Este documento é um requerimento de 25 de março de 2010 pedindo a outorga de uma moção de repúdio a uma emenda proposta pelo deputado federal Ibsen Pinheiro que alteraria a distribuição dos royalties do petróleo, diminuindo os recursos destinados aos estados produtores. O vereador justifica o pedido afirmando que a emenda retiraria cerca de 7 bilhões de reais do orçamento do estado e dificultaria a sobrevivência financeira dos municípios dependentes dos royalties.

1. REQUERIMENTO Nº 017/2010.
Em 25 de março de 2010.
REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE
REPÚDIO À EMENDA DO DEPUTADO
FEDERAL IBSEN PINHEIRO, QUE PREVÊ A
DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO
PETRÓLEO COM BASE NOS FUNDOS DE
PARTICIPAÇÃO
DOS
ESTADOS
E
MUNICÍPIOS, DIMINUINDO OS RECURSOS
HOJE ASSEGURADOS AOS ESTADOS
PRODUTORES.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
REQUEIRO à Douta Mesa, na forma regimental, outorga de MOÇÃO DE
REPÚDIO À EMENDA DO DEPUTADO FEDERAL IBSEN PINHEIRO, QUE PREVÊ
A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO COM BASE NOS FUNDOS DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DIMINUINDO OS RECURSOS
HOJE ASSEGURADOS AOS ESTADOS PRODUTORES.
Sala das Sessões, 25 de março de 2010.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
Venho lançar o meu repúdio à emenda dos Deputados: Ibsen Pinheiro, Humberto
Souto e Marcelo Castro, que foi aprovada com 369 votos contra 72, tendo 2 abstenções (o
Projeto de Lei nº 5938/09 é oriundo do Poder Executivo), e provocará verdadeira
catástrofe nos orçamentos dos Municípios do nosso Estado.
Para que se tenha uma idéia, a emenda Ibsen Pinheiro, vai retirar a importância de 7
bilhões em royalties do nosso Estado.
Sabemos, claramente, que, na verdade, o que sustenta a nossa economia é o repasse
dos royalties, dado que as demais arrecadações, como repasses dos governos Federal e
Estadual, são verbas repassadas de emprego específico e, assim, os municípios do nosso
Estado terão grandes dificuldades de sobrevivência financeira em termos do bem estar
social da nossa comunidade.
O nosso repúdio envolve a emenda do Deputado Federal Ibsen Pinheiro e demais
Deputados que apóiam a emenda já mencionada.
Todos, sem exceção, temos a obrigação de unir as nossas forças com o objetivo de
derrubar a famigerada emenda do Deputado Federal Ibsen Pinheiro e outros Deputados.
Esperamos que a nossa palavra tenha eco nesta Casa Legislativa o que temos
certeza, pois todos os Vereadores estão unidos a favor da nossa terra, da terra em que
vivemos o nosso torrão natal Cabo Frio.