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Sl4214 recorreção provas exame da oab

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Sl4214 recorreção provas exame da oab

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PRESIDÊNCIASL Nº 4214 – CE (0000530-42.2011.4.05.0000)REQTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILADV/PROC: VANESSA PIRES NUNES e outrosREQDO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)PARTE A: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPARTE R: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILPARTE R: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGASRELATOR: DES. FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA (PRESIDENTE) DECISÃO Cuida-se de pedido de suspensão de liminar concedida, emparte, pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da açãocivil pública nº 0014822-16.2010.4.05.8100, para efeito de, no tocante ao Exame deOrdem Unificado 2010.2, compelir o Conselho Federal da Ordem dos Advogados doBrasil e a Fundação Getúlio Vargas a: 1) recorrigirem, em prazo razoável, com base nos parâmetros doart. 6º, §3º, do Provimento nº 136/2009 da OAB, e dos itens 3.5.1.1 e 5.7 do Edital, asprovas prático-profissionais de todos os candidatos1 que, aprovados na 1ª fase, foramreprovados na 2ª fase, mesmo que eventualmente tenham recorrido e, nesse caso, desdeque seu recurso administrativo não tenha sido provido ou tenha sido provido com aconcessão de pontuação insuficiente para assegurar sua aprovação no referido Exame; e 2) realizarem a divulgação dos espelhos de todas as provasrecorrigidas e concederem prazo para a interposição de eventuais novos recursosadministrativos, apreciando-os regularmente, com obediência, para tanto, no que forcabível, à liturgia operacional já disciplinada nos itens 5.1.1, 5.2, 5.2.1 e 5.3 do Edital,dentre outras normas porventura aplicáveis. O requerente defende, em síntese, a ocorrência do efeitomultiplicador da demanda, uma vez que o decisum impugnado abrirá precedente para oajuizamento de ações semelhantes (individuais ou coletivas), o que causará indiscutívelinsegurança jurídica. Atenta, ainda, para a concretização de grave lesão à ordempública, na sua feição administrativa, bem assim à ordem jurídica e econômica. Notocante à ordem jurídico-administrativa, destaca a natural dificuldade para recorrigir asprovas prático-profissionais de todos os candidatos reprovados no Exame2, inclusive1 O juízo a quo deixou consignado que a liminar alcançaria, apenas, aqueles candidatos que optaram, “noato de inscrição do Exame, pelas Seccionais da OAB sediadas no território da Subseção Judiciária deFortaleza, nos termos do item 2.4.1 do Edital”.2 Consoante destacado à fl. 12, foram 31.258 candidatos reprovados na 2ª etapa do Exame.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PRESIDÊNCIAdaqueles que, ao serem reprovados na primeira etapa, abstiveram-se de apresentarrecurso administrativo no tempo oportuno e que, com o deferimento da liminar, valer-se-ão de tal faculdade, o que comprometerá o funcionamento regular da Ordem dosAdvogados do Brasil. Aduz, em seguida, que a decisão atacada determina a recorreçãodas provas em prazo razoável, porém não define em que consiste essa razoabilidade.Por fim, no tocante ao dano financeiro, ressalta que a taxa de inscrição cobrada (R$200,00) não contempla os custos necessários à recorreção das provas, limitando-se acobrir as despesas imprescindíveis à organização estrutural do Exame e das suas duasfases de aplicação, não dispondo a requerente, portanto, de condições financeiras pararecorrigir ditas avaliações. Passo a decidir. A análise da questão a ser dirimida há de ser feita em perfeitasintonia com o objetivo da suspensão de segurança, que consiste em subtrair a eficáciade decisão desfavorável à Fazenda Pública quando presentes os seguintes requisitos:possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nostermos do art. 4º da Lei nº 8.437/92. Destaque-se, outrossim, que o referido incidente processual nãocomporta o exame do mérito da controvérsia principal, o qual deverá ser promovido nosautos do feito originário ou mesmo em sede do recurso adequado. A medidaexcepcional, repita-se, deve ser manejada exclusivamente para se afastar a ameaçaiminente de profunda lesão a um dos valores públicos tutelados por lei. Nesse sentido, vale transcrever a doutrina de Marcelo AbelhaRodrigues (in Suspensão de Segurança – Sustação da eficácia de decisão judicialproferida contra o Poder Público. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 96). Nunca é demais repetir que o pedido de suspensão requerido ao presidente do tribunal não pretende a reforma ou anulação da decisão, o que significa dizer que, mesmo depois de concedida a medida, o conteúdo da decisão permanecerá incólume. As razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não está no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público, como bem salientou o Min. Edson Vidigal no AgRg 39-SC (2003/018807-1) ao dizer que o “pedido de suspensão de liminar não possui natureza jurídica de recurso, ou seja, não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Trata-se de um instrumento processual de cunho eminentemente cautelar, que tem por finalidade a obtenção de providência absolutamente drástica, excepcional e provisória.” No mesmo sentido, impõe-se conferir o magistério de CésarArthur Cavalcanti de Carvalho (in O instituto da Suspensão da Decisão JudicialContrária ao Poder Público – um instrumento de proteção do interesse público, Recife:Fundação Antônio dos Santos Abranches, 2008, p. 212), verbis:acs04 SL 4214 2
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PRESIDÊNCIA O presidente do tribunal não revoga ou modifica a decisão hostilizada, não realizando controle de legalidade ou justiça da decisão, mas sim assevera a presença do interesse público a impor a sustação. Trata-se de medida excepcional, drástica e provisória, aplicável obrigatoriamente de forma restrita. Na hipótese de que se cuida, vislumbro a presença dospressupostos legais. Com efeito, a possibilidade de grave lesão à ordem pública, aquiconsiderada na acepção ordem administrativa, decorre do desdobramento operacionaldo qual a Ordem dos Advogados do Brasil terá que se valer para recorrigir as provasprático-profissionais dos candidatos que foram reprovados no Exame, implicando,inquestionavelmente, transtornos de monta aos seus organizadores e ao funcionamentoda Instituição, que se verá na tarefa de mobilizar toda uma estrutura para darcumprimento à decisão judicial. Afora isso, convém destacar que um novo Edital (2010.3) já foi 3publicado e, caso a liminar não seja suspensa, restará inviável à requerente administrar,ao mesmo tempo, a recorreção das provas relativas ao Exame 2010.2 e a efetivação docronograma do Exame que se encontra com as inscrições abertas, tendo em vista que,dificilmente, a OAB disporá de aparato administrativo suficiente para tanto. O dano àordem pública, portanto, restará configurado, mormente se atentarmos para aabrangência nacional da Prova realizada pelo referido Ente. Lado outro, o efeito multiplicador da demanda também seencontra presente, pois é certo que, embora a decisão do Juízo a quo esteja restrita àSeção Judiciária do Ceará, os outros candidatos reprovados, que realizaram as provasnos demais Estados brasileiros, certamente irão mobilizar-se para ingressar com açõesjudiciais semelhantes, sejam elas individuais ou coletivas, para o fim de obteremprovimento de urgência idêntico ao que foi deferido nos autos da actio de que ora secuida. Demais disso, é importante ressaltar que a quantidade decandidatos que não obtiveram êxito no Exame, em todo o país, atinge a marca de maisde trinta e uma mil pessoas, de maneira que, se configurado o efeito multiplicativoacima mencionado, com a promoção de pedidos de recorreção de provas de todos essescandidatos, o custo econômico para a requerente será altíssimo, principalmente seconsiderado que ela não terá como arcar com esse custo, já que depende, para a suamanutenção, das anuidades pagas pelos advogados e estagiários inscritos na OAB. A promovente, assim, não terá disponibilidade financeira paracobrir as despesas referentes à recorreção das provas prático-profissionais do Exame3 Conforme se verifica no seguinte site: http://oab.fgv.br.acs04 SL 4214 3
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PRESIDÊNCIA2010.2, até porque o valor cobrado a título de taxa de inscrição, na certa, não estáprogramado para cobrir esse tipo de gasto extra. Configurados estão, dessa forma, os requisitos autorizadorespara concessão da medida extrema. À vista do exposto, DEFIRO o pedido para suspender os efeitosda liminar concedida na Ação Civil Pública nº 0014822-16.2010.4.05.8100. Comunique-se ao juízo a quo para cumprimento. P. I. Recife, 18 de janeiro de 2011. LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Presidenteacs04 SL 4214 4

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