1. LEI N°002DE 14DElVIARCODE2005.
AutorizaoExecutivoMunicipalaconcederAnistiadejurosemilita
multaparatodososTributosMunicipaisreferenteaosexercíciosde
2002,2003e2004,peloperíodode180diasapósapublicaçãodesta
Lei,nascondiçõesqueespecifica.
Mirian Ferreira de Oliveira Bruno, Prefeita
MunicipaldeBananal,EstadodeSãoPaulo,nousodesuasatribuiçõeslegais;
FAÇOSABERqueaCâmaraMunicipalaprovoueeu
sancionoepromulgoaseguinteLei:
Art. 1°- Fica o executivoMunicipal autorizadoa conceder
Anistia dejuros emultaaocontribuintequeefetuaropagamentodetodososTributos
Municipais, inscritosnaDívidaAtiva, referentesaosexercíciosde2002,2003e2004,
desdequeopagamentosejaefetuadointegralmenteatéodia17/08/2005,ounaseguinte
conformidade:
a) débitos no montante de até 50 (cinqüenta) U.F.Ms,em
parcelaúnica,atéodia17/08/05;
b) débitosdemontanteacimade100(cem)eaté150(centoe
cinqüenta)
c) débitosdemontanteacimade100(cem)eaté150(centoe
cinqüenta)U.F.Ms.,ematétrêsparcelas;
d) débitosdemontanteacimade150(centoecinqüenta)eaté
200(duzentas)U.F.Ms,ematé trêsparcelas;
e) débitosdemontanteacimade200(duzentas)U.F.Ms., em
atéquatroparcelas.
§ Único - caberáao Executivo elaboraro calendáriodos
prazosdevencimentosdasparcelascitadasno'caput' doartigo,respeitando-seoprazo
finald17/08/2005.
Artigo 2°- O atrasoounãopagamentodequalquerparcela
o acordo celebrado,com a cobrançade débito remanescentedevidamente
,=igidomonetariamente,acrescidodejurosemulta.
Artigo 3° - Não serãoabrangidospelo beneficiodaanistia
no artigo 10 os parcelamentosde débitosinscritos na dívida ativa, cujos
oramcelebradosemdataanterior à presente Lei.
Artigo 4° - Deverá ser dadaampla divu1gaçãoda anistia
1 à população, inclusive com o envio de correspondênciaaos
lentes.cUlosdébitosreferentesaos exercíciosde 2002,2003 e

2. Artigo 5°-Oscontribuintesquenãoreceberamseuscamêsde
mbutos, deverãodirigir-se ao Setor deCadastroeTributaçãodaPrefeitura, sito a
PraçaDonaDomiciana,n°185,Centro,nestacidadedeBananal- SP.
Artigo 6° - As despesas decorrentesdestaLei correrãopor
contadedotaçãoorçamentáriaprópria.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogando-seasdisposições.
PREFEITURA MUNICIPAL DEBANANAL. 14deMARCO de2005.
,.
MIRIAN FERREIRA DEO~IVEIRA
Prefeita Municinal BRUNO
Ree:istradonoLivro deRee:istrodeLeisem 14/03/05
Publicado noOuadro deAvisosePublicacõesem14/03/05
ReginaAl1arecidaCheminandFortes
Auxiliar deAdministração
istodaProcuradoria:
'ill MfÚ;
CIO QWAfL; ANTUNES DEPAULA
~~-
ProcuradorMunicipal