O documento discute: 1) Uma homenagem aos auditores fiscais no seu dia e o aguardo da aprovação de projetos relacionados aos servidores públicos de Pernambuco. 2) O uso de dados do Portal da Transparência por criminosos para aplicar golpes. 3) Um projeto que define carreiras típicas de Estado e seus direitos e deveres.

1. ASAFAPE - FUNDADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 1972 - INFORMATIVO: ANO XIII - Nº 06 - SETEMBRO 2012
PALAVRA DO PRESIDENTE
Prezados Associados, Bandidos usam dados do Portal da
Transparência para aplicar golpes
A ASAFAPE vem, neste dia 21 de setembro,
homenagear os Auditores Fiscais pelo seu dia. Os funcionários públicos com dados salariais
Estes que em sua vida diária, muitas vezes divulgados no Portal da Transparência reclamam
incompreendida, lutam para prover o Estado de que o acesso às informações compromete a
Pernambuco dos meios necessários para a implan- segurança. Recentes vítimas do golpe do falso
tação das políticas públicas e na promoção da sequestro que são funcionárias do GDF, por
justiça fiscal e social. exemplo, desconfiam que bandidos estão usando
A categoria está no aguardo do envio pelo os dados disponíveis no site para orquestrar os
Governo do Estado da mensagem para a As- golpes.
sembléia, que firmou nosso acordo para o triênio A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor
2012, 2013 e 2014. Tivemos a informação que o em todo o país em maio. O Distrito Federal foi
projeto já se encontra na mesa do Governador e a primeira unidade da federação a fazer a divul-
terá seu efeito retroativo a junho do corrente ano. gação dos dados.
Estamos também na expectativa da aprovação
do novo teto salarial do funcionalismo público e Fonte: Correio Braziliense / TV Brasília
no projeto do “Teto Único” dos servidores. Infeliz-
mente, no Brasil, em época de eleição tudo pára,
e os projetos em votação ficam para o período
pós eleitoral. Estamos vigilantes no acompanha-
mento destes projetos.
Forte abraço e até a próxima!
Atenciosamente,
Miguel Feliciano.
Para ter acesso a fotos, edições
anteriores dos informativos e mais,
acesse:
www.asafape.blogspot.com

2. Informativo ASAFAPE - Setembro de 2012
PROJETO DEFINE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO NAS
TRÊS ESFERAS DE PODER
Dado: carreiras precisam estar explícitas em lei. Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as
relacionadas às suas atividades-fim;
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, - no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos
do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais militares; policiais federais; policiais rodoviários e
carreiras são consideradas atividade típica de Estado. ferroviários federais; policiais civis; guardas munici-
O texto também estabelece os direitos e deveres do pais; membros da carreira diplomática e fiscais de
servidor público que exerce essas atividades. ributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscali-
O deputado argumenta que o projeto garante zação e arrecadação tributária; previdenciária e do
efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios trabalho; controle interno; planejamento e orçamento;
e garantias especiais para os casos de exoneração gestão governamental; comércio exterior; política
de membros de carreiras exclusivas de Estado. monetária nacional; supervisão do sistema financeiro
Ele lembra que essas leis foram criadas no nacional; e oficiais de inteligência.
processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da
Constituição. “No entanto, embora estabeleçam Prerrogativas
critérios especiais para exoneração de servidores O texto ainda estabelece as prerrogativas das
estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito
ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal
Estado”, completou. competente, salvo em flagrante de crime inafiançável;
e o direito de ser demitido do cargo somente mediante
Todos os Poderes processo administrativo, garantida ampla defesa,
Pela proposta, são consideradas atividades sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo
exclusivas de Estado: de insuficiência de desempenho ou de excesso de
- no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas despesas com pessoal.
à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;
- as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e con- Tramitação
selhos de Contas; O projeto terá análise conclusiva das comissões
- no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as Constituição e Justiça e de Cidadania.
relacionadas á atividade-fim dos tribunais;
- no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exer- Fonte: Agência Câmara de Notícias <http://www2.camara.gov.br/
agencia>
cidas pelos membros do Ministério Público, da
Aniversariantes do mês
Wilson Alves Bezerra 05/09 Alcemar de Souza Lira 15/09
Egerton Verçoza Amaral 07/09 João Soares Cavalcanti 18/09
José Borba Gomes 10/09 Auzita de Carvalho Moura Gama 19/09
Edmilson Carlos de Assunção Lira 11/09 Janete Patriota de Oliveira 20/09
Jacy de Araújo Costa 12/09 Marlene de Araújo Vidal 21/09
Jeronimo Ivo e Silva da Silva 14/09 Josias Lins de Holanda 27/09
Lourival José de Macedo 14/09 Miguel Angelo Almeida Feliciano 29/09
Williams da Rocha Silva 14/09 Jadilson Albuquerque Pereira 30/09
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3. Informativo ASAFAPE - Setembro de 2012
TETO DO STF AUMENTA PARA R$ 34.400,00
JUDICIÁRIO ENVIA PROJETOS SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES
O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à R$ 1.451, e muitos municípios não estão conseguindo
Câmara, na sexta-feira (31), o Projeto de Lei 4360/12, pagar.”
que reajusta os salários dos ministros do STF. Pela
proposta, o subsídio dos ministros, que é o teto dos Ministério Público da União
salários dos servidores públicos, passará dos atuais Também chegou à Câmara o projeto que prevê
R$ 26.723 para cerca de R$ 34,4 mil . Esse valor reajuste para os funcionários do Ministério Público
representa um aumento de 7,12% em relação ao da União (PL 4362/12). A proposta define o aumento
previsto no substitutivo a outro projeto em tramitação da Gratificação de Atividade do Ministério Público da
na Casa sobre o tema (o PL 7749/10). União (Gampu) em 100% escalonados em três anos.
Os vencimentos dos ministros do STF também A gratificação corresponde à metade do vencimento
correspondem ao teto para o salário da presidente dos servidores do Ministério Público Federal. Assim,
e do vice-presidente da República, dos ministros de se hoje o funcionário tem vencimento de R$ 2 mil, com
Estado, dos deputados federais e senadores. O a Gampu, ele recebe R$ 3 mil.
aumento do teto provoca um reajuste em cascata nos Com o reajuste, daqui a três anos, ele estará
Três Poderes, elevando os salários de diversas recebendo R$ 4 mil. A gratificação vai aumentar de
categorias de servidores, em diferentes proporções, 50% para 72,5% em 2013, para 86,25% em 2014, até
nos estados, municípios e no governo federal. chegar a 100% do vencimento em 2015.
Outro projeto encaminhado pelo Supremo prevê Até o fechamento desta reportagem, o governo
a criação de 54 funções comissionadas e três cargos federal ainda não havia encaminhado ao Congresso
em comissão no quadro de pessoal da secretaria do o projeto com os reajustes dos servidores do Poder
STF (PL 4359/12). Executivo.
Procuradoria da República Fonte: Agência Câmara de Notícias <http://www2.camara.gov.br/
Outra proposição prevê um reajuste de 7,12% agencia>
no subsídio do procurador-geral da República
(PL 4358/12). Ele recebe o mesmo que um ministro
do Supremo, por isso, o salário também vai passar
para cerca de R$ 34,4 mil. GALERIA
O impacto da proposta no Orçamento vai ser de
aproximadamente R$ 327,6 milhões para servidores
da ativa e aposentados.
Professores
O deputado Izalci (PR-DF) avalia que o reajuste
proposto para os ministros do Supremo e para o pro-
curador-geral da República é realista, porque prevê,
basicamente, a recomposição das perdas com a in-
flação.
Entretanto, Izalci diz que se sente desconfortável em
falar do teto, quando tantos servidores lutam para ga-
rantir um piso digno. “Eu, de certa forma, fico muito
constrangido. Eu conversei na semana passada com
os professores de todo o Brasil, que estavam fazendo
Sede Caruaru - junho/2012
um trabalho aqui na Câmara - os melhores profes-
sores do Brasil do ensino básico -, e eles disseram
para mim: ‘Izalci, vocês ficam aqui no Congresso dis-
cutindo o teto e nós estamos, no Brasil todo, lutando
EXPEDIENTE
pelo piso’. Enquanto a gente fala aqui em salários de
R$ 27 mil, 28 mil, nós temos que ver que, no Brasil
todo, temos os professores com o salário mínimo de I - RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO E DIAGRAMAÇÃO:
Marília de Lemos Araújo
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