O documento apresenta 5 questões objetivas de múltipla escolha sobre Direito Civil envolvendo temas como responsabilidade civil, extinção de obrigações e personalidade. As questões abordam casos relacionados a responsabilidade do empregador, critérios para extinção de dívidas e início da personalidade civil segundo o Código Civil brasileiro.

1. TRT/PE e TRT/RJ
Direito Civil
Cristiano Sobral
1
1. ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Juiz - prova 2 / Direito Civil /
Direito das Obrigações - Responsabilidade
Civil; )
Em relação à responsabilidade civil, verifique
as seguintes proposições e responda:
I. O dano se constitui em lesão a qualquer
bem jurídico, material ou moral, devendo, em
regra ser um dano atual e certo, admitindo-se,
por exceção, a possibilidade da reparação
pela perda de uma chance.
II. Quanto às pessoas obrigadas a reparar o
dano, o Código Civil elenca: a
responsabilidade por ato próprio;
responsabilidade por ato de terceiro ou pelo
fato de coisas ou animais; responsabilidade
em concurso de agentes; responsabilidade de
sucessores.
III. A desproporção entre a gravidade da culpa
e o dano pode ser critério hábil a intervir na
fixação do quantum indenizatório.
IV. O empregador será responsável pela
reparação civil na hipótese de dano causado
por seu empregado ou preposto, no exercício
do trabalho que lhe competir, ou em razão
dele, desde que verificada a culpa deste
empregador.
V. A responsabilidade civil é independente da
criminal, porém não se poderá questionar
mais sobre a existência do fato, ou sobre a
sua autoria, quando estas questões se
encontrarem decididas no juízo criminal.
a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas II, III e V estão corretas.
c) Nenhuma assertiva está incorreta.
d) Apenas I, IV e V estão corretas.
e) Apenas IV está incorreta.
2. ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Juiz - prova 2 / Direito Civil /
Direito das Obrigações; )
Nos termos da legislação civil aplicável em
relação à extinção das obrigações não é
correto afirmar:
a) A novação subjetiva passiva, ou seja, aquela
que ocorre por substituição do devedor, pode ser
efetuada independentemente da anuência deste.
b) Na dação em pagamento, se o credor for
evicto da coisa recebida em pagamento, não se
restabelecerá a obrigação primitiva, mas ao
evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
c) Não haverá compensação quando as partes,
por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de
renúncia prévia de uma delas.
d) O pagamento reiteradamente feito em outro
local diverso daquele originalmente combinado
faz presumir renúncia do credor em relação ao
previsto inicialmente no contrato.
e) A remissão da dívida, aceita pelo devedor,
extingue a obrigação, mas sem prejuízo de
terceiro.
3. ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Juiz - prova 2 / Direito Civil / Lei
de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
(LINDB); )
Assinale a alternativa correta:
a) A irretroatividade da lei é uma garantia em
favor do Estado, razão pela qual o ente estatal
que editou o ato legislativo não poderá alegá-la,
exceto quando se tratar de norma jurídica de
ordem pública que poderá retroagir para alcançar
os contratos havidos antes do início da sua
vigência.
b) Via de regra, a lei começa a vigorar em todo o
país na data da sua publicação, havendo vacatio
legis de quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada a lei brasileira que for
admitida como obrigatória nos Estados
estrangeiros.
c) A lex domicilii não se constitui em critério
fundamental do estatuto pessoal vez que não há
previsão na LICC para a introdução do princípio
domiciliar como elemento de conexão para
determinação da lei aplicável.
d) Dá-se a "antinomia de normas" quando há
incompatibilidade entre o conteúdo delas,
devendo o intérprete solucionar o impasse
mediante o afastamento de uma, salvo se não
houver incompatibilidade absoluta das normas,
quando se procederá a harmonização dos
dispositivos. A "hierarquia", a "cronologia" e a

2. TRT/PE e TRT/RJ
Direito Civil
Cristiano Sobral
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"especialidade" são os principais critérios
normativos utilizados para solucionar a questão.
e) O instituto da "repristinação", ou seja, a
possibilidade de restauração da lei revogada por
ter a lei revogadora perdido a sua vigência está
previsto na LICC de forma tácita e como regra
geral de aplicação automática.
4. ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO
(RJ) - Juiz - Parte I / Direito Civil / Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil; )
Acerca da responsabilidade extracontratual
do empregador por danos causados a
terceiros, assinale a opção correta.
a) A responsabilidade objetiva do empregador
independe da atuação culposa do empregado.
b) Para responsabilização do empregador, é
necessário que a relação com o empregado
possua caráter oneroso.
c) A razoável aparência do cargo é insuficiente
para acarretar a responsabilidade do
empregador.
d) Para responsabilização do patrão, basta que o
ato tenha sido causado em razão do trabalho,
mesmo que não guarde com suas atribuições
mais do que simples relação incidental.
e) Exclui-se a responsabilidade do patrão se o
dano causado pelo empregado ocorrer com
abuso de atribuições.
5. ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT -
1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - 1ª Fase - 1ª Etapa /
Direito Civil / Das Pessoas; )
Dispõe o Código Civil que toda pessoa é
capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Segundo Washington de Barros Monteiro,
capacidade é aptidão para adquirir direitos e
exercer, por si ou por outrem, atos da vida
civil, concluindo que o conjunto desses
poderes constitui a personalidade, que,
localizando-se ou concretizando-se num ente,
forma a pessoa. O nosso Código adota como
critério para o termo inicial da personalidade
civil (assinale a resposta correta):
a) o nascimento com vida viável, pondo a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro.
b) o momento da concepção, desde que
sobrevenha o nascimento com vida.
c) o nascimento com vida e a forma humana,
pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro.
d) o nascimento com vida, pondo a salvo, desde
a concepção, os direitos do nascituro.
e) o nascimento com vida, não resguardando
qualquer direito do nascituro porquanto este é
pessoa condicional.

3. TRT/PE e TRT/RJ
Direito Civil
Cristiano Sobral
3
GABARITO:
1)-E
2)-B
3)-D
4)-D
5)-D