1. O documento trata de informações solicitadas pela deputada Luiza Erundina sobre a renovação das concessões outorgadas à Globo Comunicação para exploração de serviços de radiodifusão em 5 cidades.
2. A secretaria explica que as renovações foram realizadas dentro da legalidade com base em certidões fiscais apresentadas. Eventuais irregularidades fiscais da empresa devem ser investigadas pelos órgãos competentes.
3. Não cabe ao Ministério das Comunicações fazer o acompanhamento fiscal permanente das empresas,
O desligamento de Associado deve ser realizado através de requerimento oficial junto à secretaria da AECGR com endereçamento à presidência da Associação.
O primeiro momento você deve redigir um requerimento igual a este modelo, em duas vias. Uma via do seu pedido de desligamento ficará com a secretaria que fará a protocolização e encaminhamento à presidência, e outra será a sua "contrafé". O requerimento será endereçado também a tesouraria da AECGR para verificação de pendências financeiras e sociais e/ou confirmação de quitação de suas obrigações como associado.
O documento é um modelo de pedido de patrocínio para um evento, solicitando apoio financeiro de uma empresa em troca de exposição da marca no evento e seus benefícios. Ele fornece detalhes do evento como data, local e objetivos, além de anexar o projeto, programação e opções de patrocínio para análise.
O professor Jefferson Junqueira foi convocado para uma reunião em uma segunda-feira, dia em que não tem aulas. Ele não compareceu, mas compareceu normalmente na quarta-feira, seu dia de reunião. Apesar disso, a direção colocou falta em seu registro da quarta-feira.
O documento é uma solicitação de um professor intérprete de LIBRAS feita pela Unidade Integrada Criança Esperança para a Secretaria Municipal de Educação. Há três alunos surdos matriculados na escola que precisam de um intérprete para acompanhar as aulas.
Oficio 13 2013 solicitação de reunião com preseidência da câmaraFolha de Pernambuco
O Partido Socialismo e Liberdade solicita uma reunião com o presidente da Câmara de Vereadores do Recife para discutir o funcionamento do Conselho de Cidadãos e da Tribuna Popular, conforme definido no Regimento Interno da Casa.
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leisHeloisa Cerri
A vereadora Heloisa Cerri solicita à Câmara Municipal de Divinópolis a contratação urgente de um estagiário para auxiliar o técnico legislativo Vander Lúcio Penha no trabalho de Consolidação das Leis Municipais, que está estagnado desde o ano passado devido à falta de um estagiário. A solicitação já havia sido feita anteriormente sem sucesso.
O ofício convida dois representantes da entidade para uma reunião no dia xx de xxx às xxxh para reestruturar os representantes municipais no Território Piemonte do Paraguaçu e eleger as novas representações no comitê gestor territorial, pedindo que levem documentos de identificação.
O desligamento de Associado deve ser realizado através de requerimento oficial junto à secretaria da AECGR com endereçamento à presidência da Associação.
O primeiro momento você deve redigir um requerimento igual a este modelo, em duas vias. Uma via do seu pedido de desligamento ficará com a secretaria que fará a protocolização e encaminhamento à presidência, e outra será a sua "contrafé". O requerimento será endereçado também a tesouraria da AECGR para verificação de pendências financeiras e sociais e/ou confirmação de quitação de suas obrigações como associado.
O documento é um modelo de pedido de patrocínio para um evento, solicitando apoio financeiro de uma empresa em troca de exposição da marca no evento e seus benefícios. Ele fornece detalhes do evento como data, local e objetivos, além de anexar o projeto, programação e opções de patrocínio para análise.
O professor Jefferson Junqueira foi convocado para uma reunião em uma segunda-feira, dia em que não tem aulas. Ele não compareceu, mas compareceu normalmente na quarta-feira, seu dia de reunião. Apesar disso, a direção colocou falta em seu registro da quarta-feira.
O documento é uma solicitação de um professor intérprete de LIBRAS feita pela Unidade Integrada Criança Esperança para a Secretaria Municipal de Educação. Há três alunos surdos matriculados na escola que precisam de um intérprete para acompanhar as aulas.
Oficio 13 2013 solicitação de reunião com preseidência da câmaraFolha de Pernambuco
O Partido Socialismo e Liberdade solicita uma reunião com o presidente da Câmara de Vereadores do Recife para discutir o funcionamento do Conselho de Cidadãos e da Tribuna Popular, conforme definido no Regimento Interno da Casa.
2º ofício de solicitação de estagiário para consolidação de leisHeloisa Cerri
A vereadora Heloisa Cerri solicita à Câmara Municipal de Divinópolis a contratação urgente de um estagiário para auxiliar o técnico legislativo Vander Lúcio Penha no trabalho de Consolidação das Leis Municipais, que está estagnado desde o ano passado devido à falta de um estagiário. A solicitação já havia sido feita anteriormente sem sucesso.
O ofício convida dois representantes da entidade para uma reunião no dia xx de xxx às xxxh para reestruturar os representantes municipais no Território Piemonte do Paraguaçu e eleger as novas representações no comitê gestor territorial, pedindo que levem documentos de identificação.
Oficio 14 2013 solicitação de audiência pública sobre escola municipal de artesFolha de Pernambuco
O Partido Socialismo e Liberdade solicita uma audiência pública com a comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes da Câmara de Vereadores do Recife para discutir a possibilidade de fechamento da Escola Municipal de Artes João Pernambuco pela Secretaria de Educação do Município. O partido pede que se convide a comunidade escolar, professores, sindicatos e outros atores para que a audiência esclareça o tema e seja produtiva.
O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
A carta requer ao prefeito que notifique o proprietário de uma construção recém-edificada para adequá-la às normas de acessibilidade, já que a lei exige acessibilidade em construções públicas e coletivas e esta não cumpriu os requisitos.
Requerimento nº 039 11-dando um reajuste salarial aos professores do municípiocairo maia
O vereador Cairo Maia apresentou um requerimento à Câmara Municipal de Corumbaíba solicitando o envio de um projeto de lei ao prefeito para conceder um reajuste salarial mínimo de 10% aos professores municipais. A justificativa é que os professores merecem receber valorização e o reajuste proposto está abaixo do piso nacional, mas dada a realidade financeira do município, o aumento de 10% já seria importante.
O Rotaract Club Itambé Pedra Afiada solicita apoio financeiro para sua Cerimônia de Posse em 4 de outubro, que trará visibilidade através da mídia e participação. Anexos fornecem detalhes do evento e níveis de patrocínio.
O vereador Duda da Barra pede ao Ministro da Integração Nacional a liberação de R$ 12 milhões para obras de macrodrenagem e maquinário para bombeamento do canal do Costa em Vila Velha, ES, a fim de resolver problemas de enchentes que a população enfrenta há décadas durante o período de chuvas.
O projeto visa melhorar o desempenho acadêmico de alunos do 5o ao 9o ano em Língua Portuguesa e Matemática por meio de aulas de reforço aos sábados de maio a dezembro. O objetivo é elevar o nível de aprendizagem dos conteúdos curriculares trabalhados e desenvolver competências leitora e escritora dos estudantes.
O documento convida os membros do Conselho Municipal de Saúde para a sexta reunião extraordinária no dia 26 de julho de 2012 às 08h30 para discutir o relatório de gestão, o convênio com a Santa Casa e outros informes.
Ofício para pedir doações em nome da igrejaAmor pela EBD
Ofício para pedir doações em nome da igreja.
Salve o arquivo e edite em seu computador conforme as suas necessidades. Autorizo a reprodução e divulgação total ou parcial deste trabalho, por qualquer meio convencional ou eletrônico, em prol do reino de Deus.
E-mail: professoramiriamnavarro@gmail.com
Fanpage: facebook.com/amorpelaebd
Sandra de Fátima Nunes Sousa pede ao diretor da Escola Profissional de Nordeste o certificado de habilitações do Curso de Técnico de Secretariado, fornecendo seus dados pessoais e informando que está matriculada no curso com o número 1389.
O documento fornece instruções para a formatação de atas de reuniões do Rotaract Club, incluindo: escrever em parágrafo único e números por extenso, sem abreviações; e fornecer um modelo de ata com detalhes da data, local, participantes e assuntos discutidos.
SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA FOTOGRAFARRavel Gimenes
Um fotógrafo solicita autorização para fotografar um local específico em uma data e horário determinados, a fim de aumentar seu acervo de imagens do local. Ele fornece seus dados pessoais e de contato no pedido.
Esta carta de recomendação profissional é para Gustavo Omar Miguelez, que trabalhou como consultor de projetos sociais no Instituto Crescer para a Cidadania de outubro de 2009 a dezembro de 2010. A carta elogia suas qualidades como compromisso, pontualidade, espírito de equipe e respeito ao próximo.
Ludmila Silva dos Santos Oliveira é uma brasileira de 23 anos que está cursando pedagogia e atuando como auxiliar de classe em uma escola. Ela tem experiência anterior como auxiliar administrativo em uma escola de informática e possui diversas qualificações complementares relacionadas à educação infantil e ensino fundamental obtida em sua faculdade.
Arrecadação de donativos para instituições carentesKetsugou
O documento descreve um projeto de arrecadação e doação de roupas, calçados, cobertores e brinquedos para instituições carentes liderado pelo Grêmio Estudantil Ketsugou da Etec Takashi Morita. O projeto tem como objetivo promover a solidariedade e ajudar instituições como AME, AACD e APAE. O documento fornece detalhes sobre o período da campanha, processo de arrecadação e distribuição das doações, divulgação e contatos responsáveis.
Este documento apresenta o plano de actividades de um grupo de alunos para o seu projecto de área "Stop ao sedentarismo". O plano inclui objectivos como incentivar hábitos saudáveis, realizar inquéritos e actividades educativas, e promover o exercício físico na comunidade escolar ao longo do ano lectivo.
O documento convida a comunidade escolar Inês de Castro para a entrega de prémios do concurso escolar de pintura "PINTAIGUALDADE" no dia 14 de maio às 18h no Café Santa Cruz de Coimbra. O concurso promove a igualdade de género e combate estereótipos. Os trabalhos de pintura vencedores ficarão em exposição no café de 1 a 15 de maio.
O documento descreve as principais formas jurídicas de organizações da sociedade civil no Brasil: associações, fundações, institutos e ONGs. Associações são uniões de pessoas para fins não econômicos, enquanto fundações são constituídas por um patrimônio dotado para uma finalidade social. Institutos, ONGs e outras denominações se referem a entidades sem fins lucrativos que juridicamente são associações ou fundações.
O projeto propõe um programa de reforço escolar para estudantes de 1a a 4a série com aulas extracurriculares de música. Serão oferecidas aulas matutinas e vespertinas de segunda a quinta-feira com até 35 alunos por turma. As aulas abordarão diferentes disciplinas como português, matemática e ciências. O objetivo é ampliar as oportunidades de aprendizagem e melhorar o desempenho escolar dos estudantes.
1. A deputada Luiza Erundina requer informações sobre os procedimentos de renovação das concessões outorgadas à Globo para operar emissoras de rádio e TV em 5 cidades, questionando irregularidades fiscais da empresa.
2. A Globo teria uma dívida de R$ 615 milhões com a Receita Federal que não foi paga na época da renovação das concessões em 2008.
3. A deputada quer esclarecimentos sobre como a renovação ocorreu mesmo com as dívidas fiscais da G
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que permitiria o recebimento de diplomas de pós-graduação estrangeiros para fins de qualificação e promoção funcional de servidores municipais. As razões do veto foram: 1) violação do princípio da separação dos poderes ao legislar sobre organização administrativa; 2) elevação de despesas sem previsão orçamentária; 3) usurpação da competência legislativa privativa da União sobre normas educacionais.
Oficio 14 2013 solicitação de audiência pública sobre escola municipal de artesFolha de Pernambuco
O Partido Socialismo e Liberdade solicita uma audiência pública com a comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes da Câmara de Vereadores do Recife para discutir a possibilidade de fechamento da Escola Municipal de Artes João Pernambuco pela Secretaria de Educação do Município. O partido pede que se convide a comunidade escolar, professores, sindicatos e outros atores para que a audiência esclareça o tema e seja produtiva.
O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
A carta requer ao prefeito que notifique o proprietário de uma construção recém-edificada para adequá-la às normas de acessibilidade, já que a lei exige acessibilidade em construções públicas e coletivas e esta não cumpriu os requisitos.
Requerimento nº 039 11-dando um reajuste salarial aos professores do municípiocairo maia
O vereador Cairo Maia apresentou um requerimento à Câmara Municipal de Corumbaíba solicitando o envio de um projeto de lei ao prefeito para conceder um reajuste salarial mínimo de 10% aos professores municipais. A justificativa é que os professores merecem receber valorização e o reajuste proposto está abaixo do piso nacional, mas dada a realidade financeira do município, o aumento de 10% já seria importante.
O Rotaract Club Itambé Pedra Afiada solicita apoio financeiro para sua Cerimônia de Posse em 4 de outubro, que trará visibilidade através da mídia e participação. Anexos fornecem detalhes do evento e níveis de patrocínio.
O vereador Duda da Barra pede ao Ministro da Integração Nacional a liberação de R$ 12 milhões para obras de macrodrenagem e maquinário para bombeamento do canal do Costa em Vila Velha, ES, a fim de resolver problemas de enchentes que a população enfrenta há décadas durante o período de chuvas.
O projeto visa melhorar o desempenho acadêmico de alunos do 5o ao 9o ano em Língua Portuguesa e Matemática por meio de aulas de reforço aos sábados de maio a dezembro. O objetivo é elevar o nível de aprendizagem dos conteúdos curriculares trabalhados e desenvolver competências leitora e escritora dos estudantes.
O documento convida os membros do Conselho Municipal de Saúde para a sexta reunião extraordinária no dia 26 de julho de 2012 às 08h30 para discutir o relatório de gestão, o convênio com a Santa Casa e outros informes.
Ofício para pedir doações em nome da igrejaAmor pela EBD
Ofício para pedir doações em nome da igreja.
Salve o arquivo e edite em seu computador conforme as suas necessidades. Autorizo a reprodução e divulgação total ou parcial deste trabalho, por qualquer meio convencional ou eletrônico, em prol do reino de Deus.
E-mail: professoramiriamnavarro@gmail.com
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Sandra de Fátima Nunes Sousa pede ao diretor da Escola Profissional de Nordeste o certificado de habilitações do Curso de Técnico de Secretariado, fornecendo seus dados pessoais e informando que está matriculada no curso com o número 1389.
O documento fornece instruções para a formatação de atas de reuniões do Rotaract Club, incluindo: escrever em parágrafo único e números por extenso, sem abreviações; e fornecer um modelo de ata com detalhes da data, local, participantes e assuntos discutidos.
SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA FOTOGRAFARRavel Gimenes
Um fotógrafo solicita autorização para fotografar um local específico em uma data e horário determinados, a fim de aumentar seu acervo de imagens do local. Ele fornece seus dados pessoais e de contato no pedido.
Esta carta de recomendação profissional é para Gustavo Omar Miguelez, que trabalhou como consultor de projetos sociais no Instituto Crescer para a Cidadania de outubro de 2009 a dezembro de 2010. A carta elogia suas qualidades como compromisso, pontualidade, espírito de equipe e respeito ao próximo.
Ludmila Silva dos Santos Oliveira é uma brasileira de 23 anos que está cursando pedagogia e atuando como auxiliar de classe em uma escola. Ela tem experiência anterior como auxiliar administrativo em uma escola de informática e possui diversas qualificações complementares relacionadas à educação infantil e ensino fundamental obtida em sua faculdade.
Arrecadação de donativos para instituições carentesKetsugou
O documento descreve um projeto de arrecadação e doação de roupas, calçados, cobertores e brinquedos para instituições carentes liderado pelo Grêmio Estudantil Ketsugou da Etec Takashi Morita. O projeto tem como objetivo promover a solidariedade e ajudar instituições como AME, AACD e APAE. O documento fornece detalhes sobre o período da campanha, processo de arrecadação e distribuição das doações, divulgação e contatos responsáveis.
Este documento apresenta o plano de actividades de um grupo de alunos para o seu projecto de área "Stop ao sedentarismo". O plano inclui objectivos como incentivar hábitos saudáveis, realizar inquéritos e actividades educativas, e promover o exercício físico na comunidade escolar ao longo do ano lectivo.
O documento convida a comunidade escolar Inês de Castro para a entrega de prémios do concurso escolar de pintura "PINTAIGUALDADE" no dia 14 de maio às 18h no Café Santa Cruz de Coimbra. O concurso promove a igualdade de género e combate estereótipos. Os trabalhos de pintura vencedores ficarão em exposição no café de 1 a 15 de maio.
O documento descreve as principais formas jurídicas de organizações da sociedade civil no Brasil: associações, fundações, institutos e ONGs. Associações são uniões de pessoas para fins não econômicos, enquanto fundações são constituídas por um patrimônio dotado para uma finalidade social. Institutos, ONGs e outras denominações se referem a entidades sem fins lucrativos que juridicamente são associações ou fundações.
O projeto propõe um programa de reforço escolar para estudantes de 1a a 4a série com aulas extracurriculares de música. Serão oferecidas aulas matutinas e vespertinas de segunda a quinta-feira com até 35 alunos por turma. As aulas abordarão diferentes disciplinas como português, matemática e ciências. O objetivo é ampliar as oportunidades de aprendizagem e melhorar o desempenho escolar dos estudantes.
1. A deputada Luiza Erundina requer informações sobre os procedimentos de renovação das concessões outorgadas à Globo para operar emissoras de rádio e TV em 5 cidades, questionando irregularidades fiscais da empresa.
2. A Globo teria uma dívida de R$ 615 milhões com a Receita Federal que não foi paga na época da renovação das concessões em 2008.
3. A deputada quer esclarecimentos sobre como a renovação ocorreu mesmo com as dívidas fiscais da G
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que permitiria o recebimento de diplomas de pós-graduação estrangeiros para fins de qualificação e promoção funcional de servidores municipais. As razões do veto foram: 1) violação do princípio da separação dos poderes ao legislar sobre organização administrativa; 2) elevação de despesas sem previsão orçamentária; 3) usurpação da competência legislativa privativa da União sobre normas educacionais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e declarou inconstitucionais três artigos de leis municipais de Joinville que autorizavam a prorrogação de concessões do transporte coletivo de passageiros sem a precedência de processo licitatório.
1. O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Criciúma e uma empresa de telefonia pela instalação irregular de uma antena em zona residencial.
2. Foi concedida licença para a instalação da antena, porém a área é considerada zona residencial onde não é permitida a instalação de antenas segundo o Plano Diretor em vigor.
3. O Ministério Público alega que a licença foi concedida de forma ilegal, já que
O Tribunal de Contas julgou irregular a execução parcial de um convênio celebrado entre o governo estadual, o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e o município de Chupinguaia. Foram constatadas irregularidades como pagamentos de despesas não executadas e não devolução de saldo remanescente. O prefeito e secretário municipal à época foram condenados a ressarcir valores e multados.
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PENoelia Brito
Petição inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo MPPE contra o ex-prefeito de Bonito, Rui Barbosa, do PSB, por dispensa indevida de licitação em contratos de limpeza pública
O juiz deferiu o pedido liminar do sindicato para bloquear créditos da C N S e Galvão Engenharia junto à Petrobras e garantir o pagamento de verbas rescisórias de trabalhadores demitidos. A Petrobras deverá depositar os valores devidos ou comprovar sua inexistência. As empresas também deverão comprovar o pagamento das verbas.
2012-contas finais do Fundo de Saúde julgadas irregularesFrancisco Luz
1. O documento trata de um processo no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre as contas do Fundo Municipal de Saúde de Paracuru no período de 18/04/2012 a 31/12/2012.
2. Foi constatada a ausência do Relatório do Conselho do Fundo Especial e um repasse a menor da contribuição previdenciária no valor de R$ 256.692,03.
3. O relator julgou as contas irregulares, aplicou multas totais de R$ 5.320,50 e reconhece
1) O documento anuncia a remarcação de uma licitação da Fundação Universidade Regional do Cariri (URCA) para a aquisição de veículos, com o recebimento de propostas virtuais até 5 de abril de 2013.
2) É publicado o extrato de um contrato entre a Procuradoria Geral do Estado e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Ceará para o fornecimento de vales-transporte, no valor de R$22.118,40.
3) É aberto concurso público para 18 vagas de
1) O Ministério Público moveu ação civil pública anulatória de contrato administrativo contra o Município de Jacarezinho e empresa para exploração de estacionamento rotativo.
2) A ação objetiva anular atos e contrato do município sob alegação de direcionamento emergencial irregular e ausência de licitação.
3) O juiz concedeu liminar para suspender cobrança de estacionamento rotativo até julgamento do mérito da ação.
MPF INSTAURA INQUÉRITO SOBRE CJ NOVA ESPERANÇA-PARACURU-CEFrancisco Luz
Este documento descreve uma investigação sobre supostas irregularidades em um convênio entre o município de Paracuru e o Ministério do Turismo. O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público para apurar os fatos e solicitou informações à prefeita e ao secretário do Ministério do Turismo.
O documento trata de uma reclamação constitucional proposta por servidores públicos municipais contra decisão judicial que condicionou o recebimento do salário mínimo à carga horária de 40 horas semanais. A ministra relatora negou seguimento à reclamação por entender que a decisão questionada não contrariou estritamente a Súmula Vinculante 16, que garante o salário mínimo sobre o total da remuneração.
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedFrancisco Luz
Este documento converte um Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público para continuar investigando possíveis ilícitos ambientais relacionados ao lançamento de vísceras de peixes em um açude no Ceará, considerando que o prazo para o Procedimento Administrativo expirou e são necessárias mais provas. O documento também designa secretários para o novo inquérito e determina sua comunicação à Câmara de Coordenação e Revisão.
O prefeito eleito de Jaboatão dos Guararapes impetrou um mandado de segurança contra o prefeito atual para obter documentos e informações sobre a situação administrativa e financeira do município, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. O juiz concedeu liminar para que os dados solicitados sejam entregues em 48 horas sob pena de multa diária.
Despacho modelo padrão para execução Brasilia Advogados Juíza ELIZABETH FLORE...Hugo Almeida
Despacho modelo padrão para execução
Juíza ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA da 9ª Vara do Trabalho de Natal - Rio Grande do Norte, elaborou despacho para iniciar fase de execução que impressiona.
Cerca todos os pedidos que os advogados podem fazer e todos os atos que os juízes podem praticar.
Imaginem quantas petições, despachos, juntadas, carimbos, numeração de fls., conclusões etc são evitadas, simplesmente não são necessárias, por causa de um despacho como este.
Meus sinceros parabéns pela excelência e categoria.
QUE SIVRA DE MODELO PARA TODOS OS JUÍZES DO BRASIL EM QUALQUER ÁREA QUE ATUEM.
Hugo Flávio Araujo de Almeida
Brasilia Advogado
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.o 17.853/2023 do Estado de São Paulo, que autoriza o governo paulista a desestatizar a Sabesp. Alega que a lei viola princípios constitucionais como o devido processo legislativo e a política estadual de saneamento, ao permitir a privatização da empresa responsável pelo abastecimento de água no estado de forma apressada e sem garantias de manutenção dos serviços. Pede liminar para suspender os efeitos da lei.
1) O Ministério Público abriu um inquérito para investigar reformas em escolas e creches municipais em 2006.
2) Uma auditoria encontrou irregularidades, como pagamentos por serviços não executados.
3) Especificamente, a creche Rosa Selvagem teve pagos serviços de reforma no valor de R$10.151,35 à empresa Dias Guerra, mas a auditoria constatou que os serviços não foram realizados.
O Município de Petrolina/PE entrou com pedido de suspensão de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que manteve a suspensão de decretos municipais relacionados aos serviços de saneamento básico prestados pela COMPESA. O Ministro Lewandowski deferiu o pedido para suspender a decisão, citando riscos de lesão à população de Petrolina devido à má prestação do serviço e alegações de perseguição política não levadas em conta.
Semelhante a Ofício do ministério das comunicações sobre a globo (20)
Lista suja do trabalho escravo divulgada pelo Ministério do Trabalho e Empreg...diariodocentrodomundo
Este documento apresenta um cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão no Brasil entre 2018 e 2023, com informações sobre o ano da ação fiscal, estado, CNPJ/CPF, estabelecimento, número de trabalhadores envolvidos, atividade econômica e datas de decisão administrativa e inclusão no cadastro. O cadastro contém 39 casos listados.
O PT apresentou uma representação contra o deputado Abilio Brunini por quebra de decoro parlamentar. Durante uma sessão no Congresso, Brunini e outros deputados atacaram o presidente Lula com ofensas como "o ladrão chegou". O PT alega que tais ataques são inaceitáveis e fragilizam a Câmara, pedindo a abertura de processo ético contra Brunini.
O PT representa o deputado Gustavo Gayer junto ao Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar. Durante sessão no Congresso para promulgação da reforma tributária, Gayer e outros deputados atacaram o presidente Lula com ofensas como "O ladrão chegou". Segundo o PT, tais ataques desrespeitam a pluralidade democrática e fragilizam a Câmara como guardiã do Estado de Direito.
O PT apresentou uma representação contra o deputado Maurício Marcon (Podemos-RS) ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Alega que o deputado proferiu ofensas graves contra o presidente Lula durante sessão no Congresso e em vídeos, caracterizando quebra de decoro parlamentar. Pede a abertura de processo ético-disciplinar e aplicação de sanções contra o deputado.
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que Telegram exclua mensagem contra o PL das Fake News e ameaça suspender o aplicativo.
O ministro interino do GSI exonerou três secretários nacionais e outros 26 servidores que ocupavam cargos de direção. A medida faz parte do processo de renovação da pasta determinada pelo presidente Lula. Foram exonerados os secretários de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, de Segurança e Coordenação Presidencial e de Coordenação de Sistemas, além de outros servidores em cargos de direção.
O documento é um termo de audiência realizada por videoconferência em um processo penal contra Rodrigo Tacla Duran. Na audiência, o réu prestou seu interrogatório e forneceu seus dados atualizados. O Ministério Público se manifestou e requereu sigilo para a audiência. O juiz decidiu registrar os autos e intimar as partes.
CARTA ABERTA EM DEFESA DA REVOGAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO_final_25jun.pdfdiariodocentrodomundo
A carta pede a revogação da Reforma do Ensino Médio de 2017, argumentando que ela fragmenta o currículo em vez de integrá-lo, amplia desigualdades educacionais e compromete a qualidade do ensino público. A implementação da reforma é criticada por privatizar e terceirizar a educação e por fragilizar a formação docente.
Este documento lista nomes de pessoas e seus respectivos cargos ou funções. Há mais de 300 nomes de pessoas de diversos países, incluindo políticos, embaixadores, empresários e outras lideranças.
1) O relatório final do Gabinete de Transição apresenta uma radiografia da situação do Estado brasileiro e das políticas públicas após quatro anos do governo Bolsonaro, destacando o desmonte institucional e das políticas sociais.
2) Foram criados 32 Grupos Técnicos com a participação de cerca de mil pessoas para mapear a situação dos órgãos federais e elaborar sugestões para a reconstrução do Estado.
3) O relatório propõe a revogação de atos que flexibilizaram o controle de armas, afetaram dire
Por ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito SANDRO LÚCIO BARBOSA PITASSI exarada nos autos do processo nº 0031544 66.2021.8.19.0001 que tramitou perante o MM. Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, segue o resumo do objeto da ação judicial movida por DAWSON PAULO BRANDÃO contra DCM - Diário do Centro Mundo.
1) O relatório técnico encontrou que os arquivos de log de urna de modelos anteriores a 2020 contêm uma informação de código de identificação inválida e repetitiva, em vez do código correto da urna.
2) Os arquivos de log não contêm o código de identificação da urna em nenhum campo, conforme especificado pelo TSE.
3) Sem o código correto, torna-se impossível correlacionar os arquivos de log com os boletins de urna correspondentes para auditoria.
1. O documento apresenta diretrizes para um programa de reconstrução e transformação do Brasil para o período de 2023-2026, elaborado por uma coligação de partidos de esquerda.
2. As diretrizes incluem compromissos como restaurar as condições de vida da população, promover justiça social, sustentabilidade ambiental e enfrentar a fome e a pobreza.
3. O documento defende a reconstrução de políticas sociais como educação, saúde, previdência e assistência social que foram danificadas pelo
“Gnomo sonegador”: DCM tem vitória sobre Luciano Hang na Justiçadiariodocentrodomundo
O DCM e o jornalista Moisés Mendes venceram o empresário bolsonarista Luciano Hang, dono das lojas Havan, na Justiça. A decisão foi proferida na terça-feira (17) pela juíza Monica Lima Pereira, do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
O documento trata de um mandado de segurança impetrado contra decisão do Ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de contas bancárias e suspensão de atividades de canais e perfis nas redes sociais ligados a Allan Lopes dos Santos. O relator negou a segurança por entender que o mandado de segurança não é cabível contra atos judiciais do próprio STF, salvo em casos de teratologia ou ilegalidade flagrante.
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivasdiariodocentrodomundo
Este documento é um requerimento de informações enviado pelo deputado federal Kim Kataguiri ao Ministro da Economia sobre declarações do secretário da Secretaria de Avaliação e Loterias sobre planos para regulamentar as apostas esportivas no Brasil antes da Copa de 2022. O requerimento questiona se os planos estão de acordo com a lei e se podem prejudicar processos licitatórios em andamento nos estados.
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivas
Ofício do ministério das comunicações sobre a globo
1. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ofício nº 111 /2013/MC
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCIO BITTAR.
Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Requerimento de Informação.
Senhor Primeiro - Secretário,
Brasília, 20 de dezembro de 2013.
1. Reporto-me ao Ofício l3Sec/RI/E/nº 1462/13, de 12 de dezembro de 2013, por meio
do qual foi encaminhada a este Ministério, entre outros assuntos, cópia do REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO nº 3840/2013, de autoria da Exmª Senhora Deputada LUIZA ERUNDINA.
2. A respeito do assunto, transmito a Vossa Excelência, cópia da NOTA
INFORMATIVA Nº 199/2013/ASS/DEOC/SCE-MC, de 09 de dezembro de 2013, em que a
Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica presta as informações objeto do Requerimento
em apreço.
Atenciosamente,
'=?-'-- ,,LJ :-.i::')' PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado das Comunicações
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2. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica
NOTA INFORMATIVA Nº ,(qq /2013/ASS/DEOC/SCE-MC
Nº do Processo: 53000.067219/2013-88
Documento de Referência: Memorando nº 279/2013/GM-AAP-MC
Interessado: Assessoria de Assuntos Parlamentares
Nº de Referência: Requerimento de Informação nº 3840, de 2013.
Assunto: Informações sobre as renovações das outorgas do serviço de radiodifusão de sons e
imagens deferidas à Globo Comunicação e Participações S.A.
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. A Assessoria de Assuntos Parlamentares encaminhou a esta Secretaria, por meio
do Memorando nº 279/2013/GM-AAP-MC, solicitação de informações pertinentes para
subsidiar resposta à Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, em função do Requerimento
de Informação nº 3840, de 2013, de autoria da Exmª Senhora Deputada Luíza Erundina.
2. Requerem-se informações acerca dos procedimentos de renovação de concessões
outorgadas à Globo Comunicação e Participações S.A., especialmente em relação à situação
fiscal da empresa, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens nas cidades de:
a) São Paulo/SP;
b) Rio de Janeiro/RJ;
c) Recife/PE;
d) Brasília/DF; e
e) Belo Horizonte/MG.
3. A Exmª Senhora Deputada, formulou, naquele Requerimento de Informações (fls.
3/4), três questionamentos dirigidos ao Ministro de Estado das Comunicações.
4. Prazo: 30 dias, com base no ait. 50 da Constituição Federal.
INFORMAÇÕES
5. 1 º questionamento: Como foi possível a renovação de concessões outorgadas à
Globo Comunicação e Participação S.A. para a exploração do serviço de radiodifusão de sons e
imagens nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Brasília e Belo Horizonte, se a
empresa alegadamente não cumpria a exigência legal de regularidade perante o fisco federal?
6. Esclarecemos, primeiramente, que estamos tratando de 5 (cinco) outorgas de
serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV), deferidas à GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S.A., nas localidades acima destacadas (ver folhas nº 7/11).
7. A renovação de cada uma dessas outorgas foi efetuada por meio de ato complexo
constituído por Decretos do Poder Executivo Federal e Decretos Legislativos do Congresso
Nacional (ver folhas nº 12/14):
a) Para a localidade de São Paulo, o Decreto Legislativo nº 638, de 2009, aprovou o ato a
que se refere o Decreto s/nº, de 14 de ab~·il 9e 200 8, que renova a outorga por 15 (quinze)
anos, a partir de 5 de outubro de 2007; ~)/
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3. b) Para a localidade do Rio de Janeiro, o Decreto Legislativo nº 637, de 2009, aprovou o ato
a que se refere o Decreto s/nº, de 14 de abril de 2008, que renova a outorga por 15
(quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2007;
c) Para a localidade de Recife, o Decreto Legislativo nº 21, de 2009, aprovou o ato a que se
refere o Decreto s/nº, de 14 de abril de 2008, que renova a outorga por 15 (quinze) anos,
a partir de 5 de outubro de 2007;
d) Para a localidade de Brasília, o Decreto Legislativo nº 635, de 2009, aprovou o ato a que
se refere o Decreto s/nº, de 14 de abril de 2008, que renova a outorga por 15 (quinze)
anos, a partir de 5 de outubro de 2007;
e) Para a localidade de Belo Horizonte, o Decreto Legislativo nº 636, de 2009, aprovou o
ato a que se refere o Decreto s/nº, de 14 de abril de 2008, que renova a outorga por 15
(quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2007.
8. Os atos formalizaram a decisão de renovação das outorgas tendo em vista o que
consta nos seguintes processos administrativos:
a) São Paulo - Processo nº 53000.020701/2007;
b) Rio de Janeiro - Processo nº 53000.020700/2007;
c) Recife- Processo nº 53000.020703/2007;
d) Brasília - Processo nº 53000.020702/2007;
e) Belo Horizonte -Processo nº 53000.020704/2007.
9. Assim, o cumprimento de todas as exigências legais para o deferimento da
renovação dessas outorgas conta com a presunção de legalidade inerente à administração
pública, o que pode ser verificado nos autos desses processos.
1 O. Particularmente as exigências de regularidade perante o fisco federal eram
instruídas por meio de certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos
aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida pela Receita Federal em conjunto com a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como as certidões de regularidade com o FISTEL,
o INSS e o FGTS.
11. Para efeito de informação, extraímos 2ª via da Certidão Conjunta Positiva com
Efeito de Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida
até 27-5-2014 (ver folhas 15/16), mediante a inserção do CNPJ da matriz da Entidade na
interface do sítio eletrônico da Receita Federal criada para esse fim.
12. 2º questionamento: Ao longo do processo de outorga, foi apresentada pela
empresa certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União,
em atendimento ao que é preconizado pela legislação em vigor? Em caso positivo, como pode a
Receita Federal ter emitido tal documento se a GLOBOPAR, à época, era provável devedora da
vultosa quantia de R$ 615 milhões referente a Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
não recolhido?
13. Conforme mencionado nos itens "9" e "10", a apresentação de certidão negativa
de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União pode ser verificada nos autos.
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Nesse sentido, informamos que esses processos foram enviados para deliberação ao Con~resso0,,Y
Nacional por meio da Mensagem da Presidência da República de nº 276, de 14 de maio de 20ü'~f9
14. Antes do ano de 2013, os processos de renovação de outorga de radiodifusão eram
encaminhados em original à Presidência da República. Apenas a partir deste ano criou-se o
expediente de enviar apenas as cópias à Presidência, de modo que a verificação dos autos está,
no momento, impossibilitada neste Ministério, mas pode ser feita no próprio Congresso.
15. Destacamos que este Ministério não pode negar fé às certidões emitidas pelos
órgãos públicos na análise da instrução dos seus processos administrativos, o que, no caso em
tela, corresponde a competência da Secretaria da Receita Federal em conjunto com a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
16. 3º questionamento: Quais procedimentos estão sendo adotados pelo Ministério
das Comunicações no acompanhamento da situação fiscal da GLOBOP AR? Existe a
possibilidade de cancelamento das outorgas de radiodifusão destinadas à empresa frente ao
claro descumprimento, pela entidade, da legislação relativa à renovação de outorgas?
17. Esclarecemos, por fim, que o Ministério das Comunicações verifica a situação
fiscal das entidades de radiodifusão quando a lei exige, para fins de deferimento de pedidos
administrativos finalísticos do setor. O acompanhamento fiscal permanente das empresas não
cabe a esta Pasta, visto que é de competência dos respectivos órgãos fazendários.
18. Quanto à possibilidade de cancelamento dessas outorgas bem como outras
sanções em função de qualquer irregularidade alegada, é necessário que a denúncia seja enviada
juntamente com os documentos comprobatórios dos fatos, de acordo com a sua natureza, a este
Ministério e a outras autoridades competentes para a instrução dos devidos processos legais.
19. Nesse sentido citamos os dispositivos normativos fundamentais que tratam da
questão da cassação ou da não renovação das outorgas de radiodifusão presentes na Constituição
Federal de 1988 e no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962):
a) Constituição Federal de 1988, artigo 223:
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o
princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ lº - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do mt. 64, § 2º e§ 4°, a contar do
recebimento da mensagem.
§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no
mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4° - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de
decisão judicial.
§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de_dez anos para as emissoras de rádio e de
quinze para as de televisão. [grifos nossos] ';/,)r/
anzad/ ASS/GAB/DEOC/SCE-MC - 53000.067219/2013-88 . r
5. 20.
b) Lei nº 4.117/1962, artigo 64:
Art. 64. A pena de cassação poderá ser imposta nos seguintes casos:
a) infringência do artigo 53;
b) reincidência em infração anteriormente punida com suspensão;
c) interrupção do flincionamento por mais de trinta (30) dias consecutivos, exceto quando
tenha, para isso, obtido autorização prévia do CONTEL;
d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução
dos serviços da concessão ou permissão;
e) não haver a concessionária ou permissionária, no prazo estipulado, corrigido as
irregularidades motivadoras da suspensão anteriormente importa;
f) não haver a concessionária ou permissionária cumprido as exigências e prazos
estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação.
g) não-observância, pela concessionária ou permissionária, das disposições contidas no
att. 222, caput e seus §§ 1 ºe 2°, da Constituição.
CONCLUSÃO
Em razão do exposto, sugere-se o encaminhamento dos autos à Assessoria de
Assuntos Parlamentares.
Brasília, 9 de dezembro de 2013. e º~ . J--e,,,, 1-:r-/ -. vc
ANDERSON ZAN TI D LTRA
An a1 i.s ta ·. Te, cm.c o
De acordo. Encaminhe-se à Sec etária de Serviços de Comunicação Eletrônica.
Brasília, Q de OVJ.r)l&'1'~'LtY- de 2013.
De acordo. Proceda-se conforme proposto.
Brasília, q
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' Ó,:~&))lJ·~---ª~- - / PATRICli~. BRITO DE A VILA
Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica
anzad/ASS/GAB/DEOC/SCE-MC - 53000.067219/2013-88