Zeus, Hipócrates e Mercúrio se ausentaram do trabalho no dia 26/05/2022 para atividades diferentes: Zeus foi testemunha em audiência judicial, Hipócrates doou sangue e Mercúrio acompanhou filha em consulta médica. O documento analisa as ausências dos três trabalhadores regidos pela CLT nessa data.
O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
O documento discute questões trabalhistas sobre grupo econômico, transferência de empregado, contrato de trabalho intermitente e direito a férias. A questão 22 trata de transferência unilateral de empregado e aponta que ele não é obrigado a aceitar se a transferência não decorrer de real necessidade de serviço, apesar de haver cláusula no contrato prevendo essa possibilidade.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
O documento resume as provas de Direito do Trabalho aplicadas pelo TRT-RS em 10 de julho de 2022 para o cargo de técnico. O autor fornece o gabarito preliminar com comentários sobre cada questão, notando possível erro na questão 56 que poderia ser anulada. Além disso, o autor esclarece dúvidas dos alunos sobre os assuntos cobrados.
(1) Zeus é comissário de bordo que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave. De acordo com a jurisprudência do TST, ele não tem direito ao adicional de periculosidade.
(2) Vitória Régia trabalhou por 6 anos em uma panificadora e recebeu aviso prévio de 45 dias, conforme a legislação.
(3) Teobaldo não tem direito a horas in itinere mesmo quando o empregador fornece transporte, de acordo com a reforma trabalhista.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
Homero foi sócio de uma empresa de 2018 a 2022. Zeus trabalhou na mesma empresa de 2012 a 2022. Após ser demitido, Zeus pode processar a empresa por verbas trabalhistas. Homero, como ex-sócio, pode responder de forma subsidiária pelo processo, limitado ao período em que foi sócio, desde que sua saída tenha sido averbada.
Zeus, Hipócrates e Mercúrio se ausentaram do trabalho no dia 26/05/2022 para atividades diferentes: Zeus foi testemunha em audiência judicial, Hipócrates doou sangue e Mercúrio acompanhou filha em consulta médica. O documento analisa as ausências dos três trabalhadores regidos pela CLT nessa data.
O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
O documento discute questões trabalhistas sobre grupo econômico, transferência de empregado, contrato de trabalho intermitente e direito a férias. A questão 22 trata de transferência unilateral de empregado e aponta que ele não é obrigado a aceitar se a transferência não decorrer de real necessidade de serviço, apesar de haver cláusula no contrato prevendo essa possibilidade.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
O documento resume as provas de Direito do Trabalho aplicadas pelo TRT-RS em 10 de julho de 2022 para o cargo de técnico. O autor fornece o gabarito preliminar com comentários sobre cada questão, notando possível erro na questão 56 que poderia ser anulada. Além disso, o autor esclarece dúvidas dos alunos sobre os assuntos cobrados.
(1) Zeus é comissário de bordo que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave. De acordo com a jurisprudência do TST, ele não tem direito ao adicional de periculosidade.
(2) Vitória Régia trabalhou por 6 anos em uma panificadora e recebeu aviso prévio de 45 dias, conforme a legislação.
(3) Teobaldo não tem direito a horas in itinere mesmo quando o empregador fornece transporte, de acordo com a reforma trabalhista.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
Homero foi sócio de uma empresa de 2018 a 2022. Zeus trabalhou na mesma empresa de 2012 a 2022. Após ser demitido, Zeus pode processar a empresa por verbas trabalhistas. Homero, como ex-sócio, pode responder de forma subsidiária pelo processo, limitado ao período em que foi sócio, desde que sua saída tenha sido averbada.
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
O documento discute três letras de alternativas de gabarito para uma questão sobre prescrição trabalhista. A letra (D) está correta, segundo o entendimento do TST de que a prescrição bienal começa a contar a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
O documento discute três alternativas de resposta sobre critérios para quantificação de indenização por danos morais trabalhistas. A alternativa A está de acordo com o entendimento do STF de que tais critérios não são vinculativos, podendo o juiz fixar outros valores considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
1) A questão trata de uma questão de direito do trabalho sobre terceirização de serviços.
2) Há indícios de ilegalidade na terceirização realizada devido à atividade terceirizada ser considerada atividade-fim da empresa e por existirem vínculos entre as empresas envolvidas.
3) As alternativas discutem os possíveis aspectos problemáticos encontrados na situação, sendo a alternativa A a correta por enquadrar a atividade terceirizada como parte da cadeia produtiva da empresa
O documento discute o caso de Manoel e Cibele, membros da CIPA de uma empresa. Manoel, como representante dos empregados, possui estabilidade no emprego durante seu mandato. Já Cibele, como representante do empregador, não possui tal estabilidade e poderia ser demitida sem justa causa. Assim, Manoel terá direito a indenização por ter sido demitido sem justa causa durante seu período de estabilidade.
O documento discute as letras de alternativas de resposta sobre prescrição trabalhista. A letra (E) está correta, indicando que a mudança do regime de contrato de trabalho de CLT para estatutário implica na extinção do contrato anterior e na contagem do prazo prescricional de 2 anos a partir da mudança de regime.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
Apresentação sobre as novidades e alterações da Lei 13.467/2017, lei da Reforma Trabalhista. Negociado x Legislado, Atuação dos Sindicato, Limites à atuação da Justiça do Trabalho e acesso à Justiça, principais novidades e alterações do direito individual do trabalho.
O documento discute os diferentes tipos de término do contrato de trabalho, como rescisão, resolução, resilição e cessação. Ele explica que a rescisão envolve o pagamento dos direitos trabalhistas devidos por lei, como férias, 13o salário e FGTS. O documento fornece detalhes sobre como calcular essas verbas rescisórias e o prazo para pagamento no caso de rescisão do contrato.
O documento discute o conceito, elementos e características do contrato individual de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista. Ele define o contrato de trabalho como um acordo entre empregado e empregador no qual o empregado presta serviços subordinados em troca de salário. Além disso, explica os requisitos de pessoalidade, onerosidade, continuidade, alteridade e subordinação para caracterizar uma relação de emprego. Por fim, descreve os sujeitos do contrato (empregado e empregador) e diferentes tipos de trabalhad
Caderno de exercícios dp testes departamento pessoal - adicionais mai-16Prof Hamilton Marin
O documento apresenta cálculos de adicionais salariais como horas extras, DSR, insalubridade, periculosidade e noturno de acordo com a CLT. Inclui fórmulas, exemplos e exercícios para calcular os valores destes adicionais com base no salário, jornada e outras variáveis.
O documento fornece um exemplo prático de como calcular as verbas rescisórias de um trabalhador demitido sem justa causa. Ele detalha os passos para calcular o saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13o salário proporcional, FGTS e multas. O documento também mostra como esses cálculos mudam caso a jornada de trabalho inclua horas extras.
Questões com gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor com suas respectivas respostas. A professora Rachel Brambilla fornece este conjunto de exercícios com o objetivo de testar os conhecimentos dos estudantes sobre os principais tópicos do Código de Defesa do Consumidor.
O documento aborda questões sobre legislação trabalhista, incluindo: definição de CLT, CTPS e jornada de trabalho; cálculo de salário-família, férias, horas extras e benefícios como INSS; e tipos de contratos e direitos na demissão.
O documento discute diversos tópicos relacionados a direitos trabalhistas, incluindo: jornada de trabalho e horas extras; limitação do tempo de trabalho; direitos assegurados pela Constituição e CLT; trabalho noturno; repouso semanal; férias remuneradas; e férias coletivas.
Este contrato de trabalho a título de experiência estabelece os termos de um acordo entre uma empresa de educação técnica e um servente de obras. O contrato terá duração de 90 dias para que as partes avaliem a conveniência de um vínculo empregatício definitivo. O servente receberá um salário de R$ 632,55 por mês e deverá cumprir as regras da empresa.
1) O documento discute os aspectos legais dos contratos de trabalho no Brasil, incluindo conceito, experiência prévia, duração, alterações e suspensão.
2) São abordados temas como contratos por prazo determinado e indeterminado, experiência, aprendizagem, transferência e licença.
3) As questões examinam casos sobre esses temas e a resposta correta de acordo com a CLT.
O palestrante discute as principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, incluindo novos modelos de contratação, alterações na jornada de trabalho, horário extra e férias. Ele enfatiza a importância da prevenção para que as empresas possam aproveitar as oportunidades da reforma e evitar problemas e penalidades trabalhistas e do e-social.
O documento discute os procedimentos de admissão de empregados, incluindo anotação da CTPS, exames médicos, contribuição sindical e registro do empregado. Também aborda contrato de experiência, verbas rescisórias, PIS/PASEP e responsabilidades do empregador no cadastramento.
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
O documento discute três letras de alternativas de gabarito para uma questão sobre prescrição trabalhista. A letra (D) está correta, segundo o entendimento do TST de que a prescrição bienal começa a contar a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
O documento discute três alternativas de resposta sobre critérios para quantificação de indenização por danos morais trabalhistas. A alternativa A está de acordo com o entendimento do STF de que tais critérios não são vinculativos, podendo o juiz fixar outros valores considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
1) A questão trata de uma questão de direito do trabalho sobre terceirização de serviços.
2) Há indícios de ilegalidade na terceirização realizada devido à atividade terceirizada ser considerada atividade-fim da empresa e por existirem vínculos entre as empresas envolvidas.
3) As alternativas discutem os possíveis aspectos problemáticos encontrados na situação, sendo a alternativa A a correta por enquadrar a atividade terceirizada como parte da cadeia produtiva da empresa
O documento discute o caso de Manoel e Cibele, membros da CIPA de uma empresa. Manoel, como representante dos empregados, possui estabilidade no emprego durante seu mandato. Já Cibele, como representante do empregador, não possui tal estabilidade e poderia ser demitida sem justa causa. Assim, Manoel terá direito a indenização por ter sido demitido sem justa causa durante seu período de estabilidade.
O documento discute as letras de alternativas de resposta sobre prescrição trabalhista. A letra (E) está correta, indicando que a mudança do regime de contrato de trabalho de CLT para estatutário implica na extinção do contrato anterior e na contagem do prazo prescricional de 2 anos a partir da mudança de regime.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
Apresentação sobre as novidades e alterações da Lei 13.467/2017, lei da Reforma Trabalhista. Negociado x Legislado, Atuação dos Sindicato, Limites à atuação da Justiça do Trabalho e acesso à Justiça, principais novidades e alterações do direito individual do trabalho.
O documento discute os diferentes tipos de término do contrato de trabalho, como rescisão, resolução, resilição e cessação. Ele explica que a rescisão envolve o pagamento dos direitos trabalhistas devidos por lei, como férias, 13o salário e FGTS. O documento fornece detalhes sobre como calcular essas verbas rescisórias e o prazo para pagamento no caso de rescisão do contrato.
O documento discute o conceito, elementos e características do contrato individual de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista. Ele define o contrato de trabalho como um acordo entre empregado e empregador no qual o empregado presta serviços subordinados em troca de salário. Além disso, explica os requisitos de pessoalidade, onerosidade, continuidade, alteridade e subordinação para caracterizar uma relação de emprego. Por fim, descreve os sujeitos do contrato (empregado e empregador) e diferentes tipos de trabalhad
Caderno de exercícios dp testes departamento pessoal - adicionais mai-16Prof Hamilton Marin
O documento apresenta cálculos de adicionais salariais como horas extras, DSR, insalubridade, periculosidade e noturno de acordo com a CLT. Inclui fórmulas, exemplos e exercícios para calcular os valores destes adicionais com base no salário, jornada e outras variáveis.
O documento fornece um exemplo prático de como calcular as verbas rescisórias de um trabalhador demitido sem justa causa. Ele detalha os passos para calcular o saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13o salário proporcional, FGTS e multas. O documento também mostra como esses cálculos mudam caso a jornada de trabalho inclua horas extras.
Questões com gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor com suas respectivas respostas. A professora Rachel Brambilla fornece este conjunto de exercícios com o objetivo de testar os conhecimentos dos estudantes sobre os principais tópicos do Código de Defesa do Consumidor.
O documento aborda questões sobre legislação trabalhista, incluindo: definição de CLT, CTPS e jornada de trabalho; cálculo de salário-família, férias, horas extras e benefícios como INSS; e tipos de contratos e direitos na demissão.
O documento discute diversos tópicos relacionados a direitos trabalhistas, incluindo: jornada de trabalho e horas extras; limitação do tempo de trabalho; direitos assegurados pela Constituição e CLT; trabalho noturno; repouso semanal; férias remuneradas; e férias coletivas.
Este contrato de trabalho a título de experiência estabelece os termos de um acordo entre uma empresa de educação técnica e um servente de obras. O contrato terá duração de 90 dias para que as partes avaliem a conveniência de um vínculo empregatício definitivo. O servente receberá um salário de R$ 632,55 por mês e deverá cumprir as regras da empresa.
1) O documento discute os aspectos legais dos contratos de trabalho no Brasil, incluindo conceito, experiência prévia, duração, alterações e suspensão.
2) São abordados temas como contratos por prazo determinado e indeterminado, experiência, aprendizagem, transferência e licença.
3) As questões examinam casos sobre esses temas e a resposta correta de acordo com a CLT.
O palestrante discute as principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, incluindo novos modelos de contratação, alterações na jornada de trabalho, horário extra e férias. Ele enfatiza a importância da prevenção para que as empresas possam aproveitar as oportunidades da reforma e evitar problemas e penalidades trabalhistas e do e-social.
O documento discute os procedimentos de admissão de empregados, incluindo anotação da CTPS, exames médicos, contribuição sindical e registro do empregado. Também aborda contrato de experiência, verbas rescisórias, PIS/PASEP e responsabilidades do empregador no cadastramento.
O documento contém 100 questões sobre direito do trabalho, incluindo questões sobre estabilidade provisória, FGTS, contrato de trabalho, jornada de trabalho e remuneração. As questões abordam tópicos como prescrição do direito de reclamar contribuições do FGTS, estabilidade de membros de sindicatos, estabilidade da empregada gestante, transferência de empregados, contratos por prazo determinado, pagamento de horas extras e adicionais.
O documento apresenta questões sobre direito do trabalho, incluindo sobre estabilidade provisória, FGTS, contrato de trabalho, jornada de trabalho e remuneração. As questões abordam tópicos como prescrição do direito de reclamar não recolhimento do FGTS, estabilidade de membro de sindicato, estabilidade da empregada gestante, efeitos da dispensa de função de confiança, e validade de contrato por prazo determinado.
Mário terá direito a licença paternidade de sete dias pelo nascimento de seu segundo filho, nascido de sua união estável com Joana. A licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregador ao empregado caracteriza interrupção do contrato de trabalho. O segurado com aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS tem seu contrato suspenso.
Este documento apresenta um caso hipotético de um trabalhador, Fábio, que move uma ação trabalhista contra sua empresa terceirizada e o banco para o qual prestava serviços. Fábio alega ter sido vítima de terceirização ilícita, reivindica diferenças salariais, verbas rescisórias e horas extras. Além disso, pede indenização por danos morais após ter sido impedido de conseguir um novo emprego devido a comentários difamatórios do gerente do banco. O advogado
Este documento é um acordo coletivo de trabalho entre sindicatos e empresas de segurança e transporte de valores em Roraima para o período de 2014 a 2014. Ele estabelece regras sobre salários, pagamentos, gratificações e benefícios para categorias como vigilantes, motoristas e auxiliares. Algumas das cláusulas incluem reajuste salarial de 8%, pagamento do 13o salário, adicional de periculosidade de 30% e regras sobre horas extras e noturnas.
O documento discute regras sobre jornada de trabalho, intervalos, descanso semanal remunerado e faltas legais. Ele fornece exemplos de como calcular a jornada diária de acordo com a jornada semanal e número de dias trabalhados, e discute situações que autorizam ou não o trabalho em dias de descanso.
1. O documento apresenta uma aula sobre direito do trabalho ministrada por Renato Saraiva para os TRTs de PE e RJ.
2. A aula aborda temas como princípios e fontes do direito do trabalho, direitos constitucionais dos trabalhadores, relação de trabalho e de emprego, sujeitos do contrato de trabalho, grupos econômicos e sucessão de empregadores.
3. Também são apresentadas questões de provas de concursos públicos para analistas e técnicos judiciários que abordam esses temas como contr
1. O documento apresenta um resumo de uma aula sobre Direito do Trabalho, abordando temas como princípios e fontes do Direito do Trabalho, direitos constitucionais dos trabalhadores, relação de trabalho e de emprego, sujeitos do contrato de trabalho, grupos econômicos e sucessão de empregadores.
2. Inclui também questões de provas sobre Direito do Trabalho, cobrindo temas como contratos especiais, contrato por prazo determinado, terceirização, grupo econômico, sucessão de emp
O documento discute os conceitos de terceirização, contrato individual de trabalho, classificação dos contratos de trabalho, contrato por prazo determinado, alteração do contrato de trabalho, transferência de empregados, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Apresenta também 15 questões discursivas sobre esses temas com suas respectivas alternativas de resposta.
Ac fr ogbffvkexzmbqn_walf_mraolfksnuawukjpeke25jy4jzor8s3uipjkktuxweg5vjo1gu2...carlos henrique fortes
Este documento discute questões sobre identificação e registro profissional, contrato de trabalho e duração do trabalho. Contém 7 questões sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho e modalidades, e jornada de trabalho. O documento fornece alternativas de respostas para cada questão e pede que a alternativa correta seja assinalada e justificada.
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudiosifumg
Este documento é uma convenção coletiva de trabalho entre o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Cláudio e o Sindicato da Indústria da Fundição no Estado de Minas Gerais que estabelece direitos trabalhistas. Ela define o período de vigência de 1o de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010, estabelece pisos salariais para diferentes categorias, prevê reajuste salarial de 6% a partir de 1o de novembro de 2009, e trata de pagamento de salários, horas extras, benef
O documento descreve os principais princípios e conceitos do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo a proteção ao trabalhador, a irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e a presunção de vínculo empregatício. Também define elementos como jornada de trabalho, intervalos, horas extras, contratos por prazo determinado e indeterminado.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT) se reuniu com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para negociar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A ECT apresentou sua proposta oficial, que inclui critérios de elegibilidade e descontos por faltas. A comissão da FENTECT concordou com alguns pontos, mas discordou de outros e orientou os sindicatos a rejeitarem a proposta e continuarem as negociações.
A lei 13.419/2017 alterou as regras sobre distribuição e retenção de gorjetas pagas a trabalhadores. Agora, valores cobrados de clientes devem ser integralmente distribuídos aos funcionários, e a média das gorjetas dos últimos 12 meses pode ser incorporada aos salários. Empresas devem registrar as gorjetas em carteiras de trabalho.
O documento discute os principais pontos da legislação trabalhista brasileira, incluindo a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), anotações na CTPS, jornada de trabalho, intervalos, marcação de ponto, salário, horas extras, benefícios como vale-transporte e FGTS, e descontos como INSS e Imposto de Renda.
Semelhante a TRT-MT - Questões de Direito do Trabalho (17)
O documento apresenta um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, com definições dos sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade, as penalidades aplicáveis e os princípios da administração pública.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
I. A lei de improbidade se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores de autarquias e empregados públicos.
II. A lei prevê que agentes públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III. A indisponibilidade de bens visa assegurar a recomposição do patrimônio público e o perdimento de bens acrescidos ilicitamente.
O documento discute três itens relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro item trata da conduta de agente público que nega publicidade a atos oficiais como ato de improbidade. O segundo item afirma que atos que lesam o patrimônio público podem ser caracterizados por conduta omissiva. O terceiro item diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
O documento descreve uma situação em que um agente público determinou a interdição de um
estabelecimento de ensino após constatar uma potencial irregularidade no processo de matrícula. A
alternativa correta é que a conduta do agente foi regular, considerando o interesse público e a possibilidade
do estabelecimento regularizar a situação e pleitear a reabertura.
O documento descreve a situação de três amigos, Lauro, Estevão e Cássio, que completarão 75 anos em 1o de abril. Lauro ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado, Estevão é titular de cartório extrajudicial e Cássio ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Com base nisso, somente Cássio será aposentado compulsoriamente nessa data, uma vez que a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos não se aplica a ocupantes de cargos comissionados ou titul
Este documento contém 10 questões sobre Direito Administrativo respondidas por um professor. As respostas discutem temas como contratos administrativos, extinção de concessões, atributos dos atos administrativos, responsabilidade civil do Estado e sociedades de economia mista.
Este documento discute a responsabilidade civil do Estado quando serviços públicos são delegados a terceiros. A responsabilidade do Estado será objetiva segundo a teoria do risco administrativo. A teoria do risco social amplia a responsabilidade do Estado em situações de grave risco ou interesse coletivo. A teoria do risco integral não admite excludentes de responsabilidade do Estado.
O documento fornece comentários sobre as respostas de uma prova para Fiscal de Nível Superior do Crea-MG. O autor sugere recursos para duas questões, argumentando que as alternativas marcadas como corretas pela banca examinadora na verdade estão incorretas. Ele também resume brevemente cada questão e indica o gabarito correto quando discorda da banca.
O documento apresenta as respostas e comentários de um professor para 7 questões de prova sobre Direito Administrativo. As questões abordam princípios como impessoalidade, autotutela e motivação de atos; responsabilidade administrativa e penal de servidores; e critérios para desempate em licitações.
O documento discute a descentralização de atividades por serviços e o estágio probatório no serviço público. Resume também os tipos de avocação de competência e analisa a constitucionalidade de um limite único para subsídios de agentes públicos estaduais e municipais.
O documento discute uma questão sobre improbidade administrativa envolvendo um auditor fiscal que se omitiu em fiscalizar uma empresa, apesar de denúncias. A ação do Ministério Público contra o servidor e os sócios da empresa tem base jurídica, pois a lei abrange condutas omissivas que causem prejuízo ao erário e permite a responsabilização conjunta de agentes públicos e particulares.
O documento descreve uma situação na rede de saúde pública municipal em que a demanda por um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano devido à sazonalidade da gripe. Recomenda-se realizar a aquisição do medicamento por meio de concorrência pública, estipulando no edital a variação da aquisição mensal como critério de seleção.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2° TRIMESTRE DE 2024, ADULTOS, EDITORA BETEL, TEMA, ORDENANÇAS BÍBLICAS, Doutrina Fundamentais Imperativas aos Cristãos para uma vida bem-sucedida e de Comunhão com DEUS, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Comentários, Bispo Abner Ferreira, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
1. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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TRT-MT – DIREITO DO TRABALHO
Fala, pessoal! Tudo bem? =)
Estou passando para comentar as provas de Direito do Trabalho do TRT-MT aplicadas no domingo
dia 11/9, pela FCC.
Para o cargo de técnico, foram 8 questões, com forte prevalência para as regras da CLT (como foi
no TRT-RS e no TRT-PR). Para analista da área juidiciária, foram 6 questões, com o mesmo perfil.
Seguem abaixo o gabarito preliminar e breves Comentários: sobre as questões.
Entendo que cabe recurso em face da questão 51 de técnico administrativo (questão sobre o
teletrabalho), para requerer sua anulação (conforme detalhado a seguir).
De qualquer maneira, se alguém achar que cabe recurso contra alguma outra questão, por favor
entre em contato conosco.
Espero que nossos alunos tenham ido bem!!!
Um forte abraço e bons estudos,
Prof. Daud
@professordaud
- - - -
TRT-MT – TÉCNICO
45. Considere a seguinte situação hipotética: Mercúrio é garçom no restaurante Camarão no Bafo
e passará a receber a partir do próximo mês adicional de periculosidade, em virtude de ter sido
instalado um gerador a óleo diesel no fundo do restaurante. Sabe-se que Mercúrio recebe salário
de R$ 2.000,00, acrescido de gratificação de desempenho de R$ 500,00 e prêmio mensal de R$
200,00, sendo o salário mínimo vigente de R$ 1.250,00. Com base na legislação consolidada, o
adicional de periculosidade de Mercúrio deverá ser de
(A) R$ 750,00
2. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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(B) R$ 600,00
(C) R$ 375,00
(D) R$ 500,00
(E) R$ 810,00
Comentários:
Quem assistiu a revisão de véspera não teve qualquer dificuldade nesta questão, comentamos
exatamente este modo de cobrança do cálculo, excluindo as parcelas que estão fora do salário-
base!
Sabemos que o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base, como regra (art. 193,
§1º). No caso em tela, portanto, a base de cálculo do referido adicional é de R$ 2.000,00, visto
que o percentual não incide sobre a gratificação de desempenho ou sobre o prêmio.
Portanto, o adicional é de R$ 600,00.
Gabarito (B)
46. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da Jornada de
Trabalho, o tempo gasto pelo empregado da sua residência até o posto de trabalho, e vice-versa,
(A) ainda que em condução fornecida pelo empregador, não é considerado tempo à disposição
do mesmo.
(B) desde que ultrapasse quatro horas diárias, e não seja em condução fornecida pelo empregador,
é considerado tempo à disposição do empregador.
(C) desde que não seja em condução fornecida pelo empregador, é considerado tempo à
disposição do mesmo.
(D) tratando-se de local de difícil acesso, é considerado tempo à disposição do empregador,
apenas na hipótese de a condução ser fornecida pelo empregador.
(E) desde que ultrapasse duas horas diárias, e não seja em condução fornecida pelo empregador,
é considerado tempo à disposição do empregador.
Comentários:
3. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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Outra questão que comentamos na véspera desta prova!
Após a reforma trabalhista, o tempo gasto pelo empregado da sua residência até o posto de
trabalho (tempo in itinere) não é computado como jornada de trabalho, quaisquer que sejam as
circunstâncias.
Portanto, o gabarito está na letra (A), visto que tal tempo não é considerado como sendo à
disposição do empregador.
Gabarito (A)
47. Arquimedes e a Transportadora de Carga Gira Mundo Ltda. pretendem extinguir o vínculo
empregatício mediante acordo. O contrato de trabalho tem menos de 1 ano, sendo o último
salário de Arquimedes de R$ 1.500,00, havendo na conta do FGTS o saldo de R$ 800,00.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio indenizado na
hipótese deverá ser de I , a indenização sobre o saldo do FGTS de II , bem como o direito
ao saque de III da conta do FGTS.
As lacunas I, II e III, devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
(A) R$ 1.500,00 − R$ 160,00 − R$ 400,00
(B) R$ 1.200,00 − R$ 320,00 − R$ 800,00
(C) R$ 750,00 − R$ 160,00 − R$ 640,00
(D) R$ 1.200,00 − R$ 200,00 − R$ 800,00
(E) R$ 750,00 − R$ 200,00 − R$ 640,00
Comentários:
A extinção por acordo se tornou questão clássica nos concursos da FCC, não é mesmo?!
Nesta modalidade, segundo prevê o art. 484-A da CLT, sabemos que:
a) o aviso prévio indenizado é devido pela a metade. Portanto, como há menos de 1 ano
de contrato, o aviso prévio, que seria de um mês de salário (R$ 1.500,00), cai pela metade,
passando a R$ 750,00
4. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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b) a indenização sobre o saldo do FGTS também é paga pela metade. Portanto, como
normalmente é de 40% sobre o saldo do FGTS (R$ 800,00), neste caso será de R$ 160,00 (isto é,
20% x R$ 800,00)
c) o empregado poderá sacar até 80% do saldo do FGTS, o qual será, portanto, de R$
640,00
Gabarito (C)
48. Zeus trabalhou no Banco Seu Din Din de 01/01/2021 até 31/08/2021, tendo cumprido aviso
prévio até 31/08/2021. No ano de 2021, o banco pagou a título de Participação nos Lucros e
Resultados (PLR) o valor de R$ 1.200,00, sendo que por força de cláusula de convenção coletiva a
referida verba só seria devida para os empregados que estivessem com contrato ativo na data do
pagamento em 20/12/2021.
Com base em jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, referida cláusula
normativa é
(A) ilícita, devendo Zeus receber a totalidade de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à
empresa, por ter saído quando já havia completado mais de 6 meses no ano.
(B) ilícita, devendo Zeus receber pelo menos R$ 600,00 de PLR na hipótese de reclamar algum
valor junto à empresa.
(C) lícita, devendo Zeus receber apenas R$ 600,00 de PLR na hipótese de reclamar algum valor
junto à empresa.
(D) ilícita, devendo Zeus receber ao menos R$ 800,00 de PLR na hipótese de reclamar algum valor
junto à empresa.
(E) lícita, não devendo Zeus receber qualquer valor na hipótese de reclamar junto à empresa.
Comentários:
Como a questão mencionou expressamente súmula do TST, fica claro que a Banca baseou-se na Súmula 451
do TST (resultante da conversão da OJ 390), segundo a qual o empregado que tem o seu contrato de trabalho
extinto tem direito, de forma proporcional, à participação nos lucros ou resultados da empresa:
SÚMULA Nº 451 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma
regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados
5. Prof. Antonio Daud
@professordaud
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ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos
lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela
de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os
resultados positivos da empresa.
Portanto, apesar de a participação nos lucros e resultados ser, em geral, tema no qual o negociado
prevalece sobre o legislado (CLT, art. 611-A, XV), entende o TST que tal cláusula seria não
isonômica, de sorte que Zeus deveria receber proporcionalmente sua PLR.
Gabarito (D)
49. O Sindicato dos Empregados do Transporte Coletivo de Passárgada pretende celebrar com
o respectivo sindicato patronal uma nova Convenção Coletiva, em virtude de problemas
financeiros enfrentados pelas empresas do setor. No esboço do novo instrumento normativo
estão:
I. Redução do 13º salário em 20%.
II. Equiparação da remuneração do trabalho noturno e diurno.
III. Percentual de depósitos de FGTS para 6% dos salários mensais.
IV. Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a
seis horas.
V. Enquadramento do grau de insalubridade.
De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas as cláusulas constantes
APENAS em
(A) III e IV.
(B) I, II e III.
(C) I, II e V.
(D) II e IV.
(E) IV e V.
Comentários:
6. Prof. Antonio Daud
@professordaud
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Esta questão também tratamos na revisão de véspera, refrescando a memória sobre a distinção
entre o art. 611-A e o art. 611-B da CLT:
NEGOCIADO PREVALECE FORA DE NEGOCIAÇÃO
✓ pactuação da jornada de trabalho
(observados os limites constitucionais)
✓ banco de horas anual
✓ intervalo intrajornada (mínimo de 30
minutos para jornadas superiores a 06 horas)
✓ modalidade de registro de jornada de
trabalho
✓ troca do dia de feriado
✓ prorrogação de jornada em ambientes
insalubres, sem licença prévia do MTb
✓ teletrabalho
✓ regime de sobreaviso
✓ trabalho intermitente
✓ remuneração por produtividade, incluindo
por desempenho individual, e gorjetas
✓ prêmios de incentivo em bens ou serviços
✓ PLR
✓ plano de cargos e identificação dos cargos
que se enquadram como funções de confiança
✓ enquadramento do grau de insalubridade
✓ representante dos trabalhadores no local de
trabalho
✓ adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE)
✓ regulamento empresarial
✓ normas de SST, incluindo NRs (mas DURAÇÃO
do trabalho e INTERVALOS NÃO são
consideradas)
✓ normas de identificação profissional, inclusive
anotações na CTPS
✓ seguro-desemprego
✓ FGTS (valor dos depósitos e da indenização
rescisória)
✓ salário mínimo
✓ 13º salário (valor nominal)
✓ adicional HE
✓ adicional noturno
✓ proteção do salário (CF, art. 7º, X)
✓ Repouso semanal remunerado (RSR)
✓ Férias (nº de dias/gozo/terço constitucional)
✓ licenças-maternidade e paternidade
✓ proteção do mercado de trabalho da mulher
✓ aviso prévio
✓ adicionais de atividades penosas, insalubres
ou perigosas
✓ SAT, a cargo do empregador
✓ proibição de discriminação do trabalhador
com deficiência
✓ trabalho do menor: limites de idade
✓ proteção legal de crianças e adolescentes
✓ normas especiais de proteção ao trabalho da
mulher
✓ prescrição
✓ igualdade de direitos dos avulsos
✓ liberdade de associação profissional ou
sindical
✓ direito de greve; serviços/atividades essenciais
✓ atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade
✓ aposentadoria; tributos e outros créditos de
terceiros
Esta questão cobrou especificamente a lista de direitos prevista no art. 611-A da CLT, que admite
a prevalência do negociado sobre o legislado. Dito isto, veremos que apenas os itens IV e V
mencionam direitos passíveis de negociação coletiva com prevalência sobre a lei.
7. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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Por outro lado, os itens I, II e III não admitem, senão vejamos:
- item I: a redução do 13º salário não pode ser realizada via negociação coletiva
- item II: a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do trabalho diurno, não
se admitindo a redução ou supressão de tal direito via convenção coletiva
- item III: a redução do percentual dos depósitos do FGTS de 8% para 6% via negociação
coletiva é ilícita
Portanto, o gabarito está na letra (E).
Gabarito (E)
50. Perseu é analista financeiro na seguradora Risco Zero S/A e há 11 anos exerce a gerência de
sinistros para a América Latina, recebendo gratificação de função pelo exercício dessa função de
confiança. A empresa pretende, por questões de estratégia, reverter Perseu ao cargo
anteriormente ocupado.
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, referida alteração contratual será
(A) legal, independente da concordância de Perseu, por estar dentro do jus variandi do
empregador, não havendo qualquer direito adquirido à manutenção da gratificação de função.
(B) ilegal, tendo em vista ter decorrido mais de 5 anos do exercício do cargo de confiança, sendo
que, nessa hipótese, apenas com a concordância do empregado poderá ocorrer a reversão, com
a manutenção de pelo menos 70% da gratificação de função.
(C) legal, independente da concordância de Perseu, por estar dentro do jus variandi do
empregador; todavia, por ter ocupado por mais de 10 anos o cargo de confiança, o trabalhador
fará jus à manutenção da gratificação de função que, por esse lapso de tempo, já teria se
incorporado ao seu patrimônio jurídico.
(D) lícita, desde que haja a concordância de Perseu; entretanto, por ter ocupado por mais de 10
anos o cargo de confiança, o trabalhador fará jus à manutenção de 50% da gratificação de função.
(E) lícita, independente da concordância de Perseu, por estar dentro do jus variandi do
empregador; todavia, por ter ocupado por mais de 5 anos o cargo de confiança, o trabalhador
fará jus à manutenção da gratificação de função que, por esse lapso de tempo, já teria se
incorporado ao seu patrimônio jurídico.
Comentários:
8. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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Examinando o item de acordo com o art. 468, §2º, da CLT, veremos que a reversão será lícita e
ensejará a perda da gratificação de função, independentemente da concordância de Perseu:
CLT, art. 468, § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador
para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado,
deixando o exercício de função de confiança.
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura
ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente,
que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva
função.
Gabarito (A)
51. Visando contenção de despesas e redução de custos fixos de manutenção de escritório, a
operadora de saúde Cuida Bem SC Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para seus
funcionários do departamento financeiro. Nessa situação, com base no que disciplina a
Consolidação das Leis do Trabalho, referida alteração contratual será legal
(A) com a prévia anuência de cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo
observar o prazo de 30 dias para implantação, sendo que a responsabilidade sobre os custos
decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.
(B) independente da anuência dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, sendo que
a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.
(C) desde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual,
devendo observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração
suportados pelo empregador.
(D) desde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual,
devendo observar o prazo de 30 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração
suportados pelo empregador.
(E) independente da concordância dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, devendo
observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração
suportados pelo empregador.
Comentários:
Entendo que esta questão deve ser anulada, visto que não apresenta nenhuma alternativa
compatível com o disposto no art. 75-C da CLT.
9. Prof. Antonio Daud
@professordaud
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A letra (B), apontada como gabarito preliminar, está incorreta, visto que a alteração do regime
presencial para o teletrabalho pode ocorrer “desde que haja mútuo acordo entre as partes”,
segundo prevê o §1º do art. 75-C, não cabendo alteração unilateral. Pela mesma razão a letra (E)
está incorreta.
As letras (A) e (D), apesar de mencionarem corretamente a necessidade de a alteração ser bilateral,
apontam prazo de 30 dias para tal transição, o que não está previsto em lei (o prazo de transição
de 15 dias deve ser concedido na hipótese de alteração para o regime presencial - §2º do art. 75-
C). Pelo mesmo raciocínio, a letra (C) está incorreta, visto que a CLT não estabelece prazo mínimo
para tal transição.
Ademais, em relação a suportar os custos, a Banca parece ter se escorado no §3º do mesmo art.
75-C, no entanto, tal dispositivo somente é aplicado quando a alteração se dá em sentido contrário
(isto é, do teletrabalho para o presencial).
Portanto, não havendo alternativas corretas, a questão deve ser anulada, com a atribuição de
pontos a todos os candidatos.
Gabarito preliminar (B)
52. Aristóteles, empregado regido pela CLT, presta serviços no Consultório Dentário Tiradentes,
trabalhando de segunda a sexta-feira das 9h00min às 18h00min, usufruindo de apenas 30 minutos
diários de intervalo neste mês, por estar cobrindo as férias de Vênus. Conforme previsão da
Consolidação das Leis do Trabalho, Aristóteles deverá receber nesse mês
(A) 30 minutos extras diários pela violação do intervalo legal, acrescida de 50%, com reflexos nas
demais verbas contratuais.
(B) uma hora extra diária pela ausência do intervalo legal, sem acréscimo de 50%, com reflexos
nas demais verbas contratuais.
(C) uma hora extra diária pela ausência do intervalo legal, acrescida de 50%, com reflexos nas
demais verbas contratuais.
(D) 30 minutos extras diários pela violação do intervalo legal, acrescida de 50%, de forma
indenizatória.
(E) uma hora extra diária pela ausência do intervalo legal, acrescida de 50%, de forma
indenizatória.
Comentários:
10. Prof. Antonio Daud
@professordaud
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10
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Outra questão que comentamos explicitamente na revisão de véspera!
Trata-se da cobrança dos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada, previstos no art.
71, §4º, da CLT. Neste caso, como o empregado deveria ter 1 hora de intervalo, mas foram
concedidos apenas 30 minutos, terá direito a ser indenizado quanto aos 30 remanescentes, com
acréscimo de 50%.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para
repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza
indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Portanto, como é uma parcela indenizatória, não terá reflexo em outras verbas contratuais, de
modo que a letra (D) está correta e as demais, incorretas.
Gabarito (D)
TRT-MT – ANALISTA JUDICIÁRIO
37. Rosa é empregada da Lanchonete Pão e Tal e teve o falecimento do seu avô materno ocorrido
numa terça-feira; Camélia é dirigente sindical e participará de uma reunião da OIT que ocorrerá
na última semana de julho, de segunda a sexta-feira; Begônia tem um filho de 5 anos e agendou
consultas médicas em especialista para a próxima semana na segunda, quarta e sexta-feira.
Considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) nenhuma das três empregadas poderá faltar sem prejuízo do salário, por não se enquadrarem
nas hipóteses legais de interrupção do contrato de trabalho.
(B) Rosa e Begônia poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo do seu salário, a primeira por
até 3 dias e a segunda pelos dias de consulta.
(C) Camélia e Rosa poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo do seu salário, a primeira pelos
5 dias de evento e a segunda apenas no dia seguinte ao do falecimento.
(D) apenas Begônia poderá se ausentar pelos dias de consulta sem prejuízo do salário, sendo que
Rosa e Camélia em caso de ausência terão os dias descontados do salário.
(E) as três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário, sendo Rosa por até 2 dias,
Camélia pelos 5 dias do evento e Begônia por apenas 1 dia de consulta médica.
11. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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Comentários:
Vamos a cada uma das hipóteses:
a) Rosa: falecimento do avô (ascendente), razão pela qual poderá se ausentar do trabalho por 2
dias consecutivos sem prejuízo do salário (CLT, art. 473, I). Portanto, poderá faltar na quarta e na
quinta-feira
b) Camélia (dirigente sindical): participação de reunião oficial em organismo internacional do qual
o Brasil faça parte, no caso a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A empregada poderá
se ausentar pelo período necessário (CLT, art. 473, IX), isto é, de segunda a sexta-feira da semana
em questão (5 dias);
c) Begônia poderá acompanhar o filho (de menos de 6 anos) em apenas 1 das consultas médicas
sem prejuízo do salário (CLT, art. 473, XI).
- - - -
Examinando atentamente as alternativas, veremos que a letra (E) está correta.
Gabarito (E)
38. Crisântemo e a sua empregadora, o restaurante Peixe na Telha, pretendem, reciprocamente,
por acordo, colocar fim ao contrato de trabalho que não chegou a completar 1 ano. Nessa
situação, levando-se em consideração que o saldo na conta vinculada do FGTS do empregado
conta com R$ 2.000,00 e que seu último salário é de R$ 1.800,00, com base no que prevê a
Consolidação das Leis do Trabalho, Crisântemo receberá
(A) R$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do
FGTS depositado.
(B) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do
FGTS depositado.
(C) R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do
FGTS depositado.
(D) R$ 1.440,00 de aviso prévio, R$ 640,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.600,00 do
FGTS depositado.
(E) R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 600,00 de multa do FGTS, podendo sacar até R$ 1.000,00 do
FGTS depositado.
12. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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Comentários:
Lembro que, na extinção por acordo, segundo prevê o art. 484-A da CLT:
a) o aviso prévio indenizado é devido pela a metade. Portanto, como há menos de 1 ano
de contrato, o aviso prévio, que seria de um mês de salário (R$ 1.800,00), cai pela metade,
passando a R$ 900,00
b) a indenização sobre o saldo do FGTS também é paga pela metade. Portanto, como
normalmente é de 40% sobre o saldo do FGTS (R$ 2.000,00), neste caso será de R$ 400,00 (isto
é, 20% x R$ 2.000,00)
c) o empregado poderá sacar até 80% do saldo do FGTS, o qual será, portanto, de R$
1.600,00 (isto é, 80% x R$ 2.000,00)
Gabarito (B)
39. Considere as assertivas abaixo a respeito do teletrabalho.
I. É incompatível o regime de trabalho remoto ou teletrabalho com o controle de jornada, não
sendo possível também os trabalhadores nesse regime prestarem serviços por produção.
II. Para a alteração do regime de trabalho presencial para o trabalho remoto é imprescindível a
concordância, ainda que tácita, do empregado.
III. O ressarcimento ao empregado em regime de teletrabalho de despesas extraordinárias para a
execução dos serviços sempre deverá ser objeto de acordo escrito com o empregador.
IV. Por ser parte do poder diretivo do empregador, este poderá retornar o mesmo do regime de
teletrabalho para o regime presencial, registrando a alteração em aditivo contratual, informando
o empregado com pelo menos 15 dias de antecedência.
Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma
APENAS em
(A) II e IV.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) III e IV.
13. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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(E) I e II.
Comentários:
O item I está incorreto. É compatível o regime de teletrabalho por jornada com o controle de
jornada. Além disso, também é possível o teletrabalho por produção ou tarefa, no entanto nestes
regimes o empregado estará excluído do controle de jornada (art. 75-B, § 3º).
O item II está incorreto, visto que tal alteração exige concordância por escrito do empregado:
Art. 75-C, § 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho
desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
O item III está de acordo com o disposto na CLT:
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou
fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à
prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo
empregado, serão previstas em contrato escrito.
O item IV está correto, ao mencionar corretamente os requisitos para a alteração unilateral do
regime de teletrabalho para o presencial:
Art. 75-C, § 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial
por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias,
com correspondente registro em aditivo contratual.
Gabarito (D)
40. Margarida é empregada da metalúrgica Ferro e Fogo Ltda., e partir do próximo mês começará
a prestar serviços no setor de usinagem, próxima ao local onde funciona o gerador de energia,
alimentado a óleo diesel. De acordo com laudo técnico contratado
pela empresa, o setor apresenta risco de explosão e os empregados do setor devem receber
adicional de periculosidade. Sabendo que a remuneração de Margarida é composta pelo salário
de R$ 2.000,00, acrescido de gratificação de desempenho de R$ 500,00, e prêmio produção de
R$ 300,00, e o salário mínimo regional é de R$ 1.250,00, seu adicional de periculosidade deverá
ser de
(A) R$ 750,00
(B) R$ 375,00
14. Prof. Antonio Daud
@professordaud
@professordaud
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(C) R$ 600,00
(D) R$ 840,00
(E) R$ 500,00
Comentários:
Sabemos que o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base, como regra (art. 193,
§1º). No caso em tela, portanto, a base de cálculo do referido adicional é de R$ 2.000,00, visto
que o percentual não incide sobre a gratificação de desempenho ou sobre o prêmio.
Portanto, o adicional de periculosidade é de R$ 600,00.
Gabarito (C)
41. Lírio é pescador profissional registrado em CTPS pela empresa Peixe Bom Pescados em Geral
Ltda., prestando serviços de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 17h00min, com intervalo de 1
hora para refeição, e aos sábados das 8h00min às 12h00min. Lírio utiliza barco fornecido pelo seu
empregador para chegar ao local de trabalho e para o retorno, por se tratar de local de difícil
acesso, não arcando com nenhum custo pelo transporte. Sabendo-se que, no trajeto até o local
de trabalho e no seu retorno, o empregado fica 3 horas no transporte (1 hora e meia na ida e 1
hora e meia na volta), segundo o que prevê a legislação trabalhista, Lírio
(A) não deve receber nenhuma remuneração pela jornada in itinere por não se configurar tempo
à disposição do empregador o tempo gasto no deslocamento, ainda que em condução fornecida
pelo empregador.
(B) é credor de duas horas extras diárias pela jornada in itinere, sendo este o limite máximo
admitido para essa remuneração, quando se trata de condução fornecida pelo empregador.
(C) faz jus a uma hora e trinta minutos extras diários pela jornada in itinere, que corresponde a
50% do total despendido com o deslocamento, quando se trata de condução fornecida pelo
empregador.
(D) deve receber pelas três horas extras diárias pela jornada in itinere, mesmo quando se trata de
condução fornecida pelo empregador, pelo fato de ser local de difícil acesso.
(E) é credor de uma hora extra diária pela jornada in itinere, sendo este o limite máximo admitido
para essa remuneração, quando se trata de condução fornecida pelo empregador.
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Após a reforma trabalhista, o tempo gasto pelo empregado da sua residência até o posto de
trabalho (tempo in itinere) não é computado como jornada de trabalho, quaisquer que sejam as
circunstâncias (CLT, art. 58, §2º).
Portanto, o gabarito está na letra (A), visto que tal tempo não é considerado como sendo à
disposição do empregador.
Gabarito (A)
42. Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de trabalho intermitente.
I. O contrato de trabalho intermitente, por ser uma modalidade extraordinária e informal, pode
ser celebrado de forma tácita, desde que haja algum meio eficaz de manifestação de vontade do
empregado.
II. Apenas a categoria dos aeronautas é excluída da possibilidade de celebração de contrato de
trabalho intermitente, por contar com legislação própria que regulamenta a profissão.
III. O silêncio do empregado após a oferta de trabalho feita pelo empregador é considerada recusa
após 1 dia útil, sendo hipótese de descaracterização da subordinação jurídica.
IV. O prazo de antecedência que o empregador deve obedecer para a convocação do empregado
ao trabalho é de 5 dias corridos.
V. Em caso de aceite da oferta para comparecer ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo
motivo, pagará à outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração devida.
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS
em
(A) III e V.
(B) I, III e V.
(C) II e V.
(D) III e IV.
(E) I, II e IV.
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Questão que cobrou detalhes do trabalho intermitente previsto no art. 452-A da CLT.
Examinando cada um dos itens, veremos que o item I está incorreto, pois nesta modalidade exige-
se contrato celebrado por escrito:
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve
conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor
horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento
que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O item II está correto, ao cobrar a exclusão dos aeronautas da modalidade de contrato
intermitente da CLT:
Art. 443, § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação
de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de
prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses,
independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os
aeronautas, regidos por legislação própria.
O item III está incorreto na parte final. Apesar de o prazo estar correto e de se interpretar o silêncio
como recusa, esta não descaracterizará a subordinação inerente ao vínculo empregatício (CLT, art.
452-A, §§2º e 3º).
O item IV está incorreto, visto que o prazo é de 3 dias corridos (CLT, art. 452-A, §1º).
O item V está correto, visto que é devida a multa de 50% em razão da desistência sem justo
motivo, no prazo de 30 dias:
§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo
motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento)
da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
Gabarito (C)