Estudo exceção de pré-executividade 3

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
I. Introdução
Ao tratar dos procedimentos para as execução de títulos judiciais e extra-judiciais, o Código Buzaid estabeleceu a
interposição dos embargos pelo devedor ou por terceiros como única forma de oposição à execução forçada. No
entanto esta exclusividade, que na teoria parecia ter vindo para simplificar os procedimentos satisfativos, mostrou-se
na prática mais maléfica que benéfica. Isto porque, a exigência de segurança do juízo e de sujeição aos prazos
estabelecidos pelo CPC permitia que, em muitos casos, as execuções fundadas em título eivado de nulidade
tivessem início e até seguimento, fazendo com que a máquina judiciária, sempre assoberbada de serviço, perdesse
tempo e trabalho com um procedimento que, em tese, sequer deveria haver começado.
Tal formalismo não se coaduna com a momento atual do direito processual em que nos dizeres de Chiovenda deve
conferir à parte exatamente o que obteria se o direito não fosse descumprido. Em outras palavras, não há mais na
processualística atual espaço para o formalismo exarcebado, que apenas distancia a parte da obtenção do seu
direito material, típico do momento em que os processualistas lutavam para obter o reconhecimento do direito
processual como ramo autônomo do direito e não como mero apêndice do direito material. Desenvolve-se então o
estudo das tutelas de urgência objetivando evitar ou pelo menos minorar os efeitos maléficos causados pela demora
na prestação da atividade jurisdicional.
Aplaudindo a grande importância que vem sendo dada ao estudo destas medidas, Olavo de Oliveira Neto, chega a
equiparar a demora na prestação jurisdicional com a própria falta desta, aduzindo ainda que "o tempo excessivo de
duração de um processo acarreta dano de tal monta que, mesmo que a parte venha a obter uma tutela adequada,
esta não mais será suficiente para recompor o direito violado".
Dentro desta nova realidade, que reconhece a autonomia do direito processual, mas o quer como um instrumento útil
à obtenção do direito da parte e não como arma que a impeça de obtê-lo, a doutrina brasileira criou e vem
aperfeiçoando uma forma de contraditar e fulminar, ainda no nascedouro, essas pretensões viciadas ou inexistentes,
evitando assim que se perdesse tempo com ações que jamais deveriam ter tido início.
Surge então a chamada exceção de pré-executividade que, segundo Francisco Wildo Lacerda Dantas "constitui a
defesa - e, por isso, exceção - que se exerce no processo da execução, independentemente da oposição de
embargos e da prévia segurança de juízo, quando se alega que essa foi desfechada sem atender aos pressupostos
específicos para a cobrança de crédito que, na redação do art. 586 do CPC, se resume à exigência de título líquido,
certo e exigível".
Este novo instrumento de defesa processual veio como resposta a um outro paradigma: o de que direito à efetividade
do processo somente dispõe o propositor da ação que com isso poderia ter sua pretensão rápida e eficazmente
satisfeita. Com a progressiva e paulatina aceitação da exceção de pré-executividade, passou-se a defender
também a parte passiva da ação de execução, possibilitando a esta impedir e fazer cessar os problemas causados
pela demanda satisfativa, sem que para isso tenha que constringir seu patrimônio segurando o juízo, nem que se
sujeitar a um prazo certo sob pena de preclusão, como o requer o procedimento dos embargos. Neste mesmo
sentido invocamos novamente as lições de Olavo de Oliveira Neto
" a efetividade do processo, especialmente do processo de execução, também
deve levar em conta a situação do executado que sofre a propositura de ação
infundada, permitindo-lhe a utilização de instrumentos, ainda não positivados, que
possam, resguardar, de modo rápido e eficiente, sua esfera de direitos,
indevidamente atingida. Não basta a existência dos embargos do devedor como
via única para atacar o título ou a execução, já que em inúmeras hipóteses estes
não permitem o rápido acesso à tutela que declare inexigível a obrigação"
II. Evolução Histórica
Segundo ensinamentos de GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR, no direito luso-brasileiro a regra era a prévia
segurança, através da penhora, para interposição dos embargos, salvo algumas hipóteses encontradas nas
Ordenações Filipinas, quais sejam os de restituição de menor, os de retenção de benfeitorias, sendo líquidas ou
juradas, os de compensação e os de créditos com execução aparelhada.

Menciona ainda o dito autor, o caso de um Assento da Casa de Suplicação de 1690, que também admitiu embargos
nos próprios autos, sem prévia segurança do juízo, em face de nulidades patentes ou de pagamento provado com
quitações e documentos legais.
No que tange ao campo legislativo, FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS entende ser a raiz histórica desta
exceção o Decreto Imperial n.º 9.885, de 1888, que em seus artigos 10 e 31, possibilitava a defesa do réu sem
segurar o juízo quando juntasse aos autos documento autentico de haver sido paga a respectiva importância na
Repartição fiscal arrecadadora; certidão de anulação da divida, passada por este órgão ou requerimento do
Procurador da Fazenda, pedindo arquivamento do processo, em virtude de ordem transmitida pelo Tesouro.
Entretanto, o primeiro a defender a existência desta forma de oposição à execução utilizando a expressão hoje
consagrada "exceção de pré-executividade" foi Pontes de Miranda. Tal se deu, conforme nos ensina Alan Pereira
de Araújo "através de um parecer que elaborou em 1966, em virtude de num processo envolvendo a siderúrgica
Mannesmann, que vinha sofrendo várias execuções no Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, baseadas em
títulos que continham a assinatura falsa de um de seus diretores. Naquele feito, formularam-se pedidos de
decretação da abertura de falência da empresa e o juiz os havia indeferido ao fundamento de que se lastreavam em
títulos falsos, sem, entretanto, que houvesse exigido penhora ou depósito", e, ao ser inquirido, aquele renomado
processualista suscitou que, se o juiz podia conhecer tais vícios de ofício, estava evidenciado que o executado
também poderia alegá-los.
O fato é que, apesar da ausência de previsão legal explícita, é hoje praticamente pacífica a possibilidade de
utilização no processo civil da exceção de pré-executividade.
III. Cabimento na justiça trabalhista
No tocante ao cabimento da exceção de pré-executividade na Justiça Obreira, encontramos entre os juslaboralistas
duas correntes principais.
A primeira capitaneada por Amauri Mascaro Nascimento entende ser possível a sua aplicação no processo do
trabalho em razão da relevância da matéria que se pretende discutir, qual seja, o fato de a execução tomar como
base título executório inexistente. Aduz ainda o referido mestre, ao justificar sua tese e fazendo referência a Manoel
Antonio Teixeira Filho, que não se pode ignorar também no processo trabalhista a existência de situações especiais
em que a imposição de prévio garantimento patrimonial da execução poderá converter-se em causa de gritante
injustiça, como quando o devedor pretende argüir, digamos nulidade, por não haver sido comprovadamente citado
para a execução. Ressalta ainda que "seria antiético, por parte do Estado, condicionar a possibilidade do devedor
argüir a presença de vícios processuais eventualmente gravíssimos ao oferecimento de bens à penhora, máxime se
levarmos em conta o fato de que, em muitos casos, ele não disporá de bens em valor suficiente para efetuar o
garantimento do juízo". Conclui afirmando que em razão das peculiaridades das ações fundadas no direito laboral, é
admissível no processo trabalhista a oposição de pré-executividade, independentemente de embargos e da
segurança do juízo, fundada em alegações de nulidade da execução, pagamento, transação, novação, prescrição
(intercorrente), entre outras matérias capazes de extinguir a execução, se acolhidas.
Além do que, afirma ainda que a admissibilidade da aplicação analógica da exceção de pré-executividade atende
ao princípio da celeridade processual que norteia o direito processual do trabalho.
Comungando com tais idéias Rodrigo Nóbrega Farias assim se posicionou:
" admitirmos que o devedor não pode exercer qualquer tipo de defesa, antes da
garantia do Juízo, é impor um ônus excessivo para o executado, que deverá dispor
de parte de seu patrimônio a fim que possa ter sua pretensão apreciada pelo
judiciário, praticamente eliminando o contraditório na execução, e muitas vezes
sofrendo prejuízos irreparáveis em virtude da constrição.
Indubitavelmente, sob pena de infringência ao princípio do contraditório, assim
como ao artigo 620 do código de Processo Civill, aplicado subsidiariamente ao
processo do trabalho, temos que admitir meios que possibilitem a defesa do
executado, sem que tenha este de dispor do seu patrimônio para ser ouvido, como
a exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade seria o instrumento adequado que o credor teria
para alegar a existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular no
processo executivo.
Negar ao executado a possibilidade de alertar o juiz quanto à inadmissibilidade da
execução seria o mesmo que impor ao executado ônus não jurídico ou
impossibilitá-lo de se defender, caso ele não tivesse bens para garantir o juízo".
O Juiz Nelson Tomás Braga, outro árduo defensor desta tese, propugna pela aceitação da exceção de pré-
executividade no Processo do Trabalho, fundamentando sua tese sobretudo no fato de não haver incompatibilidade
entre tal instituto e o Processo do Trabalho, pelo contrário, sendo aquele um remédio célere e informal, ajusta-se
perfeitamente com os fins colimados por este.
A outra corrente, cujo maior expoente é o douto Sérgio Pinto Martins, estatui que a pré-executividade é
incompatível com o processo do trabalho porque a CLT exige expressamente a garantia do juízo para a
apresentação dos embargos (art. 884), o que não se coaduna com esta defesa, cuja principal característica é a
permissibilidade de fazer alegações, sem garantia do juízo.
Ainda há aqueles como, Alcides de Mendonça Lima que , dizendo da inexistência de previsão legal que lhe dê
suporte e atestando que também inexiste previsão de casos aos quais seria aplicável, resistem em aplicá-la mesmo
ao Processo Civil:
"A execução nula é um mal para o devedor, porque o perturba inutilmente embora
sem vantagem final para o credor, no momento em que a nulidade for declarada.
Se é viciadamente movida, pode prejudicar o devedor, moral e economicamente,
em seus negócios, inclusive sujeitando-o ao ônus de ter de embargar, se o juiz, ex
officio, não houver trancado o processo, indeferindo o pedido (in "Comentários".
Forense, vol. VI, n.1485)".
Ao final, conclui seu raciocínio pugnando pelos graves prejuízos que a exceção de pré-executividade traria ao
processo de execução, não mais protegendo o credor, mas levando ao favorecimento do mau devedor e
comprometendo a boa execução.
Nos Juízos de 1a instância não raro encontramos decisões corroborando esta teste. No bojo do processo RT 213/83
da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o douto magistrado Marcel da Costa Roman Bispo atestou ser incabível
a exceção de pré-executividade na justiça especializada em razão do artigo 799 do Texto Consolidado afirmar que
nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho somente poderem ser opostas, com suspensão do feito, as
exceções de suspeição ou incompetência. Argumentou ainda, na ocasião que no processo civil a análise dos
pressupostos processuais e condições da ação pode ser feita no momento em que é apresentada a inicial, o que não
ocorre na execução trabalhista, em que não há inicial executória, eis que uma vez tornando líquido o título
executivo, o Juiz determina a expedição de mandado de citação ao executado, nos termos do artigo 880 da CLT.
Tal entendimento, no entanto, não vem sendo acolhido pela esmagadora maioria dos órgãos de 2a instância da
Justiça Laboral.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, reconheceu a admissibilidade da exceção de pré-executividade nos
seguintes julgados:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Traduz forma excepcional de defesa sem
a garantia do juízo logo após a decisão homologatória, desde que provada de
forma clara a existência de erro material ou outra espécie de erronia que resulte
em apuração de valores exorbitantes impossibilitando a normal defesa por
embargos face a ausência de patrimônio capaz de garantir a instância(TRT 2a
região, 5a Turma,. AP nº 02990106566/99, relator Juiz Francisco Antonio de
Oliveira, publicado no DOE SP em 13/08/1999).
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Impugnação. A exceção de pré-
executividade é figura advinda do processo cível, e traduz-se em favor concedido
ao executado de, antes mesmo de qualquer constrição ou garantia, impugnar o
título exeqüendo. (TRT 2a Região, 2a Turma, AIAP nº 20010252252, relator
Leocádio Geraldo Rocha, publicado no DOE SP em 21/08/2001).

De maneira semelhante pronunciou-se o Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, vejamos:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Tem-se com cabível no processo
trabalhista a exceção de pré-executividade aduzida pelo agravante,por constituir
um contrato prévio dos requisitos de admissibilidade da execução judicial, tudo
em consonância com os arts. 5o, inciso XXXV e 144, da Constituição Federal
(Acórdão nº 001570/99 – AP nº 07645/98 –Relator João Porto Guimarães –
publicado no DOJT em 29/03/99)
No colendo Tribunal Superior do Trabalho a matéria também encontra-se em vias de pacifica-se. Ao julgar o recurso
ordinário em ação rescisória nº 540124/99, ajuizado contra decisão do egrégio TRT da 6a Região, o Ministro Ives
Gandra Martins Filho assim se pronunciou:
(...)A jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que, em casos
semelhantes a esse, no Juízo da execução é que deve ser suscitada a exceção de
pré-executividade, momento em que se verificará a confirmação ou não, da
decisão do dissídio coletivo não transitada em julgada para que seja executada a
decisão da ação de cumprimento, não cabendo ação rescisória, mas, sim,
mandado de segurança,, na hipótese de não se respeitar o comando da decisão
final que transitou em julgado no Processo Coletivo. (Tribunal Superior do
Trabalho, Subseção II especializada em dissídios individuais, ROAR nº 540124,
Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, publicado no DJ em 08/06/2001)
Nos autos do recurso ordinário em ação rescisória nº670204, cujo relator foi o mesmo Ministro, a Subseção II
especializada em dissídios individuais assim se pronunciou:
(...) A Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-2 do TST é no sentido de que via
processual mais adequada para extinguir a execução, nessa hipótese, é o
mandado de segurança, pois a execução da sentença proferida em ação de
cumprimento está sujeita Pa condição concernente ao trânsito em julgado da
sentença normativa. Inocorrendo este, cabe ao executado argüir a exceção de
pré-executividade rescisória(SPC, art. 572), cuja rejeição ensejaria o uso do
remédio heróico.(Tribunal Superior do Trabalho, Subseção Especializada em
dissídios individuais, ROAR nº670204/00, publicada no DJ em 07/03/03)
Rodrigo Nóbrega Farias, no entanto, alerta para o fato de não poder a exceção de pré-executividade atuar como
substituto da ação de embargos. Nesta se pode trazer à colação todo e qualquer tipo de irregularidade. Naquela,
somente matéria ligada a admissibilidade da execução e, portanto, conhecível de ofício a qualquer tempo. Neste
último caso, completa o doutrinador, tais vícios teriam de ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a
própria inicial, não sendo necessária a dilação probatória, sob pena de transformar o processo de execução em um
processo cognitivo. Neste mesmo sentido observe-se o seguinte julgado:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE PROVA PLENA DAS
ALEGAÇÕES – cuida a exceção de pré-executividade de iniciativa que visa
proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não
se observasse ou caso se apresentasse co defeitos substanciais de constituição,
não se revelando correta a via eleita para discussão de matéria própria dos
embargos do devedor (art. 741, CPC) ou dos embargos de terceiro ( artigo 1.046,
CPC), porquanto tal medida tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e
jurisprudência, em casos de vícios do título, cuja evidência observa-se de plano e
sem exigir-se matéria. Agravo de Petição não conhecido, porquanto não
demonstrar estar garantida a execução ( TRT 2a região, 4a Turma, AP nº
20000401590/01, Relator Odete Silveira Moraes, publicado no DOE SP e,m
09/02/01)
IV. Procedimento
Vencida a discussão sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho, passemos a
analisar como deve ser feito o seu processamento, observando, ab initio, não haver consenso na doutrina quanto a
esta etapa.

Preliminarmente, ressalte-se que a exceção de pré-executividade pode ser interposta por meio de simples petição
atacando nulidade absoluta e insanável no processo de execução, como, v.g., a nulidade e conseqüente inexistência
do título executivo ou ainda ausência de condições ou pressupostos processuais.
Muito se discute quanto ao prazo para interposição deste incidente processual. Pontes de Miranda defendia que a
manifestação do executado estava adstrita ao prazo exíguo de 24 horas. Tal entendimento não goza do aval de
Galeno Lacerda nem de Arakem de Assis que entendem que, por se tratar de matérias de ordem pública, não
sujeitas, portanto, a preclusão, caberia ao executado a sua interposição a qualquer tempo.
Correto nos parece o último entendimento por mais consentâneo com a busca da efetividade processual, tão falada
em nossos dias, e por entender que uma das características que diferem tal instituo dos embargos consiste em não
estar ele adstrito a nenhum prazo processual.
Todavia, para evitar possíveis abusos, compartilhamos a opinião de Feu Rosa para quem se o executado tiver
conhecimento dessas matéria e não as argüir na primeira oportunidade que tiver poderá responder pelas custas de
retardamento, nos termos do artigo 267, § 3o do CPC.
Respaldando o pensamento de que a pré-executividade pode ser argüida em qualquer momento, vejamos a
seguinte decisão proferida pela 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região ao decidir o agravo de
petição nº 3.137/2001:
EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE
NORMA DE ORDEM PÚBLICA – CABIMENTO – Tendo a exceção de pré-
executividade feições de argüição de nulidade por simples petição, não pode ser
tida como imprópria mesmo se suscitada após garantido o Juízo, máxime quando a
matéria trazida se relaciona com inobservância de norma de ordem pública,
conhecível de ofício pelo Juízo. (Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, 3a
turma, AG-PET nº 3.137/2001, relatora Maria de Lourdes Leiria, decisão proferida
em 30/10/2001)
Recebida pelo juiz a exceção, somos da opinião de que a execução deverá restar suspensa uma vez que ela coloca
em xeque a possibilidade de início ou prosseguimento da mesma. Pensamento diverso tem Alberto Camiña Moreira
para quem " a suspensão do procedimento não emerge como ato discricionário do juiz, que só faz aplicar a lei. A
exceção de pré-executividade, que não goza de contemplação legislativa, não suspende o procedimento por falta
de amparo legal".
Tratando dos legitimados para a sua propositura, sábias se mostram as palavras de João Agnaldo D. Gandini e
Luciana Rastelli Rangel, in verbis:
"Ordinariamente, o legitimado para opor a exceção de pré-executividade seria o
executado, isto é, aquele apontado como devedor pelo título executivo que embasa
a execução. Mas o artigo 592 do CPC aponta outras pessoas que eventualmente
podem ter seus bens submetidos à execução, inclusive a penhora, declarando
Araken de Assis que os incisos do art. 592 são legitimadoras passivas, que
ensejariam a oportunidade dessas pessoas também poderem opor exceção de
pré-executividade, visando a proteção de seu patrimônio, apesar da vedação
legal e doutrinária à intervenção de terceiros na execução".
Tendo em consideração que a exceção de pré-executividade configura-se como um tipo instrumental de oposição
do devedor, a decisão que a acolhe e põe termo à execução tem força de sentença terminativa e a que a denega,
por não por termo ao processo, pode ser classificada como decisão interlocutória. Justamente neste ponto reside a
maior dificuldade de adaptação da exceção de pré-executividade às execuções das reclamações trabalhistas uma
vez que no processo civil temos a possibilidade de interposição de agravo de instrumento dessas decisões. E no
processo do trabalho, onde as decisões interlocutórias são irrecorríveis, o que fazer? A 3a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 12a Região, que tem admitido a pré-executividade na Justiça do Trabalho, por maioria,
assim se pronunciou:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCEPCIONALIDADE – DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA – A exceção de pré-excutividade constitui a possibilidade de o
devedor suscitar, excepcionalmente, determinadas matérias, incidentalmente, no
processo de execução, sem que haja a necessidade de prévia garantia patrimonial.
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza

interlocutória, não cabendo de plano, a interposição de agravo de petição, nos
termos do § 1o do art. 893da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.
3a Turma. AG-PET 02903-1998-034-12-00-0, relatora Sandra Márcia Wambier)
Apesar de consentânea com a legislação trabalhista, a referida decisão fere a garantia constitucional de acesso à
justiça, esculpida no art. 5o, XXXV da nossa lei maior, constituindo-se em manifesto cerceamento de defesa.
Igualmente atingido resta o direito de propriedade do executado que, terá, neste caso, que dispor de seu patrimônio
para garantia do Juízo para interpor embargos, se ainda cabíveis, ou ver-se obrigado a postergar ainda mais a
decisão final e assoberbar ainda mais o judiciário, interpondo recurso de revista, caso a sua situação se enquadre
dentro das hipóteses do artigo 896 da CLT.
Melhor seria se a legislação trabalhista passasse a admitir excepcionalmente, recurso das decisões interlocutórias
que indeferirem pedido formulado em exceção de pré-executividade por versarem estes sobre matérias de ordem
públicas, passíveis de por termo ao processo.
V. Conclusão
Diante do todo o anteriormente exposto, me parece não haver mais lugar para dúvida quanto a aceitação da
exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho, uma vez o art.769 da CLT dispõe que, nos casos omissos, o
direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for
incompatível com as normas que regem o processo do trabalho.Neste sentido, valiosos mostram-se os ensinamentos
de Valentim Carrion:
"Ao processo laboral se aplicam as normas, institutos e estudos da doutrina
do processo geral (que é o processo civil), desde que: a) não esteja aqui regulado
de outro modo ("casos omissos, subsidiariamente"), b) não ofendam os princípios
do processo laboral ("incompatível’); se adapte aos mesmos princípios e às
peculiaridades deste procedimento; d) não haja impossibilidade material de
aplicação (institutos estranhos à relação deduzida no juízo trabalhista)". (Grifos
acrescidos)
Ora, como vimos acima, a oposição de pré-executividade, apesar de não estar expressa em nenhum dispositivo
legal, é reconhecida e aplicada pelos nossos Tribunais, além de aceita pela esmagadora maioria dos nossos grandes
processualistas. E a CLT ao prever a aplicação subsidiária do direito processual civil não se limita a permitir a
utilização dos dispositivos do Código, mas também de todas as construções doutrinárias. Do contrário, teria previsto
a aplicação do Código de Processo Civil e não do Direito Processual Comum para as suas lacunas.
Ademais, o fato da CLT exigir a segurança do juízo para a apresentação dos embargos não torna incompatível a
aplicação analógica da exceção de pré-executividade pois o intuito desta é justamente possibilitar a defesa do
devedor naquelas situações em que estiver na iminência de sofrer uma constrição injusta fundada em título inválido
ou inexistente e não puder socorrer-se dos embargos.
Digno de observação também nos parece o fato de que, em época anterior a promulgação da Lei nº 9.958/2000
restritas eram as possibilidades de utilização da exceção ora estudada, em razão das próprias peculiaridades da
execução no processo trabalhista, vez que esta se fundava basicamente em decisões judiciais. Tendo tal dispositivo
permitido a execução de título executivo extrajudicial, alargou-se e muito o leque de títulos hábeis para instalação do
procedimento satisfativo, não havendo mais como negar admissibilidade à exceção pré-executividade na Justiça
Laboral.
Com isso, não estamos a defender que antes da edição de tal norma a exceção de pré-executividade fosse
impraticável na justiça Trabalhista. Afirmamos apenas que sua aplicação era mais restrita. Até porque nada impedia
a aplicação de tal remédio para desconstituir execução que tem como título judicial sentença proferida em processo
em que houve desrespeito grave à legislação ou mesmo irregularidade menor no processo de execução.
Por fim, verifica-se necessária uma uniformização no procedimento adotado por este valioso instrumento. Diante da
dificuldade dessa homogeneização partir da doutrina ou dos tribunais, nos parece ter chegado o momento dos
nossos legisladores entrarem em cena positivando as construções doutrinárias e dirimindo as dúvidas ainda
existentes tanto no que se refere ao seu processamento perante a justiça comum quanto na justiça especializada
trabalhista.

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