Este documento discute a responsabilidade civil do Estado quando serviços públicos são delegados a terceiros. A responsabilidade do Estado será objetiva segundo a teoria do risco administrativo. A teoria do risco social amplia a responsabilidade do Estado em situações de grave risco ou interesse coletivo. A teoria do risco integral não admite excludentes de responsabilidade do Estado.
Este documento contém 10 questões sobre Direito Administrativo respondidas por um professor. As respostas discutem temas como contratos administrativos, extinção de concessões, atributos dos atos administrativos, responsabilidade civil do Estado e sociedades de economia mista.
2º Simulado Premiado Blog Se Joga, Galera | Direito AdministrativoIsabelly Sarmento
1) O documento apresenta as instruções para realização de um simulado de Direito Administrativo com 20 questões de múltipla escolha.
2) Os alunos devem acessar o link disponível no blog para preencher o formulário de respostas online entre 11h e 12h do dia 15/06/14.
3) O gabarito será divulgado no dia 16/06/14 e os alunos que acertarem pelo menos 50% das questões terão seus nomes publicados.
O documento apresenta comentários sobre questões de um exame de direito administrativo. Os comentários resumem que as questões tratavam de tópicos diretamente relacionados à Constituição Federal e à lei de improbidade administrativa.
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02OAB em Foco
O documento apresenta três situações hipotéticas relacionadas a direito administrativo brasileiro. A primeira descreve um decreto presidencial que qualificou uma autarquia e permitiu dispensa de licitação para compras de até R$ 16.000,00. A segunda trata de características da administração indireta. A terceira discute o poder da administração de invalidar atos administrativos com base em sua autotutela.
O documento trata de questões sobre direito administrativo, contendo 20 questões discursivas com suas respectivas respostas. As questões abordam temas como atos administrativos, controle da administração pública, contratos administrativos, licitações, organização da administração pública, agentes públicos, responsabilidade extracontratual do Estado e improbidade administrativa.
O documento contém 60 questões sobre Direito Administrativo para o cargo de Técnico da Receita Federal. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, competências do Tribunal de Contas da União, natureza jurídica de empresas públicas, poderes administrativos, presunção de legitimidade de atos, alteração de contratos administrativos, dispensa de licitação, direitos dos servidores públicos e recursos no processo administrativo.
O documento discute um caso concreto sobre a desapropriação de uma área florestal tombada para fins de pesquisa botânica. O prefeito municipal requereu a imissão provisória na posse alegando urgência, oferecendo como depósito um valor muito inferior ao real encontrado em avaliação prévia, devido à desvalorização causada pelo tombamento. A resposta analisa que a imissão provisória só pode ocorrer após oitiva da parte contrária e que o valor ofertado parece aquém do justo, indo de encontro aos princípi
Este documento contém 10 questões sobre Direito Administrativo respondidas por um professor. As respostas discutem temas como contratos administrativos, extinção de concessões, atributos dos atos administrativos, responsabilidade civil do Estado e sociedades de economia mista.
2º Simulado Premiado Blog Se Joga, Galera | Direito AdministrativoIsabelly Sarmento
1) O documento apresenta as instruções para realização de um simulado de Direito Administrativo com 20 questões de múltipla escolha.
2) Os alunos devem acessar o link disponível no blog para preencher o formulário de respostas online entre 11h e 12h do dia 15/06/14.
3) O gabarito será divulgado no dia 16/06/14 e os alunos que acertarem pelo menos 50% das questões terão seus nomes publicados.
O documento apresenta comentários sobre questões de um exame de direito administrativo. Os comentários resumem que as questões tratavam de tópicos diretamente relacionados à Constituição Federal e à lei de improbidade administrativa.
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02OAB em Foco
O documento apresenta três situações hipotéticas relacionadas a direito administrativo brasileiro. A primeira descreve um decreto presidencial que qualificou uma autarquia e permitiu dispensa de licitação para compras de até R$ 16.000,00. A segunda trata de características da administração indireta. A terceira discute o poder da administração de invalidar atos administrativos com base em sua autotutela.
O documento trata de questões sobre direito administrativo, contendo 20 questões discursivas com suas respectivas respostas. As questões abordam temas como atos administrativos, controle da administração pública, contratos administrativos, licitações, organização da administração pública, agentes públicos, responsabilidade extracontratual do Estado e improbidade administrativa.
O documento contém 60 questões sobre Direito Administrativo para o cargo de Técnico da Receita Federal. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, competências do Tribunal de Contas da União, natureza jurídica de empresas públicas, poderes administrativos, presunção de legitimidade de atos, alteração de contratos administrativos, dispensa de licitação, direitos dos servidores públicos e recursos no processo administrativo.
O documento discute um caso concreto sobre a desapropriação de uma área florestal tombada para fins de pesquisa botânica. O prefeito municipal requereu a imissão provisória na posse alegando urgência, oferecendo como depósito um valor muito inferior ao real encontrado em avaliação prévia, devido à desvalorização causada pelo tombamento. A resposta analisa que a imissão provisória só pode ocorrer após oitiva da parte contrária e que o valor ofertado parece aquém do justo, indo de encontro aos princípi
Este documento apresenta um gabarito de prova para concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho. Contém 13 instruções para os candidatos sobre como preencher o cartão de respostas e 80 questões de múltipla escolha sobre Direito Civil, incluindo questões sobre efeito repristinatório, pessoas jurídicas, prescrição, decadência e teoria do risco profissional.
O documento resume uma aula sobre crimes contra a administração pública, dividindo-a em quatro partes: 1) Crimes contra a administração pública estrangeira, 2) Crimes contra a administração da justiça, 3) Crimes contra as finanças públicas, 4) Questões para prática com gabarito comentado. A aula contém definições legais e explicações sobre os diferentes tipos penais.
O documento resume uma aula sobre crimes contra a administração pública, dividindo-o em introdução, crimes praticados por funcionários públicos e crimes praticados por particulares. Apresenta conceitos importantes como crimes funcionais próprios e impróprios. Explana sobre os tipos penais de peculato em suas variadas formas.
Este documento apresenta 51 questões sobre Direito Civil referentes a exames da Ordem dos Advogados do Brasil. As questões abordam tópicos como direitos da personalidade, capacidade civil, domicílio, pessoas jurídicas, negócios jurídicos, prescrição e decadência. O texto fornece também as alternativas de resposta para cada questão, visando ajudar os estudantes a se prepararem para os exames de ordem.
1. O documento apresenta uma aula sobre questões de Direito Penal comentadas pelo CESPE em 2014, incluindo uma lista de questões e seus respectivos comentários e gabarito. 2. A aula tem como objetivo comentar questões de Direito Penal aplicadas pelo CESPE até o momento em 2014, contemplando apenas temas previstos no edital da PF. 3. O professor esclarece que irá atualizar a aula conforme novas provas forem aplicadas até o final do ano.
Direito administrativo profa. fernanda marinellaDeivid Alex
O documento discute conceitos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92. Apresenta os elementos definidores de improbidade como sujeito ativo, sujeito passivo e agente público. Explica que a improbidade não se resume a enriquecimento ilícito e que uma mesma conduta pode ser punida nas esferas cível, administrativa e penal, sem gerar bis in idem.
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...Informa Jurídico
O documento trata de um recurso de revista sobre a responsabilidade subsidiária de um município na construção de um hospital. A maioria do colegiado entendeu que o município atuou como dono da obra e, portanto, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST.
Este documento fornece instruções para a realização de uma prova para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. As instruções incluem: verificar os números de inscrição e gabarito, assinar o cartão de respostas, transcrever uma frase para análise grafológica, a duração da prova de 4 horas, as 80 questões de múltipla escolha e como preencher o cartão, e as regras sobre saída da sala e entrega dos materiais após a
1) O documento discute a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes e concessionários de serviços públicos no STF e STJ. 2) O Estado é responsável pelos atos de seus agentes mesmo quando agem fora de suas funções ou horário de trabalho. 3) A responsabilidade do Estado pode ser objetiva ou subjetiva dependendo do tipo de ato lesivo praticado.
O documento apresenta 5 questões objetivas de múltipla escolha sobre Direito Civil envolvendo temas como responsabilidade civil, extinção de obrigações e personalidade. As questões abordam casos relacionados a responsabilidade do empregador, critérios para extinção de dívidas e início da personalidade civil segundo o Código Civil brasileiro.
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargosInforma Jurídico
O documento trata de um recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou improbidade administrativa em caso de acumulação de cargos públicos. O relator negou provimento ao recurso, afirmando que não houve dolo ou má-fé e que os serviços foram efetivamente prestados, caracterizando mera irregularidade administrativa em vez de ato ímprobo.
O documento discute as causas de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Apresenta as principais causas previstas no Código Penal como a morte do agente, anistia, graça ou indulto e prescrição. Explica que a extinção da punibilidade ocorre quando eventos previstos em lei fazem com que o Estado abra mão do direito de punir o infrator, apesar do crime ter sido cometido.
Trabalho de extinção dos contratos Direito Civil IIIKleiton Barbosa
O documento discute os modos de extinção dos contratos, incluindo a extinção normal após o cumprimento das obrigações, a extinção por fatos anteriores à celebração como a invalidade, e a extinção por fatos posteriores como a rescisão, que inclui a resolução por inadimplemento e a resilição por vontade unilateral ou bilateral quando permitido por lei.
1. O documento é um recurso administrativo contra uma multa e cassação da CNH por dirigir com habilitação suspensa.
2. O motorista alega que no dia do acidente ainda não havia sido notificado da suspensão da CNH.
3. Ele pede a anulação do processo alegando falta de ampla defesa e devido processo legal.
O documento apresenta um recurso administrativo contra uma decisão proferida em um processo administrativo sanitário. O recurso alega que o auto de infração que deu início ao processo é nulo devido a erros em seu preenchimento, como o CNPJ incorreto da empresa. O documento defende também que a autoridade sanitária que lavrou o auto não tinha competência para tal. Pede-se a anulação da decisão com base na nulidade do auto de infração.
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...Luiz F T Siqueira
1. O recorrente teve uma multa de trânsito indevidamente cobrada pelo DAER-RS, que foi reconhecida como indevida pela própria administração dois anos depois, impedindo o licenciamento de seu veículo.
2. O recorrente pede a repetição do indébito pago pela multa e indenização por danos morais. A sentença condenou o DAER a pagar ambos, mas o tribunal manteve apenas a repetição do indébito, afastando os danos morais por falta de prova.
1) O documento discute a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. 2) A lei se aplica integralmente aos servidores efetivos e parcialmente aos comissionados, mas não aos empregados públicos ou agentes políticos. 3) O documento também responde duas questões sobre termos jurídicos relacionados à lei.
1. O documento apresenta um resumo de uma aula sobre direito processual civil, abordando temas como audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada.
2. São descritos os tipos de provas, sua classificação, objeto e teoria geral da prova no direito processual civil.
3. Também são explicados os procedimentos referentes à audiência de conciliação ou mediação no CPC/2015.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
O documento discute o encerramento do processo falimentar e a extinção das obrigações do falido de acordo com a Lei de Falências brasileira. Primeiro, explica como o administrador judicial apresenta relatórios finais e o juiz emite uma sentença encerrando a falência. Em seguida, detalha as formas como as obrigações do falido podem ser extintas, como pagamento total das dívidas ou após cinco anos sem novas dívidas.
O documento discute três itens relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro item trata da conduta de agente público que nega publicidade a atos oficiais como ato de improbidade. O segundo item afirma que atos que lesam o patrimônio público podem ser caracterizados por conduta omissiva. O terceiro item diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
O documento fornece comentários sobre as respostas de uma prova para Fiscal de Nível Superior do Crea-MG. O autor sugere recursos para duas questões, argumentando que as alternativas marcadas como corretas pela banca examinadora na verdade estão incorretas. Ele também resume brevemente cada questão e indica o gabarito correto quando discorda da banca.
Este documento apresenta um gabarito de prova para concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho. Contém 13 instruções para os candidatos sobre como preencher o cartão de respostas e 80 questões de múltipla escolha sobre Direito Civil, incluindo questões sobre efeito repristinatório, pessoas jurídicas, prescrição, decadência e teoria do risco profissional.
O documento resume uma aula sobre crimes contra a administração pública, dividindo-a em quatro partes: 1) Crimes contra a administração pública estrangeira, 2) Crimes contra a administração da justiça, 3) Crimes contra as finanças públicas, 4) Questões para prática com gabarito comentado. A aula contém definições legais e explicações sobre os diferentes tipos penais.
O documento resume uma aula sobre crimes contra a administração pública, dividindo-o em introdução, crimes praticados por funcionários públicos e crimes praticados por particulares. Apresenta conceitos importantes como crimes funcionais próprios e impróprios. Explana sobre os tipos penais de peculato em suas variadas formas.
Este documento apresenta 51 questões sobre Direito Civil referentes a exames da Ordem dos Advogados do Brasil. As questões abordam tópicos como direitos da personalidade, capacidade civil, domicílio, pessoas jurídicas, negócios jurídicos, prescrição e decadência. O texto fornece também as alternativas de resposta para cada questão, visando ajudar os estudantes a se prepararem para os exames de ordem.
1. O documento apresenta uma aula sobre questões de Direito Penal comentadas pelo CESPE em 2014, incluindo uma lista de questões e seus respectivos comentários e gabarito. 2. A aula tem como objetivo comentar questões de Direito Penal aplicadas pelo CESPE até o momento em 2014, contemplando apenas temas previstos no edital da PF. 3. O professor esclarece que irá atualizar a aula conforme novas provas forem aplicadas até o final do ano.
Direito administrativo profa. fernanda marinellaDeivid Alex
O documento discute conceitos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92. Apresenta os elementos definidores de improbidade como sujeito ativo, sujeito passivo e agente público. Explica que a improbidade não se resume a enriquecimento ilícito e que uma mesma conduta pode ser punida nas esferas cível, administrativa e penal, sem gerar bis in idem.
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...Informa Jurídico
O documento trata de um recurso de revista sobre a responsabilidade subsidiária de um município na construção de um hospital. A maioria do colegiado entendeu que o município atuou como dono da obra e, portanto, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST.
Este documento fornece instruções para a realização de uma prova para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. As instruções incluem: verificar os números de inscrição e gabarito, assinar o cartão de respostas, transcrever uma frase para análise grafológica, a duração da prova de 4 horas, as 80 questões de múltipla escolha e como preencher o cartão, e as regras sobre saída da sala e entrega dos materiais após a
1) O documento discute a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes e concessionários de serviços públicos no STF e STJ. 2) O Estado é responsável pelos atos de seus agentes mesmo quando agem fora de suas funções ou horário de trabalho. 3) A responsabilidade do Estado pode ser objetiva ou subjetiva dependendo do tipo de ato lesivo praticado.
O documento apresenta 5 questões objetivas de múltipla escolha sobre Direito Civil envolvendo temas como responsabilidade civil, extinção de obrigações e personalidade. As questões abordam casos relacionados a responsabilidade do empregador, critérios para extinção de dívidas e início da personalidade civil segundo o Código Civil brasileiro.
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade cumulacao de cargosInforma Jurídico
O documento trata de um recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou improbidade administrativa em caso de acumulação de cargos públicos. O relator negou provimento ao recurso, afirmando que não houve dolo ou má-fé e que os serviços foram efetivamente prestados, caracterizando mera irregularidade administrativa em vez de ato ímprobo.
O documento discute as causas de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Apresenta as principais causas previstas no Código Penal como a morte do agente, anistia, graça ou indulto e prescrição. Explica que a extinção da punibilidade ocorre quando eventos previstos em lei fazem com que o Estado abra mão do direito de punir o infrator, apesar do crime ter sido cometido.
Trabalho de extinção dos contratos Direito Civil IIIKleiton Barbosa
O documento discute os modos de extinção dos contratos, incluindo a extinção normal após o cumprimento das obrigações, a extinção por fatos anteriores à celebração como a invalidade, e a extinção por fatos posteriores como a rescisão, que inclui a resolução por inadimplemento e a resilição por vontade unilateral ou bilateral quando permitido por lei.
1. O documento é um recurso administrativo contra uma multa e cassação da CNH por dirigir com habilitação suspensa.
2. O motorista alega que no dia do acidente ainda não havia sido notificado da suspensão da CNH.
3. Ele pede a anulação do processo alegando falta de ampla defesa e devido processo legal.
O documento apresenta um recurso administrativo contra uma decisão proferida em um processo administrativo sanitário. O recurso alega que o auto de infração que deu início ao processo é nulo devido a erros em seu preenchimento, como o CNPJ incorreto da empresa. O documento defende também que a autoridade sanitária que lavrou o auto não tinha competência para tal. Pede-se a anulação da decisão com base na nulidade do auto de infração.
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...Luiz F T Siqueira
1. O recorrente teve uma multa de trânsito indevidamente cobrada pelo DAER-RS, que foi reconhecida como indevida pela própria administração dois anos depois, impedindo o licenciamento de seu veículo.
2. O recorrente pede a repetição do indébito pago pela multa e indenização por danos morais. A sentença condenou o DAER a pagar ambos, mas o tribunal manteve apenas a repetição do indébito, afastando os danos morais por falta de prova.
1) O documento discute a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. 2) A lei se aplica integralmente aos servidores efetivos e parcialmente aos comissionados, mas não aos empregados públicos ou agentes políticos. 3) O documento também responde duas questões sobre termos jurídicos relacionados à lei.
1. O documento apresenta um resumo de uma aula sobre direito processual civil, abordando temas como audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada.
2. São descritos os tipos de provas, sua classificação, objeto e teoria geral da prova no direito processual civil.
3. Também são explicados os procedimentos referentes à audiência de conciliação ou mediação no CPC/2015.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
O documento discute o encerramento do processo falimentar e a extinção das obrigações do falido de acordo com a Lei de Falências brasileira. Primeiro, explica como o administrador judicial apresenta relatórios finais e o juiz emite uma sentença encerrando a falência. Em seguida, detalha as formas como as obrigações do falido podem ser extintas, como pagamento total das dívidas ou após cinco anos sem novas dívidas.
O documento discute três itens relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro item trata da conduta de agente público que nega publicidade a atos oficiais como ato de improbidade. O segundo item afirma que atos que lesam o patrimônio público podem ser caracterizados por conduta omissiva. O terceiro item diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
O documento fornece comentários sobre as respostas de uma prova para Fiscal de Nível Superior do Crea-MG. O autor sugere recursos para duas questões, argumentando que as alternativas marcadas como corretas pela banca examinadora na verdade estão incorretas. Ele também resume brevemente cada questão e indica o gabarito correto quando discorda da banca.
O documento discute a possibilidade de realização de acordos em inquéritos civis e ações de improbidade administrativa que envolvam atos de menor potencial lesivo. Apesar da vedação prevista em lei à transação em ações judiciais, o documento argumenta que é possível realizar acordos na fase extrajudicial para ressarcimento de danos, desde que as punições ainda sejam aplicadas.
O documento discute as assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos federais. A alternativa correta é a letra D, pois todas as assertivas estão corretas de acordo com a legislação citada.
O documento discute a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em concessões administrativas na cidade de São Paulo. A lei municipal que estabeleceu a isenção é questionada, pois a legislação tributária não permite a tributação de ISS em concessões administrativas, já que nestas a contraprestação é feita exclusivamente pelo parceiro público. Logo, não há possibilidade jurídica de incidência do ISS, tornando a isenção legalmente inválida.
O documento discute questões sobre a Lei 8.112/90 que regula os servidores públicos civis da União. Ele contém comentários sobre formas de provimento de cargos, penalidades aplicáveis a servidores, requisitos para investidura em cargos públicos e direitos e vantagens dos servidores. O documento também apresenta uma situação hipotética sobre falta funcional de um servidor e questões sobre a aplicação correta das normas da lei neste caso.
1) O abuso de direito é considerado um ato ilícito que gera responsabilidade civil, mesmo que o ato esteja dentro dos limites do direito.
2) Existem excludentes da responsabilidade civil como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
3) A responsabilidade civil pode ser subjetiva, dependendo de culpa, ou objetiva, não dependendo de culpa de acordo com a teoria do risco.
(i) O documento discute a responsabilidade extracontratual da Autoridade Tributária e Aduaneira por atos ilegais que causem danos aos contribuintes; (ii) Os contribuintes têm direito à plena reconstituição da situação anterior ao ato ilegal, incluindo danos patrimoniais e não patrimoniais, como honorários de advogado; (iii) O Tribunal Administrativo é o competente para julgar pedidos de indemnização contra a Autoridade Tributária.
1. O documento discute a natureza jurídica e validade do termo de ajustamento de conduta no Brasil. 2. Existem diferentes perspectivas doutrinárias sobre o termo de ajustamento de conduta ser caracterizado como transação especial, ato jurídico ou negócio jurídico administrativo. 3. Os requisitos de validade incluem requisitos subjetivos, objetivos, formais e temporais, embora haja peculiaridades a serem consideradas no caso de termo de ajustamento de conduta.
1) O documento discute a responsabilidade extracontratual do Estado, distinguindo-a da responsabilidade contratual. 2) Apresenta as teorias da responsabilidade subjetiva e objetiva, assim como as causas excludentes da responsabilidade do Estado. 3) Detalha os elementos da responsabilidade do Estado, as vias de reparação e a prescrição da ação indenizatória e da ação regressiva.
O documento descreve uma situação na rede de saúde pública municipal em que a demanda por um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano devido à sazonalidade da gripe. Recomenda-se realizar a aquisição do medicamento por meio de concorrência pública, estipulando no edital a variação da aquisição mensal como critério de seleção.
Este documento apresenta 15 questões comentadas sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Os principais pontos abordados são: 1) os sujeitos passivos e ativos da lei; 2) a prescrição das ações de improbidade; 3) a vedação de transação ou conciliação em ações de improbidade.
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir MorgadoCanal Dos Concursos
Este documento apresenta uma proposta de gabarito para uma prova de Direito Administrativo. As questões abordam temas como contratos administrativos, princípios da licitação, responsabilidade civil de prestadoras de serviço público e atribuições de auditores fiscais.
O documento descreve a situação de três amigos, Lauro, Estevão e Cássio, que completarão 75 anos em 1o de abril. Lauro ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado, Estevão é titular de cartório extrajudicial e Cássio ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Com base nisso, somente Cássio será aposentado compulsoriamente nessa data, uma vez que a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos não se aplica a ocupantes de cargos comissionados ou titul
1) O documento discute um ato administrativo baixado pelo Governador de um estado declarando um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação e construção de uma cadeia pública.
2) Analisa os elementos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - e indica qual a alternativa correta de correlacioná-los.
3) Discute os conceitos de atos administrativos e identifica qual alternativa é falsa sobre o tema.
Análise de proposta de lei do regime geral dos bens do domínio públicoJoão Manuel Vicente
[1] O documento analisa uma proposta de lei sobre o regime geral dos bens do domínio público, apontando vários pontos que suscitam atenção. [2] Refere-se à necessidade de clarificar as regras de coordenação entre a proposta de lei e outros diplomas relacionados. [3] Aponta também algumas imprecisões conceptuais e terminológicas no texto da proposta que poderiam ser corrigidas.
O documento discute a natureza jurídica e objetivos do termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ele afirma que o termo não é uma transação e tem natureza dúplice, se aproximando de poder de polícia ou convênio. O objetivo é solucionar litígios extrajudicialmente, mas o termo pode ser invalidado judicialmente se não proteger o verdadeiro interesse público, que é dinâmico. O administrador público pode descumprir o termo ou ajuizar ação anulatória para demonstrar que seu comportamento não é
O documento discute a denunciação da lide e o chamamento ao processo em causas coletivas e individuais de consumo no Brasil. A doutrina geralmente é contra a admissibilidade da denunciação da lide nestas causas, mas o autor argumenta que não há proibição legal expressa e o juiz deve avaliar caso a caso se a denunciação prejudicaria ou não a rápida solução do litígio. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor proíbe especificamente a denunciação da lide em casos de responsabilidade
I. A desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
II. No protesto de títulos e outros documentos de dívida, o pagamento será feito pela conversão vigente no dia da apresentação, calculada sobre o valor indicado pelo apresentante.
III. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla
O documento discute três alternativas de resposta sobre critérios para quantificação de indenização por danos morais trabalhistas. A alternativa A está de acordo com o entendimento do STF de que tais critérios não são vinculativos, podendo o juiz fixar outros valores considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
O documento discute o caso de Manoel e Cibele, membros da CIPA de uma empresa. Manoel, como representante dos empregados, possui estabilidade no emprego durante seu mandato. Já Cibele, como representante do empregador, não possui tal estabilidade e poderia ser demitida sem justa causa. Assim, Manoel terá direito a indenização por ter sido demitido sem justa causa durante seu período de estabilidade.
O documento discute as letras de alternativas de resposta sobre prescrição trabalhista. A letra (E) está correta, indicando que a mudança do regime de contrato de trabalho de CLT para estatutário implica na extinção do contrato anterior e na contagem do prazo prescricional de 2 anos a partir da mudança de regime.
O documento discute três letras de alternativas de gabarito para uma questão sobre prescrição trabalhista. A letra (D) está correta, segundo o entendimento do TST de que a prescrição bienal começa a contar a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário.
(1) Zeus é comissário de bordo que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave. De acordo com a jurisprudência do TST, ele não tem direito ao adicional de periculosidade.
(2) Vitória Régia trabalhou por 6 anos em uma panificadora e recebeu aviso prévio de 45 dias, conforme a legislação.
(3) Teobaldo não tem direito a horas in itinere mesmo quando o empregador fornece transporte, de acordo com a reforma trabalhista.
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
O documento discute questões trabalhistas sobre grupo econômico, transferência de empregado, contrato de trabalho intermitente e direito a férias. A questão 22 trata de transferência unilateral de empregado e aponta que ele não é obrigado a aceitar se a transferência não decorrer de real necessidade de serviço, apesar de haver cláusula no contrato prevendo essa possibilidade.
Zeus, Hipócrates e Mercúrio se ausentaram do trabalho no dia 26/05/2022 para atividades diferentes: Zeus foi testemunha em audiência judicial, Hipócrates doou sangue e Mercúrio acompanhou filha em consulta médica. O documento analisa as ausências dos três trabalhadores regidos pela CLT nessa data.
O documento resume as provas de Direito do Trabalho aplicadas pelo TRT-RS em 10 de julho de 2022 para o cargo de técnico. O autor fornece o gabarito preliminar com comentários sobre cada questão, notando possível erro na questão 56 que poderia ser anulada. Além disso, o autor esclarece dúvidas dos alunos sobre os assuntos cobrados.
Homero foi sócio de uma empresa de 2018 a 2022. Zeus trabalhou na mesma empresa de 2012 a 2022. Após ser demitido, Zeus pode processar a empresa por verbas trabalhistas. Homero, como ex-sócio, pode responder de forma subsidiária pelo processo, limitado ao período em que foi sócio, desde que sua saída tenha sido averbada.
O documento apresenta um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, com definições dos sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade, as penalidades aplicáveis e os princípios da administração pública.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
I. A lei de improbidade se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores de autarquias e empregados públicos.
II. A lei prevê que agentes públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III. A indisponibilidade de bens visa assegurar a recomposição do patrimônio público e o perdimento de bens acrescidos ilicitamente.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
O documento descreve uma situação em que um agente público determinou a interdição de um
estabelecimento de ensino após constatar uma potencial irregularidade no processo de matrícula. A
alternativa correta é que a conduta do agente foi regular, considerando o interesse público e a possibilidade
do estabelecimento regularizar a situação e pleitear a reabertura.
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Slideshare Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2° TRIMESTRE DE 2024, ADULTOS, EDITORA BETEL, TEMA, ORDENANÇAS BÍBLICAS, Doutrina Fundamentais Imperativas aos Cristãos para uma vida bem-sucedida e de Comunhão com DEUS, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Comentários, Bispo Abner Ferreira, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
000. Para rezar o terço - Junho - mês do Sagrado Coração de Jesús.pdf
MP-RJ -Analista Administrativo
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FGV – MP-RJ – ANALISTA ADMINISTRATIVO
A questão versa sobre a responsabilidade civil do Estado, nas situações em que o serviço público é
delegado a terceiros, cuja regra geral é dada pelo art. 37, §6º, da CF.
Assim, mesmo tratando-se de serviço prestado por concessionário, a “responsabilidade do Estado”
será objetiva, sob a teoria do risco administrativo, prevista na letra (C).
Quanto à “teoria do risco social”, mencionada na letra (A), esta parte do pressuposto que a
reparação de danos está a cargo de toda a coletividade (socialização dos riscos). Ela é adotada em
situações atípicas, em que há grave risco para a população ou relevante interesse coletivo, em que
o Estado decide ir além da regra prevista no texto constitucional e, assim, amplia sua
responsabilidade.
No que se refere à teoria do risco integral, mencionada na letra (B), destaco que é aquela em que
não se admite a arguição de excludentes para afastar ou mitigar a responsabilidade do Estado.
Poder-se-ia argumentar que o transporte de passageiros suscita a teoria do risco integral (ou seja,
a responsabilidade do prestador não pode ser elidida por culpa de terceiro), com base nas regras
civilistas.
Isto ocorre especialmente quanto à responsabilidade contratual daquele que transporta
passageiros:
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CCB, art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida
por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
De toda forma, ainda que se considerasse tal regra, destaco que o STJ tem abrandado a
impossibilidade de afastamento da responsabilidade do transportador “quando verificado que a
conduta do terceiro não guarda conexidade com a atividade de transporte” (a exemplo do REsp
1.662.551/SP).
Assim, a aplicação restrita de tal comando em tese afasta a conclusão de que aplica-se ao caso a
teoria do risco integral.
Gabarito (C)
Esta questão exigiu o conhecimento quanto aos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade,
assim prevista na Lei 8.666/1993:
Art. 87, IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
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A este respeito, o atual entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de inidoneidade
opera efeitos extensivos, ou seja, alcançando outros entes federativos, o que foi previsto na letra
(B).
Ocorre que o tema é bastante polêmico, havendo entendimentos doutrinários diversos, consoante
sintetiza Carvalho Filho (28º edição, p. 225):
Questão que tem sido frequentemente discutida reside nos efeitos derivados das sanções de suspensão
temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, Estatuto) e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração (art. 87, IV). Há três correntes de pensamento.
Para grande parte dos especialistas, o efeito é restritivo, vale dizer, limita-se ao ente federativo em que a
sanção foi aplicada, invocando-se duas razões: (1ª) a autonomia das pessoas da federação; (2ª) a ofensa ao
princípio da competitividade, previsto no art. 3º, § 1º, I, do Estatuto.
Outra corrente, no entanto, advoga o entendimento de que o efeito sancionatório é restritivo para a
suspensão e extensivo para a declaração, ou seja, neste último caso, deve a sanção ser recepcionada por
entidade federativa diversa. O argumento tem amparo no fato de que no art. 87, III, o Estatuto alude à
Administração – definida no art. 6º, XII, como sendo o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a
Administração Pública opera e atua concretamente –, ao passo que no art. 87, IV, refere-se à Administração
Pública – definida no art. 6º, XI, como sendo a administração direta e indireta dos diversos entes federativos.
Entendo, assim, que a inexistência de convergência a respeito do tema sugere que o tema não seja
objeto de cobrança na prova objetiva.
Especificamente quanto a esta questão, se observarmos que a letra (C) menciona o entendimento
restritivo da sanção, o qual encontra amparo na doutrina (como vimos acima), considero que a
questão deva ser anulada.
Gabarito (B) – cabe recurso
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Questão sem dificuldades! Apesar de “resmas papel” ser considerado bem comum, o poder
público está realizando uma tomada de preços, assim definida no art. 22, §2º, da Lei 8.666/1993:
Art. 22, § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Quanto à letra (B) – registro de preços, além de não se amoldar na situação prevista no enunciado,
sequer é considerado “modalidade de licitação”.
Gabarito (C)
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Primeiramente, considero que devemos interpretar o “ele”, mencionado na parte final do
enunciado, como referindo-se ao “servidor público estável” – e não necessariamente a Antônio.
Dito isto, nosso gabarito encontra-se na letra (A), que menciona corretamente as 3 hipóteses de
perda do cargo pelo servidor estável previstas no art. 41, §1º, da CF.
A partir combinação destas hipóteses com aquela mencionada no art. 169, chegamos ao seguinte
diagrama:
A letra (B) está incorreta, visto que não se exige a prática de “crime incompatível com o exercício
da função” para que ocorra a perda do cargo.
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A letra (C) está duplamente incorreta. No âmbito administrativo, não basta decisão fundamentada
do superior do servidor, mas processo administrativo com ampla defesa. Além disso, é o agente
público vitalício que apenas perde o cargo em razão de decisão judicial – mesmo erro da letra (E).
Por fim, a letra (D) peca, primeiramente, ao afirmar que não poderia haver a intervenção do
Judiciário no processo administrativo. Além disso, o desligamento do servidor estável, nos termos
do art. 169, §4º, da CF, não ocorre automaticamente após a identificação do excesso de gasto de
pessoal, como aparenta dizer este item. Neste contexto, são necessárias medidas sucessivas de
redução de gasto, sendo a exoneração dos estáveis a terceira destas medidas:
Gabarito (A)
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Primeiramente, dada a ausência de provas contra o agente público Pedro, não haveria como
condená-lo, de onde já excluímos as letras (B) e (D).
Quanto ao particular José, sabemos que ele não pode ser considerado, de maneira isolada, sujeito
ativo do ato de improbidade administrativa, mas apenas quando houver também a
responsabilização de um agente público. Portanto, para ser alcançado por uma sanção da LIA, o
particular deve ter atuado conjuntamente com “agentes públicos”. Por este motivo, o STJ1
vem
entendendo que:
É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a
concomitante presença de agente público na ação.
Assim sendo, aplicando-se este mesmo entendimento à condenação por ato de improbidade,
também não seria possível condenar José, de sorte que a letra (A) também afigura-se incorreta,
restando ao juiz absolvê-los – letra (C).
De toda forma, o particular poderia ser chamado a responder por eventuais danos causados ao
poder público, a depender do ato ilícito, fora do âmbito da ação por improbidade. Isto poderia ser
feito por meio de encaminhamento dos autos ao MP, mencionado na letra (E). De toda forma,
apesar de duvidosa, considerando os termos da Lei de Improbidade e a jurisprudência do STJ a
respeito, considero a letra (C) como a “mais correta”.
Gabarito (C)
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A exemplo do AgRg no AREsp 574500/PA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
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A alteração unilateral do contrato dificultando significativamente sua execução, situação (a), é
exemplo de fato da administração, pois incide diretamente sobre o contrato e resulta da conduta
do próprio poder público.
A majoração de tributo – situação (b) – é exemplo clássico de fato do príncipe, também inserido
na álea administrativa.
Gabarito (A)
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Questão que cobrou assunto frequente em provas, que são as principais características dos
instrumentos de parceria previstos na Lei 13.019/2014. A partir das definições vazadas no art. 2º,
incisos VII e VIII-A, da Lei 13.019, podemos fazer a seguinte síntese:
Como a (i) iniciativa foi do poder público e (ii) envolveu transferência de recursos, o instrumento é
o termo de colaboração.
Gabarito (D)
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O tombamento é forma de intervenção na propriedade em que o poder público busca proteger o
patrimônio cultural brasileiro, possuindo inclusive fundamento constitucional:
Art. 216, § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras
formas de acautelamento e preservação.
Examinando as informações prestadas pelo assessor, podemos perceber que as afirmações (a), (b)
e (c) estão equivocadas.
Afirmação (a): diferentemente da requisição administrativa e da ocupação temporária, o
tombamento em regra é definitivo – embora exista modalidade de tombamento provisório (como
medida cautelar).
Afirmação (b): tem-se considerado que o tombamento é obrigação propter rem, a qual
também é imposta aos adquirentes do imóvel tombado. O tombamento é inscrito no “livro do
tombo” e, sendo bem imóvel, também no cartório de imóveis, alcançando futuros adquirentes.
Afirmação (c): em regra, o tombamento não enseja o pagamento de indenização.
Afirmação (d): é possível a extinção do tombamento, a exemplo das situações em que
desaparecem as razões que levaram à sua declaração.
Gabarito (B)