Informativos STJ - STF
•Transferir como PPT, PDF•
0 gostou•129 visualizações
O documento discute dois casos julgados pelo STJ: 1) Sobre a base de cálculo do ISS para planos de saúde, que é o valor líquido recebido pela empresa gestora deduzidas as quantias repassadas aos prestadores; 2) Sobre parcelamento de débito tributário, onde foi concedida ordem para suspender investigação até resultado do parcelamento administrativo.
Denunciar
Compartilhar
Denunciar
Compartilhar
![STJ - Sexta Turma SONEGAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DÉBITO. ,[object Object]](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)
Recomendados
Decisão tr stj
O Superior Tribunal de Justiça manteve os cálculos apresentados pela Coordenadoria de Execução Judicial utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período da ação, inclusive após julho de 2009. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as leis que previam a Taxa Referencial como fator de atualização para a Fazenda Pública. Foi determinada a expedição do precatório nos valores atualizados de R$ 971.061,57.
Processo Palmeiras x Náutico / execução de dívidas
O documento é um despacho judicial de uma ação de execução de título extrajudicial movida pela Sociedade Esportiva Palmeiras contra o Clube Náutico Capibaribe. Nele, a juíza cita o executado para pagar o débito ou apresentar embargos, fixa os honorários advocatícios em 10% do débito e autoriza penhora de bens caso não haja pagamento.
Moção Precatórios - Deputado Vitor Sapienza
O documento pede aos chefes dos poderes executivo e judiciário do estado de São Paulo que unam esforços para individualizar os credores de precatórios do estado. Muitos precatórios aguardam pagamento há anos e precisam ter os credores identificados individualmente para que o estado possa efetuar o pagamento.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALCOMISSÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E DIREITOS DOS CONTRIBUINTES OAB/SP. SANTO ANDRÉ
Artigo de Ricardo Chamma Ribeiro, advogado, Vice Presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Direitos dos Contribuintes da 38ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Santo AndréPortaria contingenciamento
O Poder Judiciário do Estado adotou um pacote de ajuste em meio a crise gerada pelo coronavírus.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1243/2012. PRORRO-GAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ...
Em complemento ano nosso Memorando de 26/03/2020 (‘PORTARIA Nº 12/2012. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. ANÁLISE’), pas-samos a analisar a Instrução Normativa RFB nº 1243/2012 que em suma, no ano de 2012 foi publicada no dia 27 de ja-neiro e determina a prorrogação dos prazos para o cumpri-mento das obrigações acessórias relativas aos tributos ad-ministrados pela Receita Federal do Brasil em casos de de-cretação de estado de calamidade pública.
Circular cartao de ponto britanico
O documento discute a obrigatoriedade das empresas controlarem os horários de entrada e saída de seus empregados e a invalidade dos "cartões britânicos", que sempre apresentam os mesmos horários. Decisão judicial recente reforçou que os cartões com horários uniformes transferem o ônus da prova sobre horas extras para o empregador.
Resolução nº 480 , de 09 de abril de 2014
Esta resolução altera o prazo estipulado em resolução anterior para que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito adequem seus procedimentos ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, estendendo o prazo final de 31 de dezembro de 2012 para 31 de julho de 2014. A resolução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito e entra em vigor na data de sua publicação.
Recomendados
Decisão tr stj
O Superior Tribunal de Justiça manteve os cálculos apresentados pela Coordenadoria de Execução Judicial utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período da ação, inclusive após julho de 2009. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as leis que previam a Taxa Referencial como fator de atualização para a Fazenda Pública. Foi determinada a expedição do precatório nos valores atualizados de R$ 971.061,57.
Processo Palmeiras x Náutico / execução de dívidas
O documento é um despacho judicial de uma ação de execução de título extrajudicial movida pela Sociedade Esportiva Palmeiras contra o Clube Náutico Capibaribe. Nele, a juíza cita o executado para pagar o débito ou apresentar embargos, fixa os honorários advocatícios em 10% do débito e autoriza penhora de bens caso não haja pagamento.
Moção Precatórios - Deputado Vitor Sapienza
O documento pede aos chefes dos poderes executivo e judiciário do estado de São Paulo que unam esforços para individualizar os credores de precatórios do estado. Muitos precatórios aguardam pagamento há anos e precisam ter os credores identificados individualmente para que o estado possa efetuar o pagamento.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALCOMISSÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E DIREITOS DOS CONTRIBUINTES OAB/SP. SANTO ANDRÉ
Artigo de Ricardo Chamma Ribeiro, advogado, Vice Presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Direitos dos Contribuintes da 38ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Santo AndréPortaria contingenciamento
O Poder Judiciário do Estado adotou um pacote de ajuste em meio a crise gerada pelo coronavírus.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1243/2012. PRORRO-GAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ...
Em complemento ano nosso Memorando de 26/03/2020 (‘PORTARIA Nº 12/2012. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. ANÁLISE’), pas-samos a analisar a Instrução Normativa RFB nº 1243/2012 que em suma, no ano de 2012 foi publicada no dia 27 de ja-neiro e determina a prorrogação dos prazos para o cumpri-mento das obrigações acessórias relativas aos tributos ad-ministrados pela Receita Federal do Brasil em casos de de-cretação de estado de calamidade pública.
Circular cartao de ponto britanico
O documento discute a obrigatoriedade das empresas controlarem os horários de entrada e saída de seus empregados e a invalidade dos "cartões britânicos", que sempre apresentam os mesmos horários. Decisão judicial recente reforçou que os cartões com horários uniformes transferem o ônus da prova sobre horas extras para o empregador.
Resolução nº 480 , de 09 de abril de 2014
Esta resolução altera o prazo estipulado em resolução anterior para que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito adequem seus procedimentos ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, estendendo o prazo final de 31 de dezembro de 2012 para 31 de julho de 2014. A resolução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito e entra em vigor na data de sua publicação.
Fgts stj
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, suspendeu todas as ações judiciais sobre a correção do FGTS por índices diferentes da TR em todo o país até que o STJ julgue um recurso sobre o tema. A Caixa estima haver mais de 50 mil ações sobre o assunto. A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue se a TR é o índice correto para a correção do FGTS.
PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...
PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...COMISSÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E DIREITOS DOS CONTRIBUINTES OAB/SP. SANTO ANDRÉ
O documento descreve os principais meios processuais para obter o direito ao crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS após decisão do STF. O mais célere seria um mandado de segurança pedindo afastamento imediato da exigência do tributo declarado inconstitucional. Alternativamente, pode-se propor uma ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, porém sujeita a ônus sucumbenciais. Também é possível aguardar enSTF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
O STF decidiu que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios no período entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição dos documentos. A decisão teve impacto em 27 mil processos e estabeleceu a tese de que os juros da mora incidem no período entre os cálculos e a requisição ou precatório.
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime.
A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras. A TUSD é paga na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de distribuição.
A decisão vem após a 1ª turma do STJ ter alterado entendimento consolidado da Corte, para exigir a tributação. Em março, o colegiado, por três votos a dois, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa porque não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres).
Ao analisar a discussão nesta quinta-feira, o relator do caso na 2ª Turma, ministro Herman Benjamin, ponderou que o STJ possui entendimento consolidado de que a Tusd não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.
“Assim, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue ao consumidor”, afirmou.
O caso
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso havia impedido a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria e não o serviço de transporte e distribuição da energia elétrica.
O Estado de Mato Grosso apresentou recurso com reexame necessário de sentença contra a decisão de primeira instância que havia exigido que o Fisco parasse de exigir o pagamento do ICMS sobre a Tusd da conta de uma empresa de motos de Cuiabá.
No recurso, o Estado defendia a legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tusd da empresa, por ser um encargo setorial cobrado dos consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição de energia.
Segundo levantamento realizado pelas autoridades fazendárias dos Estados e do Distrito Federal, o valor do ICMS sobre a Tusd e a Tust corresponde a cerca de 44% do valor do imposto arrecadado com energia elétrica. A Tust é a Tarifa de Uso da Transmissão de energia elétrica. Nos casos analisados pelo STJ apenas a tributação da Tusd estava em discussão.
Os embargos a execução fiscale seu efeito suspensivo
O documento discute os embargos à execução fiscal e seu efeito suspensivo. Apresenta as duas posições existentes sobre se os embargos têm efeito suspensivo automático ou se é necessária a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil. Explica que o Superior Tribunal de Justiça mudou de posição recentemente para defender que a aplicação subsidiária do CPC é necessária para suspender a execução durante os embargos.
Semana 7
O documento discute um caso concreto sobre um estado que concedeu isenção de ICMS nas contas de serviços para igrejas através de lei ordinária. O STF julgou a lei constitucional, argumentando que não violava o pacto federativo, já que não promovia guerra fiscal entre estados.
PEDIDO DE HONORÁRIOS PROCESSOS FINDOS EM FASE DE INQUÉRITO OU INSTRUÇÃO. CONS...
Este documento discute soluções temporárias para permitir que advogados peçam pagamento de honorários em casos que terminam na fase de inquérito ou instrução e para consultas jurídicas, enquanto o sistema informático não é atualizado. Também anuncia reuniões futuras para criar um manual único para o sistema de acesso ao direito.
1531249397880 despacho
O diretório regional do PPS entrou com uma ação contra o diretório nacional do partido para anular uma resolução que dissolveu o diretório regional. O juiz analisou o caso e percebeu que a legalidade da dissolução já está sendo discutida em outro processo, caracterizando litispendência, e que uma eventual dissolução poderia descumprir ordem judicial anterior. As partes serão intimadas a se manifestar.
Apresentação experiências do trt compras públicas sustentáveis
O documento descreve as bases legais e constitucionais para as Compras Públicas Sustentáveis no Brasil, incluindo leis sobre meio ambiente, mudança climática e resíduos sólidos. Também explica como o tema é regulamentado na Justiça do Trabalho através do Guia de Contratações Sustentáveis, que deve ser seguido a menos que justificativa seja fornecida, e é revisado constantemente por um Fórum Permanente.
LIMINAR MOVAST
O juiz concedeu liminar para suspender a licitação para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Astorga até decisão final do processo, devido ao risco de danos caso a reintegração de posse determinada em outro processo seja confirmada. No entanto, a petição inicial continha vícios formais que deverão ser corrigidos em 10 dias sob pena de extinção do feito.
Stj taxas
O documento trata de um recurso especial interposto por um banco contra uma decisão judicial que permitiu cobranças de taxas administrativas e de IOF em contratos de financiamento. A ministra relatora submete o caso ao julgamento da Segunda Seção do STJ e determina a suspensão de outros processos sobre o mesmo tema, solicitando informações de tribunais e órgãos como o Banco Central.
22/2/16 - Documento para TJSP - Julio Bonafonte
O documento pede ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que altere uma portaria para permitir que ofícios requisitórios de precatórios rejeitados por falta de dados sejam regularizados em 15 dias sem perder a posição na fila, a fim de evitar mais demora no pagamento dos credores, especialmente os de precatórios alimentares.
1 ok decreto nº 6061_2007
O decreto aprova a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, incluindo o Departamento de Polícia Rodoviária Federal como um órgão singular. O decreto também define as competências da PRF, como estabelecido em leis anteriores.
Ct 004 600_12_plano_emergencia_vistoria_v2
O documento discute a possibilidade de incluir a exigência de Plano de Emergência para eventos temporários na Instrução Técnica 01/2011, tendo em vista que esta medida já é prescrita no Decreto Estadual 56.819/2011. A resposta determina que a Instrução Técnica 01/2011 passará a exigir Plano de Emergência para instalações temporárias com público acima de 1000 pessoas, de acordo com o item 6.2.1 da própria Instrução Técnica.
Boletim CPBS - março 2014
Boletim CPBS - março 2014
Publicação mensal do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados.
Decreto recadastramento assessores juridicos
Este decreto determina o recadastramento de todos os servidores públicos efetivos do cargo de Assessor Jurídico do estado do Rio Grande do Norte, incluindo aqueles atualmente inativos. O recadastramento deve ser realizado em até sessenta dias na Procuradoria Geral do Estado. Servidores da região metropolitana devem comparecer pessoalmente, enquanto os de outras regiões podem enviar comunicação justificando a impossibilidade de comparecimento presencial.
Regime Diferenciado de Contratações - RDC: "Aspectos práticos e Teóricos, com...
Regime Diferenciado de Contratações - RDC: "Aspectos práticos e Teóricos, com...Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), descrevendo sua origem, normatização, aplicações permitidas e principais aspectos analisados pelo Tribunal de Contas da União. O RDC é um novo regime licitatório focado em eficiência e celeridade, que pode ser usado opcionalmente em substituição à Lei de Licitações.Estudo do ipea tr fs
O documento analisa os possíveis impactos da Emenda Constitucional 73/2013, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais, sobre a demanda, eficiência e custos da Justiça Federal. Os principais resultados estimados são: 1) redução drástica da carga de trabalho dos TRFs 1 e 4; 2) redução modesta nos TRFs 3 e 5; 3) grandes disparidades na carga de trabalho entre os novos tribunais; 4) custos totais dos tribunais pré-existentes permaneceriam inalterados.
Resumo contabilidade tributaria 06
O documento discute a obrigação tributária no direito tributário brasileiro. Ele define obrigação tributária como a relação jurídica cujo objeto é a prestação positiva ou negativa a cargo de um particular em favor do Estado. Também classifica as obrigações tributárias em principais e acessórias e discute os conceitos de fato gerador, domicílio tributário e outros aspectos importantes da obrigação tributária.
Novo Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
Este documento descreve a aprovação pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva da manutenção, para 2015, de alterações transitórias à aplicação de normas do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de 2010, incluindo a redução para 10% do agravamento de taxas e a redução para metade do valor das taxas urbanísticas, exceto em certos capítulos.
Resumo contabilidade tributaria 02
1) A União tem competência legislativa para instituir impostos, enquanto estados e municípios podem cobrar impostos delegados pela União.
2) Todos os entes políticos podem cobrar taxas e contribuições de melhoria.
3) A União tem competência residual para instituir novos impostos além dos já definidos na Constituição Federal.
Resumo contabilidade tributaria 03
Este documento resume as principais formas de imunidade tributária no Brasil, incluindo imunidade constitucional para entes políticos, isenção para entidades religiosas e beneficentes, e não-incidência para mercadorias destinadas à exportação.
Mais conteúdo relacionado
Mais procurados
Fgts stj
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, suspendeu todas as ações judiciais sobre a correção do FGTS por índices diferentes da TR em todo o país até que o STJ julgue um recurso sobre o tema. A Caixa estima haver mais de 50 mil ações sobre o assunto. A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue se a TR é o índice correto para a correção do FGTS.
PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...
PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...COMISSÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E DIREITOS DOS CONTRIBUINTES OAB/SP. SANTO ANDRÉ
O documento descreve os principais meios processuais para obter o direito ao crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS após decisão do STF. O mais célere seria um mandado de segurança pedindo afastamento imediato da exigência do tributo declarado inconstitucional. Alternativamente, pode-se propor uma ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, porém sujeita a ônus sucumbenciais. Também é possível aguardar enSTF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
O STF decidiu que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios no período entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição dos documentos. A decisão teve impacto em 27 mil processos e estabeleceu a tese de que os juros da mora incidem no período entre os cálculos e a requisição ou precatório.
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime.
A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras. A TUSD é paga na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de distribuição.
A decisão vem após a 1ª turma do STJ ter alterado entendimento consolidado da Corte, para exigir a tributação. Em março, o colegiado, por três votos a dois, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa porque não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres).
Ao analisar a discussão nesta quinta-feira, o relator do caso na 2ª Turma, ministro Herman Benjamin, ponderou que o STJ possui entendimento consolidado de que a Tusd não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.
“Assim, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue ao consumidor”, afirmou.
O caso
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso havia impedido a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria e não o serviço de transporte e distribuição da energia elétrica.
O Estado de Mato Grosso apresentou recurso com reexame necessário de sentença contra a decisão de primeira instância que havia exigido que o Fisco parasse de exigir o pagamento do ICMS sobre a Tusd da conta de uma empresa de motos de Cuiabá.
No recurso, o Estado defendia a legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tusd da empresa, por ser um encargo setorial cobrado dos consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição de energia.
Segundo levantamento realizado pelas autoridades fazendárias dos Estados e do Distrito Federal, o valor do ICMS sobre a Tusd e a Tust corresponde a cerca de 44% do valor do imposto arrecadado com energia elétrica. A Tust é a Tarifa de Uso da Transmissão de energia elétrica. Nos casos analisados pelo STJ apenas a tributação da Tusd estava em discussão.
Os embargos a execução fiscale seu efeito suspensivo
O documento discute os embargos à execução fiscal e seu efeito suspensivo. Apresenta as duas posições existentes sobre se os embargos têm efeito suspensivo automático ou se é necessária a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil. Explica que o Superior Tribunal de Justiça mudou de posição recentemente para defender que a aplicação subsidiária do CPC é necessária para suspender a execução durante os embargos.
Semana 7
O documento discute um caso concreto sobre um estado que concedeu isenção de ICMS nas contas de serviços para igrejas através de lei ordinária. O STF julgou a lei constitucional, argumentando que não violava o pacto federativo, já que não promovia guerra fiscal entre estados.
PEDIDO DE HONORÁRIOS PROCESSOS FINDOS EM FASE DE INQUÉRITO OU INSTRUÇÃO. CONS...
Este documento discute soluções temporárias para permitir que advogados peçam pagamento de honorários em casos que terminam na fase de inquérito ou instrução e para consultas jurídicas, enquanto o sistema informático não é atualizado. Também anuncia reuniões futuras para criar um manual único para o sistema de acesso ao direito.
1531249397880 despacho
O diretório regional do PPS entrou com uma ação contra o diretório nacional do partido para anular uma resolução que dissolveu o diretório regional. O juiz analisou o caso e percebeu que a legalidade da dissolução já está sendo discutida em outro processo, caracterizando litispendência, e que uma eventual dissolução poderia descumprir ordem judicial anterior. As partes serão intimadas a se manifestar.
Apresentação experiências do trt compras públicas sustentáveis
O documento descreve as bases legais e constitucionais para as Compras Públicas Sustentáveis no Brasil, incluindo leis sobre meio ambiente, mudança climática e resíduos sólidos. Também explica como o tema é regulamentado na Justiça do Trabalho através do Guia de Contratações Sustentáveis, que deve ser seguido a menos que justificativa seja fornecida, e é revisado constantemente por um Fórum Permanente.
LIMINAR MOVAST
O juiz concedeu liminar para suspender a licitação para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Astorga até decisão final do processo, devido ao risco de danos caso a reintegração de posse determinada em outro processo seja confirmada. No entanto, a petição inicial continha vícios formais que deverão ser corrigidos em 10 dias sob pena de extinção do feito.
Stj taxas
O documento trata de um recurso especial interposto por um banco contra uma decisão judicial que permitiu cobranças de taxas administrativas e de IOF em contratos de financiamento. A ministra relatora submete o caso ao julgamento da Segunda Seção do STJ e determina a suspensão de outros processos sobre o mesmo tema, solicitando informações de tribunais e órgãos como o Banco Central.
22/2/16 - Documento para TJSP - Julio Bonafonte
O documento pede ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que altere uma portaria para permitir que ofícios requisitórios de precatórios rejeitados por falta de dados sejam regularizados em 15 dias sem perder a posição na fila, a fim de evitar mais demora no pagamento dos credores, especialmente os de precatórios alimentares.
1 ok decreto nº 6061_2007
O decreto aprova a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, incluindo o Departamento de Polícia Rodoviária Federal como um órgão singular. O decreto também define as competências da PRF, como estabelecido em leis anteriores.
Ct 004 600_12_plano_emergencia_vistoria_v2
O documento discute a possibilidade de incluir a exigência de Plano de Emergência para eventos temporários na Instrução Técnica 01/2011, tendo em vista que esta medida já é prescrita no Decreto Estadual 56.819/2011. A resposta determina que a Instrução Técnica 01/2011 passará a exigir Plano de Emergência para instalações temporárias com público acima de 1000 pessoas, de acordo com o item 6.2.1 da própria Instrução Técnica.
Boletim CPBS - março 2014
Boletim CPBS - março 2014
Publicação mensal do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados.
Decreto recadastramento assessores juridicos
Este decreto determina o recadastramento de todos os servidores públicos efetivos do cargo de Assessor Jurídico do estado do Rio Grande do Norte, incluindo aqueles atualmente inativos. O recadastramento deve ser realizado em até sessenta dias na Procuradoria Geral do Estado. Servidores da região metropolitana devem comparecer pessoalmente, enquanto os de outras regiões podem enviar comunicação justificando a impossibilidade de comparecimento presencial.
Regime Diferenciado de Contratações - RDC: "Aspectos práticos e Teóricos, com...
Regime Diferenciado de Contratações - RDC: "Aspectos práticos e Teóricos, com...Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), descrevendo sua origem, normatização, aplicações permitidas e principais aspectos analisados pelo Tribunal de Contas da União. O RDC é um novo regime licitatório focado em eficiência e celeridade, que pode ser usado opcionalmente em substituição à Lei de Licitações.Estudo do ipea tr fs
O documento analisa os possíveis impactos da Emenda Constitucional 73/2013, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais, sobre a demanda, eficiência e custos da Justiça Federal. Os principais resultados estimados são: 1) redução drástica da carga de trabalho dos TRFs 1 e 4; 2) redução modesta nos TRFs 3 e 5; 3) grandes disparidades na carga de trabalho entre os novos tribunais; 4) custos totais dos tribunais pré-existentes permaneceriam inalterados.
Mais procurados (18)
PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...
PRINCIPAIS MEIOS PROCESSUAIS PARA OBTER O DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DA EX...
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
Os embargos a execução fiscale seu efeito suspensivo
Os embargos a execução fiscale seu efeito suspensivo
PEDIDO DE HONORÁRIOS PROCESSOS FINDOS EM FASE DE INQUÉRITO OU INSTRUÇÃO. CONS...
PEDIDO DE HONORÁRIOS PROCESSOS FINDOS EM FASE DE INQUÉRITO OU INSTRUÇÃO. CONS...
Apresentação experiências do trt compras públicas sustentáveis
Apresentação experiências do trt compras públicas sustentáveis
Regime Diferenciado de Contratações - RDC: "Aspectos práticos e Teóricos, com...
Regime Diferenciado de Contratações - RDC: "Aspectos práticos e Teóricos, com...
Destaque
Resumo contabilidade tributaria 06
O documento discute a obrigação tributária no direito tributário brasileiro. Ele define obrigação tributária como a relação jurídica cujo objeto é a prestação positiva ou negativa a cargo de um particular em favor do Estado. Também classifica as obrigações tributárias em principais e acessórias e discute os conceitos de fato gerador, domicílio tributário e outros aspectos importantes da obrigação tributária.
Novo Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
Este documento descreve a aprovação pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva da manutenção, para 2015, de alterações transitórias à aplicação de normas do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de 2010, incluindo a redução para 10% do agravamento de taxas e a redução para metade do valor das taxas urbanísticas, exceto em certos capítulos.
Resumo contabilidade tributaria 02
1) A União tem competência legislativa para instituir impostos, enquanto estados e municípios podem cobrar impostos delegados pela União.
2) Todos os entes políticos podem cobrar taxas e contribuições de melhoria.
3) A União tem competência residual para instituir novos impostos além dos já definidos na Constituição Federal.
Resumo contabilidade tributaria 03
Este documento resume as principais formas de imunidade tributária no Brasil, incluindo imunidade constitucional para entes políticos, isenção para entidades religiosas e beneficentes, e não-incidência para mercadorias destinadas à exportação.
Slides pós direito público 2011 (18 de junho)
O documento discute conceitos de tributo e suas classificações segundo a legislação brasileira. Apresenta as principais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, e critérios para classificá-los. Também aborda fontes do direito tributário e competências legislativas para instituição de tributos.
IPTU 2012
O documento resume as informações sobre o IPTU e taxas municipais de 2012 em Belo Horizonte. O valor venal dos imóveis foi reajustado em 6,56% pelo IPCA-e e a faixa de isenção está em R$42.624,00. O valor total lançado foi de R$978.088.450,35 entre IPTU, TCR, CCIP e TFAT.
Direito Tributário
O documento descreve os conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo a definição de tributo e suas características, as espécies de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais), e a competência tributária da União, estados, DF e municípios. Também diferencia entre impostos diretos e indiretos, e entre impostos, taxas, tarifas e contribuições de melhoria.
Resumo contabilidade tributaria 04
O documento define os conceitos básicos de tributos no direito tributário brasileiro. Apresenta as definições de tributo, tipos de tributos como impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Explana sobre taxas, contribuições de melhoria, impostos e contribuições parafiscais ou especiais.
3 - Limita-se ao Poder de Tributar
1) A competência para instituir tributos é limitada por princípios como a legalidade, igualdade, capacidade contributiva e anterioridade para proteger os contribuintes.
2) Os principais princípios incluem que tributos devem ser instituídos por lei, ser pessoais e proporcionais à capacidade econômica, e não podem ter efeito retroativo ou confiscatório.
3) Existem imunidades tributárias para entes como templos religiosos, livros e partidos políticos definidas na Constituição para garantir certos direitos
Slides pós de direito público 2011 (aula 4) 27 de agosto
O documento discute o crédito tributário no direito tributário brasileiro. Apresenta a definição de crédito tributário segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional e explica que ele decorre do lançamento tributário. Em seguida, explica o que é lançamento tributário, suas funções e natureza jurídica. Por fim, aborda modalidades de lançamento tributário e causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A oportunidade das taxas de juro no crédito
Este documento discute como as taxas de juro historicamente baixas atualmente representam uma oportunidade para famílias e empresas fixarem taxas de juro nos seus créditos, usando instrumentos como taxas fixas ou swaps. Embora esses instrumentos protejam contra riscos de alta de taxas, devem ser usados com cuidado e negociados por profissionais para otimizar os benefícios e minimizar riscos.
Xi congresso campo grande 2013 fabiana tomé
Este documento discute a substituição da base de cálculo das contribuições sociais da folha de pagamento para a receita bruta. Apresenta os tipos de contribuições sociais e discute a possibilidade de incidência sobre mais de uma base de cálculo. Também analisa casos específicos como agroindústrias e a definição legal de receita bruta.
Conceito de tributo e espécies tributárias
O documento discute os conceitos de tributo e espécies tributárias no Brasil. Define tributo como prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Distingue impostos, taxas e contribuições com base em seus fatos geradores.
O Código Tibutário Nacional
O documento apresenta um seminário sobre o Código Tributário Nacional brasileiro ministrado pelo advogado Alexandre Pantoja. O seminário discute a definição de tributo contida no CTN, precedentes do STF aplicando essa definição, e temas em aberto sobre a natureza jurídica de exigências compulsórias. O documento fornece exemplos concretos da aplicação da definição de tributo para uniformizar a legislação tributária no Brasil.
Controle de Legitimidade das Taxas
O documento discute o conceito de taxa no sistema tributário brasileiro. Em três frases: (1) Taxas são tributos vinculados que decorrem de atividade estatal relacionada ao contribuinte, como serviços públicos ou poder de polícia; (2) Sua base de cálculo deve ser o custo da atividade estatal e não pode variar segundo a capacidade contributiva; (3) Há presunção de exercício do poder de polícia quando há estrutura fiscalizatória, mas esta pode ser refutada se não houver fiscalização efetiva.
Slides pós direito tributário 2012 - 31 de março
O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, como a legalidade, isonomia, capacidade contributiva e anterioridade. Resume os principais pontos sobre cada um destes princípios, como a exigência de lei para a criação ou aumento de tributos, o tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica e a vedação de cobrança do mesmo exercício ou nos 90 dias da publicação da lei.
Aula 5 pós direito tributário - 12 de maio
O documento discute os princípios da imunidade tributária e da não-cumulatividade no direito tributário brasileiro. Ele explica que a imunidade tributária isenta certos entes como partidos políticos, sindicatos e entidades educacionais do pagamento de impostos. Também isenta livros, jornais e papel destinado à impressão. A não-cumulatividade permite a compensação de créditos tributários obtidos em uma etapa com débitos da etapa seguinte, evitando a bitributação.
Cálculos i e ii
Este documento discute cálculos farmacêuticos, incluindo:
1) Como calcular porcentagens de ingredientes em formulações e quantidades necessárias de cada ingrediente.
2) Como calcular doses de medicamentos com base no peso do paciente.
3) Como calcular volumes de soluções a partir de concentrações e doses prescritas.
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributário
O documento discute os conceitos de lançamento tributário, erro de fato, erro de direito e vícios no lançamento tributário. Resume que o lançamento tributário é o ato da autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato jurídico tributário e determina o crédito devido. Erros de fato e direito no lançamento podem ocorrer, sendo o primeiro intranormativo e o segundo internormativo. Vícios podem ser materiais, quando afetam o conteúdo do lançamento, ou formais, quando reca
Exercicios creditos tributários
O documento apresenta 17 questões sobre crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional. As questões abordam tópicos como isenções fiscais, lançamento, suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. O gabarito fornecido indica as respostas corretas para cada uma das questões.
Destaque (20)
Slides pós de direito público 2011 (aula 4) 27 de agosto
Slides pós de direito público 2011 (aula 4) 27 de agosto
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributário
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributário
Semelhante a Informativos STJ - STF
510
1) O documento resume decisões judiciais de um Tribunal sobre diversos temas, como direito administrativo, tributário e previdenciário.
2) Foi decidido que servidores públicos não têm direito ao recebimento cumulativo da Gratificação de Atividade com o vencimento básico.
3) No caso de arrendamento mercantil, o município competente para cobrança do ISS depende da legislação vigente na época - Dec.-Lei 406/1968 ou LC 116/2003.
Informativo stf 836
O documento resume três decisões judiciais recentes do STF sobre direito administrativo, processual penal e eleitoral. No caso de direito administrativo, a Segunda Turma concedeu mandado de segurança para permitir que um servidor do Incra fosse admitido no plano de saúde da autarquia. No direito processual penal, a mesma Turma denegou habeas corpus que pleiteava trancamento de ação penal por desmembramento irregular de processo. No direito eleitoral, a Corte decidiu que a lei de minirreforma eleitoral não viola participação de minor
Informativo STF 836 Comentado - Informativo Estratégico
Confira o Informativo STF 836 Comentado pelo Estratégia Concursos - o Informativo Estratégico 836.
Veja todos os Informativos STF comentados aqui: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/informativo-stf/
sobreprescriçãopenaremanescente.pdf
O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente um recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que havia declarado a extinção da punibilidade de réu. A Corte entendeu que, nos casos de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o prazo prescricional deve ser contado pela pena fixada originalmente na sentença e não pela pena remanescente.
Informativo STF 875 - Informativo Estratégico
Segue comentários do Informativo 875, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Tributário
Direito Processual Civil
Desaposentação acórdão em agravo legal
1) Trata-se de recurso do INSS contra decisão que permitiu a renúncia de aposentadoria para obtenção de novo benefício mais vantajoso;
2) O relator manteve a decisão com base no entendimento do STJ de que a renúncia é permitida e não exige devolução de valores recebidos;
3) Foi negado provimento ao recurso do INSS.
Inf0500
Este documento resume as decisões de tribunais superiores brasileiros entre 18 e 29 de junho de 2012. Foram proferidas 490 súmulas sobre diversos temas jurídicos e julgados recursos repetitivos e conflitos de competência.
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
1) O documento trata de uma decisão judicial sobre uma impugnação apresentada pelo Banco do Brasil em uma ação de cumprimento de sentença coletiva que objetiva o pagamento de valores correspondentes a expurgos inflacionários de janeiro de 1989.
2) O juiz rejeita a maioria das alegações do Banco do Brasil, como ilegitimidade ativa e prescrição, mas aceita parcialmente em relação à inclusão de juros remuneratórios nos cálculos.
3) O exeqüente é intim
STJ - Não incidência do Fator previdenciário em aposentadoria para professor.
O Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso especial sobre a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de um professor. A Corte entendeu que, de acordo com sua jurisprudência, professores têm direito à contagem especial do tempo de serviço e ao afastamento do fator previdenciário no cálculo do benefício.
O TCE e o rolo na educação socialista
O documento trata de uma deliberação do Tribunal de Contas de Pernambuco sobre irregularidades encontradas em uma auditoria na Secretaria de Educação de Pernambuco. As principais irregularidades apontadas foram a adesão a atas de registro de preços após o prazo de validade de um ano permitido por lei e a aquisição de bens não previstos em contrato por meio de notas fiscais.
Es cptm-dcg 2013
Este documento resume uma decisão judicial sobre um pedido de efeito suspensivo feito pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos contra uma sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. A decisão nega o pedido porque a Companhia não anexou o despacho de admissibilidade do recurso ordinário, que é um requisito necessário segundo o regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Informativo stf 844
1) A Segunda Turma do STF negou provimento a um agravo regimental interposto contra uma decisão que havia desprovido uma reclamação.
2) A reclamação discutia se um órgão fracionário do TRF 1a Região havia violado a Súmula Vinculante 10 ao afastar a aplicação de um decreto legislativo estadual.
3) O STF entendeu que não houve violação, uma vez que o órgão fracionário do TRF não declarou expressamente a inconstitucionalidade da norma, tend
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ EM DECISÃO COLEGIADA AFASTA A DECADÊNCIA DAS AÇÕES CONCESSÓRIAS DO MELHOR BENEFÍCIO !
Para “aqueles” que diziam que eu estava “equivocado”, e que a decisão da Seção do STJ ( que gerou, inclusive, a súmula 81 da TNU ) só se aplicava a problemas que envolvem a concessão ( tempo de serviço não computado ), excluindo do alcance do julgamento, em sede de repetitivo, às revisões de benefício previdenciário desta casuística de não aplicação do prazo decadencial, vai esta decisão do Colegiado da Segunda Turma, e este post, em vossa homenagem !
TRECHO DA DECISÃO MONOCRATICA - “No tocante à incidência da decadência para revisar o benefício previdenciário, verifica-se que o acórdão a quo entendeu pela ocorrência da decadência, prevista no art. 103 caput da Lei 8.213/1991, ainda que o objeto do PLEITO REVISIONAL não tenha sido discutido no âmbito administrativo”
NÃO SATISFEITO, o INSS entra com agravo regimental, utilizando a linha desesperada de que “pouco importa a causa de pedir da revisão não ter sido anteriormente enfrentada pela Administração Previdenciária, ei que não parece ter havido modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, pois, naquele julgamento (RE 626.489), não houvera distinção de situações.”
E assim, a unanimidade, a SEGUNDA TURMA acaba com as pretensões autárquicas!
SEGUE A DECISÃO COLEGIADA !
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.965 - RS (2015/0275972-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. O prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não podendo atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração.
3. No presente caso, não tendo sido discutida certa questão jurídica quando da concessão do benefício, não ocorre decadência para essa questão. Efetivamente, o prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração.
4. Agravo regimental não provido.
Mais informações em:
http://melhorbeneficioinss.blogspot.com.br/
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...Waldemar Ramos Junior
Juiz determina indevida a cobrança de restituição de valores recebidos de boa-fé por segurado do INSS.Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço
1) O Superior Tribunal de Justiça analisou um pedido de reconsideração de uma decisão anterior que negou liminar em um habeas corpus.
2) Foi concedida liminar parcial para suspender o processo penal enquanto se analisa a competência entre a Justiça Estadual e Federal, já que parte dos recursos envolvidos era federal.
3) O processo penal envolve supostas fraudes em licitações pelo paciente e outros réus, incluindo autoridades, o que torna a definição da competência mais complexa.
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
O documento trata de uma ação previdenciária na qual o autor solicita renunciar à aposentadoria anterior para receber nova aposentadoria mais vantajosa. A sentença julga procedente o pedido do autor, declarando seu direito à renúncia e condenando o INSS a pagar as diferenças com acréscimos legais.
Informativo STF 867 - Informativo Estratégico
Este resumo contém 3 frases ou menos sobre o documento fornecido:
O documento discute 3 decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre direito constitucional, direito penal e direito processual penal, abordando casos relacionados à proteção do meio ambiente, falsidade ideológica e extensão de efeitos de habeas corpus.
Decisão stj blog
Uma empresa recorreu de decisão que condenou o pagamento de multa por descumprimento de liminar que proibia desmatamento em área de preservação ambiental. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por entender que a análise do valor da multa demandaria reexame de provas, o que não é permitido em recurso especial.
Acordao 02
[1] O Tribunal Regional do Trabalho julgou recursos ordinários interpostos por uma empresa avícola e por um vendedor externo após sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista. [2] No mérito, o Tribunal manteve a condenação da empresa nas diferenças salariais calculadas com base na alteração lesiva no critério de remuneração, mas determinou o cálculo mês a mês observando o critério anterior; [3] negou provimento ao recurso do vendedor que buscava reform
Acordão do TRF-3 sobre as diárias do procurador da Lava Jato
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por unanimidade, negou o pedido do procurador da República Carlos Fernando Santos Lima, que qeria reajuste nas diárias de viagem recebidas mais de um ano antes.
Semelhante a Informativos STJ - STF (20)
Informativo STF 836 Comentado - Informativo Estratégico
Informativo STF 836 Comentado - Informativo Estratégico
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
STJ - Não incidência do Fator previdenciário em aposentadoria para professor.
STJ - Não incidência do Fator previdenciário em aposentadoria para professor.
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço
Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Acordão do TRF-3 sobre as diárias do procurador da Lava Jato
Acordão do TRF-3 sobre as diárias do procurador da Lava Jato
Informativos STJ - STF
- 1. STJ - Segunda Turma ISS. BASE. CÁLCULO. SERVIÇO. PLANO. SAÚDE. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso especial e afirmou que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISS é o valor líquido recebido (mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano, deduzidas as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o atendimento médico) . De acordo com o Min. Relator, o imposto já recai sobre os serviços prestados pelos profissionais, de modo que caracterizaria dupla tributação a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar esses serviços. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.288.850-ES, DJe 6/12/2010; REsp 783.022-MG, DJe 16/3/2009; REsp 1.041.127-RS, DJe 17/12/2008, e EDcl no REsp 227.293-RJ, DJ 19/9/2005. REsp 1.137.234-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/6/2011. (negrito nosso).