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d) pela decretação da liquidação extrajudicial da instituição.(Incluída peloDecreto Lei nº 2.327, de 1987)    §      1° Pa...
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pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou dainjúria”. Malgrado os dispositivos do Código ...
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Carta Unidos Pelo Gosp

  1. 1. Queridos IIr.’. do Gr.’. Or.’. de São Paulo,Com a reiterada prática de envio de mensagens eletrônicas (e-mail) acerca dasituação da liquidação das empresas Atrium, malgrado o pronunciamentosolene do Ir.’. Mario Sergio Nunes da Costa (Ir.’. Marinho), no qualdesmistifica a questão, mister se faz trazer o esclarecimento técnico daquestão, visto que há nítida e inconteste distorção da realidade. Pois, se sequer discutir os fatos, os fatos serão discutidos; lembrando-se, ao par, que“contra os fatos não há argumentos”, como já diziam os práticos romanos.Embora em longo, prolixo e confuso texto, intenta-se desqualificar a pessoado Ir.’. Mario Sérgio Nunes da Costa tendo em vista a intervenção do BancoCentral em empresa na qual, no mundo profano, o candidato atua como umdos administradores.Preliminarmente, não há qualquer outro motivo lógico ou racional para quese polemizasse tanto a questão, quanto o pleito para o grão-mestrado doG.’.O.’.S.’.P.’., do que é forçoso concluir pela utilização eleitoreira de talinformação, com o fito único de denegrir a imagem e o bom conceito que onosso Ir.’. goza dentro do G.’.O.’.S.’.P.’., do G.’.O.’.B.’. e da própria sociedadepaulista e brasileira. Isso é inconteste e inatacável.Passemos, então, à análise jurídica pormenorizada da questão.Insurge-se afirmando que as empresas estão sob “Liquidação Extrajudicial”,como assim se manifestaram, in verbis: “Essas instituições financeiras não podempassar pelo crivo normal de uma falência, uma concordata, ou até mesmo a recuperaçãojudicial (nova Lei), motivo pelo qual recebem plena fiscalização e até intervenção dadapelo Banco Central. Tendo como principal objetivo é o saneamento do mercadofinanceiro e a adequada proteção aos credores. Não queiram argumentar que a empresa éde pequeno porte, pois a verdade é que foi decretada sua liquidação extrajudicial porgrave desrespeito às normas legais. Basta verificar os atos que decretaram a liquidaçãodas duas empresas ATRIUM.”. Padece o presente raciocínio de falta desupedâneo jurídico, a teor do que dispõe o artigo 2º, inciso II, da Lei11.101/05, que dispõe e regula a recuperação judicial, a extrajudicial e afalência do empresário e da sociedade empresária, termo em que assimdispõe:“Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora deplano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalizaçãoe outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.”
  2. 2. Pelo exposto, portanto, não estão as empresas ATRIUM submetidas aoregime da Lei de Falências e Recuperações, mas sim a regime especial,normatizado exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, previsto noDecreto-Lei n. 2321/87, recepcionado pela CR/88, que institui, em defesa dasfinanças públicas, regime de administração especial temporária, nasinstituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outrasprovidências. Assim, tem-se, no presente caso, o RAET (Regime deAdministração Temporária) das empresas, como, vulgar e impropriamente, édenominado: Intervenção.Outrossim, a guisa de esclarecimento, mister se faz impugnar, também, ainformação trazida da existência de “concordata”, instituto do direitofalimentar que NÃO MAIS EXISTE desde a edição, e início de vigência, daLei n. 11.101/05. Desta forma, não há mais que falar em concordata, posto que,no ordenamento jurídico brasileiro vigente, não mais existe; há, isso sim, umaleve semelhança entre os institutos da concordata e os novéis institutoscomerciais da “liquidação judicial” e “liquidação extrajudicial”, ambos,minuciosamente previstos e regulamentados na própria Lei n. 11.101/05,respectivamente, nos artigos 55 usque 72, e, artigos 161 usque 167. Fica, expositis, clareada a desatualização e a improcedência da informação trazida.Assim sendo, ao contrário do que dolosa e pejorativamente exposto, asempresas NÃO se encontram em sistema de Liquidação Extrajudicial, massim em regime de Administração Especial Temporária pelo BACEN, queconstitui uma INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. Trata-se, àqueles quemilitam na seara do direito falimentar (ou concursal), de conduta de cunhoestritamente administrativo, com procedimento regulado em Lei Federal,recepcionada pela CR/88, válida, vigente e eficaz em nosso ordenamentojurídico. Desta forma, os administradores e proprietários das empresas nãosofrem do DESAPOSSAMENTO de seus bens particulares, ativos financeirose direitos exigíveis, apenas, e somente isso, sofrem o afastamento dasatividades administrativas sobre a instituição.Desta forma, todo o raciocínio construído nas informações trazidas nasmensagens acerca da questão, carecem de suporte jurídico e legal, posto quepartem as conclusões das bases da liquidação extrajudicial, prevista, como jádeclinado, na Lei 11.101/05, hipótese na qual, não guarda qualqueraplicabilidade ao caso em tela, visto que, por própria determinação daquelediploma legal, não estão submetidas as empresas ATRIUM ao regimedisciplinado naquele texto, mas sim, no Decreto-Lei n. 2321/87, que regula oRAET.Passemos, portanto, à análise do RAET, para perfeito esclarecimento doInstituto aos IIr.’. que não são versados nas letras jurídicas e, portanto, nãotem, em tese, qualquer conhecimento deste procedimento.O Regime de Administração Especial Temporária – RAET, constitui, emsíntese, de medida cautelar, de natureza eminentemente
  3. 3. ADMINISTRATIVA, que se fita evitar o agravamento de risco patrimonialcapaz de trazer prejuízos a credores. Neste procedimento administrativo, oBanco Central do Brasil nomeia interventor, que assumirá a gestão direta daInstituição, podendo suspender as atividades normais da empresa e destituiros dirigentes. Destaca a doutrina que: “Assim, a intervenção é medidapreventiva, de caráter transitório, visando reorganizar instituições financeirasirregulares ou à beira da insolvência, evitando sua quebra, com proveito paratodos que com ela se relacionam” (Cristiano Gomes de Brito).Segundo Ivo Waisberg, o RAET propicia a tomada da administração pelosupervisor e seus nomeados sem interromper a atividade da empresa bancáriae, por isso, sem provocar pânico. Por esse motivo, é um instrumento muito maiseficaz que a intervenção no cumprimento de suafunção.Para Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, enquanto “um RAET está sendoprocessado, os clientes das instituição estão fazendo depósitos, sacandorecursos de suas contas, aplicando e fazendo resgates em fundos por aquelaadministrados, tomando empréstimo sob diversas modalidades etc. Enfim, aempresa continua operando normalmente, não existindo, durante aqueleprocesso, credor insatisfeito.”Outrossim, mister se faz esclarecer, ante a qualquer maldosa especulação, quehouve a decretação pelo Banco Central do Brasil – BACEN, do RAET, nasempresas ATRIUM, em razão da existência de passivo a descoberto, ou seja,não há, contabilmente, ativos suficientes (bens, dinheiros e títulos) para fazerfrente ao passivo da empresa (obrigações e exigíveis), nos termos do artigo 2º,inciso II, do Decreto-Lei n. 2321/87.Com isso, consigna-se que a situação das empresas ATRIUM é menosalarmante do que se tem tentado demonstrar, visto que se encontra sobreAdministração do BACEN.Esqueceu-se, outrossim, de trazer à baila o disposto no artigo 14, alínea “d” e §3º, do Decreto-Lei n. 2321/87, que assim expressamente dispõe:“Art. 14. O regime de que trata este decreto-lei cessará: a) se a União Federal assumir o controle acionário da Instituição, na formado artigo 11, letra b ; b) nos casos de transformação, incorporação, fusão, cisão ou detransferência do controle acionário da instituição; c) quando, a critério do Banco Central do Brasil, a situação da instituição sehouver normalizado.
  4. 4. d) pela decretação da liquidação extrajudicial da instituição.(Incluída peloDecreto Lei nº 2.327, de 1987) § 1° Para os fins previstos neste decreto-lei, a União Federal serárepresentada, nos atos que lhe competir, pelo Banco Central do Brasil. § 2º O Banco Central do Brasil adotará as medidas necessárias à recuperaçãointegral dos recursos aplicados na instituição, com base no artigo 9° destedecreto-lei, e estabelecerá, se for o caso, a forma, prazo e demais condições parao seu resgate. § 3º Decretada a liquidação extrajudicial da instituição, tomar-se-á comodata-base, para todos os efeitos, inclusive a apuração da responsabilidade dosex-administradores, a data de decretação do regime de administração especialtemporária. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.327, de 1987)”Pelo exposto, é forçoso concluir que após o RAET é que o BACEN poderádecretar, administrativamente, a liquidação extrajudicial da instituição,quando, então, passará a ser processada nos termos da Lei n. 6.024/74. Até omomento, portanto, está-se diante de PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO sem julgamento final.Incorre em crasso e totalmente atécnico erro quando se afirma estar diante deato jurídico perfeito e de natureza jurisdicional, já que não tem o condãocondenatório, visto, como expressamente dispões: liquidaçãoEXTRAJUDICIAL, ou seja, alheio ao procedimento judicial, que édesenvolvido perante um Juiz de Direito de uma das Varas de Falência eRecuperações Judiciais do Foro, portanto, devidamente investido das funçõesjurisdicionais e abarcado pelas prerrogativas inerentes à própria jurisdição.Há, pois, um procedimento de natureza administrativa, que é facultado osocorro, por qualquer das partes, ao aparato judicial, em incidente cautelar,em homenagem ao princípio do acesso à justiça consagrado na CR, art. 5º,inciso XXXV (“a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ouameaça a direito”).Mas, ad argumentandum, passemos a considerar as proposições trazidas e, ababsurdo, demo-lhes credibilidade. Todo o raciocínio se versa sobre o fato deser as empresas ATRIUM instituições financeira (em sentido estrito,equivalendo-se a bancos), porém, não o são; em verdade, trata-se de empresaque opera no mercado de ações, e, portanto, como intermediária, sujeita aosrevezes deste instável mercado. Portanto, por medida de equidade, nãopoderá ser lhe dispensada o tratamento dado a uma instituição financeira, denatureza bancária, cujos reflexos, em uma possível bancarrota, sociais eeconômicos, sequer podem ser comparados com os, potencialmente, causadospela bancarrota das empresas ATRIUM, visto aqueles serem,inequivocamente, maiores e mais danosos à economia popular, do que estes,que, sequer transcenderão às partes.
  5. 5. De outro lado, traz em seu suporte, os acusadores, notícia veiculada em mídiaimpressa, que, malgrado seu bom nome, não ostenta qualquer rigor deapuração e, tampouco, ostenta qualquer caráter oficial. Não se pode darsupedâneo às informações trazidas pelo órgão de imprensa, em que pese suacredibilidade, que se restringe à área jornalística. Não é o bom nome daempresa jornalística que poderá dar validade e credibilidade às informaçõesofertadas.Não há outro meio idôneo para a aferição da verdade real, do que o processoadministrativo em que se desenvolve a ação do Banco Central do Brasil;processo este protegido pelas garantias processuais constitucionais dalegalidade, da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência, dabusca pela verdade real e, especificamente, pelos princípios norteadores dodireito falimentar, que é o da preservação da empresa viável, da recuperaçãodas sociedades e empresários recuperáveis e da separação dos conceitos deempresa e empresário. Pressupostos imanentes e de observância obrigatória,cuja violação eiva de nulidade absoluta o procedimento, posto a patenteinconstitucionalidade. Até porque, o BACEN não tem o interesse de mercadodos fechamentos das empresas que atuam no mercado de ações, dada aimportância e relevo que este mercado detém na formação da economianacional; retirar os intermediários, é restringir o mercado, o que não coadunacom a política econômico-financeira do Estado brasileiro nos últimos anos.Desta forma, o que se pretende demonstrar é que toda a especulação eataques são feitos com base em notícia jornalesca, sem qualquerembasamento de fato com os dados contidos no processo administrativo quese desenvolve no interior da empresa atacada. São especulações e divagaçõessem qualquer suporte fático. Dá-se à imprensa o condão de julgamento, cujacompetência é exclusiva do PODER JUDICIÁRIO, após o devido processolegal, isto é, o processo desenvolvido dentro dos ditames legais, observadosas garantias e direitos constitucionais e infraconstitucionais, tendentes àapuração da verdade dos fatos, com a máxima participação das partes emlitígio, formulando pretensões e deduzindo resistências à estas pela partecontrária, na formulação de provas obtidas mediante o crivo do contraditório,que permite a formulação de “contra-provas”. As notícias veiculadas nãodetém qualquer destas credibilidades, restringindo-se às especulações edivagações.É temerário, e porque não dizer, imprudente, no presente caso, erguer-sebrado com base em informações deduzidas em imprensa, ainda que derivadade órgão de renome e credibilidade, mas que não possui qualquer função quenão seja a divulgação de noticias e acontecimentos sociais.Mas, mesmo assim, ainda que se estivesse perante liquidação extrajudicialdas empresas, nada, absolutamente NADA, traria de reflexos negativos aoCandidato ao cargo de Grão-Mestre do G.’.O.’.S.’.P.’., posto que não seconfigurou, em quaisquer das hipóteses, a incursão do Ir.’. Mário SergioNunes da Costa aos crimes falimentares, especialmente previstos nas leis
  6. 6. extravagantes do ordenamento jurídico brasileiro (Lei n. 11.101/05 – Lei deFalências e Recuperações judiciais e extrajudiciais), como nos crimes contra osistema financeiro nacional ou a ordem econômica e tributária, previstos noCódigo Penal Brasileiro. Destaque-se, por oportuno, que não houve qualquerinstauração de procedimento investigativo, policial ou jurisdicional, acercadestas questões. Trata-se, também, de ação penal pública incondicionada, naqual o Estado tem a titularidade ativa para a promoção da ação; ora, se oEstado não o fez, é porque não há a caracterização de qualquer um dos tiposlegais nas condutas desempenhadas pelo Ir.’. Mario Sergio Nunes da Costa.Assim, é INOCENTE o Ir.’. Mário Sérgio Nunes da Costa, já que não háqualquer acusação formal contra seu bom nome, tampouco dedução dequalquer pretensão administrativa ou jurisdicional, tendente a formação desua culpa, pelo que, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, que assim dispõe:“Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de SENTENÇA PENALCONDENATÓRIA”(destaque nosso).Desta forma, pela fria letra da Lei, e como de fato o é, o Ir.’. Mário SérgioNunes da Costa é totalmente inocente.Ademais, ignoram, propositadamente ou não, a concretização da oferta degarantia econômica, no total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),portanto, quase 300% (trezentos por cento) do valor originário dodescobrimento do passivo, que, atualmente, gira em torno do R$ 39.000.000,00(trinta e nove milhões de reais), como divulgado.Tal fato, nos termos do artigo 19, alínea “a”, da Lei 6.024/74, tem o condão deEXTINGUIR A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ou, como no caso,IMPOSSIBILITAR A CONCRETIZAÇÀO DA LIQUIDAÇÀOEXTRAJUDICIAL.“Art . 19. A liquidação extrajudicial cessará: a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas acritério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividadeseconômicas da empresa”Ora, não procede, portanto, a informação trazida de que os proprietários,administradores e qualquer interessado, não poderão ofertar seus benspessoais para garantia do descobrimento do passivo e consequente extinção daliquidação. Se assim o fosse, não poderia ter feito, o Sr. Senor Abravanel, talconduta, quando da intervenção do BACEN em sua instituição bancária –Banco Panamericano S/A; o fez e foi aceita. No presente caso, igualmente, não édiferente.Maliciosamente ou não, informa-se que os administradores estãodesapossados de seus bens, mas, olvida-se que ainda são seus legítimos
  7. 7. proprietários (direito de propriedade preservado), podendo, eles, ao bem dasociedade empresária, oferecer em garantia. A aduzida vedação apenas temvalidade na seara jurídica, quando se tem em mente a possibilidade dedissipação do patrimônio com vistas à fugir às responsabilidades legais, masque não se aplica ao presente caso, até porque o Ir.’. Mário Sérgio Nunes daCosta, por seu caráter íntegro, honesto e de homem respeitador da Lei, busca,em sentido contrário, a preservação das atividades empresariais, de onde tiraseu sustento de forma honesta e legal.Destarte, data máxima vênia, e com o devido respeito, cai por terra asopiniões trazidas pelo ínclito advogado Jorge Pessoa, que, temerariamente, ecaminhando de encontro à própria função de advogado, essencial àadministração da Justiça, manifesta-se, emitindo opinião de que se tem um“rombo”, que o Ir.’. Mario Sergio Nunes da Costa agiu em “E no caso em telao prejuízo já ocorreu por desobediência às regras legais”, o que, em outraspalavras, diz que o Ir.’. é um violador das leis, subjetivamente informandoque o Ir.’. é um criminoso, coisa que ele não o é.Consideramos acusações levianas e aviltantes.Esclarece-se, derradeiramente, que não se trata de “Rombo”, expressão estaque, em sua significância imanente, pressupõe o desvio ilícito de importânciaalheia. Trata-se, como contabilmente se demonstra, de déficit orçamentário,que afeta a liquidez da empresa (ou seja, a capacidade de solver suasobrigações nos prazos e termos acordados), de onde, há uma diferença entre oativo e o passivo da empresa, no importe de R$ 39.000.000,00, resultante,ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE das operações empresarias que não surtiram oefeito desejado, em razão da oscilação do mercado financeiro. Não se tevequalquer falcatrua ou qualquer outro adjetivo pejorativo que se queira dar. Éapenas umas INFELIZ FATALIDADE decorrentes das atividades empresariasem mercado de risco, como o é, por excelência, o mercado financeiro.Esclarece-se, em ato contínuo, em reforço ao já exposto, que não é o Ir.’. MárioSérgio Nunes da Costa réu, requerido ou executado em qualquerprocedimento de cujo jurisdicional, decorrentes dessa operação ou dequalquer outra. Não cometera qualquer crime, tampouco está sendoprocessado, ou, ainda, ostenta qualquer condenação penal transitada emjulgado (isto é, irrecorrível e imutável) perante a Justiça profana.O que vem causar muito transtorno é o embate puramente eleitoreiro, com ofito desqualificador do Ir.’., ofendendo-lhe a honra, imputando condutasilícitas e manchando, indelevelmente, sua imagem perante a sociedademaçônica paulista, e quiçá, brasileira.Tais condutas, por si só, reúnem elementos suficientes para a tipificação dosdelitos previstos nos artigos 138 (Calúnia) e 140 (injúria) do Código Penalbrasileiro (profano), agravada, nos termos do artigo 141, inciso III do CódigoPenal, segundo o qual está qualificado o crime cometido “na presença de várias
  8. 8. pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou dainjúria”. Malgrado os dispositivos do Código Penal profano, é igualmenteverificável a violação dos dispositivos contidos no Código Penal Maçônico.Ora, dispõe a Carta Magna brasileira, em seu artigo 5º, inciso XLI, que “a leipunirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdadesfundamentais”. Dentre os inúmeros direitos e liberdades fundamentais, tem-sea honra, a intimidade, a vida privada (CR, art. 5º, inciso X), em cuja violação,decorre a possibilidade de indenização pelo dano material e moral. Há de serconsiderada tal proposição.Afora os aspectos legais dessas posturas, há, de igual modo, de serconsiderada a postura Maç.’., de embate e desrespeito aos IIr.’., ofendendo asdignidades e decoros dos IIr.’., agindo-se dominado pelas paixões,vicissitudes do mundo profano e ao arrepio das doutrinas MMaç.’.. Não sepode, meus IIr.’., admitir essa postura temerária e com finalidades escusas,denegrindo os mínimos da ética, buscar agora, após tentativa de impugnaçãoda candidatura em período hábil, julgada pelo nosso Egégio T.’.E.’.M.’., comoimprocedente e, por conseqüência legal, extinta, novamente tentam adestituição da candidatura do Ir.’. Mário Sérgio Nunes da Costa, tal condutaviola o mínimo ético que deve haver entre os IIr.’., bem como a mantença daunião fraternal, marca histórica de nossa Subl.’. Ord.’..É de tal modo, repugnante tal intento, que, se levássemos a cabo, ter-se-ia detornar ‘’irregular’’ todos os IIr.’. que sofrem de crise econômica em suasempresas ou finanças pessoais. A doutrina maçônica caminha em sentidocontrário, estimulando a união dos IIr.’. para que, em conjunto, ajudem o Ir.’.que se encontra em dificuldade: isto se chama INTEGRIDADE eHUMANIDADE, conceitos que, paulatinamente, vem se perdendo no seio denossa Ord.’.. As questões profanas em nada, absolutamente em nada,denigrem a imagem, a honra, o caráter ilibado e a honestidade do Ir.’. MárioSérgio, pelo contrário, vem demonstrar a sua hombridade e espírito maçônicoao redigir carta à Jurisdição expondo seu problema e apresentando os fatosverdadeiros. A isto, denominamos HUMILDADE e HONESTIDADE. Nãosendo condenado a nada, não sendo punido por nada, mesmo assim, vemperante todos os IIr.’., fraternal e dignamente, expor sua situação e apresentaro que acontece, inclusive indicando as medidas saneadoras, que,juridicamente, são admissíveis, legais e causadoras da extinção dosprocedimentos abertos, em decorrência da função fiscalizadora do BACEN,que corriqueiramente acontece no mercado de capitais e valores.Que o G.’.A.’.D.’.U.’. nos ilumine e permita que as injustiças, os vilipêndios eas más intenções sejam extirpadas de nossa Ordem, reinando a excelência daUnião fraternal (tal como o fazemos no invocar do Salmo 133) e propicie oprogresso dos MMaç.’. da Jurisdição e a pronta recuperação do Ir.’. MárioSérgio Nunes da Costa, em sua vida profana, assim como, em momentos dopassado, ele também agiu, imbuído do verdadeiro espírito Maç.’., indo emsocorro aos IIr.’. necessitados e lutando contra a injustiça e a ilegalidade.
  9. 9. Fraternalmente,Coordenação da Campanha Unidos pelo GOSP

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