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                           MEDIDA PROVISÓRIA Nº           , DE         DE             DE 2013.




                                 Altera a redação do inciso XIV, acresce o inciso XVIII, ambos do art. 3º, e acresce o inciso
                                 VIII ao artigo 21da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, modifica a redação dosarts. 59 e
                                 105,altera a Tabela constante no anexo VI erevoga o art. 52da Lei nº 12.086, de 6 de
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    A PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal,adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:



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