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INQUÉRITO 4.005 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) :FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
ADV.(A/S) :ANDRÉ LUIS CALLEGARI
INVEST.(A/S) :ALDO GUEDES ALVARO
ADV.(A/S) :RITA NOGUEIRA MACHADO
INVEST.(A/S) :JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO
ADV.(A/S) :MAURÍCIO SILVA LEITE
ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
DECISÃO: 1. O Procurador-Geral da República ofereceu, em
3.10.2016, denúncia em face do Senador da República Fernando Bezerra
de Souza Coelho e Aldo Guedes Álvaro, imputando-lhes a prática dos
crimes previsto no art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal
(corrupção passiva) e art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro),
na forma dos art. 29 (concurso de pessoas) e art. 69 (concurso material de
crimes), também do Estatuto Penal, enquanto apenas o delito de lavagem
de capitais (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998) para o denunciado João Carlos
Lyra Pessoa de Melo Filho.
Principia o Ministério Público Federal ao sintetizar as imputações
(fls. 1.666-1.668):
“(...)
Entre os anos de 2010 e 2011, EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS, falecido, na época Governador do Estado
de Pernambuco pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, e
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO, atualmente
Senador pela mesma agremiação partidária e naquele período
Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de
Pernambuco e Presidente do Complexo Industrial Portuário de
Suape, solicitaram e aceitaram promessa, com vontade livre e
consciente e unidade de desígnios, de vantagens indevidas, no
valor total de cerca de 20.000.000,00, de cada uma das
empreiteiras contratadas pela sociedade de economia mista
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INQ 4005 / DF
federal Petróleo Brasileiro S/ A - Petrobras para a construção da
Refinaria do Nordeste ou Refinaria Abreu e Lima - RNEST, bem
como receberam, com vontade livre e consciente e unidade de
desígnios, o montante aproximado e identificado de R$
41.593.000,00, tudo a fim de que fossem asseguradas as obras de
infraestrutura e garantidos os incentivos tributários, de
responsabilidade político-administrativa estadual,
indispensáveis para a implantação de todo o empreendimento,
o que acabou de fato ocorrendo.
O pagamento da propina foi realizado por várias
construtoras, especialmente pela Queiroz Galvão, pela OAS e
pela Camargo Corrêa, de formas diversas, no âmbito de
esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à
Petrobras, tendo a solicitação de vantagens indevidas sido feita,
inclusive, por intermédio de Paulo Roberto Costa, Diretor de
Abastecimento da sociedade de economia mista federal e
responsável pela RNEST na época. Em grande parte, as
quantias ilegais se destinaram à campanha de reeleição de
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS ao Governo do
Estado de Pernambuco em 2010, tendo sido pagas por meio de
‘doações’ eleitorais e de contratos de prestação de serviços
superfaturados ou fictícios, sucedidos por transferências
bancárias das empreiteiras às empresas supostamente
contratadas, pelo saque dos valores em espécie e pela posterior
entrega do dinheiro aos destinatários finais.
A operacionalização do repasse das vantagens indevidas
foi feita, principalmente, pelos empresários pernambucanos
ALDO GUEDES ÁLVARO, então presidente da Companhia
Pernambucana de Gás - COPERGÁS, e JOÃO CARLOS LYRA
PESSOA DE MELLO FILHO. Estes dois últimos integravam um
grupo de responsáveis pelo recebimento e pela transferência, de
forma disfarçada, mediante estratégias de ocultação de sua
origem ilegal, de propina destinada ao então Governador do
Estado de Pernambuco, EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS e ao seu Secretário de Desenvolvimento Econômico e
atual Senador FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO.
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Quanto a esse aspecto, destaca-se a utilização das empresas
CÂMARA & VASCONCELOS LTDA. - LOCAÇÃO E
TERRAPLENAGEM LTDA. E CONSTRUTORA MASTER
LTDA para simulação de prestações de serviços, superfaturadas
ou fictícias, com posterior recolhimento e repasse dos
correspondentes valores em espécie aos verdadeiros
beneficiários do esquema”.
Explicita a acusação que os fatos imputados aos denunciados
tiveram origem na construção da Refinaria do Nordeste, também
denominada Refinaria Abreu e Lima - RNEST, “uma das principais obras
que alimentou o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à
Petrobras” (fl. 1.673). Em razão da localização das obras no Estado de
Pernambuco, unidade da federação governada pelo Partido Socialista
Brasileiro (PSB) desde 2007, seria necessária “a atuação do Governo Estadual
para garantir infraestrutura e incentivos tributários para o empreendimento”
(fl. 1.674), de modo que parte da propina foi, supostamente, direcionada
àquela agremiação política.
Em sua narrativa, a Procuradoria-Geral da República aponta que o
Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho, “então Secretário de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco e dirigente do Porto Suape,
solicitou, em 2010, a Paulo Roberto Costa, com vontade livre e consciente, R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de vantagens indevidas a cada empresa,
valor destinado à campanha de reeleição de EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS ao Governo do Estado de Pernambuco em 2010” (fl. 1.676).
Prossegue a denúncia especificando os valores disponibilizados por
cada uma das empreiteiras, a participação dos denunciados em cada um
desses episódios e o modo pelo qual os repasses foram efetuados, em
exposição assim sumariada: (i) o grupo QUEIROZ GALVÃO transferiu
R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), “por meio de doações
eleitorais ‘oficiais’ ao Partido Socialista Brasileiro, forma preferencial de repasse
de vantagens ilícitas indevidas pela empreiteira em questão”, os quais,
“antecipadamente ou em seguida” eram repassados “à conta de campanha de
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS à reeleição ao cargo de
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INQ 4005 / DF
Governador do Estado de Pernambuco em 2010” (fl. 1.688); (ii) a construtora
OAS efetuou “doações eleitorais, no total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais), inclusive com a interposição do diretório nacional do
partido do beneficiário, na época presidido por EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS” (fl. 1.695); e, ainda, repassou o montante total de R$
13.094.643,33 (treze milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e
três reais e trinta e três centavos), “por meio da empresa CÂMARA &
VASCONCELOS - LOCAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA., utilizada pelo
empresário pernambucano JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO
FILHO para recebimento e repasse de valores ilícitos” (fl. 1.696); (iii) a empresa
Camargo Corrêa realizou transferências “no valor total de R$ 14.685.229,14
(quatorze milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e
quatorze centavos)”, por meio de contratos simulados “com a empresa
MASTER TERRAPLANAGEM”, posteriormente “sacados por meio de
cheques e retiradas de quantia também elevada”, “para fins de entrega à
campanha eleitoral de EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS” (fls.
1.708 e 1.714).
Expõe a denúncia, ainda, que os acusados Fernando Bezerra de
Souza Coelho, Aldo Guedes Álvaro e João Carlos Lyra Pessoa de Mello
Filho valeram-se de métodos “de ocultação e dissimulação da natureza,
origem, disposição, localização e movimentação de valores provenientes de
infração penal” (fl. 1.691), verificados quando do repasse das verbas
espúrias (i) “sob a forma de doações eleitorais ‘oficiais’, inclusive com a
interposição do diretório nacional do partido do beneficiário, objetivou disfarçar o
caráter ilícito do dinheiro” (fl. 1.691 e 1.695); e (ii) “com base em prestações de
serviços simuladas, superfaturadas ou fictícias, inclusive com a interposição de
empresa em nome de terceiros, com o posterior repasse de valores em espécie aos
beneficiários finais da propina” (fl. 1.704 e 1.715), culminando com a prática
do crime de lavagem de dinheiro.
Ao final, a Procuradoria-Geral da República requer o recebimento da
denúncia.
Conforme certidão de julgamento, em 5.12.2017 a Segunda Turma,
por maioria, “decidiu, nos termos do § 1º do art. 150 do Regimento Interno do
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STF, diante do empate, aguardar o voto do Ministro Ricardo Lewandowski,
licenciado temporariamente, justificadamente ausente”.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de
Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro
Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para
processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da
Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em
razão da função pública, nos termos da seguinte certidão de julgamento
exarada em 3.5.2018:
“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as
seguintes teses: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se
apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da
instrução processual, com a publicação do despacho de
intimação para apresentação de alegações finais, a competência
para processar e julgar ações penais não será mais afetada em
razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o
cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’, com o
entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se
aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva
de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e
pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior,
conforme precedente firmado na Questão de Ordem no
Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999); (...)”
O caso em tela, no qual ainda não se havia concluído o julgamento
de admissibilidade da denúncia, cuida, como visto, de fatos atribuídos ao
atual Senador da República Fernando Bezerra de Souza Coelho
praticados na qualidade de Secretário de Desenvolvimento Econômico do
Estado de Pernambuco e Presidente do Complexo Industrial Portuário de
Suape, nos anos de 2010 e 2011, em momento anterior, portanto, à sua
investidura no mandato, em 1º.2.2015, oportunidade em que lhe
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INQ 4005 / DF
conferido foro por prerrogativa de função neste Supremo Tribunal
Federal.
Essa circunstância evidencia a inexistência de causa apta a justificar
a prorrogação da competência desta Suprema Corte para o
processamento da ação penal motivo pelo qual os autos devem ser
remetidos à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, em
razão da evidente conexão com outras ações penais que lá tramitam.
Com efeito, a despeito da posição ocupada por Fernando Bezerra de
Souza Coelho à época dos fatos e do auxílio prestado ao ex-Governador
do Estado de Pernambuco, é certo que as supostas vantagens indevidas
tidas como por estes recebidas, nos termos da denúncia já ofertada pela
Procuradoria-Geral da República, foram originárias de empreiteiras
cartelizadas que se revezavam nas contratações no âmbito da Diretoria de
Abastecimento da Petrobras S/A.
Ao lado disso, a narrativa exposta na acusatória reproduz a suposta
prática do crime de corrupção no contexto da contratação, pela Petrobras
S/A, da construção da Refinaria do Nordeste, também conhecida como
Refinaria Abreu e Lima, circunstância que, uma vez mais, atesta que os
delitos denunciados foram, em tese, praticados em detrimento da aludida
sociedade de economia mista federal.
Não desconheço o entendimento firmado pela Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal no julgamento da PET 6.863, no qual se
decidiu pela remessa de termos de depoimento relacionados a fatos
análogos ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Todavia, constato aqui panorama fático-processual diverso, pois os
autos em análise em nada se assemelham àqueles remetidos à Justiça
Estadual, tendo em vista que, neste caso, já há delimitação da pretensão
punitiva estatal formalizada pela Procuradoria-Geral da República, na
qual, insisto, não é narrada qualquer malversação de verbas ou afetação
do patrimônio do Estado de Pernambuco em razão das condutas
atribuídas aos denunciados e sequer se cogita de infração definida na lei
eleitoral.
Aliás, os próprios agentes públicos do Estado de Pernambuco
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denunciados teriam se dirigido a Paulo Roberto Costa, Diretor de
Abastecimento da Petrobras S/A, para solicitar vantagens indevidas no
contexto da construção da Refinaria Abreu e Lima, encargo adimplido
pelas empreiteiras contempladas com contratos no aludido projeto,
mediante disponibilização de recursos obtidos ilicitamente da referida
sociedade de economia mista federal, conforme se infere do seguinte
excerto da incoativa, o qual repiso:
“(...)
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO, então
Secretário de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco e
dirigente do Porto de Suape, solicitou, em 2010, a Paulo Roberto
Costa, com vontade livre e consciente, R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) de vantagens indevidas a cada empresa, valor
destinado à companha de reeleição de EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS ao Governo do Estado de Pernambuco em
2010.
Com efeito, em razão do elevado valor, a vantagem ilícita
foi repassada diretamente pelas principais empreiteiras que
obtiveram contratos e obras na Refinaria do Nordeste ou
Refinaria Abreu e Lima, destacando-se o envolvimento, na
situação, além da Queiroz Galvão, da OAS e também da
Camargo Correia” (fls. 1.675-1.676)
Nesse cenário, os autos devem ser encaminhados à 13ª Vara Federal
da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, com fundamento no art. 76, III,
combinado com o art. 78, II, c, do Código de Processo Penal.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 109 do Código de Processo
Penal, reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste
Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo
da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR.
Declaro prejudicados os agravos regimentais interpostos nos autos,
anotando que tais matérias poderão ser objeto de análise pela nova
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instância.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
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A decisão de Fachin

  • 1. INQUÉRITO 4.005 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO ADV.(A/S) :ANDRÉ LUIS CALLEGARI INVEST.(A/S) :ALDO GUEDES ALVARO ADV.(A/S) :RITA NOGUEIRA MACHADO INVEST.(A/S) :JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO ADV.(A/S) :MAURÍCIO SILVA LEITE ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES DECISÃO: 1. O Procurador-Geral da República ofereceu, em 3.10.2016, denúncia em face do Senador da República Fernando Bezerra de Souza Coelho e Aldo Guedes Álvaro, imputando-lhes a prática dos crimes previsto no art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (corrupção passiva) e art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), na forma dos art. 29 (concurso de pessoas) e art. 69 (concurso material de crimes), também do Estatuto Penal, enquanto apenas o delito de lavagem de capitais (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998) para o denunciado João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho. Principia o Ministério Público Federal ao sintetizar as imputações (fls. 1.666-1.668): “(...) Entre os anos de 2010 e 2011, EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, falecido, na época Governador do Estado de Pernambuco pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, e FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO, atualmente Senador pela mesma agremiação partidária e naquele período Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco e Presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, solicitaram e aceitaram promessa, com vontade livre e consciente e unidade de desígnios, de vantagens indevidas, no valor total de cerca de 20.000.000,00, de cada uma das empreiteiras contratadas pela sociedade de economia mista Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780047.
  • 2. INQ 4005 / DF federal Petróleo Brasileiro S/ A - Petrobras para a construção da Refinaria do Nordeste ou Refinaria Abreu e Lima - RNEST, bem como receberam, com vontade livre e consciente e unidade de desígnios, o montante aproximado e identificado de R$ 41.593.000,00, tudo a fim de que fossem asseguradas as obras de infraestrutura e garantidos os incentivos tributários, de responsabilidade político-administrativa estadual, indispensáveis para a implantação de todo o empreendimento, o que acabou de fato ocorrendo. O pagamento da propina foi realizado por várias construtoras, especialmente pela Queiroz Galvão, pela OAS e pela Camargo Corrêa, de formas diversas, no âmbito de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à Petrobras, tendo a solicitação de vantagens indevidas sido feita, inclusive, por intermédio de Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da sociedade de economia mista federal e responsável pela RNEST na época. Em grande parte, as quantias ilegais se destinaram à campanha de reeleição de EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS ao Governo do Estado de Pernambuco em 2010, tendo sido pagas por meio de ‘doações’ eleitorais e de contratos de prestação de serviços superfaturados ou fictícios, sucedidos por transferências bancárias das empreiteiras às empresas supostamente contratadas, pelo saque dos valores em espécie e pela posterior entrega do dinheiro aos destinatários finais. A operacionalização do repasse das vantagens indevidas foi feita, principalmente, pelos empresários pernambucanos ALDO GUEDES ÁLVARO, então presidente da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, e JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO. Estes dois últimos integravam um grupo de responsáveis pelo recebimento e pela transferência, de forma disfarçada, mediante estratégias de ocultação de sua origem ilegal, de propina destinada ao então Governador do Estado de Pernambuco, EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS e ao seu Secretário de Desenvolvimento Econômico e atual Senador FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780047.
  • 3. INQ 4005 / DF Quanto a esse aspecto, destaca-se a utilização das empresas CÂMARA & VASCONCELOS LTDA. - LOCAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. E CONSTRUTORA MASTER LTDA para simulação de prestações de serviços, superfaturadas ou fictícias, com posterior recolhimento e repasse dos correspondentes valores em espécie aos verdadeiros beneficiários do esquema”. Explicita a acusação que os fatos imputados aos denunciados tiveram origem na construção da Refinaria do Nordeste, também denominada Refinaria Abreu e Lima - RNEST, “uma das principais obras que alimentou o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à Petrobras” (fl. 1.673). Em razão da localização das obras no Estado de Pernambuco, unidade da federação governada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) desde 2007, seria necessária “a atuação do Governo Estadual para garantir infraestrutura e incentivos tributários para o empreendimento” (fl. 1.674), de modo que parte da propina foi, supostamente, direcionada àquela agremiação política. Em sua narrativa, a Procuradoria-Geral da República aponta que o Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho, “então Secretário de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco e dirigente do Porto Suape, solicitou, em 2010, a Paulo Roberto Costa, com vontade livre e consciente, R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de vantagens indevidas a cada empresa, valor destinado à campanha de reeleição de EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS ao Governo do Estado de Pernambuco em 2010” (fl. 1.676). Prossegue a denúncia especificando os valores disponibilizados por cada uma das empreiteiras, a participação dos denunciados em cada um desses episódios e o modo pelo qual os repasses foram efetuados, em exposição assim sumariada: (i) o grupo QUEIROZ GALVÃO transferiu R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), “por meio de doações eleitorais ‘oficiais’ ao Partido Socialista Brasileiro, forma preferencial de repasse de vantagens ilícitas indevidas pela empreiteira em questão”, os quais, “antecipadamente ou em seguida” eram repassados “à conta de campanha de EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS à reeleição ao cargo de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780047.
  • 4. INQ 4005 / DF Governador do Estado de Pernambuco em 2010” (fl. 1.688); (ii) a construtora OAS efetuou “doações eleitorais, no total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), inclusive com a interposição do diretório nacional do partido do beneficiário, na época presidido por EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS” (fl. 1.695); e, ainda, repassou o montante total de R$ 13.094.643,33 (treze milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), “por meio da empresa CÂMARA & VASCONCELOS - LOCAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA., utilizada pelo empresário pernambucano JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO para recebimento e repasse de valores ilícitos” (fl. 1.696); (iii) a empresa Camargo Corrêa realizou transferências “no valor total de R$ 14.685.229,14 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e quatorze centavos)”, por meio de contratos simulados “com a empresa MASTER TERRAPLANAGEM”, posteriormente “sacados por meio de cheques e retiradas de quantia também elevada”, “para fins de entrega à campanha eleitoral de EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS” (fls. 1.708 e 1.714). Expõe a denúncia, ainda, que os acusados Fernando Bezerra de Souza Coelho, Aldo Guedes Álvaro e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho valeram-se de métodos “de ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, localização e movimentação de valores provenientes de infração penal” (fl. 1.691), verificados quando do repasse das verbas espúrias (i) “sob a forma de doações eleitorais ‘oficiais’, inclusive com a interposição do diretório nacional do partido do beneficiário, objetivou disfarçar o caráter ilícito do dinheiro” (fl. 1.691 e 1.695); e (ii) “com base em prestações de serviços simuladas, superfaturadas ou fictícias, inclusive com a interposição de empresa em nome de terceiros, com o posterior repasse de valores em espécie aos beneficiários finais da propina” (fl. 1.704 e 1.715), culminando com a prática do crime de lavagem de dinheiro. Ao final, a Procuradoria-Geral da República requer o recebimento da denúncia. Conforme certidão de julgamento, em 5.12.2017 a Segunda Turma, por maioria, “decidiu, nos termos do § 1º do art. 150 do Regimento Interno do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780047.
  • 5. INQ 4005 / DF STF, diante do empate, aguardar o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, licenciado temporariamente, justificadamente ausente”. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública, nos termos da seguinte certidão de julgamento exarada em 3.5.2018: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999); (...)” O caso em tela, no qual ainda não se havia concluído o julgamento de admissibilidade da denúncia, cuida, como visto, de fatos atribuídos ao atual Senador da República Fernando Bezerra de Souza Coelho praticados na qualidade de Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco e Presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, nos anos de 2010 e 2011, em momento anterior, portanto, à sua investidura no mandato, em 1º.2.2015, oportunidade em que lhe 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780047.
  • 6. INQ 4005 / DF conferido foro por prerrogativa de função neste Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância evidencia a inexistência de causa apta a justificar a prorrogação da competência desta Suprema Corte para o processamento da ação penal motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, em razão da evidente conexão com outras ações penais que lá tramitam. Com efeito, a despeito da posição ocupada por Fernando Bezerra de Souza Coelho à época dos fatos e do auxílio prestado ao ex-Governador do Estado de Pernambuco, é certo que as supostas vantagens indevidas tidas como por estes recebidas, nos termos da denúncia já ofertada pela Procuradoria-Geral da República, foram originárias de empreiteiras cartelizadas que se revezavam nas contratações no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras S/A. Ao lado disso, a narrativa exposta na acusatória reproduz a suposta prática do crime de corrupção no contexto da contratação, pela Petrobras S/A, da construção da Refinaria do Nordeste, também conhecida como Refinaria Abreu e Lima, circunstância que, uma vez mais, atesta que os delitos denunciados foram, em tese, praticados em detrimento da aludida sociedade de economia mista federal. Não desconheço o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento da PET 6.863, no qual se decidiu pela remessa de termos de depoimento relacionados a fatos análogos ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Todavia, constato aqui panorama fático-processual diverso, pois os autos em análise em nada se assemelham àqueles remetidos à Justiça Estadual, tendo em vista que, neste caso, já há delimitação da pretensão punitiva estatal formalizada pela Procuradoria-Geral da República, na qual, insisto, não é narrada qualquer malversação de verbas ou afetação do patrimônio do Estado de Pernambuco em razão das condutas atribuídas aos denunciados e sequer se cogita de infração definida na lei eleitoral. Aliás, os próprios agentes públicos do Estado de Pernambuco 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780047.
  • 7. INQ 4005 / DF denunciados teriam se dirigido a Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da Petrobras S/A, para solicitar vantagens indevidas no contexto da construção da Refinaria Abreu e Lima, encargo adimplido pelas empreiteiras contempladas com contratos no aludido projeto, mediante disponibilização de recursos obtidos ilicitamente da referida sociedade de economia mista federal, conforme se infere do seguinte excerto da incoativa, o qual repiso: “(...) FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO, então Secretário de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco e dirigente do Porto de Suape, solicitou, em 2010, a Paulo Roberto Costa, com vontade livre e consciente, R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de vantagens indevidas a cada empresa, valor destinado à companha de reeleição de EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS ao Governo do Estado de Pernambuco em 2010. Com efeito, em razão do elevado valor, a vantagem ilícita foi repassada diretamente pelas principais empreiteiras que obtiveram contratos e obras na Refinaria do Nordeste ou Refinaria Abreu e Lima, destacando-se o envolvimento, na situação, além da Queiroz Galvão, da OAS e também da Camargo Correia” (fls. 1.675-1.676) Nesse cenário, os autos devem ser encaminhados à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, com fundamento no art. 76, III, combinado com o art. 78, II, c, do Código de Processo Penal. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Declaro prejudicados os agravos regimentais interpostos nos autos, anotando que tais matérias poderão ser objeto de análise pela nova 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780047.
  • 8. INQ 4005 / DF instância. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de maio de 2018. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780047.