Monografia da impugnação ao cumprimento de sentença

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP
LUCAS DA ROCHA FERNANDES
DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
São Paulo
2014

À minha família, pelos esforços e
incentivos; a meus amigos, pelo
companheirismo e confiança na
realização deste trabalho.

RESUMO
A escolha do tema em comento dá-se pelo fato de que a Lei n.º 11.232/2005 foi publicada e
entrou em vigor com o fito de proporcionar maior “efetividade e celeridade” ao cumprimento
de sentença na sempre prestação jurisdicional exercida pelo Estado. Entretanto, o rol de
matérias que podem ser objeto do incidente de impugnação, abarcado em tal ordenamento, é
amplo, abrangendo, inclusive, institutos como pressupostos processuais e as condições da
ação, o que em tese, impossibilitaria a razão fundamental da nova lei, qual seja, a celeridade e
efetividade da jurisdição à sociedade.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 7
2. DAS MODIFICAÇÕES E SUAS RAZÕES ......................................................................... 9
3. DA DEFINIÇÃO DE SENTENÇA E SUAS CLASSIFICAÇÕES .................................... 10
3.1. DEFINIÇÃO DE SENTENÇA ANTES E DEPOIS DA LEI N.º 11.232/2005 ............ 10
3.2. CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA ANTES E DEPOIS DA LEI N.º 11.232/2005 .. 12
4. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ............................................................................. 18
4.1. DO JUÍZO E FORO COMPETENTE .......................................................................... 21
4.2. DOS TÍTULO EXECUTIVOS JUDICIAIS ................................................................. 24
5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .......................................... 25
5.1. NATUREZA JURÍDICA DA IMPUGNAÇÃO ........................................................... 27
5.2. DA MATÉRIA ARGUIVEL NA IMPUGNAÇÃO ..................................................... 29
5.2.1. DA COISA JULGADA SUPERVENIENTE ......................................................... 32
5.2.2. DAS MATÉRIAS PROPRIAMENTE DITAS ...................................................... 35
5.2.2.1. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO .......................................................... 36
5.2.2.2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ..................................................................... 38
5.2.2.3. PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRONEA ............................... 40
5.2.2.4. ILEGITIMIDADE DE PARTES ........................................................................ 44
5.2.2.5. EXCESSO DE EXECUÇÃO .............................................................................. 46
5.2.2.6. CAUSAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS .................. 48
5.2.2.7. DA SENTENÇA BASEADA EM NORMA INCONSTITUCIONAL ............... 49
5.3. DO PROCEDIMENTO DA IMPUGNAÇÃO .............................................................. 50
5.3.1.. DA SEGURANÇA DO JUÍZO ............................................................................. 50
5.3.2. DO PRAZO ............................................................................................................ 52
5.3.3. DA FORMA........................................................................................................... 52
5.3.4. DOS EFEITOS....................................................................................................... 54
5.3.5. DO DEFERIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO................ 55
5.3.6. DA RESPOSTA DO IMPUGNADO ..................................................................... 59
5.3.7. DOS RECURSOS CABÍVEIS ............................................................................... 60
CONCLUSÃO ........................................................................................................................ 62
BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................... 65

INTRODUÇÃO
Para adentrar ao conceito da impugnação ao cumprimento da sentença, é preciso salientar que
a Lei n.º 11.232/2005 alterou a sistemática até então vigente no âmbito da execução de
sentença, eximindo a necessidade do jurisdicionado iniciar um novo processo para atribuir
eficácia executiva ao seu direito reconhecido. Assim, na nova sistemática, foi abolida a
dicotomia – processo de conhecimento/processo de execução, tornando a execução da
sentença mera fase processual, automática, a fim de efetivar a satisfação do seu direito.
A nova Lei trouxe, como forma de opor-se ou insurgir-se ao cumprimento da sentença, o
incidente processual da impugnação, limitando a matéria a ser ali defendida ao rol previsto no
artigo 475-L do Código de Processo Civil, restando os antigos embargos do devedor, medida
até então adequada ao fim ora colimado, que precedia a atual impugnação, apenas para defesa
no caso de execução de título extrajudicial.
No entanto, em que pese a pretensa intenção do legislador com a presente Lei ter como
elemento basilar a real efetividade do desejo do jurisdicionado em ver seu direito reconhecido
e lhe assegurado imediatamente, primando assim pela celeridade e principalmente pela
efetividade da tutela jurisdicional, é inegável a amplitude, em termos de matérias passíveis de
discussão, em tal peça, em considerando, especialmente, a fase processual em que tramita.
Isto, pois, a fase ora denominada “cumprimento de sentença” é posterior a todo o processo de
conhecimento pelo qual o processo tramitou, restando assim superadas matérias que podem
ser trazidas à baila no incidente de impugnação, quais sejam: I – falta ou nulidade da citação,
se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou
avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução e VI – quaisquer
causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
Há, nesse conseguinte, diversas indagações a respeito de tais possibilidades impugnativas,
mormente quanto a eventual alcance à reflexos alcançados pelos polêmicos institutos da
relativização da coisa julgada e da querela nullitats insanabilis.

Inobstante, em observando a seqüência procedimental do incidente de impugnação, vale
esclarecer que em regra não é atribuído efeito suspensivo, transcorrendo em autos apartados,
sem influenciar no trâmite dos atos executórios, excetuando a previsão contida no artigo 475-
M do Código de Processo Civil, de modo que o efeito suspensivo pode ser atribuído desde
que relevantes os fundamentos e efetiva possibilidade de o prosseguimento da execução
causar ao devedor grave dano ou incerta reparação, ocasião em que a instrução da
impugnação ocorrerá nos próprios autos.
Em regra, considerar-se-á o julgamento imediato da lide, previsto no artigo 330, I do Código
de Processo Civil, mas se necessário for, será designada a audiência de instrução.
Da decisão que resolver a impugnação caberá agravo de instrumento, de maneira que caberá
recurso de apelação apenas na hipótese de extinção da execução.

2. DAS MODIFICAÇÕES E SUAS RAZÕES
Vislumbra-se que pretendeu o legislador com as referidas reformas de 2005 e 2006 tornar o
procedimento muito mais eficiente e célere, o que pode ser chamado de “efetividade
imediata”, ou seja, entregar o bem da vida pretendo na sua totalidade e em tempo hábil.
Por tal razão é que a intenção do legislador, a princípio, era a aprovação das Leis 11.232/05 e
11.382/06 simultaneamente, viabilizando melhor assimilação pelos jurisdicionados e
operadores, o que não possível ante tratar a primeira dos títulos judiciais e a segunda dos
extrajudiciais. Acabaram por ter tratamentos diferentes e assim, aprovadas distintamente.
De toda sorte, as modificações trazidas pela Lei n.º 11.232/2005, que nada mais é que uma
reforma setorial ao sistema processual brasileiro, visa, de fato, “acelerar” a sua
executoriedade, mormente, quando for o objeto uma decisão judicial, que em tese merecia
maior rapidez na entrega do objeto da ação, haja vista já ter se decido o direito, consistindo ai
o denominado “cumprimento de sentença”.
Para tanto, tecnicamente abordando, alterou-se também a definição e classificação de
sentença. Quanto à definição, passou a refletir mais verdadeiramente sua essência, que perfaz
o condão de encerrar a fase de conhecimento do processo. De outro lado, em se tratando de
sua classificação, agora adota de vez a teoria quinária – que assim já vinha sendo definida por
parte da doutrina – atribuindo a sentença eficácia executiva que lhe permite execução direta e
imediata.
Com o fim da dicotomia “cognição-processo de execução”, passando a execução de sentença
à mera fase processual iniciada após o término da fase cognitiva, sem a necessidade de
ajuizamento de nova ação, uma vez que a nova sentença é “auto-executável”.
Assim sendo, eis a razão das modificações oriundas da Lei n.º 11.232/2005, cujo
procedimento teórico e prático é objeto do presente trabalho, com intuito de pesquisa e análise
de seu eventual sucesso.

3. DA DEFINIÇÃO DE SENTENÇA E SUAS CLASSIFICAÇÕES
Para que possamos adentrar ao universo do cumprimento de sentença e posteriormente da
impugnação ao cumprimento de sentença é preciso que conheçamos a definição e
classificação de sentença, senão vejamos.
3.1. DEFINIÇÃO DE SENTENÇA ANTES E DEPOIS DA LEI N.º 11.232/2005
A palavra Sentença é oriunda do latim sententia, ou sentiendo, que perfazem gerúndio do
verbo sentire, restando a definição pacífica de que nela o juiz expõe ou expressa o que sente
do processo.
Até meados junho de 2006, o teor do artigo 162, §1º do Código de Processo Civil assim
rezava: “Sentença é o ato pelo qual juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da
causa” (NERY, 2003, p. 561)
Sempre foi um consenso de que havia neste conceito um lapso técnico pois não é sempre que
a sentença põe termo ao processo, eis que notoriamente da sentença cabem recursos e, assim,
poderia, nem sempre, “por fim ao processo”.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem a definição do antigo
artigo 162 do CPC, assim se posicionavam:
É o ato do juiz que, no primeiro grau de jurisdição, extingue o processo com
ou sem julgamento de mérito (CPC 267 e 269). No primeiro grau, pois, se
houver apelação, o processo continua no segundo grau de jurisdição. [...]
(2003, p. 562)
Com mais profundidade em sua definição, mas também sem trazer em seu texto a definição
do antigo CPC - “põe termo ao processo” - Arruda Alvim assim definia sentença:

A sentença é ato, no qual o juiz, na qualidade de representante do Estado,
dá, com base em fatos, na lei e no direito, uma resposta imperativa ao
pedido formulado pelo autor, bem como à resistência oposta a esse pedido,
pelo réu, na defesa, e tendo sido o réu revel, não fica liberado o Estado –
Juiz do dever de resolver a pretensão, o que é feito essencialmente pela
sentença”. (2000. p.628)
O que a doutrina tinha a respeito da definição de sentença no antigo art. 162 do CPC é que
aquele texto referia-se a sua finalidade, não considerando a sua forma ou conteúdo, pois, na
verdade, não necessariamente trataria de sentença a decisão que colocaria fim a um processo,
mas de uma decisão interlocutória.
Com a nova redação do 162, §1º do CPC, assim ficou o seu teor: “[...]Sentença é o ato pelo
qual o juiz que implica em algumas das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. [...]”
A Doutrina é unânime em dizer que não houve mudança no sistema do CPC a alteração
trazida na nova definição de sentença, mas apenas melhor a definiu, usufruindo dos critérios
de forma ou finalidade e conteúdo.
Araken de Assis, reza que a sentença não é mais o ato que põe termo ao procedimento de
primeiro grau, até porque não era a sentença que coloca fim ao processo, mas sim o
esgotamento das vias impugnativas e o advento da coisa julgada formal.(2006, p. 20/22)
Salientam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que a lei não mais define
sentença pela finalidade, mas pelo critério misto de conteúdo e finalidade, passando a viger o
conteúdo supra, trazido pela Lei 11.232/2005. (2007, p. 428)
Entende que a nova lei não alterou o sistema processual, mas apenas atendeu aos reclamos de
parte da doutrina, a fim de definir sentença e decisão interlocutória pelo conteúdo de
pronunciamento do juiz e, por fim, a intenção foi exatamente transformar o processo de
liquidação de sentença e de execução em uma fase do processo de conhecimento, sem
necessidade de um processo autônomo.

Por outro lado, Luiz Rodrigues Wambier defende que, atualmente, o conceito não deve ser
restringido excessivamente como na constante na redação anterior do artigo 162, pois deve
abranger também “outras” sentenças, decisões que tem por finalidade encerrar a fase
cognitiva processual. (2006, p. 35)
Fica claro e inquestionável que os conceitos lançados acerca do conceito de sentença pelo
universo jurídico não fora alterado com a nova redação do artigo 162, que de fato, apenas
mais aproximou-se da realidade essencial e alcance de sua função e finalidade, qual seja,
atingir uma das situações abarcadas nos artigos 267 (decisão sem julgamento de mérito) e 269
(decisão com julgamento de mérito).
Mais uma vez Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery trazem o seu atual conceito
para sentença: ”Sentença é o pronunciamento do juiz que contém uma das matérias do CPC
267 ou 269 e que, ao mesmo tempo, extingue o processo ou a fase de conhecimento no
primeiro grau de jurisdição.” (CPC 2007, p. 851)
Percebe-se que, aprofundando-se ou não na essência e entendimentos que possam abranger a
matéria, vemos que a sentença pode ser definida como o último manifesto judicial em
primeiro grau de jurisdição, como resposta ao conflito de interesses submetido ao Judiciário,
independentemente se alcançado o mérito ou não, contanto que encerre a atuação estatal em
primeira instância.
3.2. CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA ANTES E DEPOIS DA LEI N.º 11.232/2005
Anteriormente à edição da Lei n.º 11.232/2005 haviam duas correntes para classificar as
sentenças no Brasil, sendo elas a ternária e a quinária.
Pela ternária, as sentenças poderiam ser declaratórias, constitutivas ou condenatórias e tal
classificação era defendida por renomados juristas como Candido Rangel Dinamarco (2002,
p. 242-243) e Alexandre Câmara (2002, p. 435-436).

A doutrina muito menciona a teoria de Liebman, que defendia a tese de que uma sentença,
pura e simples, não dispunha de eficácia executiva imediata, dependendo de um “plus” que se
materializava no ajuizamento de um processo de execução autônomo, caracterizando-a
referida sentença como preparatória à oportuna execução, o que perfazia o nulla executio sine
titulo, ou seja, não há execução sem título.
A sentença declaratória é aquela que declara o direito, a partir de fatos e fundamentos
submetidos ao Judiciário. A constitutiva se caracteriza pela criação, modificação ou extinção
de uma relação jurídica. Por fim, a condenatória, se tinha quando se tratava de decisão judicial
que impusesse ao réu o cumprimento de uma obrigação, restando classificada como
condenatória as sentenças executivas.
A corrente que defendia a classificação quinaria tinha como representantes ao menos
renomados juristas, como Pontes de Miranda e Ovídio A. Baptista da Silva.
As sentenças se classificavam como declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamentais
e executivas.
As características das ações declaratórias, das constitutivas e até das condenatórias eram
congruentes em ambas as teorias. Contudo, quando se falava em decisão mandamental e
executiva, os juristas que adotaram a teoria quinaria entendiam que o teor de suas decisões
iam além de mera condenação, que apenas autorizava o autor à executar posteriormente o réu,
mas o Estado não só transcendia a autorização, como determinava o cumprimento da
prestação de imediato.
Cumpre esclarecer ainda que a distinção primordial entre sentença mandamental e executiva
perfazia na ordem e procedimento de cumprimento, que no caso da mandamental havia uma
coação judicial para que o réu cumprisse ele mesmo a sua obrigação, induzindo-o através de
incentivos ou ameaças, quando na executiva o Judiciário atua efetivando o direito à uma
prestação, substituindo a vontade daquele derrotado na ação.
Pontes de Miranda salientava que sentença mandamental “[...] é aquela que tem por fito
preponderante que alguma pessoa atenda, imediatamente, ao que o juízo manda.” (1999, p. 3)

Após a edição da Lei n.º 11.232/2005, eximiu-se a necessidade da interposição de processo
autônomo a fim de efetivar (executar) o direito reconhecido materialmente, tratando-se a
execução de mera fase processual e, tal fato trouxe à tona, novamente, ou melhor,
perpetuaram-se correntes distintas defendendo a classificação das ações, mas ainda em
ternárias ou quinarias.
Essencialmente, pelo que se estuda, o ponto controvertido entre as referidas correntes residem
na caracterização ou não da sentença condenatória em executiva lato sensu, por conta dos
efeitos trazidos pelo tão famoso artigo 475-J do CPC, que ainda que tenha sintetizado o
cumprimento da sentença no próprio processo de conhecimento, há discussão acerca da
necessidade ou não de requerimento do credor para tanto.
Entendendo se manter a classificação quinaria, Luiz Rodrigues Wambier, salienta a
permanência da distinção entre as sentenças condenatórias, mandamentais e executivas lato
sensu, em suma, defendendo a tese de que a sentença condenatória em quantia certa ou
pagamento de soma (Artigo 175-J) não é imediata, vejamos:
Sob este prisma, percebe-se que a sentença aí proferida não tem a mesma
eficácia das sentenças referidas nos arts. 461 e 461-A do CPC. Estas
sentenças que a doutrina moderna denomina de executivas lato sensu,
cumulam condenação e, imediatamente, determinam a realização de atos
executivos. No caso do art. 475-J do CPC, contudo, percebe-se que o juiz
não poderá determinar, na própria sentença, a realização de atos executivos,
já que deverá aguardar o requerimento do credor. Pensamos, assim, que, no
caso, se estará diante de sentença meramente condenatória, e não executiva
lato sensu, e que a solução do art. 475-J do CPC implicou apenas a
unificação procedimental da ação condenatória e da ação de execução da
mesma sentença. (2006, p.40-41)
Sustenta ainda o Jurista que a multa prevista no artigo 475-J para o descumprimento da
obrigação reconhecida na sentença tratar-se apenas de medida coercitiva, embora imediata,
mas apenas depois de requerida pelo credor, não afastando a necessidade do mencionado
requerimento de cumprimento, distinguindo-a da característica mandamental contida nas
sentenças de obrigação de fazer ou não fazer e de entrega de coisa, que trazem em seu
dispositivo final a ordem de cumprimento.

À luz do Artigo 475-J, caput, parte final, bem como seus parágrafos 3º e 5º, razão assiste ao
Jurista Luiz Rodrigues Wambier quando defende a necessidade de requerimento do credor
para cumprimento do direito reconhecido na sentença, eis que em seu teor.
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já
fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da
condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a
requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta
Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens
a serem penhorados.
§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz
mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido
da parte.
O mesmo entendimento têm Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que
lecionam:
O devedor deve ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da
efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia
devida. A intimação do devedor deve ser feita na pessoa de seu advogado,
que é o modo determinado pela Reforma da L 11232/05 para a
comunicação do devedor na liquidação de sentença e na execução para
cumprimento da sentença. (2007, p. 733)
Em se tratando de jurisprudência, neste mesmo sentido é o entendimento do Desembargador
Neves Amorim, Relator do Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n.º 10816610-0/1,
julgado de 12 de dezembro de 2006 da 28ª Câmara de Direito Privado do Estado de São
Paulo, cuja Ementa segue transcrita:
EMENTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRAZO DE 15 DIAS
PARA PAGAMENTO – INÍCIO – APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE
CALCULO PELO CREDOR – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO.
RECURSO PROVIDO.

Sem prejuízo da interpretação do Artigo 475-J e seus parágrafos, o entendimento sustentado
pelo Ilustre Desembargador encontra amparo no instituto da efetividade do processo,
conforme contido às fls. 12 do Acórdão supracitado, onde menciona:
Após a explanação de diversas correntes doutrinárias mais atualizadas e
abalizadas, sem exclusão de outros tantos igualmente importantes, não
podemos nos esquecer que tem-se perdido muito em termos de segurança
jurídica em nome da celeridade e da economia processual, esquecendo-se
que a busca mais eficaz hoje é a efetividade de processo, justamente o ponto
de equilíbrio entre a segurança e a celeridade.
Contudo, qualquer entendimento Doutrinário ou mesmo Jurisprudencial acerca do caráter
mandamental contido no Art. 475-J do CPC não será efetivo à luz da posição do Superior
Tribunal de Justiça1, qual seja, de que trata-se de caráter mandamental, vejamos:
LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE
VENCIDA. DESNECESSIDADE.
1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa
consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que
tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.
2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a
parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para
cumpri-la.
3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias,
sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em
que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
1 REsp 954.859-RS, 3ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.8.2007)

Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sr a. Ministra Nancy Andrighi.
De to sorte, em que pese o entendimento final da Justiça Brasileira no sentido de tratar-se o os
efeitos do Artigo 475-J do CPC de caráter mandamental, a maior Doutrina defende a
prevalência da tese quinaria para classificar as sentenças, como se mostra a tese de Guilherme
Rizzo Amaral, que diz:
[...] a sentença de que trata o art. 475-J pode ainda ser designada de
“sentença condenatória”, muito embora agregue, de forma limitada,
ferramenta típica da técnica de tutela mandamental (multa), e concentre um
efeito executivo em estado de inércia. Para tanto, devemos admitir que não
é a autonomia da execução (leia-se, um processo autônomo de execução)
que se segue à condenação, uma nota essencial desta última, mas, sim, o
caráter mediato dos atos executivos, dependentes de requerimento do autor
(credor), após o juízo de reprovação da sentença condenatória e manutenção
do estado de inadimplemento do réu (devedor). (2006, p. 110)
Especificamente manifestando-se acerca das classificações trinarias e quinarias, a Jurista
Arlete Inês Aurelli, assim se impõe:
“[...] O que o legislador quis deixar claro é que a execução das sentenças
que tratem das obrigações que menciona se constitui títulos executivos quer
se caracterizem como sentenças condenatórias, quer se caracterizem como
executivas lato sensu ou mandamentais. Assim, o legislador abandonou
claramente a teoria trinária adotada pela maior parte da doutrina, para acatar
a classificação quinaria, defendida há largo tempo por Pontes de Miranda,
no sentido de que as sentenças podem se classificar como declaratórias,
constitutivas, condenatórias, executivas lato sensu ou mandamentais.”
(2006, p. 28)
Portanto, parece-nos que a classificação quinaria perfaz a mais adequada classificação para o
instituto da sentença, conforme defendido há tempos por Pontes de Miranda, em pese as
alterações trazidas pela Lei n.º 11.232/2005, cujas espécies são: declaratórias, constitutivas,
condenatórias, mandamentais e executivas.

4. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Para adentrar ao conceito da impugnação ao cumprimento da sentença, que é o tema do
presente trabalho, é preciso salientar que a Lei n.º 11.232/2005 alterou a sistemática até então
vigente no âmbito da execução de sentença, eximindo a necessidade do jurisdicionado iniciar
um novo processo para atribuir eficácia executiva ao seu direito reconhecido.
Luiz Rodrigues Wambier assim entende:
Em razão das alterações da Lei 11.232/2005, a sentença condenatória, antes
executada necessariamente em outro processo (de execução), passa a ser
executada no mesmo processo. Houve, assim, unificação procedimental
entre a ação condenatória e a ação de execução. (2006, p. 391)
Mais profundo em sua definição, Athos Gusmão Carneiro, salienta que:
Pelo novo ordenamento, destarte, as sentenças “condenatórias” não terão
apenas eficácia “declaratória” – no afirmar a existência e a validade da
relação jurídica que impõe ao réu uma prestação, e eficácia constitutiva –
pois a sentença é sempre uma “novidade” no plano jurídico (apresenta-se
como um “título executivo”, antes inexistente). A sentença condenatória,
pela Lei n.º 11.232/2005, passou a ter também uma atuante eficácia
executiva, ou seja, autoriza o emprego imediato dos meios executivos
adequados à efetiva “satisfação” do credor, sem que a parte vencedora
necessite ajuizar nenhum outro processo, sucessivo e autônomo: sententia
habet paratam executionem. (2007, p. 44)
Assim, na nova sistemática, foi abolida a dicotomia – processo de conhecimento/processo de
execução, tornando a execução da sentença mera fase processual, automática, a fim de
efetivar a satisfação do seu direito.
Já vigiam – antes da Lei 11.232/2005 – as finalidades de executividade prática e de resultado
as decisões declarativas e constitutivas, pois entregavam o bem da vida a quem de direito,

inexistindo a necessidade novas procedimentos para alcançar materialmente o direito
reconhecido.
De toda sorte, quando falávamos de decisões condenatórias, executivas ou mandamentais, não
haviam inseridas em tais decisões as “finalidades de executividade práticas e de resultado”
citada no parágrafo anterior, cujo teor decisório era insuficiente à atingir o direito material
reconhecido.
Nesse aspecto, Araken de Assis, em sua obra o Cumprimento da Sentença, nesse parêntese,
traz um tema específico apenas para tratar do que entende como falha no novo procedimento,
salientando, em suma, que:
Na raiz dessas disposições, há um problema de técnica legislativa,
revelando um acerto e um equívoco do regime. É seguro que, tratando-se de
carga condenatória, quer seja emitido antecipadamente, quer seja resultado
de cognição completa (“sentença”), se reserva o emprego da palavra
“execução” àquelas operações; nos casos de carga executiva ou
mandamental, é preferível chamar aquela atividade externa de
“cumprimento”. (2006, p. 218/219)
Mas o jurista reconhece a evolução atingida com a nova legislação, dizendo que: “Em certo
sentido, pois, a dicção do art. 475-I, representa uma evolução positiva na terminologia do
estatuto processual”. Logo adiante, salienta ”Sucede que, em toda execução ou cumprimento,
há o ato em lugar do pensamento”. (2006, p. 219)
Percebe-se que independentemente das hipóteses supracitadas, diversas, segundo Araken de
Assis, chega-se a conclusão de que a intenção do legislador alcança perfaz melhor tutelar tais
obrigações, aplicando à decisão que reconheceu o direito do demandante, meios mais eficazes
de cumprimento.
De toda forma, haja vista a teoria quinaria da classificação de sentenças, obviamente, sem
prejuízo da imediatidade e desnecessidade de ajuizamento de ação de execução para
cumprimento da decisão que reconheceu direito a uma das partes, há espécies distintas de

efetivação do cumprimento de sentença, classificadas segundo o tipo de prestação a ser
cumprida, conforme se verá a seguir.
Quando se fala em obrigação de pagar, as novas regras restam previstas no Artigo 475-I do
CPC, que assim dispõe:
Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e
461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por
execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo
§ 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória
quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi
atribuído efeito suspensivo.
§ 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao
credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos
apartados, a liquidação desta.
Vale perceber que o § 1º em questão mantém fidelidade ao procedimento contido no artigo
587 do CPC, tratando da execução definitiva e/ou provisória, valendo chamar a atenção para o
termo “execução” e não “cumprimento”. Do mesmo modo que, o § 2º tem seu teor
correspondente ao mesmo parágrafo do art. 652, com a distinção procedimental quando
houver parcial liquidação de sentença, a qual correrá em autos apartados a fim de não
obstaculizar a imediata execução do que está líquido, demonstrando nessa questão a presença,
mais uma vez, da intenção do legislador em acelerar a efetividade processual.
O teor do seu caput é o que determinará as duas possibilidades de cumprimento da sentença.
A primeira parte assim dispõe: ”O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e
461-A desta Lei [...]”.
Os artigos 461 e 461-A do Código Civil, implementados pela Lei 11.232/2005, tratam do
procedimento de cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e de entrega da coisa.
Araken de Assim entende, a esse aspecto que:

Em tais hipóteses, mostra-se lícito ao órgão judiciário, ao acolher o pedido
formulado pelo autor, dispor de dois modos concorrentes: (a) conceder
“tutela específica” ou – no caso do art. 461-A mediante remissão do seu §3º
e ao §1º do art. 461, que permite a conversão da prestação in natura na
prestação substantiva de perdas e danos “se o autor o requerer ou se
impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente” – ou (b) adotar “providencias que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento”. (2006, p. 218)
Em suma, percebe-se que quando o assunto é obrigação de fazer ou não fazer, entende-se que
o que se executa “ou se cumpre” é a ordem judicial contida na sentença determinando o que
fazer ou não fazer e a quem, nos termos do art. 461 do CPC, à priori, o que quer dizer, a
concessão da tutela específica, que nada mais é que cumprir a ordem de fazer ou não fazer
exatamente o que se pediu na ação.
4.1. DO JUÍZO E FORO COMPETENTE
A competência para o cumprimento de sentença está prevista no 475-P do Código de Processo
Civil.
O seu inciso I prevê o procedimento concernente às causas de competência originária, as
quais se processarão nos Tribunais, com a diferença que o atual texto traz a palavra
Tribunais, distintamente do dispositivo da legislação anterior que trazia apenas os superiores.
Neste aspecto, entende Antônio Claudio da Costa Machado que:
[...], é que o presente inciso afirma a competência dos tribunais (todos e não
apenas os superiores, como prescrevia o revogado art. 575) para o
cumprimento da sentença, nas causas de sua competência originária (sobre
competência originária, v. CF arts. 102, I, 105, I, e 125 § 1º). Note-se que ,
como a Constituição não criou exceções expressas ao princípio, pode o
legislador infraconstitucional regular, com base na sua discricionariedade
legislativa, a competência para o processamento doa execução de sentença,

assuma ele a forma de “processo de execução”, como ocorria no regime
anterior, (art. 575, I), assuma ele a forma de fase de “cumprimento de
sentença”, como ocorre a partir da Reforma de 2005 (art. 475-P, I). Não
fosse assim, não teria qualquer significado jurídico o presente dispositivo
legal, pelo menos perante o STJ e os TRFs que têm suas competências
fixadas no próprio texto constitucional. (2008, p. 865)
O mesmo entendimento tem Athos Gusmão Carneiro:
Notemos que, no concernente ao cumprimento das sentenças, são
competentes não apenas os “tribunais superiores” (como constava do antigo
art. 575, I), mas sim “os tribunais” em geral (como está no art. 475-P, I),
quando se tratar do cumprimento de acórdão (que “sentença” é) proferido em
causa de competência originária do colegiado. No magistério de Pontes de
Miranda, “vale para os Tribunais de Justiça o que se disse quanto ao
Supremo Tribunal Federal e quaisquer outros tribunais. (2007, p. 99)
O segundo inciso do referido artigo 475-P traz aquela que se considera a regra básica de
competência para o atual cumprimento de sentença (antiga execução), qual seja, se faz
competente o juízo que julgou a causa.
Fala-se em regra básica pois esta já existia na vigência do procedimento anterior – execução
de sentença – com a diferença, exaustivamente tratada no presente trabalho, de que era
necessária o ajuizamento de ação de execução para que se pudesse dar o cumprimento.
No entanto, a atual legislação trouxe em seu parágrafo único a seguinte redação: “No caso do
inciso II do caput desse artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se
encontram bens sujeitos expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que
a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.”
Entendem os autores que com essa possibilidade de deslocamento de juízo a competência,
nesta modalidade, deixou de ser absoluta para tornar-se relativa, eis que faculta ao credor
escolher qual juízo melhor lhe aproveita.

Araken de Assis chama a atenção para a possibilidade de cumprimento “da melhor forma
possível”, assim ensinando:
No regime anterior, a competência do juízo da causa era funcional, e, assim,
absoluta, rejeitando prorrogação ou mudança pela vontade das partes.
Segundo Alcides de Mendonça Lima, ao Estado interessa ver a resolução do
órgão judiciário “executada e cumprida da melhor forma possível”.24 Ao
invés, no direito vigente, como oportunamente se realçou (retro, 71), mostra-se
lícito o exeqüente optar por dois outros foros concorrentes, nos termos do
artigo 475-P, parágrafo único, tornando-se relativa a competência.” (2006,
“apud”, Mendonça Lima, p. 185) 2
Athos Gusmão Carneiro, assim opina:
[...], a Lei n.o 11.232 abre ao exeqüente a opção pelo juízo do local onde se
encontram bens sujeitos à expropriação, ou pelo do atual domicílio do
executado (competência territorial concorrente, portanto relativa). Para
exercer tal faculdade, o exequente, comprovando a existência dos bens
penhoráveis em outro juízo, irá requerer ao juízo da sentença que seja
determinada a remessa do processo ao foro onde serão processados os atos
executivos (neste foro o processo será distribuído, se for o caso, a uma das
varas cíveis competentes. Caso assim, de deslocamento de competência,
visando facilitar a entrega ao exeqüente do bem da vida a que tem direito.
(2007, p. 100)
Humberto Theodoro Junior, aduz à nova regra o conceito de “significativo cunho prático”, na
medida em que prevalece a economia de tempo e dinheiro na finalização do cumprimento da
sentença, evitando-se o trânsito de precatórias e ofícios àquele fim. (2007, p. 179)
Athos Gusmão Carneiro, cita o “alerta” do autor Rodrigo Barioni em (estudo na coletânia
Processo de Execução Civil..., cit., p. 238, que entende ser conveniente o deslocamento de
competência para o cumprimento de sentença apenas quando tratar-se execução definitiva,
pois poderia haver problemas de competência para o julgamento de eventuais agravos caso
processadas em outros Estados, se provisória. (2006, p. 101)
2 Alcides de Mendonça Lima, Comentários..., 477, p. 199

Inclusive, há o entendimento de que uma vez deslocada a competência, a este novo juízo
caberá o julgamento de qualquer decisão necessária, incidentes, tais como impugnação,
embargos em todas as modalidades – à arrematação, à adjudicação, de terceiro, restando
afastada por completo a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil.
Por fim, quanto ao inciso III do referido dispositivo, em se tratando de sentença penal
condenatória ou de sentença arbitral, o cumprimento será processado ante o juízo cível
competente segundo dispõe o Código de Processo Civil. Será procedido na Justiça Federal,
conforme prevê a Constituição Federa, o cumprimento da sentença estrangeira.
4.2. DOS TÍTULO EXECUTIVOS JUDICIAIS
Atualmente, ou seja, após a reforma de 2005, os título executivos judiciais estão previstos
taxativamente no artigo 475-N do Código de Processo Civil, o qual dispõe:
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de
obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que
inclua matéria não posta em juízo;
IV – a sentença arbitral;
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado
judicialmente;
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao
inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art.
475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para
liquidação ou execução, conforme o caso.
A Lei n.º 11.232 de 2005 trouxe pequenas alterações no que tange a este dispositivo, em
considerando sua antiga redação e alcance, cujo artigo perfazia o 584 do CPC.

Especialmente, quanto a maior abrangência do inciso primeiro (sentença prolatada no
processo civil), que no artigo anterior mencionava apenas “condenatória”, o dispositivo atual
traz os demais casos que possa versar o reconhecimento do direito pelo judiciário, quais sejam
”que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar
quantia.”
Esclarece-se, como já explorado neste trabalho, que tal efeito se dá em razão da nova ordem
contida na essência da reforma processual de 2005, que consiste em dar efetividade ao
processo e, assim, garantir o cumprimento da decisão que reconheceu direito a uma das
partes, restando desnecessário o ajuizamento de nova ação para tanto.
Vale mencionar ainda, ou exceção que vale ser citada, perfaz o cumprimento de decisão
exarada em Segundo Grau, representada pelo Acórdão, que, ainda que não reconheça direito
ao credor, caso traga em suas razões condenação em sucumbência, por exemplo, havendo
também os elementos tidos como necessário à um título judicial, quais seja, objeto e liquidez,
pode ser “cumprido” através do novo procedimento de cumprimento de sentença, pois não é
razoável que “incomode” o Judiciário para dizer o que já foi dito.
Ou seja, trata-se do mesmo fundamento exaustivamente tratado no que se refere às sentenças
de cunho meramente declaratório, cujas verbas de sucumbências deverão ser executadas no
próprio processo.
5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Finalmente será adentrada a matéria central do presente trabalho, lembrando apenas que
pareceu necessário comentar as fases antecedentes a esta denominada “impugnação”, razão
pela qual toda explanação até aqui tratada.
Eis uma das maiores alterações trazidas pela reforma de 2005, a qual determinou que a defesa
do executado em sede de cumprimento de sentença (antiga execução de sentença) perfaz o
instituto da impugnação e não mais os antigos embargos à execução, que passou a ser medida
de defesa específica para execução de título extrajudicial.

A intenção basilar do legislador coma referida reforma consiste na celeridade e tentativa de
imediatidade nos afazeres que culminarão na entrega do bem da vida pretendido pelo credor,
tratando-se, portanto, da mesma razão que originou a fase de cumprimento de sentença, qual
seja, a efetividade imediata.
Com o novo procedimento, foi exaurido os embargos à execução (ou do devedor), que nada
mais era que nova ação autônoma, para tornar-se fase seqüencial à sentença (ou acórdão)
transitada em julgado, dentro da fase denominada “cumprimento de sentença”.
O professor Athos Gusmão Carneiro assim o define:
Como já se mencionou, e tendo inclusive em vista que os atos de
cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa
passaram a constituir uma fase do processo de conhecimento (cujo objeto
foi portanto ampliado), não mais assistirá ao devedor por título judicial a
possibilidade de defender-se através de uma “ação” de embargos do
devedor (com a natureza de “ação de conhecimento” intercalada), mas sim
mediante impugnação aos atos executórios, isto é, mediante atividade
meramente acidental, cuja apresentação, no prazo de quinze dias, na conduz
a uma “nova” relação jurídica processual. (2007, p. 67)
Como se verifica, o autor em comento chama o embargos à execução de “ação” de modo a
demonstrar o cerne da alteração legislativa, no sentido de que o exercício de defesa do
executado no cumprimento de sentença, perfaz simples fase processual, consistindo-se em
mero incidente.
Assim, o referido exercício de defesa denominado impugnação é oferecido pelo executado
através de simples petição insurgente aos atos atacantes contidos no cumprimento de
sentença, cujo rol de matérias que versar tal incidente está previsto no artigo 475-L do Código
de Processo Civil, que inclusive será objeto deste trabalho em item posterior.
Ademais, vale dizer que o Professor Araken de Assis defende tratar-se a impugnação do único
remédio a insurgi-se contra ao cumprimento de sentença. De outro lado, invoca distintos

remédios para o caso de transcorrer in albis o prazo para a apresentação da impugnação,
vejamos:
Nenhum outro remédio, além da impugnação, e, a fartiori, dos embargos
(art. 741), a exemplo do mandado de segurança, 45 ostentará ope legis o
efeito de travar a marcha da execução. Controverte-se, decerto, o cabimento
de o executado suspender a execução mediante o emprego de medida
cautelar. A utilidade da providência é crucial na hipótese de o exeutado,
vencido in albis o prazo da impugnação, em seu lugar opor ação autônoma.
À semelhança do que sucede em outros ordenamentos jurídicos, 46 a
jurisprudência brasileira, no geral, repudia a suspensão cautelar. (2006, p.
313)
Portanto, tem-se que o entendimento é no sentido de que, em vigorando o prazo de 15
(quinze) dias para apresentação de defesa no procedimento de cumprimento de sentença,
nenhuma outra medida tem pertinência para tanto, mas sim como remédio após inércia em tal
lapso.
5.1. NATUREZA JURÍDICA DA IMPUGNAÇÃO
Como já mencionado, a Lei n.º 11.232/2005 alterou a estrutura do processo civil eximindo a
necessidade de ajuizamento de nova ação, esta executiva, a fim de dar cumprimento ao direito
reconhecido na sentença, passando a fase de executória de mera fase processual, iniciada
automaticamente após o transito em julgado da referida decisão.
Como meio de defesa do executado surgiu a impugnação, que em tese deve ser fundamentada
em um dos incisos presentes no art. 475-L do CPC e, apresentada dentro de 15 dias após a
intimação da penhora e avaliação.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery entendem tratar-se a impugnação de
natureza híbrida (misto de ação e defesa) e assim deve obedecer os requisitos dos art. 282 e
283 do CPC: “A impugnação tem natureza jurídica hibrida – misto de ação e de defesa – e deve ser

ajuizada por meio de ação judicial, observados, no que couber, o disposto no CPC 282 e 283 (v.
coment. 20 CPC 475-L). [...]” (2007, p. 734)
Compadece com esse entendimento Araken de Assis, pág. 314:
“[...] Reservar a qualidade de autentica oposição à ação autônoma,
reduzindo os embargos e, agora, a impugnação ao papel de simples
contestação, obscurece o fato de que por seu intermédio o executado põe
barra, susta no todo ou em parte a execução. Bem por isso é universal a
idéia de que o executado veicula por ação sua reação contra a execução.”
(2006, p. 314)
No entanto, de outro lado, Athos Gusmão Carneiro defende tratar-se de mera petição
incidental e não ação incidental, citando inclusive outros juristas que assim entendem,
vejamos:
Teori Zavascki é taxativo: “A impugnação, ao contrário do que ocorria com
os embargos do devedor, não tem natureza de ação autônoma, constituindo
mero incidente do processo. Pode ser oferecida mediante simples petição,
dispensadas as formalidades das petições iniciais, nomeadamente a
qualificação das partes e o valor da causa. Ao impugnante cumprirá,
todavia, expor adequadamente os fundamentos do seu pedido, nos termos
do art. 475-L. Não obstante, nada impede que o juiz determine emendas à
impugnação, para sanar eventuais deficiências, aplicando, subsidiariamente,
o dispositivo do art. 284 do CPC” (estudo da coletânea A Nova Execução
dos Títulos Judiciais, coord. Sérgio Renault e Pierpaolo Bottini, Saraiva,
2006, p. 140). (2007, p. 68/69)
Cita ainda, o renomado jurista, o entendimento de Luiz Rodrigues Wambier:
Resumindo: “A impugnação regulada nos arts. 475-L e 475-M, assim, não
tem natureza jurídica de ação de conhecimento. Trata-se apenas, de
incidente realizado no curso da execução da sentença” (Luis Rodrigues
Wambier e alii, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil,
2, Revista dos Tribunais, 2006, p. 151) (2006, p. 69)

Parece mais razoável o entendimento pela natureza jurídica de mero incidente em detrimento
de ação incidental, mormente, em observada à intenção da Reforma Processual de 2005, a
qual veio para trazer mais efetividade e celeridade ao processo, valendo citar a justificativa
neste sentido emanada por Athos Gusmão Carneiro:
Aliás, considerando-se que as atividades processuais conducentes ao
cumprimento da sentença não mais se constituem em ação autônoma, mal
se compreenderia que uma eventual oposição a tal cumprimento se fizesse
mediante uma nova ação intercalada. (2007, p. 68)
5.2. DA MATÉRIA ARGUIVEL NA IMPUGNAÇÃO
As razões a serem exploradas na impugnação, em princípio, têm matéria limitada e, está
prevista no artigo 475-L do Código de Processo Civil, transcrito a seguir.
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II – inexigibilidade do título;
III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação,
como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde
que superveniente à sentença.
§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se
também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução,
pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de
imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa
impugnação.

Muito se discute a respeito da taxatividade do referido rol, mormente em razão de diversas
matérias que são consideradas de ordem pública, ou seja, podem ser decididas ex officio pelo
magistrado, mas que não estão elencadas no artigo em comento.
A Jurisprudência também vem entendendo pela taxatividade do rol do artigo 475-L do Código
de Processo Civil, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença – Execução
de verba de sucumbência - Honorários advocatícios – Impugnação rejeitada
- Pretensão de desconstituição do titulo executivo ao argumento de que é
nulo, por afronta ao art. 134, III do CPC - Impedimento do magistrado -
Acórdão proferido por juiz que atuou no mesmo processo, em primeira
instância - Nulidade – Inocorrência - Hipótese em que não houve apreciação
do mérito, porquanto o recurso não chegou a ser conhecido em razão da
deserção - Impugnação que versa sobre tema diverso daqueles relacionados
no art. 475-L do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. 3
Nas razões do referido Acórdão, restou o seguinte entendimento:
O Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que a impugnação versará
necessariamente sobre os temas relacionados em seu art. 475-L, o que não é
o caso dos autos, pois o que se pretende é discutir matéria alheia ao rol
mencionado Desta forma, a r decisão guerreada há de ser mantida.
Em outro exemplo jurisprudencial:
IMUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU -
CORREÇÃO - MATÉRIAS LEVANTADAS PELA EXECUTADA QUE
NÃO ESTÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 475-L DO CPC.
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 5o DA
3 Agravo de Instrumento n.º 7281163100, 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Maurício
Ferreira Leite, j. 17.09.2008

LEI 11.608/2003 PARA A SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO
IMPROVIDO. 4
De modo que nas razões do Acórdão assim entendeu-se:
Como bem salientado pelo magistrado singular, a peça oferecida pela ora
agravante não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais previstas, por
isso, realmente se faz necessária a rejeição da peça apresentada.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça também decidiram pela
limitação de matérias constantes no rol do artigo 741 do Código de Processo Civil, cuja
similitude com o artigo 475-L do mesmo ordenamento é pacífica (STF, 1ª Turma, Ag. n.º
23.009-SP, 26.08.1983, Rel. Min. Alferdo Buzaid, DJU 23.09.1983, p. 14.497 e STJ, 5ª
Turma, REsp n.º 283.634-MG, 01.03.2001, Rel. Min. Félix Fischer. DJU 19.03.2001, p. 135).
De toda sorte, é pacífico entre os juristas que há sim a possibilidade de argüição na
impugnação de matérias consideradas de ordem pública, ocorridas supervenientemente à
sentença, não limitando ao rol do artigo em apreço.
O Professor Araken de Assis assim justifica a sua posição salientando entendimento acerca da
intenção do dispositivo, defendendo tratar-se de rol “exemplificativo”, ante a patente
possibilidade de alegação de matérias ali não previstas expressamente, tais como atinentes à
condição da ação, pressupostos processuais e até de ordem material, senão vejamos:
[...] Sem nenhuma ofensa ao seu caráter sumário a impugnação do art. 475-L
compreenderá quaisquer questões passíveis de conhecimento ex officio do
juiz. Nada impede a alegação da falta de pressupostos processuais (v.g., a
incompetência absoluta, a nulidade de intimação prevista no artigo 475-J, §
1º) e de outra condição da ação (art. 267, VI) além da legitimidade (art. 475-
L, IV). Em tais assuntos, a iniciativa da parte tão-só supre a inércia do órgão
judiciário. Também exceções materiais, excepcionalmente, podem ser
conhecidas de ofício; por exemplo, a prescrição a favor de incapazes (art.
194, in fine, do CC de 2002). E não se pode estimar fechado o catálogo das
4 Agravo de Instrumento n.º 5427354100, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Neves
Amorim, j. 15.04.2008)

exceções materiais. O emprego do pronome “qualquer”, no início do inciso
VI do art. 475-L, e do advérbio ”como” ante da explicitação das exceções
admissíveis, salvo engano, denota o cunho exemplificativo do rol.” (2006, p.
318)
O Professor Athos Gusmão Carneiro corrobora com o entendimento pela limitação da matéria
a ser trabalhada na impugnação, mas faz uma ressalva no que tange às matérias de ordem
pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, vejamos: “Todavia, admite-se que a
impugnação compreenda questões não expressamente previstas no elenco legal, mas que o
juiz possa conhecer de ofício, como por exemplo a incompetência absoluta. (2007, p. 69)
Ainda a favor da “não-taxatividade” das matérias que podem ser objeto de discussão na
impugnação, a clássica obra, assim expõe:
“3. O rol de matérias dedutíveis na impugnação não é exauriente, podendo o
devedor alegar, por exemplo, a inexistência da sentença cujo cumprimento
se requer. V. art. 741, notas 4 e 6.” (NEGRÃO, 2007, p. 581)
“A enumeração não exaure todas as hipóteses de cabimento dos embargos à
execução. O Autor poderá alegar litispendência, extinção da execução (art.
794).” (Id. 2007, p. 899)
Parece-nos mais adequado o entendimento de que o rol não é taxativo, na medida em que as
matérias de ordem pública, pressupostos processuais e condições da ação e, até a prescrição,
embora de cunho material, podem ser deferidas de ofício pelo juízo, não havendo razão para o
indeferimento da impugnação versando sobre tais institutos.
5.2.1. DA COISA JULGADA SUPERVENIENTE
Opta-se por abordar o instituto da coisa julgada nas matérias que podem ser objeto da defesa
do devedor na impugnação, antes mesmo de mergulhar no estudo específico de cada inciso do
rol, uma vez que certamente influenciará e, até, limitará, as possibilidades de argüição
defensiva.

Como exaustivamente se observou, o maior objetivo do legislador com a reforma processual
de 2005 consiste na “efetividade imediata” do processo, ou seja, do instrumento que dará ao
credor o vem da vida pretendido.
À princípio, o “amplo” rol de matérias e, mais que isso, os institutos defendidos em algumas
dessas matérias, que podem versar a impugnação do devedor, pode levar ao entendimento de
que não estar-se-á respeitando o objetivo maior da referida reforma, a já mencionada
“efetividade imediata”.
Diretamente, trata-se das matérias de ordem pública, pressupostos processuais e das questões
de mérito da ação, “alegáveis” no instituto da impugnação, principalmente, àquelas previstas
no rol do artigo 475-L do Código de Processo Civil, constantes nos seus incisos I, II, IV e VI.
Sem prejuízo, questiona-se também a hipótese do resultado consubstanciar-se nos mesmos
reflexos existentes nos institutos polêmicos da querela nullitats insanabilis e relativização da
coisa julgada?
Ocorre que o melhor entendimento é o de que instituto da impugnação não permite rediscutir
matérias que foram objeto de apreciação anterior, tampouco preclusas, ou seja, àquelas que
poderiam ter sido questionadas anteriormente e não foram. Assim, não estar-se-ia invocando a
relativização da coisa julgada.
Percebe-se que a parte final do inciso XI do artigo 475-L do Código de Processo Civil faz a
seguinte previsão “[...], desde que superveniente à sentença.” – sendo este o entendimento
para validação da argüição de matérias de mérito, de ordem pública e pressupostos
processuais previstos no referido rol.
Os professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim se posicionam:
“As matérias de ordem pública, desde que supervenientes à sentença, podem
ser alegadas ainda que não constem do rol da norma comentada. Isso ocorre,
por exemplo, quando à incompetência do juízo da execução e o impedimento
do juiz da execução. As matérias de ordem pública que poderiam ter sido
alegadas antes da sentença, mas não o foram, fixam superadas pela coisa

julgada material de que se reveste a sentença exeqüenda. Neste último caso,
a sentença poderá ser rescindida, se presente uma das causas de ação
rescisória descrita no CPC 485.” (2007, p. 738)
Saliente-se que segundo o entendimento dos Autores ora transcritos, a única possibilidade de
questionamento de matérias que estejam cobertas pelo manto da coisa julgada é a ação
rescisória, restando inadmissível sua alegação na impugnação.
No mesmo sentido ensina a obra de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, pois dizem:
Todavia, vícios na transação que está à base da sentença homologatória
objeto de cumprimento não podem ser argüidos em sede de impugnação.
Argüição dessa ordem reclama o ajuizamento da ação prevista no art. 486
(vide art. 741, nota 1). (2007, p. 581)
Não diferente é a posição de Araken de Assis, que assim aduz:
[...] É sumária a impugnação, porque ao executado se nega ao direito de
articular “aquilo que já opôs ou poderia ter oposto ao processo de
declaração”. 58 Tratando-se de execução definitiva, a eficácia da coisa
julgada eliminou exceções e objeções, deduzidas ou não pelo vencido;
cuidando-se de execução provisória, encontram-se elas ventiladas no recurso
pendente, porque o vencido às deduziu na contestação (art. 300), ou inovou,
licitamente, no recurso (art. 303 c/c art. 517) [...] (2006, p. 316)
Frisa-se que o instituto da coisa julgada sacramenta, inclusive, a prescrição, matéria de ordem
pública e argüível a qualquer tempo, a teor do art. 193 do atual Código Civil, sendo pertinente
a sua argüição apenas se superveniente à sentença, ou seja, quanto à pretensão executória,
valendo transcrever mais uma vez as palavras de Araken de Assis:
Em contra partida, a prescrição fornece eloqüente exemplo de exceção
superveniente à sentença passível de alegação na impugnação. Na hipótese
de o vencido deixar de excepcionar a pretensão ao crédito, no momento
oportuno, não lhe caberá renova-la na impugnação, pelos motivos já
expostos, nada importando a circunstância de o art. 193 CC de 2002

autorizar a sua invocação a qualquer tempo e grau de jurisdição. A
prescrição admissível, segundo o art. 475-L, VI, consiste na que encobriu
pretensão de executar (Súmula nº 150 do STF). Neste sentido, proclamou a
5ª Turma do STJ: “Se o tema acerca da prescrição não foi abordado nem
discutido na ação de conhecimento, descabe sua alegação em embargos à
execução, pois nos moldes do art. 741, VI, do CPC, na execução fundada
em título judicial somente poderá ser alegada a prescrição superveniente,
sob pena de ofensa à res judicata. (2006, p. 329)
No entanto, quanto a caracterização da “querela nullitats insanabilis” como essência da
impugnação, entende-se que há tal possibilidade quando se tratar de defesa fundada do inciso
I do artigo 475-L do CPC (“falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia”),
conforme será melhor tratado em estudo específico adiante, haja vista o entendimento pela
não eficácia da coisa julgada neste caso, pois estar-se-ia falando validade da sentença ante um
processo ainda não formado.
Perceptível é, portanto, que a possibilidade de discussão em sede de impugnação de matérias
de ordem pública, pressupostos processuais e condições da ação, sem prejuízo de toda a
matéria submetida a decisão de ofício de juízo, não tem o condão de prejudicar a
“efetividade” e a “celeridade” como base fundamental da Reforma Processual.
As matérias que já foram decidas, bem como às preclusas não podem ser objeto de alegação,
não havendo, em tese, prejuízo ao processo, até porque, se assim o for a tentativa do devedor,
haverá a rejeição liminar pelo magistrado com fulcro no art. 739, II do CPC, subsidiariamente
aplicável ao art. 475-R do mesmo ordenamento, conteúdo este que será melhor tratado
adiante.
5.2.2. DAS MATÉRIAS PROPRIAMENTE DITAS
Passamos a estudar cada uma das hipóteses, uma a uma:

5.2.2.1. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO
Sabe-se que a citação é ato essencial protegido pelo devido processo legal, porquanto observa
também a garantia e a segurança processual, de modo que caso não sejam promovidos seus
requisitos legais podem gerar sua nulidade.
O inciso I ora em estudo traz expressamente a proteção a referida garantia como matéria que
pode ser objeto de defesa do executado através da impugnação.
Com essa possibilidade em fase de cumprimento de sentença, surge a oportunidade de se
pedir ao judiciário a rescisão da sentença prolatada em processo que contem irregularidade na
citação e, obviamente, tenha corrido à revelia, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em
julgado da referida decisão para posterior ajuizamento da conhecida ação rescisória.
Vale frisar a imprescindibilidade de ter o processo corrido à revelia como pressuposto de
cabimento do pedido de nulidade fundado no inciso I do art. 475-L do CPC.
A Doutrina é unânime nesse sentido, valendo a transcrição da definição na obra dos juristas
Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, ao comentar o dispositivo em comento: “A
inocorrência de revelia desautoriza a apresentação de impugnação fundada no inciso I, por
mais eficiente que tenha sido a citação. V. art. 741, nota 8ª.” (2007, p. 582)
Há ainda matéria polêmica incidindo sobre este inciso,
pois revela-se como unanimidade entre os juristas tratar-se da “[...] única nulidade do
processo de conhecimento que se pode argüir em sede de impugnação ao cumprimento de
sentença [...]”, como melhor definem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
(2006, p. 740), e assim de estar-se-ia consagrando a querela nullitats insanabilis, embora os
ora citados autores assim não à vinculam expressamente.
De toda sorte, Araken de Assis assim entende:
Esta rubrica consagra a vetusa querela nullitats insanabilis. 61 É tão grave o
vício atinente à citação, porque atenta contra o direito fundamental de defesa

do réu, que sobrevive à própria eficácia de coisa julgada. O defeito se situa
no plano da validade, 62 e, não, no da existência. 63 Baseia-se a conclusão
no art. 214, caput, que reputa indispensável citação para a “validade do
processo”. 64 E de que não se cuida de título inexistente o que emergiu de
processo formado sem citação válida bem revela, salvo engano, a premente
necessidade de o executado obstar que continue a produzir efeitos,
autorizando a execução sobre seu patrimônio. (2006, p. 319)
A mesma posição, inclusive citando as palavras de Araken de Assis, tem Athos Gusmão
Carneiro:
Em primeiro lugar, inciso I, a lei menciona os casos de nulidade do processo
e da sentença proferida à revelia do réu, nas hipóteses de falta ou nulidade da
citação (= não se angularizou a relação processual), em os quais a contradita
assume, em última análise, a feição da vetusa querela nullitats insanabilis
(Adroaldo Furtado Fabrício, revista Ajuris, 42/7) (2007, p. 70)
É fato a concordância de que o inciso I traz a única nulidade argüível na impugnação de
sentença, diferentemente de qualquer outro tipo de nulidade, que, se não questionado
atempadamente, não pode ser argüida na impugnação, pois ocorrera o fenômeno da
imutabilidade própria da coisa julgada, o que não ocorre no caso presente, pois o
entendimento é que o processo não existiu.
No entanto, caso tal matéria – “falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia” –
não tenha sido questionada em tempo em hipótese do réu tenha adentrado aos autos, dando-se
por citado, ou ainda, já tenha sido a matéria objeto de argüição e apreciação judicial,
anteriormente à fase de impugnação ao cumprimento de sentença, estar-se-á diante do manto
da coisa julgada, não havendo mais possibilidade de rediscuti-lo.
Neste sentido, entendem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos:
[...] Se o réu foi revel no processo de conhecimento , no momento em que
compareceu aos autos se deu por citado e o processo existiu; se não alegou a
nulidade de citação a tempo, a irregularidade se convalidou. [...] (2007, p.
740)

5.2.2.2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
O inciso II do art. 475-L do Código de Processo Civil permite a argüição da matéria
“inexigibilidade do título” na impugnação ao cumprimento de sentença.
A exemplo dos outros incisos, os doutrinadores fazem menção ao seu texto ter como base o
antigo artigo 741 do mesmo ordenamento, não fugindo à regra o inciso em estudo.
Mais que isso, o jurista Athos Gusmão Carneiro defende a permanência dos referidos incisos
ante aos dispositivos anteriores à vigência da Reforma de 2005, com pequenas alterações,
salientando:
Permanecem – incisos II e IV – as hipóteses de inexigibilidade do título
(rectius, de inexequibilidade do título), como por exemplo, quando o
requerimento visa o cumprimento de sentença sujeita ainda a reexame
necessário, ou estando pendente recurso dotado de efeito suspensivo; [...]
(2007, p. 71)
Concluindo, na seqüência: “No pertinente à “inexigibilidade do título”, sublinha-se o
acréscimo decorrente do § 1º, alusivo aos casos de sentença fundada em norma declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” (id, p. 72)
A questão da nomenclatura utilizada pelo legislador – inexigibilidade - parece ser algo
“lembrado” por todos os juristas, que defendem, no lugar do citado, o termo
“inexiquibilidade”. O jurista Araken de Assim explica a razão:
[...] O texto reformado no defeito constante do “velho“ artigo 741, II, e
presumivelmente decorrente de errônea transposição de sua da sua fonte
mais próxima. Na verdade, quis aludir à “inexequibilidade”, ou seja, à falta
de título ou ausência de seus respectivos atributos (certeza e liquidez). [...]
(2006, p. 321)
Com as exaustivas menções ao que entendem correto, ou seja, o termo de “inexequibilidade”,
na verdade querem sustentar que as teses que podem versar a impugnação com base no inciso

II do artigo 475-L perfazem títulos inexeqüíveis, pois ausentes seus pressupostos exeqüíveis
em se falando de cumprimento de sentença e, não a sua inexigibilidade, que teria fundamento,
nessa fase, na hipótese de excesso à execução, já prevista no inciso V do mesmo dispositivo
ora estudado.
De toda sorte, é cediço que o cumprimento de sentença deve se fundar em título líquido, certo
e exigível e, este último termo, no caso desta fase processual que ora estudamos, somente se
consubstanciará caso haja “obrigatoriedade” do devedor em cumpri-lo.
É verdadeiro que o ordenamento processual vigente permite o início do cumprimento de
sentença mesmo que não tenha ocorrido ainda o transito em julgado da decisão, caso em que
exista recurso pendente de julgamento, mas sem a concessão de efeito suspensivo, ou mesmo
que tenha havido efeito suspensivo, em caso de caução do juízo, hipóteses que dão ensejo a
execução provisória da sentença.
Muito embora a obra de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia faça referência às
matérias que prescrevem os artigos 572, 614, II, 615, IV e 618 e seguintes do Código de
Processo Civil como susceptíveis à argüição na impugnação de sentença fundada no inciso II
do artigo 475-L (2007, p. 582), parece não haver pertinência em sua totalidade, haja vista
tratarem-se a maioria dos referidos dispositivos de matéria atinente à titulo extrajudicial, o
que excetuando-se similaridades específicas e subsidiariedades pertinentes, não se adequam à
matéria em apreço.
Parece que o melhor entendimento a respeito do cabimento da argüição com fundamento no
art. 475-L, inciso II é o defendido por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,
quando afirmam que:
[...] O título será exigível se o devedor tiver de cumprir imediatamente a
obrigação que nele estiver contida. A obrigação contida no título será
exigível se a sentença tiver transitado em julgado (cumprimento definitivo) e
não pender condição que iniba a execução. Com relação ao tempo, o sistema
admite que credor inicie a execução para o cumprimento da sentença, ainda
que não tenha sido acobertada pela coisa julgada. Assim, é licito ao credor
pedir o cumprimento da sentença na pendência de recurso recebido sem

efeito suspensivo, iniciando-se a execução provisória da sentença (CPC 475-
I, § 1.º e 475-O). Mesmo que a sentença tenha sido impugnada por recurso
no efeito suspensivo, o credor pode dar início à execução, desde que preste
caução (CPC 475-M § 1.º). Fora dessas hipóteses, se o credor iniciar a
execução, o executado pode impugná-la alegando inexigibilidade do título.
(2007, p. 740)
Por fim, para um explanação mais objetiva, merece destaque os títulos que “escapam” à
incidência do inciso I, haja vista sua origem e essência, à luz do entendimento de Araken de
Assis:
Escapam à incidência do art. 475-L, I, vários títulos previstos no art. 475-N,
67 a saber: (a) a sentença penal condenatória (art. 475-N, II), pois não cabe
ao juiz cível invalidar o processo penal, matéria posta sob reserva de revisão
criminal; (b) a sentença estrangeira (art. 475-N, VI), porquanto a existência e
a validade da citação integram o juízo de delibação privativo do STJ (art.
105, I, i, da FF/88); (c) a sentença homologatória de transação e de
conciliação (art. 475, N, III), porque supõe a manifestação de vontade do
futuro executado; (d) o acordo extrajudicial homologado (art. 475-N, V), por
que não lhe antecede processo judicial. Ao invés, a sentença arbitral (art.
475, N, IV) pressupõe o contraditório, e, assim, a impugnação poderá versar
o tema *art. 32, VIII, c/c § 3º, da Lei nº 9.307/96) (2006, p. 320)
5.2.2.3. PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRONEA
O inciso em questão traz a possibilidade da impugnação ser fundada em duas hipóteses
ocorrentes no processo, a penhora incorreta ou a avaliação errônea.
No que se refere ao primeiro caso, parece haver unanimidade entre a Doutrina no tocante à
linguagem - “incorreta” - constante no dispositivo, pois ao invés de transparecer clareza, mais
confunde, pois é imprecisa, segundo entende Araken de Assis (2006, p. 322)

De toda forma, a penhora incorreta permite ao executado impugná-la. Por incorreta, entende-se
quando descumprida as formalidades que a legislação impõe.
Como ensina Araken de Assis:
É “incorreta” a penhora que descumpriu requisitos de forma (por exemplo,
a omissão dos elementos do art. 665), ou recaiu sobre bem impenhorável
9por exemplo, a penhora da residência familiar do executado, infringindo o
art. 1º da Lei nº 8.009/90) ou em bens de terceiro que não responde pela
dívida. Trata-se, portanto, da ilegalidade formal e objetiva da penhora que
cabe ao executado controverter via impugnação. (2006, p. 322)
De toda sorte, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim definem:
Iniciado o procedimento para o cumprimento da sentença, o devedor é
intimado da penhora e da avaliação. Não concordando com a penhora ou
com a avaliação, poderá oferecer impugnação. Será irregular a penhora
quando feita, por exemplo: a) sobre bem impenhorável (CPC 649); b) sobre
bem de valor desproporcionalmente maior do que o valor do crédito
constante do título; c) em desobediência à ordem de preferência do CPC 655
etc. (2007, , p. 740)
Afora as possibilidades mencionadas, o jurista Costa Machado entende pela inclusão, como
fundamento da impugnação baseada em tal inciso, qualquer irregularidade que macule o ato
de ciência do executado, ainda que na pessoa do advogado, prevista no parágrafo 1º do art.
475-J do CPC, assim se posicionando:
[...] Veja-se que também se deve considerar como integrante da nova
categoria da “penhora incorreta” toda sorte desvio formal que marque a
realização da intimação de que trata o § 1º do art. 475-J; se assim não
entender, este importantíssimo ato estará descoberto de proteção, e com ele o
direito de defesa do executado, porque em nenhum dos demais incisos deste
art. 475-L é possível enquadrar a nulidade da intimação (aplica-se, por
analogia, a esta hipótese, o art. 214, § 2º). (2008, p. 845)

De fato, com razão o referido jurista no sentido da possibilidade de alegação de nulidade de
intimação, haja vista que a medida processual adequada a esta fase é a impugnação, além do
que, trata-se da primeira manifestação nos autos, em observado o devido processo legal.
Merece atenção o entendimento de Araken de Assis a respeito da penhora recaída sobre bem
de terceiro, causa esta fora da legitimidade do executado, uma vez que há meios próprios para
o terceiro prejudicado se insurgir. No entanto, entende o jurista pela possibilidade de tal
alegação pelo executado, em prol do processo e do Judiciário, conforme assim aduz:
Nada obstante, a alegação do executado, neste sentido, acompanhada de
prova hábil, interessa à validade da execução, cumprindo ao órgão judiciário
velar para que a atividade por ele presidida não ofenda, sem motivo, legítimo
direito de terceiro alheio à execução. Parece desnecessário e
contraproducente aguardar a reação do terceiro. Supletivamente que seja, ao
executado há de se reconhecer o direito de provocar o controle do juiz acerca
da ilegalidade subjetivamente da penhora. (2006, p. 322)
Já no tocante a segunda possibilidade de impugnação também fundada no inciso II do art.
475-L, qual seja, a “avaliação errônea”, vale salientar que o objetivo perfaz o valor dado ao
bem na avaliação.
Por óbvio que são inúmeros os fatores que podem levar a erro na avaliação, erros estes
residentes na forma, procedimento ou ainda considerações equivocadas a respeito do bem,
mas qualquer que seja a razão tem por objetivo uma avaliação justa, como ideal do
impugnante.
Assim definem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Existindo algum erro na avaliação do bem penhorado, o executado pode
opor impugnação, devendo, se houver dados objetivos para tanto, declinar
qual seria a razão pela qual teria ocorrido o erro, isto é, tem de dizer qual o
valor correto do bem penhorado, sujeito à expropriação. [...] (2007, p. 740)

A maior novidade e de fato, objeto de muita polêmica, perfaz o poder atribuído ao oficial de
justiça com a função de avaliador, a exemplo do que ocorre no âmbito da execução fiscal, à
luz do art. 13 da Lei n.º 6.830/80.
Araken de Assis entende haver benefícios e malefícios a esse respeito:
O sistema apresenta vantagens e desvantagens. Inegável que seja a economia
de tempo, às vezes o oficial de justiça não dispõe de conhecimentos
específicos, motivo porque o art. 475-J, § 2º, autoriza o juiz a nomear
“avaliador”, ou seja, um expert, alguém dotado de habilitação especial. Não
importa, para os efeitos do art. 475-L, III, in fine, o agente da avaliação.
(2007, p. 324)
De fato, o parágrafo 2º do Art. 475-J é bastante claro no sentido da nomeação de avaliador na
impossibilidade do oficial de justiça o poder fazê-lo, vejamos: “§ 2º caso o oficial de justiça
não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de
imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.”
É preciso instar que deve haver absoluto bom senso por parte do oficial de justiça quando se
deparar como o bem que ora penhorou, sob pena de violação do cerne da reforma na
legislação, qual seja, a celeridade e a efetividade imediata. Do contrário, a nomeação posterior
de avaliador pelo juízo, incontestavelmente, atrasará demasiadamente o processo.
Nesse sentido e, não limitando-se a “erro” do oficial de justiça ou do avaliador, como também
na ocorrência de eventual dolo do profissional designado para tanto, são as palavras de
Araken de Assis:
Ao limitar a impugnação do executado ao suposto erro na avaliação
realizada por oficial de justiça ou pelo avaliador, o art. 475-L, II, passou ao
largo da outra hipótese bem mais grave e contemplada no art. 683, I, in fine,
que é o dolo do agente da avaliação. (2006, p. 324)
Em pese a menção do ilustre jurista, acredita-se que a hipótese de dolo na avaliação pode-se
enquadrar naturalmente no conceito de “erro” observado pelo referido inciso III do artigo em

apreço, assim como qualquer outra possibilidade que possa ser fundada na inadequação da
avaliação, sem prejuízo de eventuais conseqüentes sanções administrativas.
5.2.2.4. ILEGITIMIDADE DE PARTES
A este inciso é preciso repisar, antes de mais nada, que não é cabível a argüição de
ilegitimidade de parte de qualquer dos pólos da ação caso tenha pertinência com o mérito da
ação e perfaz questão já decidida no processo ou que já esteja superada haja vista a
possibilidade de tê-lo feito anteriormente e não o fez.
Vale lembrar a parte final do inciso XI do artigo 475-L do CPC que dispõe: “[...], desde que
superveniente à sentença.”, de modo que perfaz a única possibilidade de validação da
argüição de matérias de mérito, de ordem pública e pressupostos processuais em sede de
impugnação, como foi dito anteriormente.5
Embora já abordado o assunto, merece transcrição a respeito do referido tema contido na obra
de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia:
Descabe repetir no cumprimento da sentença anteriores discussões em torno
da ilegitimidade de parte como requisito de admissibilidade para o
julgamento do mérito. A ilegitimidade a ser investigada nesta oportunidade é
a dos arts. 566 a 568. V. art. 741, nota 11. (2007, p. 582)
No entanto, há hipóteses que permitem a interposição de impugnação fundada no inciso IV do
art. 475-L do CPC – ilegitimidade de parte.
Conforme entendimento de Araken de Assis: “Saber quem legitima para executar ou sofrer
execução dependerá da exata identificação do vitorioso e do vencido dentre as partes
originárias.” (2006, p. 325)
5 v. item DA COISA JULGADA SUPERVENIENTE

Mais que isso, como bem salientou a obra de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia
(2007, p. 582), de fato os art. 566 e seguintes do Código de Processo Civil trazem quem estão
legitimados à requerer e defender-se na fase de cumprimento de sentença.
A princípio, conforme dispõe o inciso 1º do citado artigo 566 do CPC, “[...] o credor a quem a
lei confere título executivo”. Em segundo plano, a quem foi transmitido o direito resultante do
titulo executivo, como o espólio, os herdeiros ou sucessores, o cessionário e o sub-rogado,
conforme incisos do art. 567 do mesmo Diploma Processual.
Já quanto ao pólo passivo da impugnação ao cumprimento de sentença, estão legitimados à
sua composição, o devedor reconhecido como tal no título executivo ou o devedor a quem a
lei confere a dívida, como o espólio, os herdeiros ou sucessores, o novo devedor que assumiu
a dívida com o conhecimento do credor e o fiador judicial, nos moldes do art. 568 do CPC.
De outro lado, fato interessante é salientado por Araken de Assis, quando afirma, com razão, a
respeito do terceiro tomado erroneamente como devedor, baseando na decisão da 4ª T. do
STJ, REsp. nº 98.655-RS, 12.09.2000, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 17.03.2003, p.
231.:
Na hipótese de alguém ser erroneamente apontado como vencido no
requerimento da execução, (art. 475-J, caput), figurará como parte, e,
portanto, não lhe cabe o emprego dos embargos de terceiro, conforme
estipulou a 4ª Turma do STJ. (2006, p. 325)
Em ocorrendo a constatação de partes que não se enquadrem nas hipóteses ora estudadas,
existente está o fundamento previsto no inciso IV do art. 475-L, ou seja, legitima é a
possibilidade de apresentar impugnação argüindo a ilegitimidade de parte.
Por fim, importante é me mencionar a obrigação do juízo em reconhecer de ofício a referida
ilegitimidade se constatada pelo magistrado a referida situação, conforme prescrevem Nelson
Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“[...] A rigor, essa providência, independentemente da iniciativa do
executado, deve ser tomada ex officio pelo juiz, por tratar-se de matéria de

ordem pública que diz com a regularidade da ação de execução de
cumprimento a sentença. [...]” (2007, p. 740)
5.2.2.5. EXCESSO DE EXECUÇÃO
A hipótese de excesso à execução contemplada no inciso V do art. 475-L do CPC é definida,
com objetividade, por Athos Gusmão Carneiro:
A contradita por “excesso de execução” é mantida – inciso V -, sendo a
hipótese mais comum aquela em que o credor postula quantia superior à
resultante da sentença. Digamos, o exeqüente arrola em sua memória de
cálculo e exige do executado valores ou parcelas “supostamente” decorrentes
da sentença. (2007, p. 72)
Nesse passo, em tese, sempre que o executado constatar que o valor executado pelo credor é
superior àquele constante na sentença, há fundamento para que apresente impugnação com
base no inciso em questão.
De toda sorte, o art. 743 do Código de Processo Civil define explicitamente as hipóteses de
excesso de execução, que, como pode ser observado, tem matéria bastante abrangente, na
medida em que vislumbra a possibilidade considerando as diversas espécies de crédito:
Art. 743. Há excesso de execução:
I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;
II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na
sentença;
IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o
adimplemento da do devedor (art. 582);
V - se o credor não provar que a condição se realizou.
Do referido rol, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, relata seu entendimento pela
desclassificação da hipótese contida no inciso IV, pois entende tratar-se de inexigibilidade de

título (inciso I) e não de excesso, vejamos: “Este caso é mais de inexigibilidade de título (art.
741-II) que de excesso: enquanto não cumprir a prestação a seu cargo, o credor não tem
execução.” (2007, p. 902)
Defende Araken de Assis que a matéria interessante ao estudo da impugnação perfaz, num
grau de importância maior, o inciso I do art. 743 acima transcrito, de modo que num segundo
plano, os incisos IV e V, sendo:
O art. 743 define o excesso de execução de olha fito nas diversas espécies de
créditos. Reservando o legislador a “execução” para a realização prática das
pretensões pecuniárias (art. 475-I: “... ou, tratando-se de obrigação por
quantia certa, por execução...”), interessa à impugnação, fundamentalmente,
o inciso I, segundo o qual há excesso ”quando o credor pleiteia quantia
superior à do título”, e, em termos secundários, , os incisos IV e V do art.
743. (2006. p. 325)
Portanto, em tese, com razão Athos Gusmão Carneiro em sua definição objetiva a respeito de
excesso de execução, quando tratar-se de impugnação.
Importante mencionar as regras constantes nos incisos IV - quando o credor, sem cumprir a
prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582 do CPC) e V -
se o credor não provar que a condição se realizou.
Por tais incisos, entende-se pelo ônus do credor em comprovar ter se realizado a condição
vislumbrada na sentença para que seu direito seja exigível, obrigação esta já prevista no inciso
II do art. 614 do CPC, eximindo assim o executado de alegar excesso de execução por tal
razão.
De outro lado, o referido art. 475-L trouxe em seu parágrafo 2º inovação pertinente ao inciso
em estudo, que assim dispõe: “§ 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso
de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de
imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar desta impugnação.”

Trata-se, incontestavelmente, de requisito sine qua non de sucesso na apreciação da
impugnação baseada em excesso de execução, pois caso contrário, a medida será rejeitada
liminarmente.
A razão da referida exigência encontra origem na intenção do legislador em tornar o processo
efetivo e de forma célere, de modo que a simples contestação da execução, genérica, ou seja,
sem apontar o alegado excesso e demonstrar através de planilha o cálculo correto, equivaleria,
em tese, à tentativa de procrastinar o feito, retardando o cumprimento da execução, resultado
inadmissível a partir da reforma.
5.2.2.6. CAUSAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS
O inciso VI perfaz o último do art. 475-L em estudo, e em razão da sua extensa gama de
possibilidades de argüição em sede de impugnação, é preciso extrema atenção ao interpretá-lo,
sob pena de violação do instituto da coisa julgada.
Outra vez opta-se por lembrar a parte final do inciso XI do artigo 475-L do CPC que dispõe:
“[...], desde que superveniente à sentença.”
Esclarece-se a impossibilidade de argüição de matérias já apreciadas já decididas ou
superadas em razão da inércia de tê-lo feito anteriormente, ocasionando a preclusão.
Não é preciso repisar que são argüíveis apenas questões supervenientes que se enquadrem no
rol trazido no referido inciso VI, e que versem a respeito de matérias de mérito, de ordem
pública e pressupostos processuais em sede de impugnação.
Especificamente a teor do inciso ora em questão, Athos Gusmão Carneiro assim salienta:
É mantida, igualmente – inciso VI -, a previsão da contradita pela
superveniência de causas impeditivas, modificativas ou extintivas da própria
obrigação, dês que supervenientes à sentença (se anteriores à sentença, a

matéria necessariamente é considerada abrangida pelo decisório). (2007, p.
72)
No que tange à exceções previstas, em razão de sua demasiada amplitude, entende Araken de
Assis tratar-se de “menções exemplificativas”:
É exemplificativa a menção às exceções de pagamento, novação,
compensação, transação e prescrição. Incluem-se, na mesma rubrica, a
remissão da dívida, a confusão e a inexigibilidade da dívida por força de
recuperação judicial (concordata) e falência. (2006, p. 327)
O citado jurista faz esse reclamo pois defende ter havido exatamente a preclusão do direito,
eis que usufruiu o executado da oportunidade de alegar em fase específica toda a matéria de
defesa, salvo exceções como a prescrição, que pode ser alegada posteriormente, mas também
impossível a sua argüição após o transito em julgado da ação.
5.2.2.7. DA SENTENÇA BASEADA EM NORMA INCONSTITUCIONAL
Assim dispõe o referido § 1º do art. 475-L do CPC:
§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se
também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
Temos que, de acordo com o referido parágrafo, não podem ser objeto de cumprimento, as
decisões fundadas em leis ou normas declaradas inconstitucionais, pois são consideradas
inexigíveis.
Mais uma vez o grande impasse acerca do teor do referido dispositivo reside no momento em
que é permitida a sua argüição. Contudo, Athos Gusmão Carneiro entende ter a reforma
adotado feliz solução intermediária para tanto:

A lei nº 11.232 veio adotar (com felicidade, parece-nos) solução
intermediária, impõe-se que a inconstitucionalidade da lei (ou ato
normativo) adotada como fundamento (não apenas com um dos
fundamentos, mas como fundamento maior e suficiente) do decisum, já haja
sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal; mas tal declaração pode ter
ocorrido tanto em ação de controle concentrado como em sede de controle
difuso de constitucionalidade. (2007, p. 75)
O mesmo autor ainda defende a garantia constitucional da coisa julgada – mencionando as
possibilidades indagações acerca do alcance do § 1º do art. 475-L, como a dúvida a respeito
do efeito da declaração de inconstitucionalidade tornando inexigível o título, se ex nunc ou ex
tunc – sob pena de estar-se-á caracterizando a chamada “relativização da coisa julgada”,
matéria sobre a qual cita manter as maiores reservas.
5.3. DO PROCEDIMENTO DA IMPUGNAÇÃO
5.3.1.. DA SEGURANÇA DO JUÍZO
Tira-se do art. 475-J “caput” que há a necessidade precípua de que tenha ocorrido a penhora e
a avaliação para que possa ser apresentada a impugnação, ou seja, primordial se faz a
segurança do juízo.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim entendem:
Na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento da
sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora, de modo que o devedor
sé poderá valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, pois o
prazo para impugnação só começa a correr depois de o devedor haver sido
intimado da penhora. (2007, p. 735)
Araken de Assis, embora salienta que o art. 475-J apenas “cogita” a intimação do executado
após a penhora, trata a exigência da penhora como pressuposto processual aplicável à

impugnação, em especial, em razão de que acima de qualquer controvérsia tal medida
assegura ao exeqüente a utilidade da execução. (2006, p. 342)
De outro lado, o entendimento é majoritário no sentido de que a apresentação da impugnação
antes de oficializada a penhora não é causa de indeferimento da medida de defesa, mas apenas
posterga o processamento, no aguardo da necessária regularização dos autos com a ulterior
penhora.
Não obstante, há juristas que manifestam entendimento contrário.
Athos Gusmão Carneiro não se aprofunda, mas expressa sua posição hipotetizando a ausência
de penhora prévia à impugnação como causa de seu indeferimento liminar. (2007, p. 82)
Mais contundentes, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim se colocam:
“[...] Caso não tenha havido, ainda, a penhora ou a avaliação, isso não impede o devedor de
defender-se por meio de exceção ou objeção de executividade. [...]” (2007, p. 734)
Outro ponto que merece comentários é a questão da penhora insuficiente, que ocorre sempre
que o valor do bem penhorado não atinja o valor executado. Araken de Assis assim defende:
Tampouco interessa se os bens penhorados se mostram, à primeira vista,
insuficientes para garantir a execução. A adequação da penhora é problema
superveniente à impugnação. Existirão situações em que o patrimônio do(s)
executado(s) se revela irremediavelmente insuficiente para satisfazer o
crédito. Nada obstante, é preciso reconhecer o ao executado o direito de
impugnar e travar a execução, impedindo seu prosseguimento injusto sobre
o bem penhorado (por exemplo, ocorreu o pagamento). [...] (2006, p. 342)
Assim, percebe-se a observância do direito de defesa do executado sempre que seu patrimônio
seja penhorado, o que faz com que, na prática, para cada ato de constrição o devedor está
legitimado a apresentar impugnação. Obviamente, orientada àquela constrição e, sem
possibilidade de argüição de matérias já decididas e preclusas, como amplamente tratado
neste trabalho. 6
6 v. item DA COISA JULGADA SUPERVENIENTE

5.3.2. DO PRAZO
O §1º do art. 475-J do CPC é taxativo ao prever o prazo de 15 dias para a apresentação da
impugnação ao cumprimento de sentença.
Embora não esteja absolutamente claro no art. 475-J, o entendimento é de que inicia-se o
prazo a partir da intimação do executado do auto de penhora e avaliação, que será procedida
na pessoa do advogado, iniciando-se a contagem da publicação, ou, caso não haja advogado
constituído, diretamente à parte através do correio, passando a contar o prazo a partir da
juntada do mandado de intimação.
Ressalva-se a possibilidade de o ato de penhora ser confeccionado anteriormente ao auto de
avaliação, consubstanciando-se o § 2º do art. 475-J, no qual o juiz nomeará um avaliador para
tanto. Nesta hipótese, o prazo de 15 dias inicia-se da intimação do laudo de avaliação. Assim
entende Araken de Assis:
Parece evidente que, na hipótese de o juiz encarregar expert da tarefa, após
a entrega do laudo, acerca do qual nenhum contraditório se admite de modo
prévio e expresso, é que se cogitará da intimação do art. 475-J, § 1º. Do
contrário, subtrair-se-ia do executado o direito e a oportunidade de
impugnar a avaliação “errônea” (art. 475-L, III). (2006, p. 333)
O prazo é peremptório e é inaplicável do benefício do art. 191 do CPC, que se refere ao prazo
em dobro quando houver executados com procuradores diferentes, pois o prazo corre
individualmente para cada parte já que a penhora e avaliação ocorrerá separadamente para
cada devedor e, consequentemente, iniciar-se-á prazos diferentes para a impugnação.
5.3.3. DA FORMA

Conforme já visto quando estudada a respeito da natureza jurídica da impugnação7, o melhor
entendimento é de que trata-se a impugnação de incidente processual e não de ação.
No entanto, tal fato não exime de formalismos e pressupostos a medida processual, que deve
preencher requisitos que permitam ao magistrado sua apreciação e oportuno julgamento.
Conforme citado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, defendendo tratar-se de
ação e não mero incidente, entendem pela necessidade de que a impugnação preencha os
requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. 8
Araken de Assis, embora atribua à peça caráter incidental apenas, também afirma ser
imprescindível a atenção ao art. 282 do CPC, devendo ser eivada, inclusive, de causa de pedir,
pedido congruente, requerimento e produção de provas, atribuição do valor da causa,
requerimento de intimação do embargado para responder à impugnação e, por fim, se
pertinente, pedido suspensivo com base no art. 475-M do CPC. (p. 346)
Defende ainda Araken de Assis, caso exista defeito na impugnação, a intimação do executado
para emendar a peça, nos termos do art. 284 do CPC, não sendo razoável o indeferimento de
plano. Só ao final, caso o defeito não seja sanado, caberá o indeferimento.
Quanto à instrução dos autos, a regra é pela não concessão do efeito suspensivo, ocasião em
que a impugnação correrá em apartado, prosseguindo a execução. Do contrário, ou seja,
prevalecendo a exceção, com o deferimento do efeito suspensivo, a instrução correrá nos
próprios autos, conforme prevê o § 2º do art. 475-M do CPC, sobrestando a execução.
A esse parêntese, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Recebida a impugnação sem efeito suspensivo, que é a regra do sistema,
será autuada em autos apartados enquanto à execução prossegue
normalmente nos autos principais. Caso o juiz confira efeito suspensivo à
impugnação, nos casos do art. 475-M caput, a execução será sobrestada e a
impugnação processada nos próprios autos da execução. (2007, p. 746)
7 v. item NATUREZA JURÍDICA DA IMPUGNAÇÃO
8 v. p. 19

5.3.4. DOS EFEITOS
Não sendo apresentada impugnação no prazo de 15 dias, restará preclusa tal possibilidade,
decaindo o direito de suspender a execução, conforme previsão no art. 475-M do CPC.
De toda sorte, como salienta Araken de Assis:
Subsiste incólume à preclusão toda a matéria de defesa, porém o executado
perdeu tão-só o direito de suspendera execução. Resta-lhe alegar as
exceções e objeções através de ação autônoma e de exceção de pré-executividade,
remédios desprovidos do mesmo efeito suspensivo. (2006, p.
334)
Faz-se mister esclarecer que na hipótese da matéria defendida na impugnação ser comum aos
demais executado que não ofereceram a medida de defesa, esta aproveita a todos, conforme
salienta Athos Gusmão Carneiro (2007, p. 82).
De outro lado, oferecida a impugnação, o magistrado fará o juízo de admissibilidade, podendo
indeferi-la liminarmente, em constatadas hipóteses que não preencham seus requisitos.
Neste ínterim, Athos Gusmão Carneiro menciona as seguintes situações:
[...] nos casos em se apresente intempestiva; ou porque não efetuada a
penhora em segurança do juízo; ou porque argüida somente matéria alheia ao
elenco do art. 475-L e que não deva merecer exame ex officio iudicis etc.
(2007, p. 82)
Araken de Assis, assim se posiciona:
Ao juiz é dado rejeitar a impugnação, liminarmente, mediante decisão
interlocutória passível de agravo (art. 475-M, § 3º), em três hipóteses: (a)
inépcia da inicial; (b) desobediência aos números do art. 475-L; (c)
intempestividade. Em única análise, o juiz aplicará, subsidiariamente, ao art.
739, I a III. (2006, , p. 347)

Monografia da impugnação ao cumprimento de sentença

Monografia da impugnação ao cumprimento de sentença

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Destaque

Destaque (8)

Semelhante a Monografia da impugnação ao cumprimento de sentença

Semelhante a Monografia da impugnação ao cumprimento de sentença (20)

Último

Último (20)

Monografia da impugnação ao cumprimento de sentença