O documento resume uma assembleia geral com servidores do Judiciário e Ministério Público marcada para o dia 6 de dezembro com indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 7. A assembleia vai decidir sobre a greve em resposta ao não pagamento de reajustes salariais pelo governo e à demora na tramitação do projeto no Congresso e julgamento de mandado de segurança no STF sobre o assunto.
Decisão do STJ de 28/08/2013 Sobre as Taxas Ilegais - TAC e TEC - Em resumo, até 2008 podem sem cobradas, após 2008 somente pode ser cobradas dos consumidores não não tem relação com a Instituição financeira, ou seja, se após 2008 o consumidor que solicitou o financiamento for correntista do Banco que disponibilizou o mesmo, a TAC não pode ser cobrado, se o consumidor não for correntista, ou seja, não tiver já o cadastro junto ao Banco ou Instituição financeira, a cobrança é legal.
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJFabio Motta
O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime.
A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras. A TUSD é paga na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de distribuição.
A decisão vem após a 1ª turma do STJ ter alterado entendimento consolidado da Corte, para exigir a tributação. Em março, o colegiado, por três votos a dois, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa porque não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres).
Ao analisar a discussão nesta quinta-feira, o relator do caso na 2ª Turma, ministro Herman Benjamin, ponderou que o STJ possui entendimento consolidado de que a Tusd não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.
“Assim, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue ao consumidor”, afirmou.
O caso
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso havia impedido a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria e não o serviço de transporte e distribuição da energia elétrica.
O Estado de Mato Grosso apresentou recurso com reexame necessário de sentença contra a decisão de primeira instância que havia exigido que o Fisco parasse de exigir o pagamento do ICMS sobre a Tusd da conta de uma empresa de motos de Cuiabá.
No recurso, o Estado defendia a legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tusd da empresa, por ser um encargo setorial cobrado dos consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição de energia.
Segundo levantamento realizado pelas autoridades fazendárias dos Estados e do Distrito Federal, o valor do ICMS sobre a Tusd e a Tust corresponde a cerca de 44% do valor do imposto arrecadado com energia elétrica. A Tust é a Tarifa de Uso da Transmissão de energia elétrica. Nos casos analisados pelo STJ apenas a tributação da Tusd estava em discussão.
Comissão de Assuntos Sociais aprova projeto que amplia o parcelamento de férias anuais;
Instalada a Comissão Especial responsável pela revisão do marco regulatório da mineração.
Casamento Igualitário em Rondônia: Provimento nº 008/2013-CG (Diário da Justiça Eletrônico de Rondônia N. 077/2013, sexta-feira, 26 de abril de 2013, p. 13).
12º Estado: Rondônia ♥26/04/2013
Decisão do STJ de 28/08/2013 Sobre as Taxas Ilegais - TAC e TEC - Em resumo, até 2008 podem sem cobradas, após 2008 somente pode ser cobradas dos consumidores não não tem relação com a Instituição financeira, ou seja, se após 2008 o consumidor que solicitou o financiamento for correntista do Banco que disponibilizou o mesmo, a TAC não pode ser cobrado, se o consumidor não for correntista, ou seja, não tiver já o cadastro junto ao Banco ou Instituição financeira, a cobrança é legal.
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJFabio Motta
O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime.
A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras. A TUSD é paga na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de distribuição.
A decisão vem após a 1ª turma do STJ ter alterado entendimento consolidado da Corte, para exigir a tributação. Em março, o colegiado, por três votos a dois, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa porque não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres).
Ao analisar a discussão nesta quinta-feira, o relator do caso na 2ª Turma, ministro Herman Benjamin, ponderou que o STJ possui entendimento consolidado de que a Tusd não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.
“Assim, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue ao consumidor”, afirmou.
O caso
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso havia impedido a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria e não o serviço de transporte e distribuição da energia elétrica.
O Estado de Mato Grosso apresentou recurso com reexame necessário de sentença contra a decisão de primeira instância que havia exigido que o Fisco parasse de exigir o pagamento do ICMS sobre a Tusd da conta de uma empresa de motos de Cuiabá.
No recurso, o Estado defendia a legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tusd da empresa, por ser um encargo setorial cobrado dos consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição de energia.
Segundo levantamento realizado pelas autoridades fazendárias dos Estados e do Distrito Federal, o valor do ICMS sobre a Tusd e a Tust corresponde a cerca de 44% do valor do imposto arrecadado com energia elétrica. A Tust é a Tarifa de Uso da Transmissão de energia elétrica. Nos casos analisados pelo STJ apenas a tributação da Tusd estava em discussão.
Comissão de Assuntos Sociais aprova projeto que amplia o parcelamento de férias anuais;
Instalada a Comissão Especial responsável pela revisão do marco regulatório da mineração.
Casamento Igualitário em Rondônia: Provimento nº 008/2013-CG (Diário da Justiça Eletrônico de Rondônia N. 077/2013, sexta-feira, 26 de abril de 2013, p. 13).
12º Estado: Rondônia ♥26/04/2013
The annual report from New England's regional power system operator. The report details the transition happening in New England--away from coal and nuclear and to natural gas to create the electricity needed for the region. Natgas is CRITICAL to New England--and more pipelines are needed to get it there.
Transformers for Electric Arc-Melting Furnaces with Direct Voltage RegulationJuso Ikanovic
In modern metallurgical and chemical industry there is an
increasing need for electric arc-melting furnaces. Transformer
is also one of the vital parts by which power is supplied to furnaces.
Because of their technological aspects, Electric arcmelting
furnaces, need special transformers different from
usual distribution units. The main problem arises from the demand
for relatively wide range of regulation on the low voltage
side.
In this article one of the many principles of voltage
regulation is described, nomely, low voltage regulation by
means of magnetic flux variations.
In this prentation cognitive radio is described, discussed
and compared with software defined radio (SDR). The two types
of cognitive radio are presented and examples on both spectrum
interweave and spectrum underlay cognitive radio antenna systems
are detailed. Reconfigurable filtennas are proposed as communicating
antennas in a MIMO setting for both cases of cognitive
radio. The benefits of resorting to filtennas as well as toMIMO
configuration is shown and discussed herein. The various antenna
examples are designed, tested and compared with each other. Conclusions
are drawn based on the presented results.
Nesta edição:
- Comissão Mista da MP do Código Florestal aprova plano de trabalho
- Medida Provisória 559 é aprovada na Câmara
- Tombini fala sobre política monetária no Senado
- Comissão de Trabalho debate regulamentação do trabalhador autônomo
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Jornal da Fenale com a programação do XXIX Encontro e XI Congresso da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Conciliação no TJ-RO suspende movimento do SINGEPERONLeandro César
Também ficou acordado que a Secretaria não modificará a escala de plantão dos servidores até 01 de janeiro de 2016, a fim de explicar melhor e debater com a categoria quais as melhorias que advirão com a alteração da escala.
Diz jornal, um jornal plural que aborda temas desde política, saúde e internet passando por games e direitos do consumidor. Circula 15 dias nas principais regiões da cidade de Niterói e online para mais de 1 milhão de leitores.
Confira os comentários do Informativo 866, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Internacional
Legislação Penal Especial
Direito Penal
1. 1º de dezembro de 2011
ASSEMBLEIA
GERAL
Dia 6 de dezembro
às 16h, no STF
Assembleia geral com
indicativo de greve
Terça, dia 6/12 – Assembleia geral com indicativo de greve por tempo indeterminado
Quarta, dia 7/12 – Manifestação na CFT a partir das 10h (concentração às 9h no
Anexo II da Câmara dos Deputados) e ato no Supremo Tribunal Federal a partir das 15h
Assembleia geral no dia 6 de dezem- Ele acompanhou o processo desde quando ficar claro para o governo que
bro, com indicativo de greve por tempo o início das discussões da categoria so- o Supremo não vai deixar barato”, afir-
indeterminado a partir do dia 7 – esse é bre o novo plano de carreira, ainda como mou Policarpo.
o próximo passo da categoria na luta coordenador do Sindjus, e avalia que o Portanto, os servidores precisam se
pela aprovação do reajuste salarial. projeto está parado no Congresso por mobilizar nessas duas frentes de luta:
São duas frentes de batalha: o Con- conta da pressão do governo. Isso nos Congresso e STF. A assembleia geral
gresso Nacional e o Supremo Tribunal leva à segunda frente de batalha: o Su- de terça-feira, dia 6 de dezembro, vai
Federal. “A Comissão de Finanças e Tri- premo, que ainda não pautou o Manda- decidir se a categoria iniciará no dia 7
butação da Câmara tem que aprovar o do de Segurança impetrado pelo Sind- uma greve por tempo indeterminado. E
relatório do PL 6613 e está adiando. E a jus para garantir os valores do reajuste já estão marcadas duas manifestações
Comissão Mista de Orçamento precisa na Lei Orçamentária. para a quarta-feira: na Comissão de Fi-
incluir os valores do reajuste no projeto “A negociação no Congresso de- nanças e Tributação, que se reúne a par-
da Lei Orçamentária de 2012”, expli- pende diretamente desse Mandado de tir das 9h, e em seguida no Supremo
cou o deputado Policarpo. Segurança. O projeto só será aprovado Tribunal Federal.
DELEGADOS FAZEM REUNIÃO DECISIVA NA SEXTA
Os delegados sindicais foram os dades na Câmara dos Deputados, a rança que impetramos para assegu-
grandes responsáveis pela maciça paralisão de 24 horas realizada esta rar o reajuste”, analisa o coordena-
presença dos servidores nas assem- semana e o trabalho junto ao Supre- dor do Sindjus Berilo Leão. “Estamos
bleias setoriais realizadas em no- mo Tribunal Federal pela aprovação do chegando ao final do ano sem ga-
vembro, que reuniram mais de mil reajuste salarial. rantias para o nosso projeto. Por isso
participantes. Nesta sexta, a partir “O governo insiste em excluir o PL a reunião de delegados sindicais é
das 15 horas, estarão reunidos em 6613 da LOA, mesmo com as emen- tão importante. Nesse encontro se-
torno do debate de questões vitais das orçamentárias aprovadas pela rão traçados os rumos do movimen-
para a atual estratégia de luta da CCJ. O ministro Luiz Fux ainda não se to de acordo com as realidades de
categoria. Serão avaliadas as ativi- definiu quanto ao Mandado de Segu- cada local de trabalho”, completa.
2. BOLETIM SEMANAL DO SINDJUS • 1/12/2011
O MPU não pode se calar diante
do desrespeito ao Poder Judiciário
O andamento do Mandado de Segurança para garantir o respeito à autonomia constitucional do Judiciário e
a implementação do reajuste depende agora de um parecer do Procurador-Geral da República. A assembleia
dos servidores do MP, no dia 29/11, aprovou a necessidade de sensibilizar o PGR por meio de uma carta
Exmo. Sr. Procurador-Geral da República,
Nós, servidores do MPU, fazemos uma apelo a Vossa Excelência no intuito de solicitar que encaminhe em caráter de
urgência o parecer solicitado pelo ministro do STF Luiz Fux ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) com objetivo de
garantir a autonomia constitucional política, administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Conforme entendimento da nossa assembleia-geral realizada no último dia 29, precisamos ajudar a nossa carreira-
irmã, formada pelos servidores do Poder Judiciário, a combater os abusos praticados pelo Poder Executivo, que insiste
em desrespeitar decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao orçamento do Judiciário.
Em sessão administrativa do dia 3 de agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu não só contemplar o
reajuste dos servidores (PL 6613/09) na proposta orçamentária do Judiciário, como exigir a não interferência do Execu-
tivo nessa proposta. Porém, não é isso que vem ocorrendo. Portanto, cabe a Vossa Excelência tomar as medidas neces-
sárias para que a decisão do Supremo seja respeita pelos demais poderes.
A política de reajuste zero adotada pelo governo Dilma Rousseff não pode comprometer o funcionamento e o
desenvolvimento do Poder Judiciário e/ou do Ministério Público. O próprio presidente do STF, ministro Cezar Peluso, tem
afirmado que o reajuste dos quadros do Judiciário é uma importante medida anticrise, uma vez que devolve o poder de
compra a uma parcela importante de servidores.
Além disso, o reajuste salarial da nossa carreira terá muito mais chance de ser aprovado se os servidores do
Judiciário obtiverem uma vitória no Congresso Nacional. É impossível não se sensibilizar com o desrespeito com que o
Executivo vem tratando os interesses da nossa categoria. O que está em jogo não é só o nosso reajuste, mas o futuro
do serviço público brasileiro e do Estado Democrático de Direito.
Como o processo já está com Vossa Excelência há mais de um mês observamos a necessidade imediata de uma
resposta sua ao Supremo frente aos abusos cometidos pelo Executivo. Afinal, faltam poucos dias para a LOA-2012 ser
fechada. Vossa Excelência precisa defender o STF e a Constituição Federal da República. O Mandado de Segurança
impetrado pelo Sindjus contempla essas defesas.
Por tudo isso, reafirmamos a importância de Vossa Excelência no processo de valorização da nossa carreira e na
consolidação da autonomia do Poder Judiciário.
Servidores do MPU
SINDJUS • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF • (61) 3212-2613 • www.sindjusdf.org.br