SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179 Centro
13.900-029 AMPARO – SP
Telefax (19) 3807-2466 / 3807-2143
www.camaraamparo.sp.gov.br
presidencia@camaraamparo.sp.gov.br
Protocolo nº: 597/2015
Processo nº: 05/2015
Data Prot.: 21/07/2015
REQUERIMENTO Nº 144/2015
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2015
Sr. Presidente:
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvir o douto Plenário, seja
enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Estância de Amparo, solicitando
que nos informe o seguinte:
1) Analisando a legislação da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998 e
demais medidas provisórias, bem como o artigo 8º da Medida Provisória 2177-44 de
2.001, requer o esclarecimento na íntegra dos incisos I a VII efetuados pela
municipalidade.
2) A lei que trata a questão "planos de saúde" é muito complexa, até
mesmo por existirem brechas no entendimento de cada artigo. Diz o artigo 26 sobre
a inexigibilidade de licitação, requer parecer do procurador da autarquia as
respectivas justificativas sobre o preço e a escolha do fornecedor. Embora a Santa
Casa Anna Cintra seja uma entidade pública de direito privado, com estatuto civil
próprio, etc. acaba recebendo dinheiro público que é destinado ao pagamento de
despesas e investimentos. Assim sendo requer seja à Câmara Municipal
informações sobre a empresa que firmou contrato com a entidade hospitalar.
3) Quem são os sócios desta empresa?
4) Qual o capital da mesma de acordo com a lei de licitações?
5) Como a Prefeitura Municipal irá repassar somas em dinheiro ao
hospital? Requeiro cópia integral da assinatura deste contrato e de todo o processo
administrativo que levou a escolha desta empresa.
6) Quais serão os serviços que esta firma irá realizar no Hospital Anna
Cintra?
7) Esta empresa irá realizar os exames de ultrassom, ressonância, raio
x ou somente o serviço de pronto atendimento?
8) A Beneficência Portuguesa também será atendida por esta empresa
gestora?
9) Qual o valor repassado pela municipalidade aos hospitais do
município?
10) Quanto será pago à empresa que fará esta gestão?
CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179 Centro
13.900-029 AMPARO – SP
Telefax (19) 3807-2466 / 3807-2143
www.camaraamparo.sp.gov.br
presidencia@camaraamparo.sp.gov.br
11) A escolha dela se deu por vontade da diretoria dos hospitais ou
pela Prefeitura Municipal?
S.S., em 21 de julho de 2015.
ROGÉRIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE
Vereador
JUSTIFICATIVA
As respostas interessam a este Vereador, que estuda estes contratos de
saúde, onde uma empresa controla ou gerencia hospitais, USF, todos sem abertura
de licitação, mas por contrato emergencial.
O que estranha este Vereador é que o Tribunal de Contas/SP apontou este
contrato, mas, com o devido respeito, realizar contratações emergenciais sem
critérios para licitar talvez possa, futuramente, trazer problemas, inclusive podendo
haver rejeição nas contas e a impossibilidade de receber emendas.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Req 410 inf sobre justificativa
Req 410 inf sobre justificativaReq 410 inf sobre justificativa
Req 410 inf sobre justificativaRogerio Catanese
 
Concorrência 146 2010
Concorrência 146 2010Concorrência 146 2010
Concorrência 146 2010aldosiebert
 
Boicote da gestão à atividade parlamentar: conheça as proposições
Boicote da gestão à atividade parlamentar: conheça as proposiçõesBoicote da gestão à atividade parlamentar: conheça as proposições
Boicote da gestão à atividade parlamentar: conheça as proposiçõesJoão Alfredo Telles Melo
 
Prestação de Contas do Vereador Val Advogado Web
Prestação de Contas do Vereador Val Advogado WebPrestação de Contas do Vereador Val Advogado Web
Prestação de Contas do Vereador Val Advogado WebValdemir Batista Santana
 
Sessão da Câmara de Ribeirão é antecipada para esta terça-feira (12)
Sessão da Câmara de Ribeirão é antecipada para esta terça-feira (12)Sessão da Câmara de Ribeirão é antecipada para esta terça-feira (12)
Sessão da Câmara de Ribeirão é antecipada para esta terça-feira (12)Luís Carlos Nunes
 
18ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí
18ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí18ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí
18ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaíportalcaiua
 
28ª reunião vereadores de Paranavaí
28ª reunião vereadores de Paranavaí28ª reunião vereadores de Paranavaí
28ª reunião vereadores de Paranavaíportalcaiua
 
Jornal o dia - ADVOGADOS SÃO PRESOS
Jornal o dia - ADVOGADOS SÃO PRESOSJornal o dia - ADVOGADOS SÃO PRESOS
Jornal o dia - ADVOGADOS SÃO PRESOSODiaMais
 
35ª reuniao vereadores paranavaí
35ª reuniao vereadores paranavaí35ª reuniao vereadores paranavaí
35ª reuniao vereadores paranavaíportalcaiua
 
19ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaí
19ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaí19ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaí
19ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaíportalcaiua
 
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.portalcaiua
 
7 reuniao ordinaria camara vereadores de paranavai 2011
7 reuniao ordinaria camara vereadores de paranavai 20117 reuniao ordinaria camara vereadores de paranavai 2011
7 reuniao ordinaria camara vereadores de paranavai 2011portalcaiua
 
Rigor na fiscalização.
Rigor na fiscalização.Rigor na fiscalização.
Rigor na fiscalização.Guy Valerio
 
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no RecifeJuíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no RecifePortal NE10
 
Sesttran reordena o sistema de fiscalização eletrônica de trânsito
Sesttran reordena o sistema  de fiscalização eletrônica de trânsitoSesttran reordena o sistema  de fiscalização eletrônica de trânsito
Sesttran reordena o sistema de fiscalização eletrônica de trânsitoGuy Valerio
 
2 reunião ordinária.28 de fevereiro de 2011
2 reunião ordinária.28 de fevereiro de 20112 reunião ordinária.28 de fevereiro de 2011
2 reunião ordinária.28 de fevereiro de 2011portalcaiua
 

Mais procurados (20)

Req 410 inf sobre justificativa
Req 410 inf sobre justificativaReq 410 inf sobre justificativa
Req 410 inf sobre justificativa
 
Anexo 2 prestação de contas 2017
Anexo 2   prestação de contas 2017Anexo 2   prestação de contas 2017
Anexo 2 prestação de contas 2017
 
Concorrência 146 2010
Concorrência 146 2010Concorrência 146 2010
Concorrência 146 2010
 
Boicote da gestão à atividade parlamentar: conheça as proposições
Boicote da gestão à atividade parlamentar: conheça as proposiçõesBoicote da gestão à atividade parlamentar: conheça as proposições
Boicote da gestão à atividade parlamentar: conheça as proposições
 
Prestação de Contas do Vereador Val Advogado Web
Prestação de Contas do Vereador Val Advogado WebPrestação de Contas do Vereador Val Advogado Web
Prestação de Contas do Vereador Val Advogado Web
 
Sessão da Câmara de Ribeirão é antecipada para esta terça-feira (12)
Sessão da Câmara de Ribeirão é antecipada para esta terça-feira (12)Sessão da Câmara de Ribeirão é antecipada para esta terça-feira (12)
Sessão da Câmara de Ribeirão é antecipada para esta terça-feira (12)
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
 
18ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí
18ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí18ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí
18ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí
 
28ª reunião vereadores de Paranavaí
28ª reunião vereadores de Paranavaí28ª reunião vereadores de Paranavaí
28ª reunião vereadores de Paranavaí
 
Nota rota acidente itapepi
Nota rota acidente itapepiNota rota acidente itapepi
Nota rota acidente itapepi
 
Diário oficial do dia 08.06.2011
Diário oficial do dia 08.06.2011Diário oficial do dia 08.06.2011
Diário oficial do dia 08.06.2011
 
Jornal o dia - ADVOGADOS SÃO PRESOS
Jornal o dia - ADVOGADOS SÃO PRESOSJornal o dia - ADVOGADOS SÃO PRESOS
Jornal o dia - ADVOGADOS SÃO PRESOS
 
35ª reuniao vereadores paranavaí
35ª reuniao vereadores paranavaí35ª reuniao vereadores paranavaí
35ª reuniao vereadores paranavaí
 
19ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaí
19ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaí19ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaí
19ª reunião da câmara dos vereadores de paranavaí
 
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
 
7 reuniao ordinaria camara vereadores de paranavai 2011
7 reuniao ordinaria camara vereadores de paranavai 20117 reuniao ordinaria camara vereadores de paranavai 2011
7 reuniao ordinaria camara vereadores de paranavai 2011
 
Rigor na fiscalização.
Rigor na fiscalização.Rigor na fiscalização.
Rigor na fiscalização.
 
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no RecifeJuíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
Juíza suspende decisão que provocou paralisação de garis no Recife
 
Sesttran reordena o sistema de fiscalização eletrônica de trânsito
Sesttran reordena o sistema  de fiscalização eletrônica de trânsitoSesttran reordena o sistema  de fiscalização eletrônica de trânsito
Sesttran reordena o sistema de fiscalização eletrônica de trânsito
 
2 reunião ordinária.28 de fevereiro de 2011
2 reunião ordinária.28 de fevereiro de 20112 reunião ordinária.28 de fevereiro de 2011
2 reunião ordinária.28 de fevereiro de 2011
 

Destaque (20)

Nautica
NauticaNautica
Nautica
 
14
1414
14
 
Guião 8º 1º teste
Guião 8º 1º testeGuião 8º 1º teste
Guião 8º 1º teste
 
Apresentação do jornal sustentabilidade
Apresentação do jornal sustentabilidadeApresentação do jornal sustentabilidade
Apresentação do jornal sustentabilidade
 
Trabalho sobre joao do vale
Trabalho sobre joao do valeTrabalho sobre joao do vale
Trabalho sobre joao do vale
 
Utilizando o comando bus no eagle
Utilizando o comando bus no eagleUtilizando o comando bus no eagle
Utilizando o comando bus no eagle
 
Logo amarta
Logo amartaLogo amarta
Logo amarta
 
Estudiantes que deben reforzar comportamiento
Estudiantes que deben reforzar comportamientoEstudiantes que deben reforzar comportamiento
Estudiantes que deben reforzar comportamiento
 
Breil
BreilBreil
Breil
 
Souto jesica presentació_competic2
Souto jesica presentació_competic2Souto jesica presentació_competic2
Souto jesica presentació_competic2
 
Proteinas
ProteinasProteinas
Proteinas
 
Agenda julho 2012 (1)
Agenda julho 2012 (1)Agenda julho 2012 (1)
Agenda julho 2012 (1)
 
Exercicios.areas.10.questoes
Exercicios.areas.10.questoesExercicios.areas.10.questoes
Exercicios.areas.10.questoes
 
Jesica souto tasca3.pres
Jesica souto tasca3.presJesica souto tasca3.pres
Jesica souto tasca3.pres
 
Museu da eletricidade
Museu da eletricidadeMuseu da eletricidade
Museu da eletricidade
 
Gabaritos do ENEM 2014 - Sábado
Gabaritos do ENEM 2014 - SábadoGabaritos do ENEM 2014 - Sábado
Gabaritos do ENEM 2014 - Sábado
 
Boletim 167 (08 07-2012) - igreja vitória
Boletim 167 (08 07-2012) - igreja vitóriaBoletim 167 (08 07-2012) - igreja vitória
Boletim 167 (08 07-2012) - igreja vitória
 
Sreeraj CV (2)
Sreeraj CV (2)Sreeraj CV (2)
Sreeraj CV (2)
 
Espiritu y esencia de uniminuto
Espiritu y esencia de uniminutoEspiritu y esencia de uniminuto
Espiritu y esencia de uniminuto
 
Regras de funcionamento
Regras de funcionamentoRegras de funcionamento
Regras de funcionamento
 

Semelhante a Req. 144

Jornal Paraná Notícias
Jornal Paraná NotíciasJornal Paraná Notícias
Jornal Paraná NotíciasEd Claudio Cruz
 
Prestação de Contas do FMS Guarulhos 2006
Prestação de Contas do FMS Guarulhos 2006Prestação de Contas do FMS Guarulhos 2006
Prestação de Contas do FMS Guarulhos 2006Mario Lemos
 
Destaques do mandato da dra. Heloisa Cerri
Destaques do mandato da dra. Heloisa CerriDestaques do mandato da dra. Heloisa Cerri
Destaques do mandato da dra. Heloisa CerriHeloisa Cerri
 
Airc joel maurino do carmo harpa
Airc joel maurino do carmo   harpaAirc joel maurino do carmo   harpa
Airc joel maurino do carmo harpaPortal NE10
 
Arquivem-se?
Arquivem-se?Arquivem-se?
Arquivem-se?clcoimbra
 
Acao popular paulista
Acao popular paulistaAcao popular paulista
Acao popular paulistaJamildo Melo
 
Relatório de Atividades do CMS de 01/08/2014 a15/08/2014
Relatório de Atividades do CMS de  01/08/2014 a15/08/2014Relatório de Atividades do CMS de  01/08/2014 a15/08/2014
Relatório de Atividades do CMS de 01/08/2014 a15/08/2014cmspg
 
Relatório de atividades do conselho de 6 6-2014 a 20-6-2014
Relatório de atividades do conselho de  6 6-2014 a 20-6-2014Relatório de atividades do conselho de  6 6-2014 a 20-6-2014
Relatório de atividades do conselho de 6 6-2014 a 20-6-2014cmspg
 
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...Claudio Figueiredo
 
Requerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
Requerimento que pede abertura de nova CI da AfascRequerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
Requerimento que pede abertura de nova CI da AfascSomMaior
 

Semelhante a Req. 144 (20)

Req. 143
Req. 143Req. 143
Req. 143
 
Jornal Paraná Notícias
Jornal Paraná NotíciasJornal Paraná Notícias
Jornal Paraná Notícias
 
Req 383
Req 383Req 383
Req 383
 
Prestação de Contas do FMS Guarulhos 2006
Prestação de Contas do FMS Guarulhos 2006Prestação de Contas do FMS Guarulhos 2006
Prestação de Contas do FMS Guarulhos 2006
 
D.O. Mesquita/RJ - 07/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 07/01/2013D.O. Mesquita/RJ - 07/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 07/01/2013
 
Destaques do mandato da dra. Heloisa Cerri
Destaques do mandato da dra. Heloisa CerriDestaques do mandato da dra. Heloisa Cerri
Destaques do mandato da dra. Heloisa Cerri
 
Airc joel maurino do carmo harpa
Airc joel maurino do carmo   harpaAirc joel maurino do carmo   harpa
Airc joel maurino do carmo harpa
 
Arquivem-se?
Arquivem-se?Arquivem-se?
Arquivem-se?
 
Acao popular paulista
Acao popular paulistaAcao popular paulista
Acao popular paulista
 
Relatório de Atividades do CMS de 01/08/2014 a15/08/2014
Relatório de Atividades do CMS de  01/08/2014 a15/08/2014Relatório de Atividades do CMS de  01/08/2014 a15/08/2014
Relatório de Atividades do CMS de 01/08/2014 a15/08/2014
 
Req 411 transp publico
Req 411 transp publicoReq 411 transp publico
Req 411 transp publico
 
Req 389
Req 389Req 389
Req 389
 
Req 265
Req 265Req 265
Req 265
 
13ª+reuni..
13ª+reuni..13ª+reuni..
13ª+reuni..
 
Relatório de atividades do conselho de 6 6-2014 a 20-6-2014
Relatório de atividades do conselho de  6 6-2014 a 20-6-2014Relatório de atividades do conselho de  6 6-2014 a 20-6-2014
Relatório de atividades do conselho de 6 6-2014 a 20-6-2014
 
Req 382
Req 382Req 382
Req 382
 
Req 448
Req 448Req 448
Req 448
 
D.O. Mesquita/RJ - 30/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 30/01/2013D.O. Mesquita/RJ - 30/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 30/01/2013
 
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
 
Requerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
Requerimento que pede abertura de nova CI da AfascRequerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
Requerimento que pede abertura de nova CI da Afasc
 

Mais de Rogerio Catanese

Mais de Rogerio Catanese (20)

Ofício nº 153 2016 catanese
Ofício nº 153 2016 cataneseOfício nº 153 2016 catanese
Ofício nº 153 2016 catanese
 
Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001
 
Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001
 
Scanner catanese 20160308 0012
Scanner catanese 20160308 0012Scanner catanese 20160308 0012
Scanner catanese 20160308 0012
 
Scanner catanese 20160308 0011
Scanner catanese 20160308 0011Scanner catanese 20160308 0011
Scanner catanese 20160308 0011
 
Pl do médico veterinário
Pl do médico veterinárioPl do médico veterinário
Pl do médico veterinário
 
Moção 01 catanese-repudio-posto fiscal
Moção 01 catanese-repudio-posto fiscalMoção 01 catanese-repudio-posto fiscal
Moção 01 catanese-repudio-posto fiscal
 
Ofício nº 18 2016 catanese
Ofício nº 18 2016 cataneseOfício nº 18 2016 catanese
Ofício nº 18 2016 catanese
 
Ofício nº 13 2016 catanese
Ofício nº 13 2016 cataneseOfício nº 13 2016 catanese
Ofício nº 13 2016 catanese
 
Ofício nº 25 2016 catanese
Ofício nº 25 2016 cataneseOfício nº 25 2016 catanese
Ofício nº 25 2016 catanese
 
Ofício nº 24 2016 catanese
Ofício nº 24 2016 cataneseOfício nº 24 2016 catanese
Ofício nº 24 2016 catanese
 
Conselho tutelar
Conselho tutelarConselho tutelar
Conselho tutelar
 
Of 21 prefeito limpeza area
Of 21 prefeito limpeza areaOf 21 prefeito limpeza area
Of 21 prefeito limpeza area
 
Telefone
TelefoneTelefone
Telefone
 
Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001
 
Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001
 
Sanatório
SanatórioSanatório
Sanatório
 
Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001
 
Scanner catanese 20151217 0001
Scanner catanese 20151217 0001Scanner catanese 20151217 0001
Scanner catanese 20151217 0001
 
Sanatório
SanatórioSanatório
Sanatório
 

Último

relatorio ciencias morfofuncion ais.pdf
relatorio ciencias morfofuncion  ais.pdfrelatorio ciencias morfofuncion  ais.pdf
relatorio ciencias morfofuncion ais.pdfHELLEN CRISTINA
 
Homens Trans tem Caderneta de Pré-Natal especial / Programa Transgesta - SUS
Homens Trans tem Caderneta de Pré-Natal especial / Programa Transgesta - SUSHomens Trans tem Caderneta de Pré-Natal especial / Programa Transgesta - SUS
Homens Trans tem Caderneta de Pré-Natal especial / Programa Transgesta - SUSProf. Marcus Renato de Carvalho
 
AULA 02 TEMPO CIRURGICO-SEGURANÇA DO PACIENTE.pptx
AULA 02 TEMPO CIRURGICO-SEGURANÇA DO PACIENTE.pptxAULA 02 TEMPO CIRURGICO-SEGURANÇA DO PACIENTE.pptx
AULA 02 TEMPO CIRURGICO-SEGURANÇA DO PACIENTE.pptxmikashopassos123
 
Treinamento NR 18.pdf .......................................
Treinamento NR 18.pdf .......................................Treinamento NR 18.pdf .......................................
Treinamento NR 18.pdf .......................................paulo222341
 
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfrelatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfHELLEN CRISTINA
 
ATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdf
ATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdfATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdf
ATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdfvejic16888
 
Crianças e Adolescentes em Psicoterapia A abordagem psicanalítica-1 (2).pdf
Crianças e Adolescentes em Psicoterapia A abordagem psicanalítica-1 (2).pdfCrianças e Adolescentes em Psicoterapia A abordagem psicanalítica-1 (2).pdf
Crianças e Adolescentes em Psicoterapia A abordagem psicanalítica-1 (2).pdfivana Sobrenome
 
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdfRELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdfHELLEN CRISTINA
 
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfrelatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfHELLEN CRISTINA
 

Último (9)

relatorio ciencias morfofuncion ais.pdf
relatorio ciencias morfofuncion  ais.pdfrelatorio ciencias morfofuncion  ais.pdf
relatorio ciencias morfofuncion ais.pdf
 
Homens Trans tem Caderneta de Pré-Natal especial / Programa Transgesta - SUS
Homens Trans tem Caderneta de Pré-Natal especial / Programa Transgesta - SUSHomens Trans tem Caderneta de Pré-Natal especial / Programa Transgesta - SUS
Homens Trans tem Caderneta de Pré-Natal especial / Programa Transgesta - SUS
 
AULA 02 TEMPO CIRURGICO-SEGURANÇA DO PACIENTE.pptx
AULA 02 TEMPO CIRURGICO-SEGURANÇA DO PACIENTE.pptxAULA 02 TEMPO CIRURGICO-SEGURANÇA DO PACIENTE.pptx
AULA 02 TEMPO CIRURGICO-SEGURANÇA DO PACIENTE.pptx
 
Treinamento NR 18.pdf .......................................
Treinamento NR 18.pdf .......................................Treinamento NR 18.pdf .......................................
Treinamento NR 18.pdf .......................................
 
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfrelatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
 
ATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdf
ATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdfATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdf
ATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdf
 
Crianças e Adolescentes em Psicoterapia A abordagem psicanalítica-1 (2).pdf
Crianças e Adolescentes em Psicoterapia A abordagem psicanalítica-1 (2).pdfCrianças e Adolescentes em Psicoterapia A abordagem psicanalítica-1 (2).pdf
Crianças e Adolescentes em Psicoterapia A abordagem psicanalítica-1 (2).pdf
 
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdfRELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
 
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfrelatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
 

Req. 144

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179 Centro 13.900-029 AMPARO – SP Telefax (19) 3807-2466 / 3807-2143 www.camaraamparo.sp.gov.br presidencia@camaraamparo.sp.gov.br Protocolo nº: 597/2015 Processo nº: 05/2015 Data Prot.: 21/07/2015 REQUERIMENTO Nº 144/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2015 Sr. Presidente: REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvir o douto Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Estância de Amparo, solicitando que nos informe o seguinte: 1) Analisando a legislação da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998 e demais medidas provisórias, bem como o artigo 8º da Medida Provisória 2177-44 de 2.001, requer o esclarecimento na íntegra dos incisos I a VII efetuados pela municipalidade. 2) A lei que trata a questão "planos de saúde" é muito complexa, até mesmo por existirem brechas no entendimento de cada artigo. Diz o artigo 26 sobre a inexigibilidade de licitação, requer parecer do procurador da autarquia as respectivas justificativas sobre o preço e a escolha do fornecedor. Embora a Santa Casa Anna Cintra seja uma entidade pública de direito privado, com estatuto civil próprio, etc. acaba recebendo dinheiro público que é destinado ao pagamento de despesas e investimentos. Assim sendo requer seja à Câmara Municipal informações sobre a empresa que firmou contrato com a entidade hospitalar. 3) Quem são os sócios desta empresa? 4) Qual o capital da mesma de acordo com a lei de licitações? 5) Como a Prefeitura Municipal irá repassar somas em dinheiro ao hospital? Requeiro cópia integral da assinatura deste contrato e de todo o processo administrativo que levou a escolha desta empresa. 6) Quais serão os serviços que esta firma irá realizar no Hospital Anna Cintra? 7) Esta empresa irá realizar os exames de ultrassom, ressonância, raio x ou somente o serviço de pronto atendimento? 8) A Beneficência Portuguesa também será atendida por esta empresa gestora? 9) Qual o valor repassado pela municipalidade aos hospitais do município? 10) Quanto será pago à empresa que fará esta gestão?
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179 Centro 13.900-029 AMPARO – SP Telefax (19) 3807-2466 / 3807-2143 www.camaraamparo.sp.gov.br presidencia@camaraamparo.sp.gov.br 11) A escolha dela se deu por vontade da diretoria dos hospitais ou pela Prefeitura Municipal? S.S., em 21 de julho de 2015. ROGÉRIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE Vereador JUSTIFICATIVA As respostas interessam a este Vereador, que estuda estes contratos de saúde, onde uma empresa controla ou gerencia hospitais, USF, todos sem abertura de licitação, mas por contrato emergencial. O que estranha este Vereador é que o Tribunal de Contas/SP apontou este contrato, mas, com o devido respeito, realizar contratações emergenciais sem critérios para licitar talvez possa, futuramente, trazer problemas, inclusive podendo haver rejeição nas contas e a impossibilidade de receber emendas.