1. PORTARIA Nº117/2011
Peça Informativa n.º 178/11D
O Promotor de Justiça da 44 Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN RESOLVE instaurar INQUÉRITO
CIVIL, nos seguintes termos:
FATO: Possíveis irregularidades no convênio firmado entre a SETURDE e o Instituto Ary Carvalho, no valor
de R$ 300.000,00, para elaboração de um seminário sobre a Copa do Mundo de 2014.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III, da Constituição Federal e artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº
8.625/93.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A esclarecer.
REPRESENTANTE: De ofício.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
a) Requisite-se a SETURDE que :
a.1) remeta cópia do processo administrativo nº. 038235/2011-47 que possibilitou a assinatura do convênio entre a
SETURDE e o Instituto Ary Carvalho, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
a.2) remeta cópia da prestação de contas do convênio, caso já tenha sido apresentada pelo Instituto Ary Carvalho,
contendo as cópias de todos os cheques (frente e verso) utilizados para pagar as pesoas físicas e jurídicas que
receberam recursos públicos oriundos do convênio, além das notas fiscais e recibos apresentadas por estas pessoas;
b) Requisite-se ao Instituto Ary Carvalho que :
b.1) remeta cópia da prestação de contas do convênio firmado com a SETURDE, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), contendo as cópias de todos os cheques (frente e verso) utilizados para pagar as pesoas físicas e
jurídicas que receberam recursos públicos oriundos do convênio, além das notas fiscais e recibos apresentadas por
estas pessoas;
c) Juntem-se as matérias publicadas nos jornais da cidade sobre o fato investigado, além da cópia do extrato do
contrato publicado no DOM do dia 28 de junho de 2011..
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria no DOE e encaminhe-se cópia por meio eletrônico ao
CAOPPP.
Natal(RN), 30 de junho de 2011.
Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida
PUBLICADO DOE Nº 12.491 EM 01/07/2011