Uma das decisões mais completas acerca da matéria, enfrenta o tema à luz da INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA parcial superveniente do art. 13 da lei8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91, desde 1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda.
Pl nº 007 17 pl altera a redação do caput do art. 56 e art. 321 da lei nº 3...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 007/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), que altera a redação do caput dos Artigos 56 e 321, ambos da Lei n º 3.375, de 14 de novembro de 1997.
Uma das decisões mais completas acerca da matéria, enfrenta o tema à luz da INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA parcial superveniente do art. 13 da lei8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91, desde 1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda.
Pl nº 007 17 pl altera a redação do caput do art. 56 e art. 321 da lei nº 3...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 007/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), que altera a redação do caput dos Artigos 56 e 321, ambos da Lei n º 3.375, de 14 de novembro de 1997.
- realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos para debater unificação de alíquotas do ICMS; e
- edição da Medida Provisória desonerando produtos da cesta básica;
Tendo em vista a defesa dos interesses da indústria nacional, sobretudo daquela parcela que exporta para União Europeia por meio do SGP, o DEREX-FIESP tem acompanhado atentamente as negociações para a renovação do programa de preferências tarifárias, no âmbito do Parlamento e do Conselho Europeu.
§ CINDRA debate em audiência o Novo Marco Regulatório da Mineração;
§ Comissão Mista de Mudanças Climáticas debate posicionamento do Brasil na 19ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
§ Câmara aprova texto parcial do novo Código de Processo Civil - CPC;
* Senado aprova fixação da alíquota do ISS em 2%;
* CCJ do Senado aprova projeto que estabelece regras gerais para o processo administrativo fiscal;
* Comissão de Educação do Senado aprova o novo Plano Nacional da Educação – PNE;
Parcelamentos Especiais da Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE (REFIS 4)Refis da Crise
PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI 11.941/2009-“REFIS DA CRISE” (REFIS 4)
Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Tributário, professor universitário, conselheiro no Conselho Municipal de Contribuinte de Bauru-SP, autor dos livros “Supersimples: anotado e comparado”, “ITBI” e “ISS sobre cartórios”
www.omar.adv.br :: www.refisdacrise.com.br
omar@omar.adv.br
Twitter: @twibutos
Manual do Refis da Crise, elaborado pelo escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária, para o blog Refis da Crise (http://www.refisdacrise.com.br).
Quem somos
O escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária tem como principal área de atuação o Direito Tributário, compreendendo a consultoria, assessoria e advocacia tributária para empresas. Também atuamos nas áreas de direito societário, licitações públicas e finanças públicas.
http://www.omar.adv.br
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário
Versão 2.1 do MANUAL DO REFIS DA CRISE, atualizado até a publicação da Portaria Conjunta RFB PGFN 2 de 2011 - 03.02.2011
http://www.refisdacrise.com.br
"Cuentos Cortos 3.0 de Bolsillo - Relatos de pasión para una vida finita"
Primer libro Digital de Eduardo "Dady" Rubio - periodista, Director Garl. de FM SUR Zapala y la ONG ALuvión 21
Zapala - Neuquén- Patagonia Argentina
- realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos para debater unificação de alíquotas do ICMS; e
- edição da Medida Provisória desonerando produtos da cesta básica;
Tendo em vista a defesa dos interesses da indústria nacional, sobretudo daquela parcela que exporta para União Europeia por meio do SGP, o DEREX-FIESP tem acompanhado atentamente as negociações para a renovação do programa de preferências tarifárias, no âmbito do Parlamento e do Conselho Europeu.
§ CINDRA debate em audiência o Novo Marco Regulatório da Mineração;
§ Comissão Mista de Mudanças Climáticas debate posicionamento do Brasil na 19ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
§ Câmara aprova texto parcial do novo Código de Processo Civil - CPC;
* Senado aprova fixação da alíquota do ISS em 2%;
* CCJ do Senado aprova projeto que estabelece regras gerais para o processo administrativo fiscal;
* Comissão de Educação do Senado aprova o novo Plano Nacional da Educação – PNE;
Parcelamentos Especiais da Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE (REFIS 4)Refis da Crise
PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI 11.941/2009-“REFIS DA CRISE” (REFIS 4)
Omar Augusto Leite Melo
Advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Tributário, professor universitário, conselheiro no Conselho Municipal de Contribuinte de Bauru-SP, autor dos livros “Supersimples: anotado e comparado”, “ITBI” e “ISS sobre cartórios”
www.omar.adv.br :: www.refisdacrise.com.br
omar@omar.adv.br
Twitter: @twibutos
Manual do Refis da Crise, elaborado pelo escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária, para o blog Refis da Crise (http://www.refisdacrise.com.br).
Quem somos
O escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária tem como principal área de atuação o Direito Tributário, compreendendo a consultoria, assessoria e advocacia tributária para empresas. Também atuamos nas áreas de direito societário, licitações públicas e finanças públicas.
http://www.omar.adv.br
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário
Versão 2.1 do MANUAL DO REFIS DA CRISE, atualizado até a publicação da Portaria Conjunta RFB PGFN 2 de 2011 - 03.02.2011
http://www.refisdacrise.com.br
"Cuentos Cortos 3.0 de Bolsillo - Relatos de pasión para una vida finita"
Primer libro Digital de Eduardo "Dady" Rubio - periodista, Director Garl. de FM SUR Zapala y la ONG ALuvión 21
Zapala - Neuquén- Patagonia Argentina
Badoo — это большая социальная сеть с более чем 180 млн. пользователей. Большинство новых фич в нашей компании мы предварительно оцениваем посредством A/B тестирования. Вот уже примерно год мы используем собственный высоконагруженный фреймворк тестирования, при этом по моему мнению он очень прост, понятен, и не требует огромных ресурсов на разработку и поддержку. В докладе я расскажу вам о том, почему мы пришли к собственному решению, его архитектуру и принципы работы. Я уверен, каждый из вас может сделать что-то подобное для своего проекта и начать принимать более обоснованные решения.
Тезисы:
* Как мы раньше тестировали
* Почему мы сделали свой инструмент
* Архитектура: API, граф. интерфейсы, транспорт, скрипты, БД
* Структура теста
* Основные правила А/Б тестирования
* Оценка результатов, примеры отчетов
* И заключительная часть про то, что от человека с головой полностью не избавиться
Для кого доклад:
Для разработчиков и техн. менеджеров соц. сетей, сайтов объявлений, блогов с рассылками, проектов, продающих что-то через e-mail расслыки, разных коммьюнити-сайтов, банков и вообще проектов, где взаимодействие с каждым клиентом долгосрочное.
Сложность:
Несмотря на то, что конференция называется Highload++, я уверяю, что представленную здесь архитектуру может потянуть проект с посещаемостью в 1000 чел в день и тремя программистами в штате. Закодить все, что здесь рассказано на PHP займет меньше недели одного человека. А результат, между прочим, пожно вполне изменрять в живой прибыли.
nº 21, Março/Abril 2001
Oportunidades frente à grande demanda" - Guilherme Guerra D´Arriaga Schmidt "Defesa do consumidor e da concorrência" - Eugênio da Costa e Silva e Tito Andrade "Projeto de lei das S.A." - Adriana Pallis e Amilcar Sakamoto "Voto múltiplo e alteração da nova lei" - Pedro Oliva Marcilio de Sousa "Registro eletrônico para operações de crédito externo" - Fábio de Almeida Yamada e Irenne Yamanaka "FGTS: a questão dos expurgos" - Camila da Costa Aguiar Agustini "Soluções ágeis e negociadas" - Wladimir de Oliveira Durães "Infra-estrutura" - Alberto Faro "Refis" - Marcelo Fortes "Novos sócios" - Escritório
FSA - Informativo Jurídico - Ação Judicial para Revisão de Parcelamento - Pla...Eric Marcel Zanata Petry
Informativo jurídico sobre a possibilidade de ingressar com ação judicial pedindo a exclusão de débito relacionado ao plano verão e a repetição dos valores já pagos nos últimos 5 anos.
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
■CDEIC rejeita publicação de Demonstração de Valor Adicionado de empresas fechadas;
■CTASP rejeita obrigatoriedade de ouvidoria nas empresas;
■CTASP aprova fim da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado;
■CAS aprova a declaração de prejudicialidade da proposta de reinstituição do AITP;
■CDC aprova novas regras para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação;
■Realizada a 2ª Audiência Pública sobre o Marco Legal da Mineração;
Uniformização da alíquota interestadual do ICMS (PRS 01/2013): apresentação do parecer do relator na CAE;
■Convalidação de Incentivos Fiscais Concedidos à Margem do CONFAZ (PLP 238/2013) - apresentado parecer na CFT .
■Senado Federal aprova o Estatuto da Juventude;
■Audiência discute a prorrogação dos benefícios destinados a Zona Franca de Manaus (PEC 506/2010);
■SENAI participará de audiência sobre mineração de terras raras no Senado.
Ações dos Níveis Salariais possibilidade de AcordoNathan Camelo
Veja abaixo a apresentação elaborada pelo corpo técnico da Rodarte Nogueira – consultoria em estatística e atuária sobre as Ações dos Níveis Salariais possibilidade de Acordo:
Clipping de matéria sobre eSocial publicada no DCI, principal jornal de informação para empresários, executivos e empresas de todos os portes sobre os fatos nacionais e internacionais de economia, finanças e negócios, no qual Dhyego Pontes e Daniel Cristofi, advogados da Grounds, são fontes.
Senado apela para que STF segure julgamento sobre a guerra fiscal (DCI 7/1/2015)
1. São Paulo - Temendo os efeitos
catastróficos de uma decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF)
sobre a guerra fiscal, o Senado
enviou um ofício à Corte pedindo
mais tempo para resolver a questão
no Legislativo.
O documento, protocolado na
segunda-feira (5), foi assinado pelo
presidente da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), o
senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Ele pede que Ricardo Lewandowski,
que preside o STF, "leve em
consideração o esforço" do Senado
para resolver a guerra fiscal.
A ameaça é que Lewandowski
paute a Proposta de Súmula
Vinculante 69, que bane os
benefícios de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) concedidos às empresas pelos estados. Com isso, as empresas poderiam ter
que devolver os descontos fiscais dos últimos cinco anos.
Para evitar a solução traumática no Supremo, o Congresso tem se mobilizado para aprovar um
perdão aos benefícios fiscais concedidos até hoje. De acordo com José Almir de Souza,
consultor da Grounds, havia grande esperança que o Projeto de Lei do Senado 130/2014, que
trata dos benefícios, tivesse ido a plenário ainda em 2014.
2. O texto chegou a ser incluído na ordem do dia em 16 de dezembro, mas não foi levado à
votação. Segundo Almir, houve uma movimentação do governo paulista de Geraldo Alckmin
para adiar o trâmite. O objetivo era que o projeto fosse votado em conjunto com a questão do
ICMS do comércio eletrônico.
Além disso, Joaquim Levy, que assumiu esta semana o Ministério da Fazenda, também teria
pedido mais tempo para tratar do assunto.
A expectativa é que a questão dos benefícios fiscais seja votada junto com outros projetos
envolvendo o ICMS. Nesse conjunto, está o Projeto de Resolução do Senado 1/2013, que
estabelece alíquotas interestaduais de 4% do imposto.
Outro é o Projeto de Lei do Senado 106/2013, que estabelece auxílio da União aos estados
para compensar as perdas. Segundo Almir, a perspectiva é que a discussão deve ser retomada
no dia 15 de fevereiro.
Na opinião do tributarista Hugo Funaro, do escritório Dias de Souza, seria "razoável" que o
Supremo desse o tempo pedido pelo Senado. "O estágio de negociação é muito avançado.
Existe boa perspectiva de que a reforma de ICMS avance no Congresso. E quem sabe neste
ano pode haver solução para a guerra fiscal", afirma.
Supremo
No STF, a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69 é tida como certa. Segundo
Funaro, há 25 anos, desde 1989, o tribunal se posiciona contra os benefícios fiscais
concedidos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A súmula
consolida essa jurisprudência.
Como o ministro Gilmar Mendes, relator da proposta, liberou em setembro o texto para a
votação no plenário da Corte, o desfecho do tema depende apenas de uma decisão de
Lewandowski pela inclusão da proposta na pauta do dia.
Funaro diz que diante do ofício enviado pelo Senado, são duas as possibilidades. A primeira é
que o STF não inclua o tema em pauta. A outra é que, após a aprovação da súmula, os
ministros optem por fazer a chamada modulação dos efeitos, que pode limitar os
desdobramentos da sentença.
"Existem empresas que apostam que o Supremo simplesmente vai modular, mas não é bem
assim. São necessários oito votos. É um quórum muito alto. Não há garantia nenhuma de que
isso vai ocorrer", diz ele. Como o Tribunal é composto por 11 vagas, das quais dez estão
preenchidas, as chances de que haja oito votos em favor da modulação parecem reduzidas.
Funaro diz que apesar de o Supremo ter uma posição sobre o assunto há muito tempo, o
movimento para resolver a questão definitivamente ocorreu em 2011. "Houve uma sessão de
julgamento temática com várias ações sobre o assunto. E o Supremo deu aos estados o
recado de que guerra fiscal não mais seria tolerada."
Para ele, como o STF já esperou três anos desde então, seria coerente dar um prazo adicional,
para que a nova equipe econômica do governo federal possa se adaptar.
Congresso
No Senado, a resolução da questão dos benefícios fiscais está progredindo. Já aprovado na
CAE, o projeto 130/2014 deve agora passar pelo plenário do Senado. Um possível obstáculo é
que não houve acordo em relação às 14 emendas apresentadas na comissão. Com isso, diz
Almir, a discussão de emendas ocorrerá no plenário do Senado, processo talvez mais
trabalhoso.
"Mas o projeto deve contar com muitos acordos nos bastidores. O Levy já se colocou à
disposição para discutir o assunto", acrescenta. Segundo ele, o governo federal se interessa
pela questão porque a falta de segurança jurídica em relação aos benefícios de ICMS afeta os
3. investimentos. "E uma decisão negativa no STF iria afastar ainda mais os investidores nesse
momento."