SlideShare uma empresa Scribd logo
Prof. Antonio Daud
1
10
FGV – MP-RJ – ANALISTA ADMINISTRATIVO
A questão versa sobre a responsabilidade civil do Estado, nas situações em que o serviço público é
delegado a terceiros, cuja regra geral é dada pelo art. 37, §6º, da CF.
Assim, mesmo tratando-se de serviço prestado por concessionário, a “responsabilidade do Estado”
será objetiva, sob a teoria do risco administrativo, prevista na letra (C).
Quanto à “teoria do risco social”, mencionada na letra (A), esta parte do pressuposto que a
reparação de danos está a cargo de toda a coletividade (socialização dos riscos). Ela é adotada em
situações atípicas, em que há grave risco para a população ou relevante interesse coletivo, em que
o Estado decide ir além da regra prevista no texto constitucional e, assim, amplia sua
responsabilidade.
No que se refere à teoria do risco integral, mencionada na letra (B), destaco que é aquela em que
não se admite a arguição de excludentes para afastar ou mitigar a responsabilidade do Estado.
Poder-se-ia argumentar que o transporte de passageiros suscita a teoria do risco integral (ou seja,
a responsabilidade do prestador não pode ser elidida por culpa de terceiro), com base nas regras
civilistas.
Isto ocorre especialmente quanto à responsabilidade contratual daquele que transporta
passageiros:
Prof. Antonio Daud
2
10
CCB, art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida
por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
De toda forma, ainda que se considerasse tal regra, destaco que o STJ tem abrandado a
impossibilidade de afastamento da responsabilidade do transportador “quando verificado que a
conduta do terceiro não guarda conexidade com a atividade de transporte” (a exemplo do REsp
1.662.551/SP).
Assim, a aplicação restrita de tal comando em tese afasta a conclusão de que aplica-se ao caso a
teoria do risco integral.
Gabarito (C)
Esta questão exigiu o conhecimento quanto aos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade,
assim prevista na Lei 8.666/1993:
Art. 87, IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Prof. Antonio Daud
3
10
A este respeito, o atual entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de inidoneidade
opera efeitos extensivos, ou seja, alcançando outros entes federativos, o que foi previsto na letra
(B).
Ocorre que o tema é bastante polêmico, havendo entendimentos doutrinários diversos, consoante
sintetiza Carvalho Filho (28º edição, p. 225):
Questão que tem sido frequentemente discutida reside nos efeitos derivados das sanções de suspensão
temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, Estatuto) e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração (art. 87, IV). Há três correntes de pensamento.
Para grande parte dos especialistas, o efeito é restritivo, vale dizer, limita-se ao ente federativo em que a
sanção foi aplicada, invocando-se duas razões: (1ª) a autonomia das pessoas da federação; (2ª) a ofensa ao
princípio da competitividade, previsto no art. 3º, § 1º, I, do Estatuto.
Outra corrente, no entanto, advoga o entendimento de que o efeito sancionatório é restritivo para a
suspensão e extensivo para a declaração, ou seja, neste último caso, deve a sanção ser recepcionada por
entidade federativa diversa. O argumento tem amparo no fato de que no art. 87, III, o Estatuto alude à
Administração – definida no art. 6º, XII, como sendo o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a
Administração Pública opera e atua concretamente –, ao passo que no art. 87, IV, refere-se à Administração
Pública – definida no art. 6º, XI, como sendo a administração direta e indireta dos diversos entes federativos.
Entendo, assim, que a inexistência de convergência a respeito do tema sugere que o tema não seja
objeto de cobrança na prova objetiva.
Especificamente quanto a esta questão, se observarmos que a letra (C) menciona o entendimento
restritivo da sanção, o qual encontra amparo na doutrina (como vimos acima), considero que a
questão deva ser anulada.
Gabarito (B) – cabe recurso
Prof. Antonio Daud
4
10
Questão sem dificuldades! Apesar de “resmas papel” ser considerado bem comum, o poder
público está realizando uma tomada de preços, assim definida no art. 22, §2º, da Lei 8.666/1993:
Art. 22, § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Quanto à letra (B) – registro de preços, além de não se amoldar na situação prevista no enunciado,
sequer é considerado “modalidade de licitação”.
Gabarito (C)
Prof. Antonio Daud
5
10
Primeiramente, considero que devemos interpretar o “ele”, mencionado na parte final do
enunciado, como referindo-se ao “servidor público estável” – e não necessariamente a Antônio.
Dito isto, nosso gabarito encontra-se na letra (A), que menciona corretamente as 3 hipóteses de
perda do cargo pelo servidor estável previstas no art. 41, §1º, da CF.
A partir combinação destas hipóteses com aquela mencionada no art. 169, chegamos ao seguinte
diagrama:
A letra (B) está incorreta, visto que não se exige a prática de “crime incompatível com o exercício
da função” para que ocorra a perda do cargo.
Prof. Antonio Daud
6
10
A letra (C) está duplamente incorreta. No âmbito administrativo, não basta decisão fundamentada
do superior do servidor, mas processo administrativo com ampla defesa. Além disso, é o agente
público vitalício que apenas perde o cargo em razão de decisão judicial – mesmo erro da letra (E).
Por fim, a letra (D) peca, primeiramente, ao afirmar que não poderia haver a intervenção do
Judiciário no processo administrativo. Além disso, o desligamento do servidor estável, nos termos
do art. 169, §4º, da CF, não ocorre automaticamente após a identificação do excesso de gasto de
pessoal, como aparenta dizer este item. Neste contexto, são necessárias medidas sucessivas de
redução de gasto, sendo a exoneração dos estáveis a terceira destas medidas:
Gabarito (A)
Prof. Antonio Daud
7
10
Primeiramente, dada a ausência de provas contra o agente público Pedro, não haveria como
condená-lo, de onde já excluímos as letras (B) e (D).
Quanto ao particular José, sabemos que ele não pode ser considerado, de maneira isolada, sujeito
ativo do ato de improbidade administrativa, mas apenas quando houver também a
responsabilização de um agente público. Portanto, para ser alcançado por uma sanção da LIA, o
particular deve ter atuado conjuntamente com “agentes públicos”. Por este motivo, o STJ1
vem
entendendo que:
É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a
concomitante presença de agente público na ação.
Assim sendo, aplicando-se este mesmo entendimento à condenação por ato de improbidade,
também não seria possível condenar José, de sorte que a letra (A) também afigura-se incorreta,
restando ao juiz absolvê-los – letra (C).
De toda forma, o particular poderia ser chamado a responder por eventuais danos causados ao
poder público, a depender do ato ilícito, fora do âmbito da ação por improbidade. Isto poderia ser
feito por meio de encaminhamento dos autos ao MP, mencionado na letra (E). De toda forma,
apesar de duvidosa, considerando os termos da Lei de Improbidade e a jurisprudência do STJ a
respeito, considero a letra (C) como a “mais correta”.
Gabarito (C)
1
A exemplo do AgRg no AREsp 574500/PA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
Prof. Antonio Daud
8
10
A alteração unilateral do contrato dificultando significativamente sua execução, situação (a), é
exemplo de fato da administração, pois incide diretamente sobre o contrato e resulta da conduta
do próprio poder público.
A majoração de tributo – situação (b) – é exemplo clássico de fato do príncipe, também inserido
na álea administrativa.
Gabarito (A)
Prof. Antonio Daud
9
10
Questão que cobrou assunto frequente em provas, que são as principais características dos
instrumentos de parceria previstos na Lei 13.019/2014. A partir das definições vazadas no art. 2º,
incisos VII e VIII-A, da Lei 13.019, podemos fazer a seguinte síntese:
Como a (i) iniciativa foi do poder público e (ii) envolveu transferência de recursos, o instrumento é
o termo de colaboração.
Gabarito (D)
Prof. Antonio Daud
10
10
O tombamento é forma de intervenção na propriedade em que o poder público busca proteger o
patrimônio cultural brasileiro, possuindo inclusive fundamento constitucional:
Art. 216, § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras
formas de acautelamento e preservação.
Examinando as informações prestadas pelo assessor, podemos perceber que as afirmações (a), (b)
e (c) estão equivocadas.
Afirmação (a): diferentemente da requisição administrativa e da ocupação temporária, o
tombamento em regra é definitivo – embora exista modalidade de tombamento provisório (como
medida cautelar).
Afirmação (b): tem-se considerado que o tombamento é obrigação propter rem, a qual
também é imposta aos adquirentes do imóvel tombado. O tombamento é inscrito no “livro do
tombo” e, sendo bem imóvel, também no cartório de imóveis, alcançando futuros adquirentes.
Afirmação (c): em regra, o tombamento não enseja o pagamento de indenização.
Afirmação (d): é possível a extinção do tombamento, a exemplo das situações em que
desaparecem as razões que levaram à sua declaração.
Gabarito (B)

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Prova2 gabarito3
Prova2 gabarito3Prova2 gabarito3
Prova2 gabarito3
Fernando Miguel
 
Aula 09 direito penal p pf agente - 2014
Aula 09 direito penal p pf   agente - 2014Aula 09 direito penal p pf   agente - 2014
Aula 09 direito penal p pf agente - 2014
M Raquel Trindade
 
Aula 08 direito penal p pf agente - 2014
Aula 08 direito penal p pf   agente - 2014Aula 08 direito penal p pf   agente - 2014
Aula 08 direito penal p pf agente - 2014
M Raquel Trindade
 
Caderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civilCaderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civil
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Aula 10 direito penal p pf agente - 2014
Aula 10 direito penal p pf   agente - 2014Aula 10 direito penal p pf   agente - 2014
Aula 10 direito penal p pf agente - 2014
M Raquel Trindade
 
Direito administrativo profa. fernanda marinella
Direito administrativo   profa. fernanda marinellaDireito administrativo   profa. fernanda marinella
Direito administrativo profa. fernanda marinella
Deivid Alex
 
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Informa Jurídico
 
Prova2 gabarito1
Prova2 gabarito1Prova2 gabarito1
Prova2 gabarito1
Fernando Miguel
 
A responsabilidade do estado no stf e no stj
A responsabilidade do estado no stf e no stjA responsabilidade do estado no stf e no stj
A responsabilidade do estado no stf e no stj
Ana Carolina Riodades
 
Trt civil 05 (1)
Trt   civil 05 (1)Trt   civil 05 (1)
Trt civil 05 (1)
João Gilberto Costa Lima
 
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargos
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargosApelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargos
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargos
Informa Jurídico
 
Comp aula02 penal_comp
Comp aula02 penal_compComp aula02 penal_comp
Comp aula02 penal_comp
J M
 
Trabalho de extinção dos contratos Direito Civil III
Trabalho de extinção dos contratos   Direito Civil IIITrabalho de extinção dos contratos   Direito Civil III
Trabalho de extinção dos contratos Direito Civil III
Kleiton Barbosa
 
Recurso de multa a JARI modelo
Recurso de multa a JARI modeloRecurso de multa a JARI modelo
Recurso de multa a JARI modelo
Leonardo Costa
 
Recurso Administrativo Sanitario
Recurso Administrativo SanitarioRecurso Administrativo Sanitario
Recurso Administrativo Sanitario
Consultor JRSantana
 
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Luiz F T Siqueira
 
Exerccios lei 8112
Exerccios lei 8112Exerccios lei 8112
Exerccios lei 8112
lucasjatem
 
AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
Consultor JRSantana
 
Encerramento da falencia
Encerramento da falenciaEncerramento da falencia
Encerramento da falencia
Andson Leda
 

Mais procurados (20)

Prova2 gabarito3
Prova2 gabarito3Prova2 gabarito3
Prova2 gabarito3
 
Aula 09 direito penal p pf agente - 2014
Aula 09 direito penal p pf   agente - 2014Aula 09 direito penal p pf   agente - 2014
Aula 09 direito penal p pf agente - 2014
 
Aula 08 direito penal p pf agente - 2014
Aula 08 direito penal p pf   agente - 2014Aula 08 direito penal p pf   agente - 2014
Aula 08 direito penal p pf agente - 2014
 
Caderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civilCaderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civil
 
Aula 10 direito penal p pf agente - 2014
Aula 10 direito penal p pf   agente - 2014Aula 10 direito penal p pf   agente - 2014
Aula 10 direito penal p pf agente - 2014
 
Direito administrativo profa. fernanda marinella
Direito administrativo   profa. fernanda marinellaDireito administrativo   profa. fernanda marinella
Direito administrativo profa. fernanda marinella
 
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...
 
Prova2 gabarito1
Prova2 gabarito1Prova2 gabarito1
Prova2 gabarito1
 
A responsabilidade do estado no stf e no stj
A responsabilidade do estado no stf e no stjA responsabilidade do estado no stf e no stj
A responsabilidade do estado no stf e no stj
 
Trt civil 05 (1)
Trt   civil 05 (1)Trt   civil 05 (1)
Trt civil 05 (1)
 
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargos
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargosApelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargos
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargos
 
Comp aula02 penal_comp
Comp aula02 penal_compComp aula02 penal_comp
Comp aula02 penal_comp
 
Trabalho de extinção dos contratos Direito Civil III
Trabalho de extinção dos contratos   Direito Civil IIITrabalho de extinção dos contratos   Direito Civil III
Trabalho de extinção dos contratos Direito Civil III
 
Recurso de multa a JARI modelo
Recurso de multa a JARI modeloRecurso de multa a JARI modelo
Recurso de multa a JARI modelo
 
Recurso Administrativo Sanitario
Recurso Administrativo SanitarioRecurso Administrativo Sanitario
Recurso Administrativo Sanitario
 
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...
 
Exerccios lei 8112
Exerccios lei 8112Exerccios lei 8112
Exerccios lei 8112
 
AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
 
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
 
Encerramento da falencia
Encerramento da falenciaEncerramento da falencia
Encerramento da falencia
 

Semelhante a MP-RJ -Analista Administrativo

Gabarito - TJPA - Direito Administrativo - Analista - Direito
Gabarito - TJPA - Direito Administrativo - Analista - DireitoGabarito - TJPA - Direito Administrativo - Analista - Direito
Gabarito - TJPA - Direito Administrativo - Analista - Direito
Prof. Antonio Daud Jr
 
Iuds crea-mg - fiscal
Iuds   crea-mg - fiscalIuds   crea-mg - fiscal
Iuds crea-mg - fiscal
Prof. Antonio Daud Jr
 
Estudo - TAC acordo para atos ímprobos de menor potencial lesivo
Estudo - TAC acordo para atos ímprobos de menor potencial lesivoEstudo - TAC acordo para atos ímprobos de menor potencial lesivo
Estudo - TAC acordo para atos ímprobos de menor potencial lesivo
Eduardo Sens Dos Santos
 
Revisão II
Revisão II Revisão II
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão AdministrativaNão Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Itamar de Carvalho Júnior
 
Questões comentadas da lei 8
Questões comentadas da lei 8Questões comentadas da lei 8
Questões comentadas da lei 8
Lourdes Nascimento
 
Abuso de Direito
Abuso de DireitoAbuso de Direito
Abuso de Direito
Junior Ozono
 
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Ricardo da Palma Borges & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.
 
Revista mp mg invalidaçao termo
Revista mp   mg invalidaçao termoRevista mp   mg invalidaçao termo
Revista mp mg invalidaçao termo
grazi87
 
Revisao de direito_administrativo_2_para AV1
Revisao de direito_administrativo_2_para AV1 Revisao de direito_administrativo_2_para AV1
Revisao de direito_administrativo_2_para AV1
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Câmara de Fortaleza - Direito Administrativo
Câmara de Fortaleza - Direito AdministrativoCâmara de Fortaleza - Direito Administrativo
Câmara de Fortaleza - Direito Administrativo
Prof. Antonio Daud Jr
 
Aula1 lei8429
Aula1 lei8429 Aula1 lei8429
Aula1 lei8429
Deusdete do Carmo Soares
 
A Responsabilidade Civil do Estado
A Responsabilidade Civil do EstadoA Responsabilidade Civil do Estado
A Responsabilidade Civil do Estado
Cláudio Colnago
 
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir Morgado
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir MorgadoProposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir Morgado
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir Morgado
Canal Dos Concursos
 
Prova do Metrô-SP comentada - Direito Administrativo
Prova do Metrô-SP comentada - Direito AdministrativoProva do Metrô-SP comentada - Direito Administrativo
Prova do Metrô-SP comentada - Direito Administrativo
Prof. Antonio Daud Jr
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
Ptx Bsb
 
Análise de proposta de lei do regime geral dos bens do domínio público
Análise de proposta de lei do regime geral dos bens do domínio públicoAnálise de proposta de lei do regime geral dos bens do domínio público
Análise de proposta de lei do regime geral dos bens do domínio público
João Manuel Vicente
 
Agu reflexoesajustamentodeconduta
Agu reflexoesajustamentodecondutaAgu reflexoesajustamentodeconduta
Agu reflexoesajustamentodeconduta
grazi87
 
Fredie didier jr. a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Fredie didier jr.   a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...Fredie didier jr.   a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Fredie didier jr. a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Rodrigo Vieira Pimentel Correia
 
 Questão 03
 Questão 03 Questão 03
 Questão 03
Jessy Mota
 

Semelhante a MP-RJ -Analista Administrativo (20)

Gabarito - TJPA - Direito Administrativo - Analista - Direito
Gabarito - TJPA - Direito Administrativo - Analista - DireitoGabarito - TJPA - Direito Administrativo - Analista - Direito
Gabarito - TJPA - Direito Administrativo - Analista - Direito
 
Iuds crea-mg - fiscal
Iuds   crea-mg - fiscalIuds   crea-mg - fiscal
Iuds crea-mg - fiscal
 
Estudo - TAC acordo para atos ímprobos de menor potencial lesivo
Estudo - TAC acordo para atos ímprobos de menor potencial lesivoEstudo - TAC acordo para atos ímprobos de menor potencial lesivo
Estudo - TAC acordo para atos ímprobos de menor potencial lesivo
 
Revisão II
Revisão II Revisão II
Revisão II
 
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão AdministrativaNão Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
 
Questões comentadas da lei 8
Questões comentadas da lei 8Questões comentadas da lei 8
Questões comentadas da lei 8
 
Abuso de Direito
Abuso de DireitoAbuso de Direito
Abuso de Direito
 
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
 
Revista mp mg invalidaçao termo
Revista mp   mg invalidaçao termoRevista mp   mg invalidaçao termo
Revista mp mg invalidaçao termo
 
Revisao de direito_administrativo_2_para AV1
Revisao de direito_administrativo_2_para AV1 Revisao de direito_administrativo_2_para AV1
Revisao de direito_administrativo_2_para AV1
 
Câmara de Fortaleza - Direito Administrativo
Câmara de Fortaleza - Direito AdministrativoCâmara de Fortaleza - Direito Administrativo
Câmara de Fortaleza - Direito Administrativo
 
Aula1 lei8429
Aula1 lei8429 Aula1 lei8429
Aula1 lei8429
 
A Responsabilidade Civil do Estado
A Responsabilidade Civil do EstadoA Responsabilidade Civil do Estado
A Responsabilidade Civil do Estado
 
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir Morgado
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir MorgadoProposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir Morgado
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir Morgado
 
Prova do Metrô-SP comentada - Direito Administrativo
Prova do Metrô-SP comentada - Direito AdministrativoProva do Metrô-SP comentada - Direito Administrativo
Prova do Metrô-SP comentada - Direito Administrativo
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
 
Análise de proposta de lei do regime geral dos bens do domínio público
Análise de proposta de lei do regime geral dos bens do domínio públicoAnálise de proposta de lei do regime geral dos bens do domínio público
Análise de proposta de lei do regime geral dos bens do domínio público
 
Agu reflexoesajustamentodeconduta
Agu reflexoesajustamentodecondutaAgu reflexoesajustamentodeconduta
Agu reflexoesajustamentodeconduta
 
Fredie didier jr. a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Fredie didier jr.   a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...Fredie didier jr.   a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
Fredie didier jr. a denunciação da lide e o chamamento ao processo nas caus...
 
 Questão 03
 Questão 03 Questão 03
 Questão 03
 

Mais de Prof. Antonio Daud Jr

Prova de Analista Judiciário da Área Judiciária - TRT RN
Prova de Analista Judiciário da Área Judiciária - TRT RNProva de Analista Judiciário da Área Judiciária - TRT RN
Prova de Analista Judiciário da Área Judiciária - TRT RN
Prof. Antonio Daud Jr
 
Analista Judiciário da Área Administrativa - TRT RN
Analista Judiciário da Área Administrativa - TRT RNAnalista Judiciário da Área Administrativa - TRT RN
Analista Judiciário da Área Administrativa - TRT RN
Prof. Antonio Daud Jr
 
Prova FCC TRT RN - Técnico Judiciário - Direito do Trabalho
Prova FCC TRT RN - Técnico Judiciário - Direito do TrabalhoProva FCC TRT RN - Técnico Judiciário - Direito do Trabalho
Prova FCC TRT RN - Técnico Judiciário - Direito do Trabalho
Prof. Antonio Daud Jr
 
Comentários prova TRT SC
Comentários prova TRT SCComentários prova TRT SC
Comentários prova TRT SC
Prof. Antonio Daud Jr
 
Prova TRT SC - Analista da área Judiciária
Prova TRT SC - Analista da área JudiciáriaProva TRT SC - Analista da área Judiciária
Prova TRT SC - Analista da área Judiciária
Prof. Antonio Daud Jr
 
prova TRT ES - direito do trabalho
prova TRT ES - direito do trabalhoprova TRT ES - direito do trabalho
prova TRT ES - direito do trabalho
Prof. Antonio Daud Jr
 
TRT ES - PROVA COMENTADA
TRT ES - PROVA COMENTADATRT ES - PROVA COMENTADA
TRT ES - PROVA COMENTADA
Prof. Antonio Daud Jr
 
Prova TRT BA comentada - questões de Analista Administrativo
Prova TRT BA comentada - questões de Analista AdministrativoProva TRT BA comentada - questões de Analista Administrativo
Prova TRT BA comentada - questões de Analista Administrativo
Prof. Antonio Daud Jr
 
TRT BA - questões comentadas de Direito do Trabalho
TRT BA - questões comentadas de Direito do TrabalhoTRT BA - questões comentadas de Direito do Trabalho
TRT BA - questões comentadas de Direito do Trabalho
Prof. Antonio Daud Jr
 
TRT BA - prova de técnico administrativo
TRT BA - prova de técnico administrativoTRT BA - prova de técnico administrativo
TRT BA - prova de técnico administrativo
Prof. Antonio Daud Jr
 
TRT-MT - Questões de Direito do Trabalho
TRT-MT - Questões de Direito do TrabalhoTRT-MT - Questões de Direito do Trabalho
TRT-MT - Questões de Direito do Trabalho
Prof. Antonio Daud Jr
 
Gabarito TRT PR - técnico administrativo
Gabarito TRT PR - técnico administrativoGabarito TRT PR - técnico administrativo
Gabarito TRT PR - técnico administrativo
Prof. Antonio Daud Jr
 
Questões Direito do trabalho - TRT RS
Questões Direito do trabalho - TRT RSQuestões Direito do trabalho - TRT RS
Questões Direito do trabalho - TRT RS
Prof. Antonio Daud Jr
 
TRT-RS - Prova comentada de Técnico
TRT-RS - Prova comentada de TécnicoTRT-RS - Prova comentada de Técnico
TRT-RS - Prova comentada de Técnico
Prof. Antonio Daud Jr
 
Prova Técnico - TRT-RS
Prova Técnico - TRT-RS Prova Técnico - TRT-RS
Prova Técnico - TRT-RS
Prof. Antonio Daud Jr
 
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Prof. Antonio Daud Jr
 
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Prof. Antonio Daud Jr
 
TJPA - auxiliar - Direito Administrativo
TJPA - auxiliar - Direito AdministrativoTJPA - auxiliar - Direito Administrativo
TJPA - auxiliar - Direito Administrativo
Prof. Antonio Daud Jr
 
Lei de improbidade Esquematizada
Lei de improbidade EsquematizadaLei de improbidade Esquematizada
Lei de improbidade Esquematizada
Prof. Antonio Daud Jr
 
SPPREV - Técnico - Questões de Direito Administrativo
SPPREV - Técnico - Questões de Direito AdministrativoSPPREV - Técnico - Questões de Direito Administrativo
SPPREV - Técnico - Questões de Direito Administrativo
Prof. Antonio Daud Jr
 

Mais de Prof. Antonio Daud Jr (20)

Prova de Analista Judiciário da Área Judiciária - TRT RN
Prova de Analista Judiciário da Área Judiciária - TRT RNProva de Analista Judiciário da Área Judiciária - TRT RN
Prova de Analista Judiciário da Área Judiciária - TRT RN
 
Analista Judiciário da Área Administrativa - TRT RN
Analista Judiciário da Área Administrativa - TRT RNAnalista Judiciário da Área Administrativa - TRT RN
Analista Judiciário da Área Administrativa - TRT RN
 
Prova FCC TRT RN - Técnico Judiciário - Direito do Trabalho
Prova FCC TRT RN - Técnico Judiciário - Direito do TrabalhoProva FCC TRT RN - Técnico Judiciário - Direito do Trabalho
Prova FCC TRT RN - Técnico Judiciário - Direito do Trabalho
 
Comentários prova TRT SC
Comentários prova TRT SCComentários prova TRT SC
Comentários prova TRT SC
 
Prova TRT SC - Analista da área Judiciária
Prova TRT SC - Analista da área JudiciáriaProva TRT SC - Analista da área Judiciária
Prova TRT SC - Analista da área Judiciária
 
prova TRT ES - direito do trabalho
prova TRT ES - direito do trabalhoprova TRT ES - direito do trabalho
prova TRT ES - direito do trabalho
 
TRT ES - PROVA COMENTADA
TRT ES - PROVA COMENTADATRT ES - PROVA COMENTADA
TRT ES - PROVA COMENTADA
 
Prova TRT BA comentada - questões de Analista Administrativo
Prova TRT BA comentada - questões de Analista AdministrativoProva TRT BA comentada - questões de Analista Administrativo
Prova TRT BA comentada - questões de Analista Administrativo
 
TRT BA - questões comentadas de Direito do Trabalho
TRT BA - questões comentadas de Direito do TrabalhoTRT BA - questões comentadas de Direito do Trabalho
TRT BA - questões comentadas de Direito do Trabalho
 
TRT BA - prova de técnico administrativo
TRT BA - prova de técnico administrativoTRT BA - prova de técnico administrativo
TRT BA - prova de técnico administrativo
 
TRT-MT - Questões de Direito do Trabalho
TRT-MT - Questões de Direito do TrabalhoTRT-MT - Questões de Direito do Trabalho
TRT-MT - Questões de Direito do Trabalho
 
Gabarito TRT PR - técnico administrativo
Gabarito TRT PR - técnico administrativoGabarito TRT PR - técnico administrativo
Gabarito TRT PR - técnico administrativo
 
Questões Direito do trabalho - TRT RS
Questões Direito do trabalho - TRT RSQuestões Direito do trabalho - TRT RS
Questões Direito do trabalho - TRT RS
 
TRT-RS - Prova comentada de Técnico
TRT-RS - Prova comentada de TécnicoTRT-RS - Prova comentada de Técnico
TRT-RS - Prova comentada de Técnico
 
Prova Técnico - TRT-RS
Prova Técnico - TRT-RS Prova Técnico - TRT-RS
Prova Técnico - TRT-RS
 
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
 
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
Lei de improbidade ESQUEMATIZADA versão 2020/2
 
TJPA - auxiliar - Direito Administrativo
TJPA - auxiliar - Direito AdministrativoTJPA - auxiliar - Direito Administrativo
TJPA - auxiliar - Direito Administrativo
 
Lei de improbidade Esquematizada
Lei de improbidade EsquematizadaLei de improbidade Esquematizada
Lei de improbidade Esquematizada
 
SPPREV - Técnico - Questões de Direito Administrativo
SPPREV - Técnico - Questões de Direito AdministrativoSPPREV - Técnico - Questões de Direito Administrativo
SPPREV - Técnico - Questões de Direito Administrativo
 

Último

Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
pamellaaraujo10
 
Educação trabalho HQ em sala de aula uma excelente ideia
Educação  trabalho HQ em sala de aula uma excelente  ideiaEducação  trabalho HQ em sala de aula uma excelente  ideia
Educação trabalho HQ em sala de aula uma excelente ideia
joseanesouza36
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
MatheusSousa716350
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdfTestes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
lveiga112
 
Treinamento NR 38 - CORPO PRINCIPAL da NORMA.pptx
Treinamento NR 38 - CORPO PRINCIPAL da NORMA.pptxTreinamento NR 38 - CORPO PRINCIPAL da NORMA.pptx
Treinamento NR 38 - CORPO PRINCIPAL da NORMA.pptx
MarcosPaulo777883
 
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantilVogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
mamaeieby
 
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
Eró Cunha
 
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
DouglasMoraes54
 
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
SILVIAREGINANAZARECA
 
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTALPlanejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
katbrochier1
 
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIASA SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
HisrelBlog
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptxRedação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
DECIOMAURINARAMOS
 
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Mary Alvarenga
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
Manuais Formação
 
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptxAtpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
joaresmonte3
 
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
vinibolado86
 
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
JoanaFigueira11
 
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
ANDRÉA FERREIRA
 

Último (20)

Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
 
Educação trabalho HQ em sala de aula uma excelente ideia
Educação  trabalho HQ em sala de aula uma excelente  ideiaEducação  trabalho HQ em sala de aula uma excelente  ideia
Educação trabalho HQ em sala de aula uma excelente ideia
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
 
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdfTestes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
Testes + soluções_Mensagens12 )11111.pdf
 
Treinamento NR 38 - CORPO PRINCIPAL da NORMA.pptx
Treinamento NR 38 - CORPO PRINCIPAL da NORMA.pptxTreinamento NR 38 - CORPO PRINCIPAL da NORMA.pptx
Treinamento NR 38 - CORPO PRINCIPAL da NORMA.pptx
 
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantilVogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
 
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
 
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
 
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
 
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTALPlanejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
 
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIASA SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
 
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptxRedação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
Redação e Leitura_7º ano_58_Produção de cordel .pptx
 
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.Atividade letra da música - Espalhe  Amor, Anavitória.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
 
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptxAtpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
Atpcg PEI Rev Irineu GESTÃO DE SALA DE AULA.pptx
 
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
 
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
 
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
 

MP-RJ -Analista Administrativo

  • 1. Prof. Antonio Daud 1 10 FGV – MP-RJ – ANALISTA ADMINISTRATIVO A questão versa sobre a responsabilidade civil do Estado, nas situações em que o serviço público é delegado a terceiros, cuja regra geral é dada pelo art. 37, §6º, da CF. Assim, mesmo tratando-se de serviço prestado por concessionário, a “responsabilidade do Estado” será objetiva, sob a teoria do risco administrativo, prevista na letra (C). Quanto à “teoria do risco social”, mencionada na letra (A), esta parte do pressuposto que a reparação de danos está a cargo de toda a coletividade (socialização dos riscos). Ela é adotada em situações atípicas, em que há grave risco para a população ou relevante interesse coletivo, em que o Estado decide ir além da regra prevista no texto constitucional e, assim, amplia sua responsabilidade. No que se refere à teoria do risco integral, mencionada na letra (B), destaco que é aquela em que não se admite a arguição de excludentes para afastar ou mitigar a responsabilidade do Estado. Poder-se-ia argumentar que o transporte de passageiros suscita a teoria do risco integral (ou seja, a responsabilidade do prestador não pode ser elidida por culpa de terceiro), com base nas regras civilistas. Isto ocorre especialmente quanto à responsabilidade contratual daquele que transporta passageiros:
  • 2. Prof. Antonio Daud 2 10 CCB, art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. De toda forma, ainda que se considerasse tal regra, destaco que o STJ tem abrandado a impossibilidade de afastamento da responsabilidade do transportador “quando verificado que a conduta do terceiro não guarda conexidade com a atividade de transporte” (a exemplo do REsp 1.662.551/SP). Assim, a aplicação restrita de tal comando em tese afasta a conclusão de que aplica-se ao caso a teoria do risco integral. Gabarito (C) Esta questão exigiu o conhecimento quanto aos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade, assim prevista na Lei 8.666/1993: Art. 87, IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
  • 3. Prof. Antonio Daud 3 10 A este respeito, o atual entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de inidoneidade opera efeitos extensivos, ou seja, alcançando outros entes federativos, o que foi previsto na letra (B). Ocorre que o tema é bastante polêmico, havendo entendimentos doutrinários diversos, consoante sintetiza Carvalho Filho (28º edição, p. 225): Questão que tem sido frequentemente discutida reside nos efeitos derivados das sanções de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, Estatuto) e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração (art. 87, IV). Há três correntes de pensamento. Para grande parte dos especialistas, o efeito é restritivo, vale dizer, limita-se ao ente federativo em que a sanção foi aplicada, invocando-se duas razões: (1ª) a autonomia das pessoas da federação; (2ª) a ofensa ao princípio da competitividade, previsto no art. 3º, § 1º, I, do Estatuto. Outra corrente, no entanto, advoga o entendimento de que o efeito sancionatório é restritivo para a suspensão e extensivo para a declaração, ou seja, neste último caso, deve a sanção ser recepcionada por entidade federativa diversa. O argumento tem amparo no fato de que no art. 87, III, o Estatuto alude à Administração – definida no art. 6º, XII, como sendo o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente –, ao passo que no art. 87, IV, refere-se à Administração Pública – definida no art. 6º, XI, como sendo a administração direta e indireta dos diversos entes federativos. Entendo, assim, que a inexistência de convergência a respeito do tema sugere que o tema não seja objeto de cobrança na prova objetiva. Especificamente quanto a esta questão, se observarmos que a letra (C) menciona o entendimento restritivo da sanção, o qual encontra amparo na doutrina (como vimos acima), considero que a questão deva ser anulada. Gabarito (B) – cabe recurso
  • 4. Prof. Antonio Daud 4 10 Questão sem dificuldades! Apesar de “resmas papel” ser considerado bem comum, o poder público está realizando uma tomada de preços, assim definida no art. 22, §2º, da Lei 8.666/1993: Art. 22, § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Quanto à letra (B) – registro de preços, além de não se amoldar na situação prevista no enunciado, sequer é considerado “modalidade de licitação”. Gabarito (C)
  • 5. Prof. Antonio Daud 5 10 Primeiramente, considero que devemos interpretar o “ele”, mencionado na parte final do enunciado, como referindo-se ao “servidor público estável” – e não necessariamente a Antônio. Dito isto, nosso gabarito encontra-se na letra (A), que menciona corretamente as 3 hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável previstas no art. 41, §1º, da CF. A partir combinação destas hipóteses com aquela mencionada no art. 169, chegamos ao seguinte diagrama: A letra (B) está incorreta, visto que não se exige a prática de “crime incompatível com o exercício da função” para que ocorra a perda do cargo.
  • 6. Prof. Antonio Daud 6 10 A letra (C) está duplamente incorreta. No âmbito administrativo, não basta decisão fundamentada do superior do servidor, mas processo administrativo com ampla defesa. Além disso, é o agente público vitalício que apenas perde o cargo em razão de decisão judicial – mesmo erro da letra (E). Por fim, a letra (D) peca, primeiramente, ao afirmar que não poderia haver a intervenção do Judiciário no processo administrativo. Além disso, o desligamento do servidor estável, nos termos do art. 169, §4º, da CF, não ocorre automaticamente após a identificação do excesso de gasto de pessoal, como aparenta dizer este item. Neste contexto, são necessárias medidas sucessivas de redução de gasto, sendo a exoneração dos estáveis a terceira destas medidas: Gabarito (A)
  • 7. Prof. Antonio Daud 7 10 Primeiramente, dada a ausência de provas contra o agente público Pedro, não haveria como condená-lo, de onde já excluímos as letras (B) e (D). Quanto ao particular José, sabemos que ele não pode ser considerado, de maneira isolada, sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, mas apenas quando houver também a responsabilização de um agente público. Portanto, para ser alcançado por uma sanção da LIA, o particular deve ter atuado conjuntamente com “agentes públicos”. Por este motivo, o STJ1 vem entendendo que: É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público na ação. Assim sendo, aplicando-se este mesmo entendimento à condenação por ato de improbidade, também não seria possível condenar José, de sorte que a letra (A) também afigura-se incorreta, restando ao juiz absolvê-los – letra (C). De toda forma, o particular poderia ser chamado a responder por eventuais danos causados ao poder público, a depender do ato ilícito, fora do âmbito da ação por improbidade. Isto poderia ser feito por meio de encaminhamento dos autos ao MP, mencionado na letra (E). De toda forma, apesar de duvidosa, considerando os termos da Lei de Improbidade e a jurisprudência do STJ a respeito, considero a letra (C) como a “mais correta”. Gabarito (C) 1 A exemplo do AgRg no AREsp 574500/PA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
  • 8. Prof. Antonio Daud 8 10 A alteração unilateral do contrato dificultando significativamente sua execução, situação (a), é exemplo de fato da administração, pois incide diretamente sobre o contrato e resulta da conduta do próprio poder público. A majoração de tributo – situação (b) – é exemplo clássico de fato do príncipe, também inserido na álea administrativa. Gabarito (A)
  • 9. Prof. Antonio Daud 9 10 Questão que cobrou assunto frequente em provas, que são as principais características dos instrumentos de parceria previstos na Lei 13.019/2014. A partir das definições vazadas no art. 2º, incisos VII e VIII-A, da Lei 13.019, podemos fazer a seguinte síntese: Como a (i) iniciativa foi do poder público e (ii) envolveu transferência de recursos, o instrumento é o termo de colaboração. Gabarito (D)
  • 10. Prof. Antonio Daud 10 10 O tombamento é forma de intervenção na propriedade em que o poder público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro, possuindo inclusive fundamento constitucional: Art. 216, § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Examinando as informações prestadas pelo assessor, podemos perceber que as afirmações (a), (b) e (c) estão equivocadas. Afirmação (a): diferentemente da requisição administrativa e da ocupação temporária, o tombamento em regra é definitivo – embora exista modalidade de tombamento provisório (como medida cautelar). Afirmação (b): tem-se considerado que o tombamento é obrigação propter rem, a qual também é imposta aos adquirentes do imóvel tombado. O tombamento é inscrito no “livro do tombo” e, sendo bem imóvel, também no cartório de imóveis, alcançando futuros adquirentes. Afirmação (c): em regra, o tombamento não enseja o pagamento de indenização. Afirmação (d): é possível a extinção do tombamento, a exemplo das situações em que desaparecem as razões que levaram à sua declaração. Gabarito (B)