Homero foi sócio de uma empresa de 2018 a 2022. Zeus trabalhou na mesma empresa de 2012 a 2022. Após ser demitido, Zeus pode processar a empresa por verbas trabalhistas. Homero, como ex-sócio, pode responder de forma subsidiária pelo processo, limitado ao período em que foi sócio, desde que sua saída tenha sido averbada.
O documento resume as provas de Direito do Trabalho aplicadas pelo TRT-RS em 10 de julho de 2022 para o cargo de técnico. O autor fornece o gabarito preliminar com comentários sobre cada questão, notando possível erro na questão 56 que poderia ser anulada. Além disso, o autor esclarece dúvidas dos alunos sobre os assuntos cobrados.
Zeus, Hipócrates e Mercúrio se ausentaram do trabalho no dia 26/05/2022 para atividades diferentes: Zeus foi testemunha em audiência judicial, Hipócrates doou sangue e Mercúrio acompanhou filha em consulta médica. O documento analisa as ausências dos três trabalhadores regidos pela CLT nessa data.
(1) Zeus é comissário de bordo que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave. De acordo com a jurisprudência do TST, ele não tem direito ao adicional de periculosidade.
(2) Vitória Régia trabalhou por 6 anos em uma panificadora e recebeu aviso prévio de 45 dias, conforme a legislação.
(3) Teobaldo não tem direito a horas in itinere mesmo quando o empregador fornece transporte, de acordo com a reforma trabalhista.
O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
O documento discute questões trabalhistas sobre grupo econômico, transferência de empregado, contrato de trabalho intermitente e direito a férias. A questão 22 trata de transferência unilateral de empregado e aponta que ele não é obrigado a aceitar se a transferência não decorrer de real necessidade de serviço, apesar de haver cláusula no contrato prevendo essa possibilidade.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
O documento resume as provas de Direito do Trabalho aplicadas pelo TRT-RS em 10 de julho de 2022 para o cargo de técnico. O autor fornece o gabarito preliminar com comentários sobre cada questão, notando possível erro na questão 56 que poderia ser anulada. Além disso, o autor esclarece dúvidas dos alunos sobre os assuntos cobrados.
Zeus, Hipócrates e Mercúrio se ausentaram do trabalho no dia 26/05/2022 para atividades diferentes: Zeus foi testemunha em audiência judicial, Hipócrates doou sangue e Mercúrio acompanhou filha em consulta médica. O documento analisa as ausências dos três trabalhadores regidos pela CLT nessa data.
(1) Zeus é comissário de bordo que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave. De acordo com a jurisprudência do TST, ele não tem direito ao adicional de periculosidade.
(2) Vitória Régia trabalhou por 6 anos em uma panificadora e recebeu aviso prévio de 45 dias, conforme a legislação.
(3) Teobaldo não tem direito a horas in itinere mesmo quando o empregador fornece transporte, de acordo com a reforma trabalhista.
O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
O documento discute questões trabalhistas sobre grupo econômico, transferência de empregado, contrato de trabalho intermitente e direito a férias. A questão 22 trata de transferência unilateral de empregado e aponta que ele não é obrigado a aceitar se a transferência não decorrer de real necessidade de serviço, apesar de haver cláusula no contrato prevendo essa possibilidade.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
1) A questão trata de uma questão de direito do trabalho sobre terceirização de serviços.
2) Há indícios de ilegalidade na terceirização realizada devido à atividade terceirizada ser considerada atividade-fim da empresa e por existirem vínculos entre as empresas envolvidas.
3) As alternativas discutem os possíveis aspectos problemáticos encontrados na situação, sendo a alternativa A a correta por enquadrar a atividade terceirizada como parte da cadeia produtiva da empresa
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
O documento discute as letras de alternativas de resposta sobre prescrição trabalhista. A letra (E) está correta, indicando que a mudança do regime de contrato de trabalho de CLT para estatutário implica na extinção do contrato anterior e na contagem do prazo prescricional de 2 anos a partir da mudança de regime.
O documento discute três letras de alternativas de gabarito para uma questão sobre prescrição trabalhista. A letra (D) está correta, segundo o entendimento do TST de que a prescrição bienal começa a contar a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário.
O documento discute três alternativas de resposta sobre critérios para quantificação de indenização por danos morais trabalhistas. A alternativa A está de acordo com o entendimento do STF de que tais critérios não são vinculativos, podendo o juiz fixar outros valores considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
Este contrato define os termos de emprego de um administrador de fazenda, incluindo suas responsabilidades, jornada de trabalho, remuneração e condições de rescisão. O empregador fornecerá moradia e alimentação ao empregado durante o período de trabalho. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade onde fica localizada a fazenda.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
O documento discute o caso de Manoel e Cibele, membros da CIPA de uma empresa. Manoel, como representante dos empregados, possui estabilidade no emprego durante seu mandato. Já Cibele, como representante do empregador, não possui tal estabilidade e poderia ser demitida sem justa causa. Assim, Manoel terá direito a indenização por ter sido demitido sem justa causa durante seu período de estabilidade.
The document provides an overview of the Employees' State Insurance Act of 1948 in India. Some key points:
- The ESI Act established a social insurance program to provide sickness, maternity, disability and death benefits to employees in India.
- It covers over 1.39 crore employees across 29 states/UTs and provides benefits through a network of hospitals, dispensaries and other facilities.
- The program is funded through mandatory contributions of 1.75% of wages by employees and 4.75% by employers.
- It provides medical benefits, cash benefits for sickness, maternity and disability, dependents benefits for family, and funeral expenses.
The document discusses rules for pay fixation in the Indian civil service. Key points:
- Pay fixation rules were revised in 1989 and again in 2008 after the 6th Central Pay Commission's recommendations.
- Pay now consists of a pay band and grade pay. On promotion, pay is fixed by granting one increment in the existing pay band plus the higher grade pay.
- Government employees have the option to fix pay from the date of promotion or date of next increment in the lower grade. This allows them to receive two increments on the date of next increment.
- Other situations like appointment on the same pay scale or ex-cadre posts also have rules for pay fixation outlined in the Fundamental Rules.
The Employees Provident Funds and Miscellaneous Provisions Act, 1952. Harshali Kotekar
The document summarizes key aspects of the Employees Provident Funds and Miscellaneous Provisions Act of 1952 and related acts and schemes in India. It outlines compulsory and optional coverage, benefits such as pension and insurance, administration through a central board of trustees, obligations of employers, and penalties for non-compliance. Exemptions may be granted by the central government under certain conditions.
Processo Administrativo Tributário Federal - Prof. Gustavo Minatel - aula Cog...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário no Brasil, abordando:
1) A definição de processo e procedimento no âmbito tributário e a importância da classificação;
2) Os fundamentos e limites do processo administrativo tributário (PAT), incluindo garantias constitucionais;
3) As fases do procedimento fiscal e os critérios para a constituição do crédito tributário por meio de lançamento.
The document discusses three key schemes under the Employees' Provident Fund Act of 1952:
1) The Employees Provident Fund Scheme provides retirement benefits including a provident fund and pension funded by equal monthly contributions from employers and employees. It applies to most private establishments with 20 or more employees.
2) The Employees Pension Scheme provides pension benefits to members who retire after 20 years of service or at age 58.
3) The Employees Deposit-Linked Insurance Scheme provides life insurance benefits funded by a 0.5% contribution from employers, providing a ₹600,000 payout to families upon an employee's death while in service.
The Payment of Gratuity Act of 1972 requires employers in factories, mines, ports, and other establishments employing 10 or more persons to pay gratuity to their employees. Gratuity is payable when an employee has 5 years of continuous service and is terminated due to superannuation, retirement, death, or disability. Gratuity amount is calculated as 15 days wages for every completed year of service, with a maximum of 3.5 lakhs. Employers must make payment within 30 days of application, and interest is payable for delayed payments. Disputes can be appealed to controlling authorities within time limits defined in the Act.
This document provides information about benefits under the Employees' Pension Scheme 1995 in India. It details how pension is calculated based on factors like age, wages, and service period. For members with 10 years or more of service, Monthly Member Pension is paid at 58 years of age. Pension can be drawn earlier at a reduced rate from 50 years. Pension amount is calculated separately for service before and after 1995. Family pension is provided in case of member death. Withdrawal benefits are provided for service periods below 10 years or if a member leaves before 58.
The document discusses India's pension schemes for EPFO members. The Family Pension Scheme of 1971 provided small pensions only to spouses if members passed away. The Employees Pension Scheme of 1995 provides pensions to living members and spouses/children if members pass away. Pension amounts are calculated based on average salary and years of service, with a maximum of 35 years considered. Members can apply for different types of pensions based on age and years of service. The document provides details on pension funding, calculation, commutation, and other benefits.
The Payment of Gratuity Act of 1972 outlines rules for gratuity payments in India. It applies to companies with 10 or more employees. Gratuity is payable after 5 years of continuous service and is calculated as 15 days of last drawn wages for each completed year of service. Employers must make payment within 30 days of application or face penalties including interest on late payments. Disputes are handled by a controlling authority and there is a process for appeals.
O documento contém 10 questões de direito do trabalho e processual do trabalho. As questões abordam temas como contratos de trabalho, definição de empregado, justa causa, 13o salário, ações na justiça do trabalho, terceirização e responsabilidade subsidiária. O gabarito indica as respostas corretas para cada questão.
1) A questão trata de uma questão de direito do trabalho sobre terceirização de serviços.
2) Há indícios de ilegalidade na terceirização realizada devido à atividade terceirizada ser considerada atividade-fim da empresa e por existirem vínculos entre as empresas envolvidas.
3) As alternativas discutem os possíveis aspectos problemáticos encontrados na situação, sendo a alternativa A a correta por enquadrar a atividade terceirizada como parte da cadeia produtiva da empresa
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
O documento discute as letras de alternativas de resposta sobre prescrição trabalhista. A letra (E) está correta, indicando que a mudança do regime de contrato de trabalho de CLT para estatutário implica na extinção do contrato anterior e na contagem do prazo prescricional de 2 anos a partir da mudança de regime.
O documento discute três letras de alternativas de gabarito para uma questão sobre prescrição trabalhista. A letra (D) está correta, segundo o entendimento do TST de que a prescrição bienal começa a contar a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário.
O documento discute três alternativas de resposta sobre critérios para quantificação de indenização por danos morais trabalhistas. A alternativa A está de acordo com o entendimento do STF de que tais critérios não são vinculativos, podendo o juiz fixar outros valores considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
Este contrato define os termos de emprego de um administrador de fazenda, incluindo suas responsabilidades, jornada de trabalho, remuneração e condições de rescisão. O empregador fornecerá moradia e alimentação ao empregado durante o período de trabalho. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade onde fica localizada a fazenda.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
O documento discute o caso de Manoel e Cibele, membros da CIPA de uma empresa. Manoel, como representante dos empregados, possui estabilidade no emprego durante seu mandato. Já Cibele, como representante do empregador, não possui tal estabilidade e poderia ser demitida sem justa causa. Assim, Manoel terá direito a indenização por ter sido demitido sem justa causa durante seu período de estabilidade.
The document provides an overview of the Employees' State Insurance Act of 1948 in India. Some key points:
- The ESI Act established a social insurance program to provide sickness, maternity, disability and death benefits to employees in India.
- It covers over 1.39 crore employees across 29 states/UTs and provides benefits through a network of hospitals, dispensaries and other facilities.
- The program is funded through mandatory contributions of 1.75% of wages by employees and 4.75% by employers.
- It provides medical benefits, cash benefits for sickness, maternity and disability, dependents benefits for family, and funeral expenses.
The document discusses rules for pay fixation in the Indian civil service. Key points:
- Pay fixation rules were revised in 1989 and again in 2008 after the 6th Central Pay Commission's recommendations.
- Pay now consists of a pay band and grade pay. On promotion, pay is fixed by granting one increment in the existing pay band plus the higher grade pay.
- Government employees have the option to fix pay from the date of promotion or date of next increment in the lower grade. This allows them to receive two increments on the date of next increment.
- Other situations like appointment on the same pay scale or ex-cadre posts also have rules for pay fixation outlined in the Fundamental Rules.
The Employees Provident Funds and Miscellaneous Provisions Act, 1952. Harshali Kotekar
The document summarizes key aspects of the Employees Provident Funds and Miscellaneous Provisions Act of 1952 and related acts and schemes in India. It outlines compulsory and optional coverage, benefits such as pension and insurance, administration through a central board of trustees, obligations of employers, and penalties for non-compliance. Exemptions may be granted by the central government under certain conditions.
Processo Administrativo Tributário Federal - Prof. Gustavo Minatel - aula Cog...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário no Brasil, abordando:
1) A definição de processo e procedimento no âmbito tributário e a importância da classificação;
2) Os fundamentos e limites do processo administrativo tributário (PAT), incluindo garantias constitucionais;
3) As fases do procedimento fiscal e os critérios para a constituição do crédito tributário por meio de lançamento.
The document discusses three key schemes under the Employees' Provident Fund Act of 1952:
1) The Employees Provident Fund Scheme provides retirement benefits including a provident fund and pension funded by equal monthly contributions from employers and employees. It applies to most private establishments with 20 or more employees.
2) The Employees Pension Scheme provides pension benefits to members who retire after 20 years of service or at age 58.
3) The Employees Deposit-Linked Insurance Scheme provides life insurance benefits funded by a 0.5% contribution from employers, providing a ₹600,000 payout to families upon an employee's death while in service.
The Payment of Gratuity Act of 1972 requires employers in factories, mines, ports, and other establishments employing 10 or more persons to pay gratuity to their employees. Gratuity is payable when an employee has 5 years of continuous service and is terminated due to superannuation, retirement, death, or disability. Gratuity amount is calculated as 15 days wages for every completed year of service, with a maximum of 3.5 lakhs. Employers must make payment within 30 days of application, and interest is payable for delayed payments. Disputes can be appealed to controlling authorities within time limits defined in the Act.
This document provides information about benefits under the Employees' Pension Scheme 1995 in India. It details how pension is calculated based on factors like age, wages, and service period. For members with 10 years or more of service, Monthly Member Pension is paid at 58 years of age. Pension can be drawn earlier at a reduced rate from 50 years. Pension amount is calculated separately for service before and after 1995. Family pension is provided in case of member death. Withdrawal benefits are provided for service periods below 10 years or if a member leaves before 58.
The document discusses India's pension schemes for EPFO members. The Family Pension Scheme of 1971 provided small pensions only to spouses if members passed away. The Employees Pension Scheme of 1995 provides pensions to living members and spouses/children if members pass away. Pension amounts are calculated based on average salary and years of service, with a maximum of 35 years considered. Members can apply for different types of pensions based on age and years of service. The document provides details on pension funding, calculation, commutation, and other benefits.
The Payment of Gratuity Act of 1972 outlines rules for gratuity payments in India. It applies to companies with 10 or more employees. Gratuity is payable after 5 years of continuous service and is calculated as 15 days of last drawn wages for each completed year of service. Employers must make payment within 30 days of application or face penalties including interest on late payments. Disputes are handled by a controlling authority and there is a process for appeals.
O documento contém 10 questões de direito do trabalho e processual do trabalho. As questões abordam temas como contratos de trabalho, definição de empregado, justa causa, 13o salário, ações na justiça do trabalho, terceirização e responsabilidade subsidiária. O gabarito indica as respostas corretas para cada questão.
O documento contém 100 questões sobre direito do trabalho, incluindo questões sobre estabilidade provisória, FGTS, contrato de trabalho, jornada de trabalho e remuneração. As questões abordam tópicos como prescrição do direito de reclamar contribuições do FGTS, estabilidade de membros de sindicatos, estabilidade da empregada gestante, transferência de empregados, contratos por prazo determinado, pagamento de horas extras e adicionais.
O documento apresenta questões sobre direito do trabalho, incluindo sobre estabilidade provisória, FGTS, contrato de trabalho, jornada de trabalho e remuneração. As questões abordam tópicos como prescrição do direito de reclamar não recolhimento do FGTS, estabilidade de membro de sindicato, estabilidade da empregada gestante, efeitos da dispensa de função de confiança, e validade de contrato por prazo determinado.
Este documento é um acordo coletivo de trabalho entre sindicatos e empresas de segurança e transporte de valores em Roraima para o período de 2014 a 2014. Ele estabelece regras sobre salários, pagamentos, gratificações e benefícios para categorias como vigilantes, motoristas e auxiliares. Algumas das cláusulas incluem reajuste salarial de 8%, pagamento do 13o salário, adicional de periculosidade de 30% e regras sobre horas extras e noturnas.
O documento discute questões sobre a Lei 8.112/90 que regula os servidores públicos civis da União. Ele contém comentários sobre formas de provimento de cargos, penalidades aplicáveis a servidores, requisitos para investidura em cargos públicos e direitos e vantagens dos servidores. O documento também apresenta uma situação hipotética sobre falta funcional de um servidor e questões sobre a aplicação correta das normas da lei neste caso.
O documento discute os conceitos de terceirização, contrato individual de trabalho, classificação dos contratos de trabalho, contrato por prazo determinado, alteração do contrato de trabalho, transferência de empregados, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Apresenta também 15 questões discursivas sobre esses temas com suas respectivas alternativas de resposta.
Este documento discute pontos controversos sobre contribuições previdenciárias, em especial sobre a incidência ou não sobre parcelas como participação nos lucros e resultados, adicionais e benefícios. Apresenta precedentes judiciais que tanto permitem a exclusão dessas parcelas da base de cálculo quanto as incluem, dependendo das circunstâncias de cada caso. Também analisa a legislação sobre financiamento da seguridade social e os conceitos de salário-de-contribuição.
Este documento descreve os termos de uma Convenção Coletiva de Trabalho entre sindicatos patronal e laboral que estabelece normas trabalhistas para empregados de postos de combustíveis no Espírito Santo, incluindo: reajuste salarial de 10,16% a 8,60% a partir de fevereiro de 2022, pagamento do salário até o 7o dia útil e criação de um cartão de benefícios para os empregados.
Exercícios de legislação previdenciária com gabaritoPollyanna Alves
O documento apresenta um conjunto de exercícios sobre legislação previdenciária com suas respectivas respostas fundamentadas. Os exercícios abordam tópicos como segurados especiais, salário-de-contribuição, Certidão Negativa de Débito, fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias, prazos de cobrança de créditos da seguridade social e obrigações de entidades beneficentes.
O documento discute os conceitos e regulamentações relacionadas a salários e férias no Brasil. Aborda o que constitui salário e suas diferentes espécies, parcelas que integram e não integram o salário, infrações relacionadas ao pagamento de salários, tipos de férias, regras para concessão de férias e infrações trabalhistas.
O documento fornece respostas para perguntas frequentes sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas do setor da construção civil. Aborda questões como quais atividades e períodos estão incluídos na desoneração, como fazer o recolhimento da contribuição previdenciária com a nova alíquota de 2% sobre a receita bruta e regras de transição para obras em andamento.
Este documento contém 16 questões sobre direito do trabalho, cobrindo tópicos como direitos dos trabalhadores, grupo econômico, terceirização, rescisão do contrato de trabalho e justa causa. As questões apresentam casos hipotéticos e perguntam sobre a legislação aplicável.
O documento discute as formas de remuneração de diretores e as contribuições previdenciárias incidentes sobre essas remunerações. Apresenta os conceitos legais de salário de contribuição e salário indireto e analisa casos específicos como plano de participação nos lucros, moradia e benefícios fornecidos pelo empregador. Conclui que a legislação previdenciária determina a incidência de contribuições sobre toda remuneração paga aos diretores, salvo situações expressamente previstas em lei como exceção.
Legislação empresa Aplicada aula 06 da faculdadekatrinnacosta
O documento discute os tipos de término do contrato de trabalho e os direitos decorrentes da rescisão. Em 3 frases:
O documento explica as formas de término do contrato de trabalho como dispensa por justa causa, sem justa causa, pedido do empregado, culpa recíproca e distrato. Também descreve os direitos do empregado em cada situação, como aviso prévio, férias, 13o salário e FGTS.
O documento resume as principais medidas emergenciais anunciadas pelo governo brasileiro em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo a antecipação de benefícios para aposentados e beneficiários do Bolsa Família, medidas para apoiar empresas e manutenção de empregos como redução de jornada e salários, adiamento de tributos, e regras para setores como energia elétrica e transportes.
O documento discute os procedimentos de admissão de empregados, incluindo anotação da CTPS, exames médicos, contribuição sindical e registro do empregado. Também aborda contrato de experiência, verbas rescisórias, PIS/PASEP e responsabilidades do empregador no cadastramento.
Este documento contém 20 questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8112/90). As questões abordam tópicos como a aplicação da lei, formas de provimento, vantagens pecuniárias, licenças, penalidades e outros direitos dos servidores públicos federais.
O documento apresenta um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, com definições dos sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade, as penalidades aplicáveis e os princípios da administração pública.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
I. A lei de improbidade se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores de autarquias e empregados públicos.
II. A lei prevê que agentes públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III. A indisponibilidade de bens visa assegurar a recomposição do patrimônio público e o perdimento de bens acrescidos ilicitamente.
O documento discute três itens relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro item trata da conduta de agente público que nega publicidade a atos oficiais como ato de improbidade. O segundo item afirma que atos que lesam o patrimônio público podem ser caracterizados por conduta omissiva. O terceiro item diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
O documento descreve uma situação em que um agente público determinou a interdição de um
estabelecimento de ensino após constatar uma potencial irregularidade no processo de matrícula. A
alternativa correta é que a conduta do agente foi regular, considerando o interesse público e a possibilidade
do estabelecimento regularizar a situação e pleitear a reabertura.
O documento descreve a situação de três amigos, Lauro, Estevão e Cássio, que completarão 75 anos em 1o de abril. Lauro ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado, Estevão é titular de cartório extrajudicial e Cássio ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Com base nisso, somente Cássio será aposentado compulsoriamente nessa data, uma vez que a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos não se aplica a ocupantes de cargos comissionados ou titul
Este documento contém 10 questões sobre Direito Administrativo respondidas por um professor. As respostas discutem temas como contratos administrativos, extinção de concessões, atributos dos atos administrativos, responsabilidade civil do Estado e sociedades de economia mista.
Este documento discute a responsabilidade civil do Estado quando serviços públicos são delegados a terceiros. A responsabilidade do Estado será objetiva segundo a teoria do risco administrativo. A teoria do risco social amplia a responsabilidade do Estado em situações de grave risco ou interesse coletivo. A teoria do risco integral não admite excludentes de responsabilidade do Estado.
O documento fornece comentários sobre as respostas de uma prova para Fiscal de Nível Superior do Crea-MG. O autor sugere recursos para duas questões, argumentando que as alternativas marcadas como corretas pela banca examinadora na verdade estão incorretas. Ele também resume brevemente cada questão e indica o gabarito correto quando discorda da banca.
O documento apresenta as respostas e comentários de um professor para 7 questões de prova sobre Direito Administrativo. As questões abordam princípios como impessoalidade, autotutela e motivação de atos; responsabilidade administrativa e penal de servidores; e critérios para desempate em licitações.
O documento discute a descentralização de atividades por serviços e o estágio probatório no serviço público. Resume também os tipos de avocação de competência e analisa a constitucionalidade de um limite único para subsídios de agentes públicos estaduais e municipais.
O documento discute uma questão sobre improbidade administrativa envolvendo um auditor fiscal que se omitiu em fiscalizar uma empresa, apesar de denúncias. A ação do Ministério Público contra o servidor e os sócios da empresa tem base jurídica, pois a lei abrange condutas omissivas que causem prejuízo ao erário e permite a responsabilização conjunta de agentes públicos e particulares.
O documento descreve uma situação na rede de saúde pública municipal em que a demanda por um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano devido à sazonalidade da gripe. Recomenda-se realizar a aquisição do medicamento por meio de concorrência pública, estipulando no edital a variação da aquisição mensal como critério de seleção.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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TRT-RS – TÉCNICO
53. Homero foi sócio da empresa Verdes Mares Comércio de Pescados Ltda., no período de
setembro de 2010 a novembro de 2018. Zeus foi empregado da referida empresa de 2012 a abril
de 2022, tendo sido dispensado, entendendo ser credor de verbas trabalhistas, contratuais e
rescisórias. Em eventual ação trabalhista a ser proposta por Zeus logo após a sua dispensa, o sócio-
retirante Homero
(A) poderá responder de forma subsidiária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, ainda que
tenha averbada sua retirada no contrato social da empresa, sendo sua responsabilidade limitada
ao período que figurou como sócio.
(B) poderá responder de forma solidária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, apenas na
hipótese de não ter averbada sua retirada no contrato social da empresa.
(C) não responderá em nenhuma hipótese por verbas trabalhistas de Zeus, eis que sua saída se
deu há mais de dois anos do ajuizamento da ação trabalhista.
(D) poderá responder de forma subsidiária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, apenas na
hipótese de não ter averbada sua retirada no contrato social da empresa.
(E) não responderá em nenhuma hipótese por verbas trabalhistas de Zeus, eis que sua saída se
deu há mais de um ano do ajuizamento da ação trabalhista, prazo que extingue a responsabilidade
do sócio-retirante.
Comentários:
Questão que cobrou muita atenção dos candidatos ao exigir a seguinte regra celetista:
CLT, art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio,
somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do
contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
(..)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais
quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da
modificação do contrato.
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Reparem que, sutilmente, a questão menciona que a ação trabalhista seria proposta logo após
abril de 2022. Reparem, também, que a retirada de Homero do quadro de sócios da empresa
ocorreu 3,5 anos antes (isto é, em novembro de 2018).
Portanto, se Homero houvesse averbado sua retirada da sociedade, ele não poderia responder
pela ação a ser proposta por Zeus (pois somente responderia por ações ajuizadas até novembro
de 2020). No entanto, se não houver a formalização desta alteração da sociedade (por meio da
chamada "averbação" na junta comercial), o sócio-retirante poderia ser responsabilizado a
qualquer momento.
Neste caso, percebemos que o gabarito encontra-se na letra (D), pois no caso de não averbação,
ele responderia, sim, em caráter subsidiário.
As demais alternativas estão incorretas:
- letra (A): caso houvesse averbado sua retirada em novembro de 2018, não responderia por ações
propostas em 2022
- letra (B): a responsabilidade solidária poderia ocorrer se houvesse fraude na alteração societária
(art. 10-A, p.u.)
- letra (C): mesmo tendo havido sua saída, o enunciado não deixa claro se houve a averbação.
Além disso, se houvesse fraude na retirada, mesmo com a averbação o sócio-retirante poderia ser
responsabilizado
- letra (E): o prazo é de 2 anos e, além disso, exige-se que tenha sido realizada a averbação da
retirada.
Gabarito (D)
54. Sócrates é empregado do restaurante Cavalo de Troia Ltda. e recebe salário de R$ 1.800,00,
ou seja, R$ 600,00 a mais do que o salário mínimo nacional. Por ter passado a trabalhar em
ambiente insalubre em grau médio a partir de 01/04/2022, receberá o respectivo adicional de
insalubridade a partir de maio de 2022 no valor, em R$, de
(A) 240,00
(B) 360,00
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(C) 180,00
(D) 540,00
(E) 480,00
Comentários:
A questão cobrou o cálculo do adicional de insalubridade, assim previsto na CLT:
CLT, art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos
graus máximo, médio e mínimo.
Portanto, considerando o valor do salário-mínimo mencionado de R$1.200,00 (=1.800 - 600) e o
percentual de 20% (grau médio), chegamos ao adicional de R$ 240,00 (=1.200 x 20%), de sorte
que o gabarito encontra-se na letra (A).
- - - -
A título de aprofundamento, lembro que, atualmente, o salário mínimo é nacionalmente
unificado1
. Outra observação relevante é que, apesar da Súmula Vinculante 4 do STF (que impede
a utilização do salário mínimo como base de cálculo de outras rubricas), o adicional de
insalubridade em geral continua sendo pago com base no salário mínimo, na falta de outro
parâmetro legalmente previsto.
Gabarito (A)
55. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, considere as assertivas abaixo a
respeito do teletrabalho:
1
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
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I. Ficarão sempre a cargo do empregador os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento
dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho
remoto, sendo que as utilidades fornecidas por essa modalidade de trabalho compõem a
remuneração do empregado.
II. O empregador que desejar retornar o empregado do regime de teletrabalho para o presencial
deverá avisar com antecedência mínima de 30 dias, para que o empregado possa ter tempo hábil
de reorganizar sua rotina doméstica.
III. A adoção do regime de teletrabalho sempre se dará por meio de aditivo contratual, após
acordo mútuo entre empregado e empregador.
IV. O empregador deverá instruir os empregados em regime de teletrabalho quanto às precauções
que devem tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, podendo o empregador exigir
do trabalhador que firme termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções
fornecidas.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
(B) II e IV.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) I e II.
Comentários:
Questão interessante, que cobrou regras do teletrabalho que não chegaram a ser alteradas pela
MP 1.108/2022. Vamos às assertivas!
O item I está incorreto, na medida em que tais utilidades não fazem parte da remuneração do
empregado (isto é, são utilidades não salariais):
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção
ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e
adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas
arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
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Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a
remuneração do empregado.
O item II está incorreto, pois o período mínimo de transição é de 15 dias:
Art. 75-C, § 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para
o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição
mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
O item IIII foi dado correto, considerando que inicialmente o trabalhador foi contratado para o
regime presencial de trabalho e, posteriormente, adotou-se o teletrabalho. Neste caso, a alteração
para o regime presencial sempre exigirá mútuo acordo entre as partes e aditivo contratual:
Art. 75-C, § 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de
teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo
contratual.
O item IV está de acordo com as responsabilidades atribuídas pelo art. 75-E da CLT:
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e
ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de
trabalho.
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade
comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
Gabarito (A)
56. Iris é doadora regular de sangue e no último ano de contrato praticou a ação de doar sangue
em três oportunidades, deu à luz um filho, bem como contraiu matrimônio. Considerando o que
dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, Iris pôde se ausentar do trabalho no último ano sem
prejuízo do seu salário por
(A) 7 dias.
(B) 11 dias.
(C) 9 dias.
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(D) 13 dias.
(E) 8 dias.
Comentários:
O enunciado menciona 3 afastamentos de Iris, a saber:
Afastamento Duração Fundamento
Doação de sangue 1 dia a cada 12 meses art. 473, IV
Nascimento do filho 120 dias Art. 392
Casamento Até 3 dias consecutivos Art. 473, II
Quanto à doação de sangue, percebam que, apesar de ter doado 3 vezes no último ano, apenas
1 delas poderá ensejar o afastamento remunerado do contrato, pois a CLT limita a doação a cada
12 meses:
CLT, art. 473, IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
Portanto, a rigor seriam 124 dias de afastamento sem prejuízo da remuneração. Assim, como não
há gabarito com tal informação, entendo que a questão deve ser anulada. Aparentemente, foi erro
de digitação.
Gabarito preliminar (C)
57. O contrato de trabalho intermitente, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho,
pode ser considerado um contrato atípico, por ausência de
(A) previsibilidade.
(B) subordinação.
(C) remuneração mensal.
(D) continuidade.
(E) onerosidade.
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Comentários:
Nesta questão a FCC cobrou a definição legal do contrato de trabalho intermitente,
especificamente a falta de continuidade neste vínculo, dada a alternância de períodos de atividade
com inatividade.
Em outras palavras, nos demais contratos de trabalho, uma vez admitido, o empregador passa a
prestar serviços com habitualidade ao empregador. Já no contrato intermitente, só haverá
prestação de serviços quando e se houver convocação pelo empregador:
CLT, art. 443, § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual
a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com
alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados
em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado
e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Gabarito (D)
58. Aristóteles é empregado na empresa Sol Nascente Comércio de Placas Solares, desde 2019,
que fica situada em local de difícil acesso e utiliza ônibus fornecido pelo seu empregador para ir e
voltar do trabalho, dispendendo 2 horas para ir e 2 horas para voltar, por dia. Conforme previsão
da Consolidação das Leis do Trabalho, Aristóteles
(A) não deve receber horas extras nessa situação, por não se configurar tempo à disposição do
empregador.
(B) faz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 50%.
(C) deve receber 2 horas extras diárias, com adicional de 100% por se tratar de jornada in itinere.
(D) é credor de 2 horas extras diárias, com adicional de 50%.
(E) faz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 100%, por se tratar de jornada in itinere.
Comentários:
Após a reforma trabalhista de 2017, não há mais direito às horas in itinere, de sorte que o percurso
caso-trabalho-casa nunca será computado como jornada de trabalho. Em outras palavras, qualquer
que seja o meio de transporte utilizado, o local em que se situa a empresa, o período em que o
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empregado está se deslocando para o trabalho (e vice-versa) não é computado como tempo à
disposição do empregador:
Art. 58, § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a
efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por
qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será
computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do
empregador.
Gabarito (A)
59. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no exame de uma convenção ou acordo
coletivo, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da
(A) primazia da realidade.
(B) intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
(C) interpretação mais favorável ao empregado.
(D) estrita legalidade, em detrimento da autonomia privada coletiva.
(E) condição mais benéfica ao empregado, hipossuficiente na relação.
Comentários:
A reforma trabalhista positivou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade
coletiva. Assim, a rigor, a Justiça do Trabalho não poderia anular cláusulas coletivas com base em
juízos de valor sobre o pactuado, mas tão-somente com base nos elementos essenciais do negócio
jurídico2
:
2
Código Civil, art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
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Art. 8º, § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a
Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos
essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da
intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Gabarito (B)
60. Afrodite é empregada da empresa Céu de Atenas S/A e ocupa cargo de confiança na referida
empresa há 12 anos, recebendo gratificação de função. Por deliberação do Conselho da empresa,
sem justo motivo, Afrodite retornará ao seu cargo efetivo a partir do próximo mês. Conforme o
que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Afrodite
(A) continuará percebendo 50% da gratificação de função, eis que essa reversão, sem justo motivo,
decorrido o mínimo de 10 anos, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento
de 50% da gratificação correspondente.
(B) deverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que ultrapassado o prazo mínimo
de 5 anos de recebimento, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
(C) deverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que ultrapassado o prazo mínimo
de 10 anos de recebimento, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
(D) deverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que após 2 anos de recebimento,
apenas por justo motivo o empregado nessas condições perde o direito à gratificação de função.
(E) perderá o direito à gratificação de função, eis que essa reversão, com ou sem justo motivo, não
assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente
Comentários:
Quanto à reversão (destituição da função de confiança), após a reforma trabalhista, a CLT deixou
claro que a reversão pode ocorrer a qualquer tempo (mesmo para o empregado com mais de 10
anos de empresa), sem que isso implique manutenção da gratificação:
CLT, art. 468, § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo [reversão ao cargo
efetivo anteriormente ocupado], com ou sem justo motivo, não assegura ao
empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação
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correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de
exercício da respectiva função.
Portanto, Afrodite perderá o direito à gratificação de função que recebeu por todos aqueles anos.
Gabarito (E)