O documento trata de uma decisão judicial que: 1. Acolhe pedido do Ministério Público para incluir dois réus adicionais no processo por improbidade administrativa. 2. Considera que os novos réus teriam participação no acordo ilegal investigado. 3. Determina a notificação dos réus inclusos para oferecerem defesa prévia.

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
Fl.______
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Cad.
CONCLUSÃO
Aos 15 dias do mês de Outubro de 2014, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa.
Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 0025593-88.2013.8.22.0001
Classe: Ação Civil Pública
Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Porto Velho
Requerido: Joelcimar Sampaio da Silva; Mário Jonas Freitas Guterres
Documento assinado digitalmente em 23/10/2014 09:51:10 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308
PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2013.0256.8021.503512 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
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Decisão
O Ministério Público requerer o aditamento da ação suscitada para incluir,
ELLIS REGINA BATISTA LEAL OLIVEIRA E ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, no
polo passivo da presente demanda (fls.178/184).
Vislumbra-se que os aludidos teriam participação determinante para a
celebração do acordo ilegal, afrontando ao regime da execução contra a Fazenda Pública,
incidindo na prática de ato de improbidade insculpido no art. 11, inciso I, da Lei nº
8429/1992, sendo imperioso o deferimento do pedido.
No mais, vê-se que não há necessidade de concordância dos demais
requeridos para que seja ampliado o polo passivo da demanda, pois não há alteração de
pedido ou causa de pedir, coadunando, assim, com o entendimento abarcado pelo
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA EMANDA, APÓS A
CITAÇÃO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO
COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283
DO STF, POR ANALOGIA. 1. O Tribunal a quo entendeu que não há afronta
aos artigos 264 e 294, CPC, na medida em que, após a citação, não teria
havido alteração de pedido ou causa de pedir, mas tão-somente inclusão da
FUNAPE no polo passivo da demanda, inexistindo prejuízo para a recorrente.
A Corte de origem, ainda, afirmou que à luz do princípio da economia
processual, não haveria razão para que se determinasse a anulação do
processo em sua integralidade, ajuizada que foi em 2001. 2. Pela leitura das
razões expendidas no recurso especial, tem-se que o recorrente não
impugnou especificamente o fundamento do não cabimento da anulação
integral do processo, à luz do princípio da economia processual, em razão do
redirecionamento da demanda a quem não integrou a lide desde a sua
propositura. Esse fato atrai a incidência do enunciado sumular n. 283/STF,
por analogia. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1317358/PE, Rel.

2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Documento assinado digitalmente em 23/10/2014 09:51:10 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
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Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
22/05/2012, DJe 29/05/2012)
Pelo exposto, defiro o pedido do Órgão Ministerial. Inclua-se no polo
passivo ELLIS REGINA BATISTA LEAL OLIVEIRA e ROBERTO EDUARDO
SOBRINHO. Ademais, notifiquem-se os demandados, inclusos, para ofertarem defesa
prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Int.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 15 de outubro de 2014.
Inês Moreira da Costa
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Outubro de 2014. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.