Lei nº 026 2005 - autoriza convênio com a secretaria de assistência e desenvolvimento social do
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- 1. LEI N° 026DE 05DE DEZEMBRO DE 2005. .A.utorizaoExecuti~olvIunicipalacelebrarconvênio aSecret Com SocialdoEstadodeSãoPaulo. MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita ~.runicipaldeBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais. FAÇO SABER que a CâmaraMunicipal aprovou e eu ~ancionoepromulgoaseguinteLei: Artigo 1°- Ficao PoderExecutivoMunicipalautorizadoa :ebrarconvêniocomaSecretariadeAssistênciaeDesenvolvimentoSocialdo tadodeSãoPaulo,tendoporobjetivoorecebimentoderecursosflllancerros adesenvolvimentodeProgramasdeProteçãoSocialBásicaeEspecial. Artigo 2°-O instrumentoqueformalizaoconvênioconterá obrigações,limitesedemaiscaracterísticas ecooperaçãoaserfirmadoentre d osparticipes. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua blicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário. PrefeituraMunicipaldeBananal,05deDezembrode2005. -------., MIRIm FEiRmRA DE~IiiAA-B-R-U-NO unicipal RegistradonoLivrodeRegistrodeLeisem 05/12/05 PublicadonoQuadrodeAvisosePublicaçõesem05/12/05