Apr proj lei[1]

Consultoria Parlamentar
AMB – Associação Médica Brasileira
CFM – Conselho Federal de
Medicina
- LDO 2004 – Veto;
- Orçamento Geral da União/2004 – Emendas;
- Hospitais Universitários/SUS - Captação de Recursos;
- PLS nº 25/2002 x PLS 268/2002 – Ato Médico/Apensamento;
- PL nº 92/1999 – Lei dos Conselhos;
- Projetos de Interesse.

Napoleão Salles
Consultor Parlamentar
PL nº 02/2003
Lei de Diretrizes Orçamentárias
2004/Veto
 Veto presidencial ao § 2º do art. 59, da LDO;
 O executivo não aceita que se excluam as dotações
orçamentárias do Fundo de Erradicação da Pobreza, para o
cálculo do montante de recursos exigidos pela PEC da Saúde;
 A Frente Parlamentar da Saúde já se reuniu com o Ministro da
Saúde, e do Planejamento, sendo que o último se
comprometeu em revisar o veto, ou compensar os recursos
quando da análise do Orçamento pelo Congresso Nacional;
 Existem hoje, em torno de 500 vetos sem apreciação no
Congresso, ou seja, a via legislativa pela derrubada do veto não
é a mais apropriada, o mais viável seria um acordo com o
executivo, ou o judiciário - (a mais onerosa).

Napoleão Salles
Orçamento Geral da União/2004
Emendas
 Tipos de emendas:
individuais, bancada, comissões, relatores;
 Prazo para apresentação:
determinado;
 Áreas passíveis de contemplação de recursos:
aparelhamento de hospitais, residência médica, secretarias de
saúde – (estaduais/municipais).

Napoleão Salles
Hospitais Universitários/SUS
Captação de Recursos Via Internações
 Tramitam projetos neste sentido, no Senado e Câmara;
 O projeto com andamento mais avançado é o do ex-Senador
Lúcio Alcântara, permite captar recursos com a internação de
até 25% dos leitos dos hospitais universitários. Este projeto foi
aprovado pelo plenário do senado, mas a Sen. Heloísa Helena
apresentou recurso solicitando que a CE fosse ouvida, hoje, a
Senadora é relatora da matéria na CE;
 Recentemente, foram apresentados projetos na câmara
beneficiando os hospitais do SUS, com até 20% dos leitos;
 O Deputado Dr. Pinotti, apresentou o PL nº. 830/2003, que
proíbe a reserva de leitos e serviços a pacientes particulares ou
que tenham cobertura de planos de saúde nos hospitais
públicos – (federais, estaduais e municipais);

Napoleão Salles
Hospitais Universitários/SUS
Captação de Recursos Via Internações
 O Dep. Rafael Guerra tem feito um grande esforço, via
indicação ao executivo e Frente Parlamentar da Saúde, no
sentido de se permitir as internações diferenciadas, mas
encontrará fortes resistências a este objetivo;
 O Ministro da Saúde, em audiência na CPI dos Planos de
Saúde, na semana passada, se pronunciou contra os projetos
em tramitação e ações que visem estes objetivos. Segundo ele,
esta questão é antes de tudo ideológica, e que as novas
diretrizes governamentais na área da saúde demonstrarão a
ineficiência destas propostas;
 Terão dificuldades de tramitação, neste governo.

Napoleão Salles
Apensamento
PLS nº 25/2002 – Ato Médico
PLS nº 268/2002 – Dispõe sobre o Exercício da Medicina
 Requerimento do Sen. Tião Viana solicitando a tramitação
conjunta dos dois projetos, por tratarem de assuntos
semelhantes encontra-se na pauta do plenário do Senado;
 Aprovado o apensamento, os dois projetos tramitarão
primeiramente na CCJC, onde o relator elaborará um
substitutivo;
 Regimentalmente os dois projetos tem apreciação terminativa
na CAS, ou seja, serão obrigatoriamente analisados pela
Comissão, e um novo relatório será elaborado, podendo
inclusive ser contrário ao da CCJC.

Napoleão Salles
Apensamento
PLS nº 25/2002 – Ato Médico
PLS nº 268/2002 – Dispõe sobre o Exercício da Medicina
 Estivemos em reunião com a Sen. Lúcia Vânia, presidente da
CAS, juntamente com o Dr. Samir, a Senadora se
comprometeu conosco em não nomear relator e a não realizar
audiências públicas, sem antes reunir todos os segmentos
interessados para se tentar chegar a um entendimento
possível;
 Na semana passada, estivemos juntamente com o Dr. Edson,
em audiência com o Sen. Tião Viana, foi muito receptivo e nos
comunicou que aprovado o apensamento, solicitará para si a
relatoria dos projetos na CCJC, e adotará a mesma linha
traçada com a Senadora Lúcia Vânia.

Napoleão Salles
PL nº 92/1999
Lei dos Conselhos
 Tramita em regime de urgência;
 Aprovado por unanimidade na CSSF;
 Aguarda parecer do relator da CTASP, Dep. Vicentinho e
CCJR, Dep. Osmar Serraglio;
 A autora, Dep. Jandira Feghali, tem manifestado resistência na
elaboração de relatório na forma de substitutivo, o que está
ocasionando atraso na tramitação do projeto;
 O Dep. Vicentinho tem sido paciente, e tem demonstrado
interesse em resolver a questão da melhor forma possível.

Napoleão Salles
Congresso Nacional
 Projetos de interesse;
 Em acompanhamento, e apresentados recentemente.

Napoleão Salles
PL nº 1184/2003
Autor Ex-Senador Lúcio Alcântara
 Dispõe sobre a reprodução assistida;
 Este projeto sofreu várias modificações no senado, onde foram
relatores os Sen. Roberto Requião e Tião Viana, modificações
que contrariam os interesses da SBRH;
 Está em regime de prioridade na CCJR da Câmara,
aguardando designação de relator;
 Recentemente o Dep. Dr. Pinotti, apresentou o PL 1135/2003,
sobre reprodução assistida, apensado ao PL 1184/2003.

Napoleão Salles
PL nº 5216/2001
Autor Dep. Alberto Fraga
 Permite que os profissionais de fisioterapia e terapeuta
ocupacional, realizem ou solicitem exames clínicos e
radiológicos, e encaminhem pacientes para outros profissionais
de saúde;
 Relator na CSSF, Dep. Tarcísio Zimmermann, proferiu relatório
pela aprovação do projeto.

Napoleão Salles
PL nº 6240/2002 – PL nº 65/2003
Abertura de novas Escolas Médicas
 O PL 6240, do Senado, é o mais adiantado regimentalmente, já
foi apreciado na CSSF e CE da Câmara, foi relator nas duas
comissões o Dep. Rafael Guerra, com relatórios pela
aprovação;
 Encontra-se atualmente na CCJR, onde a relatora Dep. Sandra
Rosado proferiu parecer pela inconstitucionalidade;
 Através de lapsos regimentais, vários parlamentares tem
conseguido protelar a análise pela CCJR, na tentativa de
conseguir um acordo com a relatora;
 O PL nº 65/2003, de autoria do Dep. Arlindo Chinaglia, tramita
na CSSF, relatora a Dep. Ângela Guadagnin.

Napoleão Salles
PL nº 1549/2003
Autor Dep. Celso Russomano
 Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina
outras providências;
 O projeto em tela tramita na CSSF, designado relator o Dep.
Roberto Gouveia;
 Este projeto é de grande importância pelos interesses que
estão por trás – (fisioterapia e etc);
 Mantivemos contato com os Drs. Dirceu de Lavor e Fernando
Genschow, para tratarmos da audiência com o Dep. Gouveia
para a próxima semana.

Napoleão Salles
PLC nº 90/2001
Autor Dep. Aldo Rebelo
 Regulamenta a profissão de tecnólogos e dá outras
providências;
 Este projeto tem sua importância pelas conseqüências que
pode gerar, principalmente na radiologia e etc;
 É relator na CAS o Sen. Augusto Botelho, que já indicou
palestrantes para audiência pública.

Napoleão Salles
PL nº 1316/2003
Autor Dep. Max Rosenmann
 Dispõe sobre o Atestado de Saúde;
 Justifica o autor que atualmente, não mais atua um único
profissional, mas sim, uma equipe multiprofissional e
interdisciplinar;
 Que Psicólogos, Fisioterapeutas, Enfermeiros, Médicos,
Nutricionistas e ..... podem atender em consultórios,
requererem exames laboratoriais, e nada mais justo que
clientes destes profissionais, possam apresentar atestado de
saúde, que comprove o tratamento a que submetem-se;
 O projeto está na CSSF, designado relator o Dep. Rommel
Feijó – Médico.

Napoleão Salles
PL nº 1317/2003
Autor Dep. Max Rosenmann
 Define o ato de enfermagem e dá outras providências;
 O projeto está na CSSF, designada relatora a Dep. Thelma de
Oliveira.

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