O documento resume as provas de Direito do Trabalho aplicadas pelo TRT-RS em 10 de julho de 2022 para o cargo de técnico. O autor fornece o gabarito preliminar com comentários sobre cada questão, notando possível erro na questão 56 que poderia ser anulada. Além disso, o autor esclarece dúvidas dos alunos sobre os assuntos cobrados.
Zeus, Hipócrates e Mercúrio se ausentaram do trabalho no dia 26/05/2022 para atividades diferentes: Zeus foi testemunha em audiência judicial, Hipócrates doou sangue e Mercúrio acompanhou filha em consulta médica. O documento analisa as ausências dos três trabalhadores regidos pela CLT nessa data.
Homero foi sócio de uma empresa de 2018 a 2022. Zeus trabalhou na mesma empresa de 2012 a 2022. Após ser demitido, Zeus pode processar a empresa por verbas trabalhistas. Homero, como ex-sócio, pode responder de forma subsidiária pelo processo, limitado ao período em que foi sócio, desde que sua saída tenha sido averbada.
O documento discute o caso de Manoel e Cibele, membros da CIPA de uma empresa. Manoel, como representante dos empregados, possui estabilidade no emprego durante seu mandato. Já Cibele, como representante do empregador, não possui tal estabilidade e poderia ser demitida sem justa causa. Assim, Manoel terá direito a indenização por ter sido demitido sem justa causa durante seu período de estabilidade.
O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
O documento discute questões trabalhistas sobre grupo econômico, transferência de empregado, contrato de trabalho intermitente e direito a férias. A questão 22 trata de transferência unilateral de empregado e aponta que ele não é obrigado a aceitar se a transferência não decorrer de real necessidade de serviço, apesar de haver cláusula no contrato prevendo essa possibilidade.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
Zeus, Hipócrates e Mercúrio se ausentaram do trabalho no dia 26/05/2022 para atividades diferentes: Zeus foi testemunha em audiência judicial, Hipócrates doou sangue e Mercúrio acompanhou filha em consulta médica. O documento analisa as ausências dos três trabalhadores regidos pela CLT nessa data.
Homero foi sócio de uma empresa de 2018 a 2022. Zeus trabalhou na mesma empresa de 2012 a 2022. Após ser demitido, Zeus pode processar a empresa por verbas trabalhistas. Homero, como ex-sócio, pode responder de forma subsidiária pelo processo, limitado ao período em que foi sócio, desde que sua saída tenha sido averbada.
O documento discute o caso de Manoel e Cibele, membros da CIPA de uma empresa. Manoel, como representante dos empregados, possui estabilidade no emprego durante seu mandato. Já Cibele, como representante do empregador, não possui tal estabilidade e poderia ser demitida sem justa causa. Assim, Manoel terá direito a indenização por ter sido demitido sem justa causa durante seu período de estabilidade.
O documento trata de um caso em que um empregado chamado Arquimedes completará sete anos de trabalho em uma panificadora em 01/12/2022. As partes estão negociando a rescisão contratual por acordo mútuo nessa data. Considerando o salário de Arquimedes de R$ 3.000,00 e que o aviso prévio será indenizado, o valor devido é de R$ 2.550,00, correspondente a metade do valor total de 51 dias de aviso prévio.
O documento discute questões trabalhistas sobre grupo econômico, transferência de empregado, contrato de trabalho intermitente e direito a férias. A questão 22 trata de transferência unilateral de empregado e aponta que ele não é obrigado a aceitar se a transferência não decorrer de real necessidade de serviço, apesar de haver cláusula no contrato prevendo essa possibilidade.
I. A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo para teletrabalho durante a pandemia e pretende retornar ao trabalho presencial em 2023.
II. A empresa deverá observar um prazo mínimo de 15 dias para a transição do teletrabalho para o trabalho presencial.
III. A legislação permite que o empregador determine unilateralmente a mudança, desde que respeitado o prazo de 15 dias.
I. Uma trabalhadora foi transferida temporariamente para implantar uma nova unidade em outra cidade, mas continuou residindo em sua cidade de origem.
II. Neste caso, ela não tem direito ao adicional de transferência, pois a transferência não implicou mudança de domicílio, conforme exige a lei.
III. Ela terá direito apenas a diárias para cobrir as despesas com deslocamento para a outra cidade, onde trabalhará durante alguns dias da semana.
(1) Zeus é comissário de bordo que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave. De acordo com a jurisprudência do TST, ele não tem direito ao adicional de periculosidade.
(2) Vitória Régia trabalhou por 6 anos em uma panificadora e recebeu aviso prévio de 45 dias, conforme a legislação.
(3) Teobaldo não tem direito a horas in itinere mesmo quando o empregador fornece transporte, de acordo com a reforma trabalhista.
O documento discute três letras de alternativas de gabarito para uma questão sobre prescrição trabalhista. A letra (D) está correta, segundo o entendimento do TST de que a prescrição bienal começa a contar a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário.
O documento discute as letras de alternativas de resposta sobre prescrição trabalhista. A letra (E) está correta, indicando que a mudança do regime de contrato de trabalho de CLT para estatutário implica na extinção do contrato anterior e na contagem do prazo prescricional de 2 anos a partir da mudança de regime.
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
O documento discute três alternativas de resposta sobre critérios para quantificação de indenização por danos morais trabalhistas. A alternativa A está de acordo com o entendimento do STF de que tais critérios não são vinculativos, podendo o juiz fixar outros valores considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
O documento apresenta um resumo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em forma esquematizada. O texto explica a estrutura da CLT, definindo os principais títulos, capítulos e artigos, e fazendo um breve resumo do assunto tratado em cada parte. Além disso, fornece um quadro com a topologia da CLT para facilitar a localização dos principais temas trabalhistas.
1) O documento discute os aspectos legais dos contratos de trabalho no Brasil, incluindo conceito, experiência prévia, duração, alterações e suspensão.
2) São abordados temas como contratos por prazo determinado e indeterminado, experiência, aprendizagem, transferência e licença.
3) As questões examinam casos sobre esses temas e a resposta correta de acordo com a CLT.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
O documento discute diferentes modalidades de contratos de trabalho, incluindo sua classificação de acordo com a manifestação de vontade (expresso ou tácito), número de sujeitos (individual ou plurimo) e previsão de duração (determinado ou indeterminado). Também aborda a rescisão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, cartão de ponto, horas de sobreaviso, diferença entre salário e remuneração e valor de R$ 4.500,00.
Este documento presenta el Reglamento Interno de Trabajo de ENLASEGUROS LTDA. Establece disposiciones sobre condiciones de admisión, contratos de aprendizaje, períodos de prueba, horarios de trabajo, días de descanso obligatorio, vacaciones remuneradas y otros aspectos laborales. El reglamento aplica a todos los empleados de ENLASEGUROS LTDA. y sus sucursales en Colombia.
The document provides an overview of disciplinary procedures and rules (D&A Rules) for railway employees in India. It discusses topics like:
- Forms and authorities involved in disciplinary actions
- Grounds and process for suspension of employees
- Types of penalties under D&A Rules
- Principles of natural justice as per the Indian constitution
- Process for issuing a charge sheet
- Procedures for conducting disciplinary inquiries
- Situations where an inquiry may not be necessary
- Tactics sometimes used to delay disciplinary proceedings
The document is intended as a reference for understanding D&A Rules and properly handling disciplinary cases and inquiries against railway employees according to due process.
Este documento presenta el reglamento interno de trabajo de la Asociación de Egresados de la Universidad de los Andes. Establece las condiciones de admisión de trabajadores, los tipos de contratos como contratos de aprendizaje y períodos de prueba, el horario de trabajo de 5 a 10 horas diarias o 48 horas semanales, y excepciones para menores de 18 años.
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
O documento apresenta informações sobre um projeto que fornece 1001 questões de concursos públicos gratuitamente para auxiliar estudantes. O autor explica que a melhor forma de estudar para concursos é resolvendo questões de provas anteriores, e que ele criou este projeto para fornecer esse tipo de material aos interessados. Ele incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais envios de questões e dicas.
Workmen s compensation_act_1923_196(2)Soumya Sahoo
The document outlines the Workmen's Compensation Act of 1923, including eligibility for compensation, how compensation is calculated for different types of injuries, the procedures for filing a compensation claim, and some special cases addressed by courts. It also discusses how the act applies in modern work environments like IT and from home, as well as issues around stress-related illnesses and an employer's liability for contractor workers.
The document discusses three key schemes under the Employees' Provident Fund Act of 1952:
1) The Employees Provident Fund Scheme provides retirement benefits including a provident fund and pension funded by equal monthly contributions from employers and employees. It applies to most private establishments with 20 or more employees.
2) The Employees Pension Scheme provides pension benefits to members who retire after 20 years of service or at age 58.
3) The Employees Deposit-Linked Insurance Scheme provides life insurance benefits funded by a 0.5% contribution from employers, providing a ₹600,000 payout to families upon an employee's death while in service.
O documento contém 10 questões de direito do trabalho e processual do trabalho. As questões abordam temas como contratos de trabalho, definição de empregado, justa causa, 13o salário, ações na justiça do trabalho, terceirização e responsabilidade subsidiária. O gabarito indica as respostas corretas para cada questão.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
(1) Zeus é comissário de bordo que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave. De acordo com a jurisprudência do TST, ele não tem direito ao adicional de periculosidade.
(2) Vitória Régia trabalhou por 6 anos em uma panificadora e recebeu aviso prévio de 45 dias, conforme a legislação.
(3) Teobaldo não tem direito a horas in itinere mesmo quando o empregador fornece transporte, de acordo com a reforma trabalhista.
O documento discute três letras de alternativas de gabarito para uma questão sobre prescrição trabalhista. A letra (D) está correta, segundo o entendimento do TST de que a prescrição bienal começa a contar a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário.
O documento discute as letras de alternativas de resposta sobre prescrição trabalhista. A letra (E) está correta, indicando que a mudança do regime de contrato de trabalho de CLT para estatutário implica na extinção do contrato anterior e na contagem do prazo prescricional de 2 anos a partir da mudança de regime.
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
O documento discute três alternativas de resposta sobre critérios para quantificação de indenização por danos morais trabalhistas. A alternativa A está de acordo com o entendimento do STF de que tais critérios não são vinculativos, podendo o juiz fixar outros valores considerando princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
O documento apresenta um resumo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em forma esquematizada. O texto explica a estrutura da CLT, definindo os principais títulos, capítulos e artigos, e fazendo um breve resumo do assunto tratado em cada parte. Além disso, fornece um quadro com a topologia da CLT para facilitar a localização dos principais temas trabalhistas.
1) O documento discute os aspectos legais dos contratos de trabalho no Brasil, incluindo conceito, experiência prévia, duração, alterações e suspensão.
2) São abordados temas como contratos por prazo determinado e indeterminado, experiência, aprendizagem, transferência e licença.
3) As questões examinam casos sobre esses temas e a resposta correta de acordo com a CLT.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
O documento discute diferentes modalidades de contratos de trabalho, incluindo sua classificação de acordo com a manifestação de vontade (expresso ou tácito), número de sujeitos (individual ou plurimo) e previsão de duração (determinado ou indeterminado). Também aborda a rescisão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, cartão de ponto, horas de sobreaviso, diferença entre salário e remuneração e valor de R$ 4.500,00.
Este documento presenta el Reglamento Interno de Trabajo de ENLASEGUROS LTDA. Establece disposiciones sobre condiciones de admisión, contratos de aprendizaje, períodos de prueba, horarios de trabajo, días de descanso obligatorio, vacaciones remuneradas y otros aspectos laborales. El reglamento aplica a todos los empleados de ENLASEGUROS LTDA. y sus sucursales en Colombia.
The document provides an overview of disciplinary procedures and rules (D&A Rules) for railway employees in India. It discusses topics like:
- Forms and authorities involved in disciplinary actions
- Grounds and process for suspension of employees
- Types of penalties under D&A Rules
- Principles of natural justice as per the Indian constitution
- Process for issuing a charge sheet
- Procedures for conducting disciplinary inquiries
- Situations where an inquiry may not be necessary
- Tactics sometimes used to delay disciplinary proceedings
The document is intended as a reference for understanding D&A Rules and properly handling disciplinary cases and inquiries against railway employees according to due process.
Este documento presenta el reglamento interno de trabajo de la Asociación de Egresados de la Universidad de los Andes. Establece las condiciones de admisión de trabajadores, los tipos de contratos como contratos de aprendizaje y períodos de prueba, el horario de trabajo de 5 a 10 horas diarias o 48 horas semanales, y excepciones para menores de 18 años.
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
O documento apresenta informações sobre um projeto que fornece 1001 questões de concursos públicos gratuitamente para auxiliar estudantes. O autor explica que a melhor forma de estudar para concursos é resolvendo questões de provas anteriores, e que ele criou este projeto para fornecer esse tipo de material aos interessados. Ele incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais envios de questões e dicas.
Workmen s compensation_act_1923_196(2)Soumya Sahoo
The document outlines the Workmen's Compensation Act of 1923, including eligibility for compensation, how compensation is calculated for different types of injuries, the procedures for filing a compensation claim, and some special cases addressed by courts. It also discusses how the act applies in modern work environments like IT and from home, as well as issues around stress-related illnesses and an employer's liability for contractor workers.
The document discusses three key schemes under the Employees' Provident Fund Act of 1952:
1) The Employees Provident Fund Scheme provides retirement benefits including a provident fund and pension funded by equal monthly contributions from employers and employees. It applies to most private establishments with 20 or more employees.
2) The Employees Pension Scheme provides pension benefits to members who retire after 20 years of service or at age 58.
3) The Employees Deposit-Linked Insurance Scheme provides life insurance benefits funded by a 0.5% contribution from employers, providing a ₹600,000 payout to families upon an employee's death while in service.
O documento contém 10 questões de direito do trabalho e processual do trabalho. As questões abordam temas como contratos de trabalho, definição de empregado, justa causa, 13o salário, ações na justiça do trabalho, terceirização e responsabilidade subsidiária. O gabarito indica as respostas corretas para cada questão.
O documento descreve uma situação na qual Platão, um empregado insatisfeito, foi chamado para uma reunião com seu empregador para discutir o fim do seu contrato de trabalho. A empresa ofereceu um termo de rescisão com certas verbas rescisórias. Com base nisso, deve-se escolher qual seria o valor correto das verbas rescisórias caso Platão aceitasse a rescisão por acordo mútuo.
Este documento contém 20 questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8112/90). As questões abordam tópicos como a aplicação da lei, formas de provimento, vantagens pecuniárias, licenças, penalidades e outros direitos dos servidores públicos federais.
O documento discute os conceitos de terceirização, contrato individual de trabalho, classificação dos contratos de trabalho, contrato por prazo determinado, alteração do contrato de trabalho, transferência de empregados, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Apresenta também 15 questões discursivas sobre esses temas com suas respectivas alternativas de resposta.
1) A questão trata de uma questão de direito do trabalho sobre terceirização de serviços.
2) Há indícios de ilegalidade na terceirização realizada devido à atividade terceirizada ser considerada atividade-fim da empresa e por existirem vínculos entre as empresas envolvidas.
3) As alternativas discutem os possíveis aspectos problemáticos encontrados na situação, sendo a alternativa A a correta por enquadrar a atividade terceirizada como parte da cadeia produtiva da empresa
Este documento contém 16 questões sobre direito do trabalho, cobrindo tópicos como direitos dos trabalhadores, grupo econômico, terceirização, rescisão do contrato de trabalho e justa causa. As questões apresentam casos hipotéticos e perguntam sobre a legislação aplicável.
O documento contém 100 questões sobre direito do trabalho, incluindo questões sobre estabilidade provisória, FGTS, contrato de trabalho, jornada de trabalho e remuneração. As questões abordam tópicos como prescrição do direito de reclamar contribuições do FGTS, estabilidade de membros de sindicatos, estabilidade da empregada gestante, transferência de empregados, contratos por prazo determinado, pagamento de horas extras e adicionais.
O documento apresenta questões sobre direito do trabalho, incluindo sobre estabilidade provisória, FGTS, contrato de trabalho, jornada de trabalho e remuneração. As questões abordam tópicos como prescrição do direito de reclamar não recolhimento do FGTS, estabilidade de membro de sindicato, estabilidade da empregada gestante, efeitos da dispensa de função de confiança, e validade de contrato por prazo determinado.
O documento discute questões sobre a Lei 8.112/90 que regula os servidores públicos civis da União. Ele contém comentários sobre formas de provimento de cargos, penalidades aplicáveis a servidores, requisitos para investidura em cargos públicos e direitos e vantagens dos servidores. O documento também apresenta uma situação hipotética sobre falta funcional de um servidor e questões sobre a aplicação correta das normas da lei neste caso.
Este documento discute pontos controversos sobre contribuições previdenciárias, em especial sobre a incidência ou não sobre parcelas como participação nos lucros e resultados, adicionais e benefícios. Apresenta precedentes judiciais que tanto permitem a exclusão dessas parcelas da base de cálculo quanto as incluem, dependendo das circunstâncias de cada caso. Também analisa a legislação sobre financiamento da seguridade social e os conceitos de salário-de-contribuição.
Este documento é um acordo coletivo de trabalho entre sindicatos e empresas de segurança e transporte de valores em Roraima para o período de 2014 a 2014. Ele estabelece regras sobre salários, pagamentos, gratificações e benefícios para categorias como vigilantes, motoristas e auxiliares. Algumas das cláusulas incluem reajuste salarial de 8%, pagamento do 13o salário, adicional de periculosidade de 30% e regras sobre horas extras e noturnas.
O documento discute questões relacionadas à greve dos professores em Minas Gerais e à reposição das aulas não realizadas durante a greve. Apresenta orientações da Secretaria de Educação de Minas Gerais sobre a obrigatoriedade de reposição e possíveis consequências administrativas para quem não repor. Também esclarece sobre direitos trabalhistas como férias e avaliação de desempenho.
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Este documento discute questões sobre identificação e registro profissional, contrato de trabalho e duração do trabalho. Contém 7 questões sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho e modalidades, e jornada de trabalho. O documento fornece alternativas de respostas para cada questão e pede que a alternativa correta seja assinalada e justificada.
A insolvência e o direito dos trabalhadoresPaulo Susano
Este documento discute os direitos dos trabalhadores quando o empregador declara insolvência. Explica que os contratos de trabalho não cessam automaticamente, cabendo ao administrador judicial garantir os direitos dos trabalhadores enquanto a empresa não fechar definitivamente. Detalha os possíveis resultados do processo de insolvência - liquidação da empresa, venda para outra entidade ou recuperação - e os direitos aplicáveis em cada cenário, como compensações, subsídio de desemprego e status como credores.
1. O documento apresenta uma aula sobre direito do trabalho ministrada por Renato Saraiva para os TRTs de PE e RJ.
2. A aula aborda temas como princípios e fontes do direito do trabalho, direitos constitucionais dos trabalhadores, relação de trabalho e de emprego, sujeitos do contrato de trabalho, grupos econômicos e sucessão de empregadores.
3. Também são apresentadas questões de provas de concursos públicos para analistas e técnicos judiciários que abordam esses temas como contr
1. O documento apresenta um resumo de uma aula sobre Direito do Trabalho, abordando temas como princípios e fontes do Direito do Trabalho, direitos constitucionais dos trabalhadores, relação de trabalho e de emprego, sujeitos do contrato de trabalho, grupos econômicos e sucessão de empregadores.
2. Inclui também questões de provas sobre Direito do Trabalho, cobrindo temas como contratos especiais, contrato por prazo determinado, terceirização, grupo econômico, sucessão de emp
O documento discute as formas de remuneração de diretores e as contribuições previdenciárias incidentes sobre essas remunerações. Apresenta os conceitos legais de salário de contribuição e salário indireto e analisa casos específicos como plano de participação nos lucros, moradia e benefícios fornecidos pelo empregador. Conclui que a legislação previdenciária determina a incidência de contribuições sobre toda remuneração paga aos diretores, salvo situações expressamente previstas em lei como exceção.
Principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fis...Daniel Barral
O documento discute as principais alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG 06/13 na contratação e fiscalização de serviços terceirizados, abordando tópicos como: 1) parcelamento dos serviços; 2) garantia; 3) habilitação econômico-financeira. A IN buscou tornar os processos de seleção e fiscalização mais eficientes ao permitir o parcelamento conjunto de alguns serviços e ao exigir comprovação da capacidade financeira das empresas por meio de índices como capital de giro e patrimônio líquido.
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 01OAB em Foco
I. O documento discute questões sobre direito administrativo e direito do trabalho, contendo 16 questões discursivas. II. As questões abordam temas como autarquias, improbidade administrativa, licitações, equiparação salarial, férias, rescisão contratual e recursos trabalhistas. III. O objetivo é testar os conhecimentos do candidato sobre essas matérias para a aprovação no exame da OAB.
Semelhante a TRT-RS - Prova comentada de Técnico (20)
O documento apresenta um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, com definições dos sujeitos passivos e ativos dos atos de improbidade, as penalidades aplicáveis e os princípios da administração pública.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
I. A lei de improbidade se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores de autarquias e empregados públicos.
II. A lei prevê que agentes públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III. A indisponibilidade de bens visa assegurar a recomposição do patrimônio público e o perdimento de bens acrescidos ilicitamente.
O documento discute três itens relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro item trata da conduta de agente público que nega publicidade a atos oficiais como ato de improbidade. O segundo item afirma que atos que lesam o patrimônio público podem ser caracterizados por conduta omissiva. O terceiro item diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
O documento descreve uma situação em que um agente público determinou a interdição de um
estabelecimento de ensino após constatar uma potencial irregularidade no processo de matrícula. A
alternativa correta é que a conduta do agente foi regular, considerando o interesse público e a possibilidade
do estabelecimento regularizar a situação e pleitear a reabertura.
O documento descreve a situação de três amigos, Lauro, Estevão e Cássio, que completarão 75 anos em 1o de abril. Lauro ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado, Estevão é titular de cartório extrajudicial e Cássio ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Com base nisso, somente Cássio será aposentado compulsoriamente nessa data, uma vez que a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos não se aplica a ocupantes de cargos comissionados ou titul
Este documento contém 10 questões sobre Direito Administrativo respondidas por um professor. As respostas discutem temas como contratos administrativos, extinção de concessões, atributos dos atos administrativos, responsabilidade civil do Estado e sociedades de economia mista.
Este documento discute a responsabilidade civil do Estado quando serviços públicos são delegados a terceiros. A responsabilidade do Estado será objetiva segundo a teoria do risco administrativo. A teoria do risco social amplia a responsabilidade do Estado em situações de grave risco ou interesse coletivo. A teoria do risco integral não admite excludentes de responsabilidade do Estado.
O documento fornece comentários sobre as respostas de uma prova para Fiscal de Nível Superior do Crea-MG. O autor sugere recursos para duas questões, argumentando que as alternativas marcadas como corretas pela banca examinadora na verdade estão incorretas. Ele também resume brevemente cada questão e indica o gabarito correto quando discorda da banca.
O documento apresenta as respostas e comentários de um professor para 7 questões de prova sobre Direito Administrativo. As questões abordam princípios como impessoalidade, autotutela e motivação de atos; responsabilidade administrativa e penal de servidores; e critérios para desempate em licitações.
O documento discute a descentralização de atividades por serviços e o estágio probatório no serviço público. Resume também os tipos de avocação de competência e analisa a constitucionalidade de um limite único para subsídios de agentes públicos estaduais e municipais.
O documento discute uma questão sobre improbidade administrativa envolvendo um auditor fiscal que se omitiu em fiscalizar uma empresa, apesar de denúncias. A ação do Ministério Público contra o servidor e os sócios da empresa tem base jurídica, pois a lei abrange condutas omissivas que causem prejuízo ao erário e permite a responsabilização conjunta de agentes públicos e particulares.
O documento descreve uma situação na rede de saúde pública municipal em que a demanda por um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano devido à sazonalidade da gripe. Recomenda-se realizar a aquisição do medicamento por meio de concorrência pública, estipulando no edital a variação da aquisição mensal como critério de seleção.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em Cristo, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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TRT-RS – DIREITO DO TRABALHO
Fala pessoal! Tudo bem? =)
Estou passando para comentar as provas de Direito do Trabalho do TRT-RS aplicadas ontem, em
10/7, pela FCC.
Para o cargo de técnico, foram 8 questões, todas cobrando regras da CLT, sendo 6 delas
específicas sobre a reforma trabalhista de 2017.
Seguem abaixo o gabarito preliminar e breves comentários sobre as questões.
Entendo que cabe recurso em face da questão 56 de técnico administrativo (questão da Iris), para
requerer sua anulação (conforme detalhado a seguir).
De qualquer maneira, se alguém achar que cabe recurso contra alguma outra questão, por favor
entre em contato conosco.
Espero que nossos alunos tenham ido bem!!!
Um forte abraço e bons estudos,
Prof. Daud
@professordaud
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A seguir os comentários (tomamos por base as provas tipo 002):
TRT-RS – TÉCNICO
53. Homero foi sócio da empresa Verdes Mares Comércio de Pescados Ltda., no período de
setembro de 2010 a novembro de 2018. Zeus foi empregado da referida empresa de 2012 a abril
de 2022, tendo sido dispensado, entendendo ser credor de verbas trabalhistas, contratuais e
rescisórias. Em eventual ação trabalhista a ser proposta por Zeus logo após a sua dispensa, o sócio-
retirante Homero
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(A) poderá responder de forma subsidiária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, ainda que
tenha averbada sua retirada no contrato social da empresa, sendo sua responsabilidade limitada
ao período que figurou como sócio.
(B) poderá responder de forma solidária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, apenas na
hipótese de não ter averbada sua retirada no contrato social da empresa.
(C) não responderá em nenhuma hipótese por verbas trabalhistas de Zeus, eis que sua saída se
deu há mais de dois anos do ajuizamento da ação trabalhista.
(D) poderá responder de forma subsidiária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, apenas na
hipótese de não ter averbada sua retirada no contrato social da empresa.
(E) não responderá em nenhuma hipótese por verbas trabalhistas de Zeus, eis que sua saída se
deu há mais de um ano do ajuizamento da ação trabalhista, prazo que extingue a responsabilidade
do sócio-retirante.
Comentários:
Questão que cobrou muita atenção dos candidatos ao exigir a seguinte regra celetista:
CLT, art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio,
somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do
contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
(..)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais
quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da
modificação do contrato.
Reparem que, sutilmente, a questão menciona que a ação trabalhista seria proposta logo após
abril de 2022. Reparem, também, que a retirada de Homero do quadro de sócios da empresa
ocorreu 3,5 anos antes (isto é, em novembro de 2018).
Portanto, se Homero houvesse averbado sua retirada da sociedade, ele não poderia responder
pela ação a ser proposta por Zeus (pois somente responderia por ações ajuizadas até novembro
de 2020). No entanto, se não houver a formalização desta alteração da sociedade (por meio da
chamada "averbação" na junta comercial), o sócio-retirante poderia ser responsabilizado a
qualquer momento.
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Neste caso, percebemos que o gabarito encontra-se na letra (D), pois no caso de não averbação,
ele responderia, sim, em caráter subsidiário.
As demais alternativas estão incorretas:
- letra (A): caso houvesse averbado sua retirada em novembro de 2018, não responderia por ações
propostas em 2022
- letra (B): a responsabilidade solidária poderia ocorrer se houvesse fraude na alteração societária
(art. 10-A, p.u.)
- letra (C): mesmo tendo havido sua saída, o enunciado não deixa claro se houve a averbação.
Além disso, se houvesse fraude na retirada, mesmo com a averbação o sócio-retirante poderia ser
responsabilizado
- letra (E): o prazo é de 2 anos e, além disso, exige-se que tenha sido realizada a averbação da
retirada.
Gabarito (D)
54. Sócrates é empregado do restaurante Cavalo de Troia Ltda. e recebe salário de R$ 1.800,00,
ou seja, R$ 600,00 a mais do que o salário mínimo nacional. Por ter passado a trabalhar em
ambiente insalubre em grau médio a partir de 01/04/2022, receberá o respectivo adicional de
insalubridade a partir de maio de 2022 no valor, em R$, de
(A) 240,00
(B) 360,00
(C) 180,00
(D) 540,00
(E) 480,00
Comentários:
A questão cobrou o cálculo do adicional de insalubridade, assim previsto na CLT:
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CLT, art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos
graus máximo, médio e mínimo.
Portanto, considerando o valor do salário-mínimo mencionado de R$1.200,00 (=1.800 - 600) e o
percentual de 20% (grau médio), chegamos ao adicional de R$ 240,00 (=1.200 x 20%), de sorte
que o gabarito encontra-se na letra (A).
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A título de aprofundamento, lembro que, atualmente, o salário mínimo é nacionalmente
unificado1
. Outra observação relevante é que, apesar da Súmula Vinculante 4 do STF (que impede
a utilização do salário mínimo como base de cálculo de outras rubricas), o adicional de
insalubridade em geral continua sendo pago com base no salário mínimo, na falta de outro
parâmetro legalmente previsto.
Gabarito (A)
55. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, considere as assertivas abaixo a
respeito do teletrabalho:
I. Ficarão sempre a cargo do empregador os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento
dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho
remoto, sendo que as utilidades fornecidas por essa modalidade de trabalho compõem a
remuneração do empregado.
II. O empregador que desejar retornar o empregado do regime de teletrabalho para o presencial
deverá avisar com antecedência mínima de 30 dias, para que o empregado possa ter tempo hábil
de reorganizar sua rotina doméstica.
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CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
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III. A adoção do regime de teletrabalho sempre se dará por meio de aditivo contratual, após
acordo mútuo entre empregado e empregador.
IV. O empregador deverá instruir os empregados em regime de teletrabalho quanto às precauções
que devem tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, podendo o empregador exigir
do trabalhador que firme termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções
fornecidas.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
(B) II e IV.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) I e II.
Comentários:
Questão interessante, que cobrou regras do teletrabalho que não chegaram a ser alteradas pela
MP 1.108/2022. Vamos às assertivas!
O item I está incorreto, na medida em que tais utilidades não fazem parte da remuneração do
empregado (isto é, são utilidades não salariais):
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção
ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e
adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas
arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a
remuneração do empregado.
O item II está incorreto, pois o período mínimo de transição é de 15 dias:
Art. 75-C, § 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para
o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição
mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
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O item IIII foi dado correto, considerando que inicialmente o trabalhador foi contratado para o
regime presencial de trabalho e, posteriormente, adotou-se o teletrabalho. Neste caso, a alteração
para o regime presencial sempre exigirá mútuo acordo entre as partes e aditivo contratual:
Art. 75-C, § 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de
teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo
contratual.
O item IV está de acordo com as responsabilidades atribuídas pelo art. 75-E da CLT:
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e
ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de
trabalho.
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade
comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
Gabarito (A)
56. Iris é doadora regular de sangue e no último ano de contrato praticou a ação de doar sangue
em três oportunidades, deu à luz um filho, bem como contraiu matrimônio. Considerando o que
dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, Iris pôde se ausentar do trabalho no último ano sem
prejuízo do seu salário por
(A) 7 dias.
(B) 11 dias.
(C) 9 dias.
(D) 13 dias.
(E) 8 dias.
Comentários:
O enunciado menciona 3 afastamentos de Iris, a saber:
Afastamento Duração Fundamento
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Doação de sangue 1 dia a cada 12 meses art. 473, IV
Nascimento do filho 120 dias Art. 392
Casamento Até 3 dias consecutivos Art. 473, II
Quanto à doação de sangue, percebam que, apesar de ter doado 3 vezes no último ano, apenas
1 delas poderá ensejar o afastamento remunerado do contrato, pois a CLT limita a doação a cada
12 meses:
CLT, art. 473, IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
Portanto, a rigor seriam 124 dias de afastamento sem prejuízo da remuneração. Assim, como não
há gabarito com tal informação, entendo que a questão deve ser anulada. Aparentemente, foi erro
de digitação.
Gabarito preliminar (C)
57. O contrato de trabalho intermitente, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho,
pode ser considerado um contrato atípico, por ausência de
(A) previsibilidade.
(B) subordinação.
(C) remuneração mensal.
(D) continuidade.
(E) onerosidade.
Comentários:
Nesta questão a FCC cobrou a definição legal do contrato de trabalho intermitente,
especificamente a falta de continuidade neste vínculo, dada a alternância de períodos de atividade
com inatividade.
Em outras palavras, nos demais contratos de trabalho, uma vez admitido, o empregador passa a
prestar serviços com habitualidade ao empregador. Já no contrato intermitente, só haverá
prestação de serviços quando e se houver convocação pelo empregador:
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CLT, art. 443, § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual
a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com
alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados
em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado
e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Gabarito (D)
58. Aristóteles é empregado na empresa Sol Nascente Comércio de Placas Solares, desde 2019,
que fica situada em local de difícil acesso e utiliza ônibus fornecido pelo seu empregador para ir e
voltar do trabalho, dispendendo 2 horas para ir e 2 horas para voltar, por dia. Conforme previsão
da Consolidação das Leis do Trabalho, Aristóteles
(A) não deve receber horas extras nessa situação, por não se configurar tempo à disposição do
empregador.
(B) faz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 50%.
(C) deve receber 2 horas extras diárias, com adicional de 100% por se tratar de jornada in itinere.
(D) é credor de 2 horas extras diárias, com adicional de 50%.
(E) faz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 100%, por se tratar de jornada in itinere.
Comentários:
Após a reforma trabalhista de 2017, não há mais direito às horas in itinere, de sorte que o percurso
caso-trabalho-casa nunca será computado como jornada de trabalho. Em outras palavras, qualquer
que seja o meio de transporte utilizado, o local em que se situa a empresa, o período em que o
empregado está se deslocando para o trabalho (e vice-versa) não é computado como tempo à
disposição do empregador:
Art. 58, § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a
efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por
qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será
computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do
empregador.
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Gabarito (A)
59. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no exame de uma convenção ou acordo
coletivo, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da
(A) primazia da realidade.
(B) intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
(C) interpretação mais favorável ao empregado.
(D) estrita legalidade, em detrimento da autonomia privada coletiva.
(E) condição mais benéfica ao empregado, hipossuficiente na relação.
Comentários:
A reforma trabalhista positivou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade
coletiva. Assim, a rigor, a Justiça do Trabalho não poderia anular cláusulas coletivas com base em
juízos de valor sobre o pactuado, mas tão-somente com base nos elementos essenciais do negócio
jurídico2
:
Art. 8º, § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a
Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos
essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da
intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Gabarito (B)
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Código Civil, art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
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60. Afrodite é empregada da empresa Céu de Atenas S/A e ocupa cargo de confiança na referida
empresa há 12 anos, recebendo gratificação de função. Por deliberação do Conselho da empresa,
sem justo motivo, Afrodite retornará ao seu cargo efetivo a partir do próximo mês. Conforme o
que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Afrodite
(A) continuará percebendo 50% da gratificação de função, eis que essa reversão, sem justo motivo,
decorrido o mínimo de 10 anos, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento
de 50% da gratificação correspondente.
(B) deverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que ultrapassado o prazo mínimo
de 5 anos de recebimento, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
(C) deverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que ultrapassado o prazo mínimo
de 10 anos de recebimento, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
(D) deverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que após 2 anos de recebimento,
apenas por justo motivo o empregado nessas condições perde o direito à gratificação de função.
(E) perderá o direito à gratificação de função, eis que essa reversão, com ou sem justo motivo, não
assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente
Comentários:
Quanto à reversão (destituição da função de confiança), após a reforma trabalhista, a CLT deixou
claro que a reversão pode ocorrer a qualquer tempo (mesmo para o empregado com mais de 10
anos de empresa), sem que isso implique manutenção da gratificação:
CLT, art. 468, § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo [reversão ao cargo
efetivo anteriormente ocupado], com ou sem justo motivo, não assegura ao
empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação
correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de
exercício da respectiva função.
Portanto, Afrodite perderá o direito à gratificação de função que recebeu por todos aqueles anos.
Gabarito (E)