O documento discute o encerramento do processo falimentar e a extinção das obrigações do falido de acordo com a Lei de Falências brasileira. Primeiro, explica como o administrador judicial apresenta relatórios finais e o juiz emite uma sentença encerrando a falência. Em seguida, detalha as formas como as obrigações do falido podem ser extintas, como pagamento total das dívidas ou após cinco anos sem novas dívidas.

1. DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES DO FALIDO
Thiago Penzin Alves Martins*
RESUMO:
O processo falimentar é compreendido por três fases distintas, quais sejam: a pré-falimentar;
a etapa falencial propriamente dita, que tem seu fim com o encerramento
da falência strictu sensu; e a fase de reabilitação, na qual se extinguem as
obrigações do falido, tendo estas, então, finalidades diversas. Visa-se neste artigo,
clarear a compreensão de como ocorrem o encerramento da falência e a extinção
das obrigações do falido.
Palavras-Chaves: Falência. encerramento da falência. extinção das obrigações
falimentares. Lei de Falências.
* Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e em História pela
Universidade Federal de Minas Gerais. martinst@grupedi.org.

2. 1
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem o intuito de demonstrar como se dá o encerramento
de todo o processo falimentar, e em seguida como ocorre a extinção das obrigações
da sociedade empresária perante seus credores. “É importante ressaltar que a
falência é a execução concursal do devedor empresário”. (COELHO, 2008, p. 308),
e se inicia com a sentença constitutiva dada pelo juízo competente. Portanto, é de
suma importância o tema, e com a promulgação da nova lei de falências, concedeu-se
uma série de benefícios ao devedor para evitar que ela ocorra.
2 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA
A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, propõe de seu artigo 154 ao 160,
como deve seguir o processo de encerramento da falência e a posterior extinção das
obrigações do empresário falido.
Segundo a Lei de Falências, “o falido fica inabilitado para exercer qualquer
atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que
extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei” 1.
Este artigo expõe claramente que com a decretação da falência, não há
possibilidade de que aquele que é considerado falido continue exercendo suas
atividades, com o risco de sofrer uma série de sanções legais. Mas prevê ainda o
mesmo artigo que tal impossibilidade se restringe até o momento da prolatação da
sentença que extingue as obrigações do devedor. Percebe-se então nesse
dispositivo que seu objetivo é proteger os credores do falido de possíveis atos de
fraude, até que haja uma possível, mas não garantida forma de receberem seus
créditos.
Nas palavras do Prof. Moacyr Lobato, o encerramento da falência é fase
posterior à liquidação do ativo e pagamento do passivo (CAMPOS FILHO, 2007, p.
1 BRASIL. Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. (Nova Lei de Falências e Recuperação
Judicial). Brasília: Senado, 2005. Art. 101.

3. 2
287), e “a falência, enquanto processo, será encerrada pelo juiz, mediante
apresentação do relatório final pelo administrador judicial” 2.
Inicialmente, o administrador judicial nomeado pelo juiz apresentará suas
contas, que segundo a lei, deverão vir acompanhados de documentos
comprobatórios, podendo o administrador ser responsabilizado e ter seu patrimônio
seqüestrado ou indisponibilizado caso venha algum credor, no prazo de 10 dias
após a publicação do aviso de que foram apresentadas, e impugne-as, havendo
intervenção do Ministério Público, com o objetivo de se analisar a veracidade da
impugnação. O seqüestro ocorrerá após prolatação de sentença rejeitando as
contas3. Dela, cabe apelação.
Posteriormente, se as contas forem aceitas o artigo 155 da Lei de Falências
prevê que
O administrador apresentará o relatório final da falência no prazo de 10
(dez) dias (depois da sentença julgadora das contas), indicando o valor do
ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos
pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as
responsabilidades com que continuará o falido.
E, como salienta Andréa Martins Ramos Spinelli, apresentado o relatório final,
o juiz encerrará a falência por sentença, que será publicada por edital, e poderá ser
atacada por recurso de apelação (MACHADO, 2005, p. 219). O excerto traduz
exatamente o que dispõe a lei em seu artigo 156 e deixa clara a natureza
constitutiva da sentença que prolata a falência.
E ainda vale mencionar, como sabiamente diz o Prof. Moacyr Lobato que:
A sentença que encerra o processo decorre do exaurimento patrimonial da
massa ou da verificação de sua inexistência. O processo falimentar existe,
portanto na medida em que houver bens que integrem o acervo patrimonial,
de caráter objetivo, que integre a massa falida. (CAMPOS FILHO, 2007, p.
288)
2 BRASIL. Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. (Nova Lei de Falências e Recuperação
Judicial). Brasília: Senado, 2005. Art. 156.
3 BRASIL. Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. (Nova Lei de Falências e Recuperação
Judicial). Brasília: Senado, 2005. Art. 159, §§ 1º ao 5º.

4. 3
O encerramento põe fim ao processo falimentar, mas se difere da extinção
das obrigações do falido, que serão explicadas no tópico posterior.
3 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
A nova Lei de Falências e recuperação de empresas expõe em seus artigos
157 e 158 as causas de extinção das obrigações do falido. Dizem os mesmo, in
verbis:
Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a
correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do
encerramento da falência (BRASIL, 2005, art. 157).
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I - o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50%
(cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido
o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para
tanto não bastou a integral liquidação do ativo;
III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da
falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto
nesta Lei;
IV - o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da
falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta
Lei (BRASIL. 2005, art. 158).
Com relação ao artigo 157, merece destacar que o prazo prescricional,
suspenso em razão da decretação judicial da falência, recomeça a correr a partir do
trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, ou seja, não há
interrupção do prazo prescricional das obrigações da sociedade.
Já com relação às causas de extinção das obrigações do falido, o inciso I do
Artigo aponta que um dos meios que a sociedade empresária tem para fazê-lo é
através do pagamento das dividas, sendo este meio extintivo da obrigação por
excelência (CAMPOS FILHO, 2008, p. 292).

5. 4
Dispõe o inciso II, nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho que, um empresário
que entra em falência com um patrimônio de valor superior a cinqüenta por cento de
seu passivo poderá obter a declaração de extinção das obrigações logo após a
realização de seu ativo e rateio do produto apurado (COELHO, 2007, p. 309),
enfatizando que serão os credores quirografários os destinatários do pagamento
desses cinqüenta por cento.
O devedor poderá ter também suas obrigações extintas se, declarado o
encerramento da falência por sentença decorrer o prazo de cinco anos sem que
houvesse ele sido alvo de qualquer questionamento quanto à existência de outras
dívidas e se não tiver sido condenado por crime falimentar, e em dez anos caso ele
tenha sido condenado por algum dos crimes falimentares previstos na nova Lei.
Vale ressaltar que, caso o pedido de extinção das obrigações tenha sido
requerido anteriormente ao encerramento da falência o juiz prolatará sentença
condenatório-constitutiva de extinção das obrigações concomitantemente com a de
encerramento do processo falimentar. Também poderá o falido que sejam extintas
suas obrigações por sentença após o encerramento, ressalvadas em ambos os
casos as hipóteses previstas no artigo 158.
Decorridos trinta dias da publicação do edital que menciona o requerimento
do falido, não havendo objeção, será dada sentença pelo juiz no prazo de cinco dias,
para que se constitua o fim da falência.
4 CONCLUSÃO
Portanto, fica claro que encerramento falencial não se confunde com a
extinção das obrigações do falido. Apesar de estarem previstas na Seção XII da
Nova Lei de Falências, e ainda, há que se ressaltar que ambas as etapas se
inserem em fases distintas do processo falimentar, tendo a primeira, como objetivo,
encerrar a falência e declarar a irreversibilidade da situação do falido e a segunda
viabilizar até mesmo que o empresário falido possa constituir novamente atividade
empresária.

6. 5
ABSTRACT
The Bankrupt process is comprised for three distinguished phases, which are: the
pre-bankrupt; the bankrupting stage properly said, which has it end with the bankrupt
closing strictu sensu; and the reinstatement phase, in which are extinguished the
obligations of the failed, having these, so, diverse purposes. It is aimed in this article,
to clear the comprehension of how is the occurrence of the bankrupt closing and the
extinction of the failed obligations.
Key-Words: Bankrupt; Bankrupt closing, extinction of the failed obligations, Bankrupt
Law.
REFERÊNCIAS
CAMPOS FILHO, Moacyr Lobato de. Falência e recuperação. Belo Horizonte: Del
Rey, 2007.
COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova Lei de falências e recuperação de
empresas. São Paulo: Saraiva, 2008.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2007.
MACHADO, Rubens Approbato (coord.). Comentários à nova Lei de falências e
recuperação de empresas: Doutrina e prática. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
BRASIL. Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. (Nova Lei de Falências e
Recuperação Judicial). Brasília: Senado, 2005.
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS. Pró-Reitoria de
Graduação. Sistema de Bibliotecas. Padrão PUC Minas de normalização: normas
da ABNT para apresentação de artigos de periódicos científicos. Belo Horizonte,
2007. Disponível em <http://www.pucminas.br/ biblioteca/>. Acesso em: 14/07/2008.