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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA
DE ITAPACI-GO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por
intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos
artigos 71, § 3º, e 129, incisos II e III, da Constituição da República; 25, inciso VIII,
da Lei 8625/93; 46, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 25/98; 566, inciso
II, 580, 585, inciso VIII, e 652 e seguintes, todos do Código de Processo Civil,
propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
em desfavor de JOSÉ RIBAMAR SOUZA MORAES
(brasileiro, solteiro, natural de Pio XII-MA, nascido aos 15/03/1962, filho de João
Costa Moraes e de Maria Dureis Moraes, Prefeito do Município de Guarinos-GO,
portador do CPF nº 270509391-53, residente na Av. Juscelino Gomes, s/n, Centro,
Guarinos-GO),
pelas razões a seguir declinadas:
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA
Promotor de Justiça
1
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
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I) DOS FATOS
O processo (nº 22671/06) que segue anexo a esta exordial, iniciou-
se no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a partir de uma
“representação” formulada pelos Srs. Samuel Dias de Oliveira e Rubismar Paes
Antunes, ambos vereadores da Câmara Municipal de Guarinos-GO (no exercício
de 2004), em face do executado, então prefeito em exercício, na qual os aludidos
parlamentares solicitaram a realização de uma inspeção nas contas do Poder
Executivo daquela urbe, “visando apurar os gastos com combustíveis”.
Segundo os autores da mencionada “representação”, o Município
de Guarinos adquiriu combustíveis para a Polícia Militar do Estado em quantidade
superior ao que fora realmente utilizado – os denunciantes juntaram um ofício expedido
pelo Comando da PM local, informando a quantidade de combustível utilizada para abastecer a
viatura policial.
Diante das afirmações dos vereadores, a Corte de Contas, acatando
o parecer do Ministério Público Especial, realizou uma inspeção in loco visando
apurar as denúncias apresentadas.
Como resultado da inspeção, documentada pelo Relatório nº
085/2004, apurou-se que:
a) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001: “Nas despesas
referentes aos meses de julho a dezembro, de
responsabilidade do Sr. José Ribamar Souza Moraes
foram fornecidos 5.325,43 litros. O combustível
recebido no período pela Polícia Militar foi apenas
de 692,80 litros, gerando uma diferença de 4.632,63
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litros, que multiplicada pelo preço unitário de R$
1,85, coletado na NF 3221 (fl. 54), chega-se à
importância de R$ 8.570,37”1
.
b) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002: “Nas despesas
referentes aos meses de janeiro a maio, de
responsabilidade do Sr. José Ribamar Souza Moraes
foram fornecidos 5.007,60 litros. O combustível
recebido no período pela Polícia Militar foi apenas
de 1.052,20 litros, gerando uma diferença de
3.955,40 litros, que multiplicada pelo preço
unitário de R$ 1,85, coletado na NF 3861 (fl. 78),
chega-se à importância de R$ 7.317,49”2
.
O TCM-GO, havendo constatado a verossimilhança das asserções
dos parlamentares denunciantes, resolveu homologar o relatório de inspeção nº
085/2004 e determinar a abertura de processo de imputação de débito em desfavor
do executado.
Durante o tramitar do feito (processo de imputação de débito), o TCM-
GO oportunizou a abertura de vista dos autos ao Sr. JOSÉ RIBAMAR SOUZA
MORAES para que este se manifestasse sobre o débito que poderia lhe ser
imputado, em virtude das “irregularidade administrativas” aqui já referidas (aquisição
de combustíveis para viatura da Polícia Militar em quantidade superior à utilizada).
Entretanto, apesar de ter sido devidamente notificado, o executado deixou fluir in
albis o prazo que lhe foi concedido para defender-se.
Diante de tudo isso, o TCM-GO elaborou a Resolução de
Imputação de Débito nº 0023/07 e impôs ao executado, no dia 04 de abril de 2007,
1
Conferir fl. 06 das peças de informação registradas no MPGO sob o nº 2007000100049404.
2
Idem à nota supra.
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o débito no valor de R$ 15887,86 (quinze mil e oitocentos e oitenta e sete reais e
oitenta e seis centavos).
Deve-se anotar, por fim, que após esta decisão da Corte de Contas
o executado foi notificado para recolher aos cofres públicos o montante devido
(irregularmente gasto).
Nada obstante isso, o executado desconsiderou a decisão que
(regularmente) lhe imputou o débito aludido e não promoveu o ressarcimento ao
erário. Em vista disso, toda documentação pertinente ao caso foi remetida a este
órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO para que, então, fosse tomada a medida
judicial cabível, para uma efetiva proteção ao patrimônio público.
II) DO DIREITO
Dispõe o artigo 71, § 3º, da Carta Magna (original sem grifos):
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete:
(...)
§ 3º – As decisões do Tribunal de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de
título executivo.
Vale observar que esse regramento é extensivo à atuação dos
Tribunais de Contas dos Municípios, não só por força do estatuído no artigo 75 da
Carta Maior, mas, também, em virtude de expressa disposição contida na
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Constituição do Estado de Goiás (artigo 80, § 4º c/c artigo 26, § 3º), a qual confere
eficácia executiva a RID (Resolução de Imputação de Débito).
Dessarte, estando a RID imbuída dos requisitos da liquidez, certeza e
exigibilidade (artigo 580 do Código de Processo Civil) e, principalmente, em
decorrência de sua força executiva emanada de comando constitucional, tem-
se que sua inscrição na dívida ativa é absolutamente desnecessária para a
propositura da presente ação de execução.
III) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A legitimação ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, in casu,
fundamenta-se na defesa dos interesses difusos e coletivos dos cidadãos e,
especificamente, na tutela protetiva do patrimônio público, uma das funções
mais nobres da Instituição (vertida nos artigos 129, incisos II e III, da Constituição
Federal e 117, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás).
Além disso, impende observar que, em conformidade com o que
preceitua o artigo 46, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, incumbe
ao MINISTÉRIO PÚBLICO “ingressar em juízo, de ofício e
supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público
condenados pelos Tribunais de Contas”3
.
No embalo dos dispositivos mencionados, sobre a legitimidade
ativa do Parquet para executar a RID (Resolução de Imputação de Débito), extrai-se
do MANUAL DE ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
4
a lição infra:
3
Redação assaz semelhante tem o artigo 25, inciso VIII, da Lei 8625/93.
4
1ª edição. Goiânia: Escola Superior do Ministério Público (goiano), 2006, p. 97-98.
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A EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA – QUEM PODE PROPOR?
O primeiro legitimado para propositura da ação de
execução da dívida, indubitavelmente, é o
Município. Tanto que a ele o Ministério Público
encaminha o título executivo (RID) para inscrição
na dívida ativa e cobrança do débito. Há casos, no
entanto, em que se apresentam dificuldades na
consecução dessas providências, sobretudo quando o
devedor é o prefeito no exercício de seu mandato.
Nessa situação, em regra, o vice-prefeito que
recebe a RID não detém poderes executivos e,
normalmente, não promove a inscrição na dívida
ativa nem ajuíza a ação.
É evidente que, nesses casos, o MINISTÉRIO PÚBLICO
deverá avaliar se é caso de responsabilização do
vice-prefeito e de outros servidores públicos pela
ausência de adoção das providências reclamadas.
Mas, além disso, poderá providenciar a cobrança do
débito, independente da inscrição na dívida ativa,
vez que a RID, título executivo de origem
constitucional, é dotada dos requisitos de certeza,
liquidez e exigibilidade.
A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para a cobrança
do débito decorre, naturalmente, de suas
atribuições constitucional e legal na DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
(...) resolvida a questão de que são os legitimados
para propositura da execução da dívida com base na
RID tanto o Município quanto o Ministério Público,
deve-se verificar qual o procedimento a ser adotado
para cobrança do débito.
(...) Quando o Ministério Público, em razão da
inércia do município, tiver que promover a
cobrança, poderá utilizar tanto o procedimento
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA
Promotor de Justiça
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previsto na Lei de Execução Fiscal, quanto o do
Código de Processo Civil (original sem destaques).
Em linhas conclusivas, insta destacar também o entendimento
consagrado na parte final da Recomendação nº 01/2006-PGJ/RN, tomada aqui
como ratio essendi da presente ação. In verbis:
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (...) RESOLVE
RECOMENDAR, sem caráter vinculante, aos
Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, com atribuição em
matéria de defesa do patrimônio público, que
fiscalizem se os gestores dos Municípios e do
Estado do Rio Grande do Norte, da administração
pública direta e indireta, estão cumprindo as
decisões do Tribunal de Contas do Estado que tenham
condenado agentes públicos ou terceiros ao
ressarcimento de danos ao erário e, em caso
negativo, PROMOVAM A EXECUÇÃO DAS MENCIONADAS
DECISÕES (...) (original sem destaques).
Desenhadas estas considerações, verifica-se que a possibilidade de o
MINISTÉRIO PÚBLICO figurar no pólo ativo da presente execução é inconteste.
IV) DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS apresenta os seguintes pedidos e requerimentos:
a) seja determinada a citação do executado para, no
prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito a
ele imputado – R$ 15887,86 (quinze mil e oitocentos
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e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos)–,
adicionado da devida correção monetária e da
incidência de juros, o que corresponde ao montante
de R$ 17966,97 (dezessete mil e novecentos e
sessenta e seis reais e noventa e sete centavos),
segundo comprova o (documento anexo) demonstrativo
do débito atualizado até a presente data (artigo
614, inciso II, do Código de Processo Civil);
b) caso não seja efetuado o pagamento, com espeque
na leitura conjunta e sistematizada dos artigos
655, inciso I, e 655-A, ambos do Código de Processo
Civil, requer-se a efetivação da “PENHORA ON-LINE”5
, a recair sobre o valor atualizado do débito (R$
17966,97 – dezessete mil e novecentos e sessenta e
seis reais e noventa e sete centavos);
c) não sendo possível a efetivação da “PENHORA ON-
LINE”, requer-se que a penhora incida sobre tantos
bens quantos bastem para o pagamento do montante
atualizado (supra-indicado). Requer-se, também,
para esta finalidade, a observância dos preceitos
constantes dos parágrafos 1º, 4º e 5º, todos do
artigo 652 do Código de Processo Civil e, ainda, a
obediência à ordem de preferência estatuída no
artigo 655 do mesmo Diploma;
5
“A partir da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, acreditamos que os juízes não poderão
condicionar o deferimento da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras ao
eventual insucesso das tentavas do exeqüente de encontrar outros bens penhoráveis. Em outras
palavras, não mais precisarão os exeqüentes provar a inexistência de outros bens penhoráveis (vg.
Veículos junto ao Detran, imóveis perante os respectivos Cartórios de Registro de Imóveis e bens
eventualmente constantes da declaração de imposto de renda obtida perante a Receita Federal) como
condição para obter a penhora on-line de dinheiro em depósito e de aplicações financeiras”
(SACCO NETO, Fernando. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva [org.]. Nova Execução de título extrajudicial:
Lei 11.382/2006, comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2007, p. 108-111).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA
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d) a condenação do executado ao pagamento de todas
as “despesas processuais”;
e) que as diligências sejam favorecidas pelo artigo
172, § 2º, do Código de Processo Civil e, em caso
de o devedor não ser localizado, sejam arrestados
os bens necessários para garantia da execução, na
forma estatuída pelo artigo 653 do Diploma
Instrumental.
Seguem anexos a RID e os demais documentos que a instruem.
Dá-se à causa o valor R$ 17966,97 (dezessete mil e novecentos e
sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), para fins legais.
Nesses termos, pede-se DEFERIMENTO.
Itapaci-GO, 22 de janeiro de 2008.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA
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  • 1. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPACI-GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 71, § 3º, e 129, incisos II e III, da Constituição da República; 25, inciso VIII, da Lei 8625/93; 46, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 25/98; 566, inciso II, 580, 585, inciso VIII, e 652 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de JOSÉ RIBAMAR SOUZA MORAES (brasileiro, solteiro, natural de Pio XII-MA, nascido aos 15/03/1962, filho de João Costa Moraes e de Maria Dureis Moraes, Prefeito do Município de Guarinos-GO, portador do CPF nº 270509391-53, residente na Av. Juscelino Gomes, s/n, Centro, Guarinos-GO), pelas razões a seguir declinadas: VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA Promotor de Justiça 1
  • 2. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327 I) DOS FATOS O processo (nº 22671/06) que segue anexo a esta exordial, iniciou- se no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a partir de uma “representação” formulada pelos Srs. Samuel Dias de Oliveira e Rubismar Paes Antunes, ambos vereadores da Câmara Municipal de Guarinos-GO (no exercício de 2004), em face do executado, então prefeito em exercício, na qual os aludidos parlamentares solicitaram a realização de uma inspeção nas contas do Poder Executivo daquela urbe, “visando apurar os gastos com combustíveis”. Segundo os autores da mencionada “representação”, o Município de Guarinos adquiriu combustíveis para a Polícia Militar do Estado em quantidade superior ao que fora realmente utilizado – os denunciantes juntaram um ofício expedido pelo Comando da PM local, informando a quantidade de combustível utilizada para abastecer a viatura policial. Diante das afirmações dos vereadores, a Corte de Contas, acatando o parecer do Ministério Público Especial, realizou uma inspeção in loco visando apurar as denúncias apresentadas. Como resultado da inspeção, documentada pelo Relatório nº 085/2004, apurou-se que: a) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001: “Nas despesas referentes aos meses de julho a dezembro, de responsabilidade do Sr. José Ribamar Souza Moraes foram fornecidos 5.325,43 litros. O combustível recebido no período pela Polícia Militar foi apenas de 692,80 litros, gerando uma diferença de 4.632,63 VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA Promotor de Justiça 2
  • 3. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327 litros, que multiplicada pelo preço unitário de R$ 1,85, coletado na NF 3221 (fl. 54), chega-se à importância de R$ 8.570,37”1 . b) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002: “Nas despesas referentes aos meses de janeiro a maio, de responsabilidade do Sr. José Ribamar Souza Moraes foram fornecidos 5.007,60 litros. O combustível recebido no período pela Polícia Militar foi apenas de 1.052,20 litros, gerando uma diferença de 3.955,40 litros, que multiplicada pelo preço unitário de R$ 1,85, coletado na NF 3861 (fl. 78), chega-se à importância de R$ 7.317,49”2 . O TCM-GO, havendo constatado a verossimilhança das asserções dos parlamentares denunciantes, resolveu homologar o relatório de inspeção nº 085/2004 e determinar a abertura de processo de imputação de débito em desfavor do executado. Durante o tramitar do feito (processo de imputação de débito), o TCM- GO oportunizou a abertura de vista dos autos ao Sr. JOSÉ RIBAMAR SOUZA MORAES para que este se manifestasse sobre o débito que poderia lhe ser imputado, em virtude das “irregularidade administrativas” aqui já referidas (aquisição de combustíveis para viatura da Polícia Militar em quantidade superior à utilizada). Entretanto, apesar de ter sido devidamente notificado, o executado deixou fluir in albis o prazo que lhe foi concedido para defender-se. Diante de tudo isso, o TCM-GO elaborou a Resolução de Imputação de Débito nº 0023/07 e impôs ao executado, no dia 04 de abril de 2007, 1 Conferir fl. 06 das peças de informação registradas no MPGO sob o nº 2007000100049404. 2 Idem à nota supra. VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA Promotor de Justiça 3
  • 4. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327 o débito no valor de R$ 15887,86 (quinze mil e oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Deve-se anotar, por fim, que após esta decisão da Corte de Contas o executado foi notificado para recolher aos cofres públicos o montante devido (irregularmente gasto). Nada obstante isso, o executado desconsiderou a decisão que (regularmente) lhe imputou o débito aludido e não promoveu o ressarcimento ao erário. Em vista disso, toda documentação pertinente ao caso foi remetida a este órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO para que, então, fosse tomada a medida judicial cabível, para uma efetiva proteção ao patrimônio público. II) DO DIREITO Dispõe o artigo 71, § 3º, da Carta Magna (original sem grifos): O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º – As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Vale observar que esse regramento é extensivo à atuação dos Tribunais de Contas dos Municípios, não só por força do estatuído no artigo 75 da Carta Maior, mas, também, em virtude de expressa disposição contida na VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA Promotor de Justiça 4
  • 5. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327 Constituição do Estado de Goiás (artigo 80, § 4º c/c artigo 26, § 3º), a qual confere eficácia executiva a RID (Resolução de Imputação de Débito). Dessarte, estando a RID imbuída dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade (artigo 580 do Código de Processo Civil) e, principalmente, em decorrência de sua força executiva emanada de comando constitucional, tem- se que sua inscrição na dívida ativa é absolutamente desnecessária para a propositura da presente ação de execução. III) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A legitimação ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, in casu, fundamenta-se na defesa dos interesses difusos e coletivos dos cidadãos e, especificamente, na tutela protetiva do patrimônio público, uma das funções mais nobres da Instituição (vertida nos artigos 129, incisos II e III, da Constituição Federal e 117, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás). Além disso, impende observar que, em conformidade com o que preceitua o artigo 46, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, incumbe ao MINISTÉRIO PÚBLICO “ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas”3 . No embalo dos dispositivos mencionados, sobre a legitimidade ativa do Parquet para executar a RID (Resolução de Imputação de Débito), extrai-se do MANUAL DE ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 4 a lição infra: 3 Redação assaz semelhante tem o artigo 25, inciso VIII, da Lei 8625/93. 4 1ª edição. Goiânia: Escola Superior do Ministério Público (goiano), 2006, p. 97-98. VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA Promotor de Justiça 5
  • 6. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327 A EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA – QUEM PODE PROPOR? O primeiro legitimado para propositura da ação de execução da dívida, indubitavelmente, é o Município. Tanto que a ele o Ministério Público encaminha o título executivo (RID) para inscrição na dívida ativa e cobrança do débito. Há casos, no entanto, em que se apresentam dificuldades na consecução dessas providências, sobretudo quando o devedor é o prefeito no exercício de seu mandato. Nessa situação, em regra, o vice-prefeito que recebe a RID não detém poderes executivos e, normalmente, não promove a inscrição na dívida ativa nem ajuíza a ação. É evidente que, nesses casos, o MINISTÉRIO PÚBLICO deverá avaliar se é caso de responsabilização do vice-prefeito e de outros servidores públicos pela ausência de adoção das providências reclamadas. Mas, além disso, poderá providenciar a cobrança do débito, independente da inscrição na dívida ativa, vez que a RID, título executivo de origem constitucional, é dotada dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para a cobrança do débito decorre, naturalmente, de suas atribuições constitucional e legal na DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. (...) resolvida a questão de que são os legitimados para propositura da execução da dívida com base na RID tanto o Município quanto o Ministério Público, deve-se verificar qual o procedimento a ser adotado para cobrança do débito. (...) Quando o Ministério Público, em razão da inércia do município, tiver que promover a cobrança, poderá utilizar tanto o procedimento VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA Promotor de Justiça 6
  • 7. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327 previsto na Lei de Execução Fiscal, quanto o do Código de Processo Civil (original sem destaques). Em linhas conclusivas, insta destacar também o entendimento consagrado na parte final da Recomendação nº 01/2006-PGJ/RN, tomada aqui como ratio essendi da presente ação. In verbis: O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (...) RESOLVE RECOMENDAR, sem caráter vinculante, aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com atribuição em matéria de defesa do patrimônio público, que fiscalizem se os gestores dos Municípios e do Estado do Rio Grande do Norte, da administração pública direta e indireta, estão cumprindo as decisões do Tribunal de Contas do Estado que tenham condenado agentes públicos ou terceiros ao ressarcimento de danos ao erário e, em caso negativo, PROMOVAM A EXECUÇÃO DAS MENCIONADAS DECISÕES (...) (original sem destaques). Desenhadas estas considerações, verifica-se que a possibilidade de o MINISTÉRIO PÚBLICO figurar no pólo ativo da presente execução é inconteste. IV) DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS apresenta os seguintes pedidos e requerimentos: a) seja determinada a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito a ele imputado – R$ 15887,86 (quinze mil e oitocentos VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA Promotor de Justiça 7
  • 8. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327 e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos)–, adicionado da devida correção monetária e da incidência de juros, o que corresponde ao montante de R$ 17966,97 (dezessete mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), segundo comprova o (documento anexo) demonstrativo do débito atualizado até a presente data (artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil); b) caso não seja efetuado o pagamento, com espeque na leitura conjunta e sistematizada dos artigos 655, inciso I, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil, requer-se a efetivação da “PENHORA ON-LINE”5 , a recair sobre o valor atualizado do débito (R$ 17966,97 – dezessete mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos); c) não sendo possível a efetivação da “PENHORA ON- LINE”, requer-se que a penhora incida sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do montante atualizado (supra-indicado). Requer-se, também, para esta finalidade, a observância dos preceitos constantes dos parágrafos 1º, 4º e 5º, todos do artigo 652 do Código de Processo Civil e, ainda, a obediência à ordem de preferência estatuída no artigo 655 do mesmo Diploma; 5 “A partir da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, acreditamos que os juízes não poderão condicionar o deferimento da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras ao eventual insucesso das tentavas do exeqüente de encontrar outros bens penhoráveis. Em outras palavras, não mais precisarão os exeqüentes provar a inexistência de outros bens penhoráveis (vg. Veículos junto ao Detran, imóveis perante os respectivos Cartórios de Registro de Imóveis e bens eventualmente constantes da declaração de imposto de renda obtida perante a Receita Federal) como condição para obter a penhora on-line de dinheiro em depósito e de aplicações financeiras” (SACCO NETO, Fernando. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva [org.]. Nova Execução de título extrajudicial: Lei 11.382/2006, comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2007, p. 108-111). VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA Promotor de Justiça 8
  • 9. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI Av. Floresta, nº 198, Centro. CEP: 76.360-000. Fone/Fax: 62-3361-1327 d) a condenação do executado ao pagamento de todas as “despesas processuais”; e) que as diligências sejam favorecidas pelo artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil e, em caso de o devedor não ser localizado, sejam arrestados os bens necessários para garantia da execução, na forma estatuída pelo artigo 653 do Diploma Instrumental. Seguem anexos a RID e os demais documentos que a instruem. Dá-se à causa o valor R$ 17966,97 (dezessete mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), para fins legais. Nesses termos, pede-se DEFERIMENTO. Itapaci-GO, 22 de janeiro de 2008. VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA Promotor de Justiça 9