O documento discute questões sobre a Lei 8.112/90 que regula os servidores públicos civis da União. Ele contém comentários sobre formas de provimento de cargos, penalidades aplicáveis a servidores, requisitos para investidura em cargos públicos e direitos e vantagens dos servidores. O documento também apresenta uma situação hipotética sobre falta funcional de um servidor e questões sobre a aplicação correta das normas da lei neste caso.
I. O documento trata de questões sobre direito administrativo e agentes públicos na Lei 8.112/90.
II. As questões abordam tópicos como categorias de servidores públicos, cargos públicos, funções de confiança, reintegração e aposentadoria de servidores.
III. São apresentadas alternativas de respostas para questões sobre estágio probatório, vacância de cargos, vencimentos e direitos dos servidores.
Este documento apresenta um simulado de 11 questões sobre Direito Administrativo, elaborado por Naime Nascimento, abordando temas como regime jurídico único dos servidores públicos, responsabilidade civil da administração pública, atos de improbidade administrativa e institutos como recondução, reintegração e disponibilidade.
Este documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, licenças, penalidades, direitos e deveres de servidores.
O documento discute uma prova do TRT-11 (AM/RR) realizada em 19/fevereiro/2017, com comentários do professor Antonio Daud Jr sobre as questões. A prova continha questões dos tipos TJAA, AJAA, AJAJ e OJAF. O professor fornece os gabaritos e comentários para cada questão.
Este documento contém 21 questões sobre direito administrativo e legislação sobre servidores públicos federais, extraídas de concursos públicos realizados entre 2003-2005. As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, posse em cargo público, acumulação de cargos, exoneração em cargo comissionado e revisão de processos administrativos.
O documento discute conceitos relacionados ao lançamento tributário e ao auto de infração no direito tributário, como: erros de fato e direito, nulidades, correções no auto de infração, autolançamento, provas e julgamento administrativo. A lei paulista trata da correção de erros no auto de infração e da apresentação de provas no processo administrativo tributário.
Lei n.º 7.502 90- estatuto do servidor público do município de belémKatia Calandrine
Este documento descreve uma lei municipal de Belém que estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município. A lei define os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, as formas de provimento em cargos públicos como nomeação e ascensão funcional, e os direitos dos funcionários como estabilidade após dois anos de serviço efetivo.
I. O documento discute questões sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, incluindo direitos e vantagens. II. Aborda temas como provimento de cargos, estágio probatório, estabilidade, vacância de cargos, direito de petição e remuneração. III. Fornece alternativas de resposta para questões sobre esses assuntos.
I. O documento trata de questões sobre direito administrativo e agentes públicos na Lei 8.112/90.
II. As questões abordam tópicos como categorias de servidores públicos, cargos públicos, funções de confiança, reintegração e aposentadoria de servidores.
III. São apresentadas alternativas de respostas para questões sobre estágio probatório, vacância de cargos, vencimentos e direitos dos servidores.
Este documento apresenta um simulado de 11 questões sobre Direito Administrativo, elaborado por Naime Nascimento, abordando temas como regime jurídico único dos servidores públicos, responsabilidade civil da administração pública, atos de improbidade administrativa e institutos como recondução, reintegração e disponibilidade.
Este documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, licenças, penalidades, direitos e deveres de servidores.
O documento discute uma prova do TRT-11 (AM/RR) realizada em 19/fevereiro/2017, com comentários do professor Antonio Daud Jr sobre as questões. A prova continha questões dos tipos TJAA, AJAA, AJAJ e OJAF. O professor fornece os gabaritos e comentários para cada questão.
Este documento contém 21 questões sobre direito administrativo e legislação sobre servidores públicos federais, extraídas de concursos públicos realizados entre 2003-2005. As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, posse em cargo público, acumulação de cargos, exoneração em cargo comissionado e revisão de processos administrativos.
O documento discute conceitos relacionados ao lançamento tributário e ao auto de infração no direito tributário, como: erros de fato e direito, nulidades, correções no auto de infração, autolançamento, provas e julgamento administrativo. A lei paulista trata da correção de erros no auto de infração e da apresentação de provas no processo administrativo tributário.
Lei n.º 7.502 90- estatuto do servidor público do município de belémKatia Calandrine
Este documento descreve uma lei municipal de Belém que estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município. A lei define os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, as formas de provimento em cargos públicos como nomeação e ascensão funcional, e os direitos dos funcionários como estabilidade após dois anos de serviço efetivo.
I. O documento discute questões sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, incluindo direitos e vantagens. II. Aborda temas como provimento de cargos, estágio probatório, estabilidade, vacância de cargos, direito de petição e remuneração. III. Fornece alternativas de resposta para questões sobre esses assuntos.
1) O documento trata dos direitos e deveres dos servidores públicos segundo a Lei no 8.112/1990.
2) São abordados temas como licenças, vantagens, regime disciplinar e processos administrativos.
3) Também são discutidas questões sobre investidura em cargo público, estabilidade e aposentadoria.
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSANa Silva
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento e vacância de cargos. Algumas das formas de provimento mencionadas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também trata de tópicos como estágio probatório, direitos de servidores e processos de posse
O documento apresenta o sumário da Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O sumário descreve os nove títulos da lei, que tratam de temas como provimento e vacância de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e seguridade social.
1) O documento fornece exercícios sobre a Lei Complementar n.o 10.098/94, que trata do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
2) As questões abordam tópicos como definição de servidor público, cargo público, direitos e deveres dos servidores, licenças, penalidades e outros aspectos da carreira pública estadual.
3) Há 21 questões discursivas sobre o conteúdo da lei.
A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estados e municípios. O documento descreve os principais conceitos relacionados, como cargo público, provimento, posse, exercício e estágio probatório. Também aborda formas de provimento como nomeação, promoção, reversão e recondução.
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento. Algumas das formas de provimento descritas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também aborda o estágio probatório dos servidores.
O documento discute a legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU), abordando tópicos como concurso público, investidura nos cargos, promoção, remoção e licenças. De acordo com o texto, a vitaliciedade nos cargos do MPU só é alcançada após dois anos de exercício efetivo, e a remoção por permuta depende de requerimento dos interessados.
O documento contém 10 questões de direito do trabalho e processual do trabalho. As questões abordam temas como contratos de trabalho, definição de empregado, justa causa, 13o salário, ações na justiça do trabalho, terceirização e responsabilidade subsidiária. O gabarito indica as respostas corretas para cada questão.
O documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, direitos e deveres de servidores, penalidades, licenças e afastamentos.
O documento resume as principais formas de provimento, direitos e deveres dos servidores públicos civis da União de acordo com a Lei 8.112/90. São abordados tópicos como agente público, forma de acesso aos cargos, nomeação, estágio probatório, formas de provimento como promoção e readaptação.
O documento propõe um projeto de lei complementar que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal. Ele define regras para provimento de cargos, realização de concursos públicos, nomeações, posse e exercício de funções. Também trata de estágio probatório e vedações para nomeações de parentes em cargos de confiança.
O documento apresenta questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990). As questões abordam tópicos como provimento de cargos, direitos e deveres dos servidores, regime disciplinar e seguridade social.
Lei 079 1994-regime_juridico_servidores-atualizada 2015Carolina Mazieri
Este documento estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos municipais de Rio das Ostras, definindo as normas para provimento de cargos, direitos e deveres dos funcionários. Estabelece formas de provimento como nomeação, promoção, readaptação e aproveitamento, além de definir estágio probatório de 2 anos para aquisição de estabilidade.
Este documento estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, definindo conceitos como cargo público, classe, provimento efetivo e em comissão. Também trata das normas para nomeação, posse, concurso público, promoção e outras formas de provimento de cargos.
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - Lei Nº 5.8...William Gonçalves
1) O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará, incluindo definições de cargo público, categoria funcional e grupo ocupacional.
2) São descritas as formas de provimento em cargo público como nomeação, promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e recondução. Também são definidas formas de vacância como exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
3) São listados requisitos para posse como nacionalidade, id
Da apostila de direito administrativo esquematizado.pdf inssFelipe Fontenele
O documento apresenta um resumo esquematizado sobre Direito Administrativo para concursos do INSS e FCC, abordando temas como regime jurídico único, provimento de cargos, formas de provimento, concurso público e direitos e deveres dos servidores públicos. O resumo é organizado em nove unidades temáticas com explicações concisas sobre os assuntos.
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, abordando tópicos como cargos públicos, provimento em cargo, concurso público, nomeação e posse. Ela define servidor público e cargo público, trata das formas de provimento, dos requisitos para investidura em cargo, e estabelece normas sobre concurso público, nomeação, posse e exercício de cargo.
Este documento contém 20 questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8112/90). As questões abordam tópicos como a aplicação da lei, formas de provimento, vantagens pecuniárias, licenças, penalidades e outros direitos dos servidores públicos federais.
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02OAB em Foco
O documento apresenta três situações hipotéticas relacionadas a direito administrativo brasileiro. A primeira descreve um decreto presidencial que qualificou uma autarquia e permitiu dispensa de licitação para compras de até R$ 16.000,00. A segunda trata de características da administração indireta. A terceira discute o poder da administração de invalidar atos administrativos com base em sua autotutela.
O documento apresenta comentários sobre questões de um exame de direito administrativo. Os comentários resumem que as questões tratavam de tópicos diretamente relacionados à Constituição Federal e à lei de improbidade administrativa.
O documento trata de questões sobre direito administrativo, contendo 20 questões discursivas com suas respectivas respostas. As questões abordam temas como atos administrativos, controle da administração pública, contratos administrativos, licitações, organização da administração pública, agentes públicos, responsabilidade extracontratual do Estado e improbidade administrativa.
1) O documento trata dos direitos e deveres dos servidores públicos segundo a Lei no 8.112/1990.
2) São abordados temas como licenças, vantagens, regime disciplinar e processos administrativos.
3) Também são discutidas questões sobre investidura em cargo público, estabilidade e aposentadoria.
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSANa Silva
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento e vacância de cargos. Algumas das formas de provimento mencionadas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também trata de tópicos como estágio probatório, direitos de servidores e processos de posse
O documento apresenta o sumário da Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O sumário descreve os nove títulos da lei, que tratam de temas como provimento e vacância de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e seguridade social.
1) O documento fornece exercícios sobre a Lei Complementar n.o 10.098/94, que trata do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
2) As questões abordam tópicos como definição de servidor público, cargo público, direitos e deveres dos servidores, licenças, penalidades e outros aspectos da carreira pública estadual.
3) Há 21 questões discursivas sobre o conteúdo da lei.
A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estados e municípios. O documento descreve os principais conceitos relacionados, como cargo público, provimento, posse, exercício e estágio probatório. Também aborda formas de provimento como nomeação, promoção, reversão e recondução.
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento. Algumas das formas de provimento descritas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também aborda o estágio probatório dos servidores.
O documento discute a legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU), abordando tópicos como concurso público, investidura nos cargos, promoção, remoção e licenças. De acordo com o texto, a vitaliciedade nos cargos do MPU só é alcançada após dois anos de exercício efetivo, e a remoção por permuta depende de requerimento dos interessados.
O documento contém 10 questões de direito do trabalho e processual do trabalho. As questões abordam temas como contratos de trabalho, definição de empregado, justa causa, 13o salário, ações na justiça do trabalho, terceirização e responsabilidade subsidiária. O gabarito indica as respostas corretas para cada questão.
O documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, direitos e deveres de servidores, penalidades, licenças e afastamentos.
O documento resume as principais formas de provimento, direitos e deveres dos servidores públicos civis da União de acordo com a Lei 8.112/90. São abordados tópicos como agente público, forma de acesso aos cargos, nomeação, estágio probatório, formas de provimento como promoção e readaptação.
O documento propõe um projeto de lei complementar que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal. Ele define regras para provimento de cargos, realização de concursos públicos, nomeações, posse e exercício de funções. Também trata de estágio probatório e vedações para nomeações de parentes em cargos de confiança.
O documento apresenta questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990). As questões abordam tópicos como provimento de cargos, direitos e deveres dos servidores, regime disciplinar e seguridade social.
Lei 079 1994-regime_juridico_servidores-atualizada 2015Carolina Mazieri
Este documento estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos municipais de Rio das Ostras, definindo as normas para provimento de cargos, direitos e deveres dos funcionários. Estabelece formas de provimento como nomeação, promoção, readaptação e aproveitamento, além de definir estágio probatório de 2 anos para aquisição de estabilidade.
Este documento estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, definindo conceitos como cargo público, classe, provimento efetivo e em comissão. Também trata das normas para nomeação, posse, concurso público, promoção e outras formas de provimento de cargos.
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - Lei Nº 5.8...William Gonçalves
1) O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará, incluindo definições de cargo público, categoria funcional e grupo ocupacional.
2) São descritas as formas de provimento em cargo público como nomeação, promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e recondução. Também são definidas formas de vacância como exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
3) São listados requisitos para posse como nacionalidade, id
Da apostila de direito administrativo esquematizado.pdf inssFelipe Fontenele
O documento apresenta um resumo esquematizado sobre Direito Administrativo para concursos do INSS e FCC, abordando temas como regime jurídico único, provimento de cargos, formas de provimento, concurso público e direitos e deveres dos servidores públicos. O resumo é organizado em nove unidades temáticas com explicações concisas sobre os assuntos.
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, abordando tópicos como cargos públicos, provimento em cargo, concurso público, nomeação e posse. Ela define servidor público e cargo público, trata das formas de provimento, dos requisitos para investidura em cargo, e estabelece normas sobre concurso público, nomeação, posse e exercício de cargo.
Este documento contém 20 questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8112/90). As questões abordam tópicos como a aplicação da lei, formas de provimento, vantagens pecuniárias, licenças, penalidades e outros direitos dos servidores públicos federais.
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02OAB em Foco
O documento apresenta três situações hipotéticas relacionadas a direito administrativo brasileiro. A primeira descreve um decreto presidencial que qualificou uma autarquia e permitiu dispensa de licitação para compras de até R$ 16.000,00. A segunda trata de características da administração indireta. A terceira discute o poder da administração de invalidar atos administrativos com base em sua autotutela.
O documento apresenta comentários sobre questões de um exame de direito administrativo. Os comentários resumem que as questões tratavam de tópicos diretamente relacionados à Constituição Federal e à lei de improbidade administrativa.
O documento trata de questões sobre direito administrativo, contendo 20 questões discursivas com suas respectivas respostas. As questões abordam temas como atos administrativos, controle da administração pública, contratos administrativos, licitações, organização da administração pública, agentes públicos, responsabilidade extracontratual do Estado e improbidade administrativa.
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 01OAB em Foco
I. O documento discute questões sobre direito administrativo e direito do trabalho, contendo 16 questões discursivas. II. As questões abordam temas como autarquias, improbidade administrativa, licitações, equiparação salarial, férias, rescisão contratual e recursos trabalhistas. III. O objetivo é testar os conhecimentos do candidato sobre essas matérias para a aprovação no exame da OAB.
Tecnico trt direito_administrativo_gustavo_santanna_aula1_28-10-10_parte1_fin...Rose Benites
1. O documento discute regras sobre acumulação de cargos públicos, estágio probatório, estabilidade, penalidades e processos disciplinares para servidores públicos.
2. É permitida a acumulação de determinados cargos eletivos com o exercício de cargo público, desde que haja compatibilidade de horários. O servidor adquire estabilidade após três anos de exercício em cargo de provimento efetivo.
3. Existem penalidades como demissão para condutas como improbidade administrativa, insubordinação grave e recebimento in
O documento discute as assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos federais. A alternativa correta é a letra D, pois todas as assertivas estão corretas de acordo com a legislação citada.
O documento trata de questões sobre a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As questões abordam temas como deveres funcionais, processo administrativo disciplinar, licenças, direitos de pessoas com deficiência e formas de provimento de cargos.
O documento trata de questões sobre a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As questões abordam temas como deveres funcionais, processo administrativo disciplinar, licenças, direitos de pessoas com deficiência e formas de provimento de cargos.
Slides da aula gratuita sobre a Lei nº 8.112/90 para o Concurso TRF 3Estratégia Concursos
Slides da aula gratuita sobre a Lei nº 8.112/90 para o Concurso TRF 3. Acesse nosso site para Conteúdos Completos sobre Concursos Públicos.
Assista a Aula Completa em: https://www.youtube.com/watch?v=zlcWTd7RhSg
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A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. De acordo com a lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público e cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto em estrutura organizacional criado por lei. A investidura em cargo público ocorre com a posse, que requer a assinatura de termo próprio no prazo de 30 dias após a nomeação.
O documento discute a Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A lei se aplica a servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, exceto militares. Concurso público é requisito para investidura em cargo público efetivo. Posse e exercício são etapas distintas para ocupação regular de cargo público.
O documento trata de questões sobre direito administrativo referentes a servidores públicos. Em três frases:
1) Apresenta questões sobre investigação de irregularidades no serviço público, investidura em cargos, inquérito administrativo e penalidades aplicáveis a servidores.
2) Aborda temas como afastamento de servidores em função de mandato eletivo, quitação de débitos com o erário, prazo de validade de concurso público e posse de servidores.
3) Discorre sobre nomeação para cargos em comiss
Este documento trata da Lei no 8.112 de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. A lei define conceitos como cargo público e servidor, estabelece requisitos para investidura em cargo, formas de provimento e normas sobre concurso público, posse, exercício e estágio probatório.
Este documento contém perguntas e respostas sobre direito administrativo brasileiro. A primeira pergunta trata da possibilidade de um servidor público efetivo exercer mandato eletivo. A segunda pergunta diz respeito às disposições da administração pública previstas na Constituição Federal de 1988. A terceira pergunta trata da estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício.
1. O documento apresenta um simulado com 16 questões objetivas sobre diversos temas do Direito, incluindo Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Civil.
2. As questões abordam tópicos como responsabilidade civil do Estado, administração pública, desapropriação, licitação, improbidade administrativa, direitos dos empregados, justa causa, procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho e pessoas jurídicas, direitos reais, direito de família e sucessões.
3. O simul
Esta lei estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais, definindo requisitos para provimento em cargos, formas de provimento, realização de concursos públicos, posse e exercício. Ela trata também da jornada de trabalho, definindo em 40 horas semanais, salvo disposição legal em contrário.
Este documento fornece informações sobre um simulado da 1a fase do Exame de Ordem Unificado da OAB, incluindo o número de questões por disciplina, prazos para realização e disponibilização do gabarito.
Este documento fornece informações sobre um simulado da 1a fase do Exame de Ordem Unificado da OAB, incluindo o número de questões por disciplina, prazos para realização e disponibilização do gabarito.
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
1. Questões Comentadas da lei 8.112/90
1. De acordo com a 8.112/90, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção
correta.
a. Nas Empresas Públicas, todo cargo público é efetivo.
b. Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.
c. Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.
d. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
e. Nas sociedade de Economia Mista, há cargos públicos efetivos.
Comentários:
A) Errada, nestes casos será emprego público.
B) Errada, os cargos públicos são criados apenas por lei.
C) Errada, existem os cargos em comissão.
D) Certa.
E) Errada, será emprego público.
Gabarito: “D”.
2. De acordo com a 8.112/90, assinale a opção correta, a respeito das formas de
provimento dos cargos públicos.
a. Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidade
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
b. Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração
do anterior ocupante.
c. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando
invalidade a sua demissão.
d. Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual
denominação, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo
poder.
e. Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com
mudança de sede.
a) Errada, seria Readaptação.
b) Certa, estes são os dois casos de recondução.
c) Errada, seria Reintergração.
d) Errada, ocorre quando o servidor estava na inativa e assume cargo equiparado
(atribuições e remuneração).
e) Errada, seria Remoção.
3. A vacância de cargo público, conforme a Lei 8.112/90, decorrerá de:
a. Remoção.
b. Redistribuição.
c. Licença do servidor.
d. Promoção.
e. Férias.
2. Cometários: de acordo com a lei 8.112/90, os casos de vacância são: (a) Exoneração; (b)
Demissão; (c) Promoção; (d) Readaptação; (e) Aposentadoria; (f) Posse em cargo
Inacumulável; (g) falecimento.
Gabarito: Letra “D”.
4. Conforme a Lei 8.112/90, no que diz respeito às penalidade aplicáveis ao servidor
público, assinale a opção correta.
a. A inassiduidade habitual é causa de demissão.
b. A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.
c. Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser
obrigado a permanecer em serviço.
d. O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese à pena disciplinar por ato
cometido quando estava em atividade.
e. O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência
intencional do servidor público.
Comentários:
a) Correta é um dos casos de demissão.
- Inassiduidade habitual: 60 dias interpolados em 12 meses.
- Abandono de cargo: 30 dias consecutivos.
#DEMISSÂO: ambos configuram.
b) Errada, o coisa julgada administrativa não depende da judicial.
c) Errada, a penalidade de suspensão pode ser substituída por multa de 50%, hipótese em
que o servidor continuará trabalhando.
d) Errada, a cassação da aposentadoria e da disponibilidade ocorrem justamente para tal
finalidade, punir o inativo por ato praticado ainda em atividade, quando incorra nos
mesmos casos da demissão.
e) Errada, nesta hipótese seriam 30 dias consecutivos.
5. A respeito dos requisitos de investidura em cargo públicos, consoante a Lei 8.112/90,
assinale a opção correta.
a. Mesmo com os direito políticos suspenso, o brasileiro pode ser investido em cargo
público.
b. A idade mínima para a investidura em cargo público é de 16 anos.
c. A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.
d. O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo
público.
e. As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo
público.
a) Errada, no Brasil os direito político não pode ser cassado, contudo podem ser
interrompidos ou suspensos, para apurar irregularidade, nestas hipóteses não poderá
ingressar em cargo público.
3. b) Errada, a idade mínima é de 18 anos.
c) Certa, as obrigações eleitorais deve estar estritamente observadas.
d) Errada, pois o edital deve trazer tal disposição, contudo a própria lei que regula a
criação do cargo o fará.
e) Errada, não pode ser em qualquer, deve ser um cargo público efetivo.
6. Em relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
I – As indenizações são espécies do gênero vantagens, integrando o conceitos de
remuneração apenas para os fins de estabelecimento do teto remuneratório, que
atualmente é equivalente ao subsídio recebido pelo ministros do STF.
II – A exemplo do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, o servidor que
acumular mais de dois períodos sem gozar férias receberá o período mais antigos com os
valores pagos em dobro no momento em que vier a usufruir o direito.
III – O servidor investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens do cargo efetivo, acumulando-se com a remuneração do cargo
eletivo.
IV – O servidor que trabalha em condições insalubres e perigosas não pode acumular os
adicionais de insalubridade e periculosidade, cessando o recebimento na hipóteses de
serem eliminadas as condições à ou os riscos que derem causa à concessão.
V – O adicional de atividades penosas tem como condição para seu recebimento apenas o
exercício em locais cujas condições de vida justifiquem essa indenização.
A quantidade de itens corretos é igual a:
a. 1.
b. 2.
c. 3.
d. 4.
e. 5.
I – Errada, as indenizações por terem caráter de ressarcir dano causado não se submetem
ao teto, podendo o servidor perceber a sua remuneração e em conjunto uma indenização
as quais ultrapassem o subsidio do ministro do STF (atual teto).
II – Errada, pois o servidor poderá acumular no máximo dois períodos e não mais de dois
(três períodos).
III – Correta, a acumulação do cargo eletivo (vereador) com o cargo efetivo (servidor) está
prevista no rol TAXATIVO da constituição Federal.
IV – Correta, caso existe hipótese de recebimento de ambos (insalubre + perigoso) o
servidor deverá optar e não perceberá ambos. Porém, deve-se ater ao fato de que tais
adicionais são circunstâncias, ou seja, finda a circunstância, situação, fato que o motiva,
lhe origina, deixará de ser pago ao servidor.
4. V – Errada tal adicional (penosidade) caberá em dois casos: (1º) exercício em zona de
fronteira; (2º) localidade cujas conduções de vida o justifiquem.
Gabarito: Letra “B”.
Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal,
faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 01.10.2003 a 15.10.2003 e de
17.10.2003 a 31.10.2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16.10.2003, uma quinta-
feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de
apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no
âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório
por meio do qual recomendei a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em
02.03.2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado qual a autarquia estava
vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15.03.2004, o servidor impetrou
mandado de segurança no STJ contra a referida portaria.
Com relação a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes
7. A demissão – uma das modalidade de vacância do cargo publico – constitui uma
penalidade aplicável ao servidor público em decorrência da prática de determinados atos
ilícitos enumerados na Lei e tem por efeito desligar o servidor do quadro de pessoal da
Administração Pública.
Comentários: correta, tanto a exoneração quanto a demissão são hipóteses de vacância, o
que as diferencia é que a demissão, com seu caráter punitivo, tem o condão de desligar o
servidor dos quadros da administração.
8. No mês de outubro de 2003, ao deixar de cumprir a carga de trabalhos semanal de 40
horas fixadas em Lei e de não observar o limite de 8 horas diárias de trabalho também
estabelecido em Lei, o servidor público referido infringiu os deveres funcionais de
assiduidade e de pontualidade, sujeitando-se à imposição de uma penalidade disciplinar. A
falta em que incidiu é passível de ser apurada por meio de procedimento sumário, desde
que seja asseguradas, ao servidor, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Comentários: Correto, pois não há o que se falar em demissão, tendo em vista que não
foram 30 dias consecutivos o que ensejaria abandono de cargo. Tanto a inassiduidade
habitual, quanto o abandono de cargo pode ser realizados mediante PAD Sumário.
9. Os atos praticados pelo servidor exclusivamente no mês de outubro de 2003 não
configuram abandono de cargo nem inassiduidade habitual, mas apenas inassiduidade
interpolada, que sujeito o servidor público à pena de suspensão de 90 dias, segundo
previsto expressamente pelo regime jurídico dos servidores públicos civis da união.
Errada a lei não traz nada a respeito da “inassiduidade interpolada”.
10. O ministro de Estado deveria ter atacado o relatório da comissão processante, visto
que a Lei estabelece que, quando o relatório da comissão contrariar flagrantemente as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá abrandar a pena ou isentar o servidor de
responsabilidade, não podendo, todavia agravar a penalidade imposta.
5. Errada, pois neste caso (contraria as provas dos autos) ele poderá: 1º – agravar a
penalidade; 2º – abrandar a penalidade; 3º – Isentar o servidor de responsabilidade.
11. Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da Administração Indireta do
Poder Executivo Federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo
presidente da República.
Comentários: Correta, quem aplicará a demissão será o chefe do respectivo Poder, seja
órgão ou entidade (autarquia) poderá ser: (1) presidente da República; (2)Presidentes das
Casas do Poder Legislativo; e (3) pelo Procurador Geral da República. Logo, por se tratar de
Autarquia Federal com vínculo aos ministérios (órgão do executivo federal) a competência
será única do Presidente da República.
Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da Administração Direta em
determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de
insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o
colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor
requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de
insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor
recusou-se a fazê-lo. O pedido então foi denegado. Após pedido de reconsideração e
recuso às autoridade superiores. O pleito foi finalmente indeferido pelo Ministro de
Estado. Contra o ato de ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança
perante o STJ.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
12. É assegurado ao servidor público o direito de requere aos poderes públicos, em defesa
de direito ou interesse legitimo, devendo o requerimento ser à autoridade competente
para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatante
superior a essa, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Comentários: Errada, tal questão é a letra da lei, (artigos 104 e 105) o único erro é que
quem encaminhará não é a autoridade imediatante superior, mas sim a subordinada.
13. Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consequência
com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece
expressamente que o servidor que dizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
Comentário: Correta (art. 68, §1º).
14. Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância
com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece
expressamente que o servidor que dizer juiz aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
REPETIU!
15. O pleito do servidor, do seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais
de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta
6. compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão,
após a apuração de sua conduta por meio do procedimento sumário que lhe sejam
asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Correta, pois não foi tipificada na lei como Demissão e também não é reincidência em
demissão como diz o art. 130, aplica-se a suspensão (punição subsidiária).
16. No que se refere à vacância de cargo público, é certo que:
a. esta não decorre da posse em outro cargo inacumulável.
b. a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.
c. a exoneração de cargo efetivo poderá dar-se de ofício.
d. a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da
autoridade.
e. esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.
Comentários: A única assertiva que apresenta texto correto é a C, afinal a exoneração
pode ocorre de ofício ou a pedido. Exemplo: servidor que toma posse e não entra em
exercício dentro dos 15 dias.
17. Com relação as penalidade aplicáveis aos servidores públicos, nos termos da Lei
8.112/90, é correto afirmar que:
a. a pena de repreensão será aplicada verbalmente.
b. a pena de suspensão não poderá exceder de sessenta dias.
c. é facultada a conversão da pena de suspensão em multa, na base de 50% do vencimento
efetivo, a critério da autoridade competente.
d. a pena de suspensão será aplicada quando o servidor for flagrado praticando usura.
e. a punibilidade prescreverá em 5 anos tratando-se de infrações punidas com a pena de
suspensão.
Comentários:
a) Errada, Não existe pena de repreensão.
b) Errada, O prazo máximo é de 90 dias.
c) Certo, pode ser feita tal substituição.
d) Errada, a usura (agiotagem) é punida com Demissão.
e) Errada, prescreve em 2 anos.
Gabarito: Letra “C”
18. A inassiduidade habitual do servidor público o sujeita à aplicação da pena de:
a. disponibilidade.
b. demissão.
c. advertência por escrito.
d. suspensão de até 30 das.
e. multa de 50% dos vencimentos.
Comentários: tanto a inassiduidade quanto o abadando, sujeitam o servidor à pena de
Demissão.
7. Gabarito: Letra “B”
19. Constituem indenizações que podem ser pagas aos servidor.
a. auxílio-natalidade, óbito e reclusão.
b. adicional noturno, por tempo de serviço e férias.
c. gratificação natalina, de local e da natureza do trabalho.
d. retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.
e. ajuda de custo, diárias e transporte.
Comentários: São indenizações pagas ao servidor (art. 51): Ajuda de custo, Diárias,
Transporte e Auxílio Moradia.
20. Observe as proposições abaixo:
I – Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de
deficiência até 10% das vagas oferecidas no concurso.
II - Os cargos públicos, acessíveis a todos o brasileiros, são criados por lei ou ato
administrativo, com denominação própria e vencimento pagos pelos cofres públicos, para
provimento em caráter precário, transitório efetivo ou comissão.
III – A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo
tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
IV – A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor e o exercício
com a posse.
Das alternativas apresentadas, somente:
a. II está correta.
b. III está correta.
c. II e III estão corretas.
d. III e IV estão corretas.
e. I, II e IV estão corretas.
Comentários:
I – Errada, serão de até 20%.
II – Errado, não são criados por ato administrativo, apenas por lei.
III – Correta, é uma das hipóteses de exoneração, o que enseja vacância.
IV – Errada, a investidura se dá após a posse, isto é com a nomeação e a posse.
Gabarito: Letra “B”.
21. Em relação à revisão do PAD de servidor público federal, é correto afirmar:
a. da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade, se assim exigir o
interesse público.
b. no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
c. a simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para se requerer a revisão.
8. d. se procedente a revisão, serão declaradas sem efeito todas as penalidades impostas ao
servidor, inclusive determinado-se o seu retomo no caso de destituição de cargo em
comissão.
e. o processo de revisão somente poderá ser requerido pelo servidor, pessoalmente ou
por procurador.
Comentários:
a) Errada, não pode resultar agravamento da revisão, apenas do recurso.
b) Certo
c) Errada, seria caso de recurso, a revisão requer novos fatos por meio de novas provas.
d) Errada, a penalidade aplicada será considerada sem efeito e como regra restabelecidos
todos os efeitos, porém no que tange à destituição de cargo em comissão, será convertida
em exoneração.
e) Errada, a revisão pode ser requerida por qualquer pessoa da família.
Gabarito: Letra “B”.
22. Assinale a afirmativa correta :
a. O servidor vinculado à Lei n. 8.112/90 não pode acumular licitamente 2 cargos públicos.
b. Não é permitido ao servidor regido pela Lei 8.112/90 exercer mais de um cargo em
comissão.
c. A acumulação lícita de cargos públicos fica condicionada a compatibilidade de horários.
d. A proibição de acumular cargos públicos do servidor público federal não se estende a
empregos públicos.
e. Todas estão corretas.
Comentários:
a) Errado, a regra é que não acumule, porém a CF traz hipóteses LEGAIS (lícitas) de
acumulação.
b) Errada, poderá exercer, desde que opte pela remuneração de um deles.
c) Certa, toda acumulação leva em consideração ter compatibilidade de horários.
d) Errada, estende-se tanto a cargo, quanto pare empregos.
e) X
Gabarito: Letra “C”.
23. Em matéria de cargo público observa-se que:
a. a readaptação é forma de provimento e de vacância de cargo público.
b. a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor.
c. a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
d. a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão.
e. este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo.
9. Comentários:
a) Certo, readaptação e promoção são provimento e vacância simultâneos.
b) Errada, a investidura ocorre com a posse.
c) Errada, pois o efetivo desempenho é o exercício.
d) Errada, será tanto para a cargos em comissão, quanto para cargos efetivos.
e) Errada, os cargos públicos são criados por lei.
24. Em matéria de acumulação de cargos, é certo que:
a. o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração
decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.
b. os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas
empresas estatais.
c. vige a regra da permissividade da acumulação de cargo, empregos e funções públicas,
sendo exceção a proibição.
d. vige a regra da não acumulação de cargo, empregos e funções públicas, sendo exceção a
acumulação.
e. não será necessário atender à compatibilidade de horários quando a acumulação dor de
cargo em comissão ou de caráter temporário.
Comentários:
a) Errado, só é permitido o aposentado acumular nas hipóteses permitidas na atividade.
b) Errado, aplica-se para cargos, empregos e funções.
c) Errada, a regra é a não permissividade, e a exceção a permissividade.
d) Certo, a regra é a não acumulação.
e) Errado, em toda e qualquer hipótese deve-se observar a regra da compatibilidade de
horários.
Gabarito: Letra “C”.
25. Verificando-se que o servidor público, acumula dois cargos, empregos ou funções
ilegalmente haverá, duas soluções possíveis: se for aprovada a boa-fé, o servidor deverá
optar por um deles; se provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos, empregos ou
funções e restituirá o que houver percebido indevidamente.
Comentários: Errada, pois em qualquer caso presume-se a boa fé, devendo o servidor
optar pelo cargo em que deseja continuar.
26. Se o servidor praticar ato punível com demissão e, em seguida, aposentar-se para
escapar à sanção, sua manobra será inútil, porquanto é possível a cassação da
aposentadoria em hipóteses como essa.
Comentários: Certa (questão auto-explicativa).
27. Considera a seguinte situação: um servidor público foi demitido em razão de
procedimento administrativo que concluiu ter ele praticado ato de improbidade
administrativa. Meses depois de efetivada a sanção, o servidor obteve prova de que o ato
não fora praticado por ele, mas por um colega, prova essa que não foi examinada no
10. processo disciplinar. Nessa situação, mesmo já se tendo concluído o processo, o servidor
poderá requerer a revisão dele, apresentando a prova não apreciada.
Comentários: Certa, quando houverem novas provas que comprovem fatos novos, será
motivo de revisão.
28. Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente, sedo que:
a. nas sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, entre si.
b. a responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda que
mesmo que seja pela negativa do fato e da sua autoria.
c. a responsabilidade civil fica afastada, no caso de ocorrência de prescrição da
punibilidade.
d. no caso de danos causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se estende aos
herdeiros se sucessores do servidor.
e. a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada, com a sua absolvição
criminal, se negada a existência do fato ou da autoria.
Comentários:
As esferas são independestes e autônomas, logo pode acumular as três sanções (cível,
penal e administrativa). Porém nos caos de absolvição penal por NEGATIVA DE AUTORIA
ou INEXISTÊNCIA DE FATO o servidor será absolvido nas demais.
Gabarito: Letra “E”;
29. Não acarreta vacância de cargo público federal a:
a. Exoneração.
b. Promoção.
c. Aposentadoria.
d. Reversão.
e. Demissão.
Comentários: de acordo com a lei, o único caso que não acarreta vacância acima é a
REVERSÃO. Gabarito: Letra “D”.
30. O ingresso no Serviço Público e a vinculação ao cargo público efetivo submetem o
candidato a várias fases, compreendendo a seguinte sequência.
a. aprovação em concurso público, nomeação, posse, exercício, estágio probatório e
estabilidade.
b. aprovação em concurso público, exercício, estágio probatório, nomeação e estabilidade.
c. posse, nomeação, exercício, aprovação em concurso público, estágio probatório e
estabilidade.
d. aprovação em concurso público, nomeação, exercício, posse e estabilidade.