O documento apresenta um seminário sobre o Código Tributário Nacional brasileiro ministrado pelo advogado Alexandre Pantoja. O seminário discute a definição de tributo contida no CTN, precedentes do STF aplicando essa definição, e temas em aberto sobre a natureza jurídica de exigências compulsórias. O documento fornece exemplos concretos da aplicação da definição de tributo para uniformizar a legislação tributária no Brasil.

1. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ALEXANDRE PANTOJA
ADVOGADO
www.alexandrepantoja.adv.br
http://www.linkedin.com/pub/alexandre-pantoja/52/617/abb

2. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
 1966 “status LC” CF 88
COMPETÊNCIA: NORMAS GERAIS (146,III,a)
Obrigação tributária
Sujeitos passivos
Fato gerador *
Base de cálculo INSTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES
Tipos de taxas Sociais
Contribuições de melhoria Intervenção do domínio econômico
Categorias profissionais
*
Fato gerador (RGS)
Fato imponível (GA)
Fato jurídico-tributário(PBC) CTN – NAQUILO QUE COMPATÍVEIS

3. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
 25/10/1966 46 (40) ANOS
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
UTILIDADE
questões tributárias constitucionalidade tribunais
DIREITO GV - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas.
Pós Direito Tributário. GVlaw

4. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’ – DEMARCAÇÃO HISTÓRICA
ANOS 1960
DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
 AUTONOMIA X CIÊNCIA DA FINANÇAS
 AUTONOMIA X DEMAIS RAMOS
ESTUDO DA TRIBUTAÇÃO
PERSPECTIVA DA CIÊNCIA DO DIREITO X CIÊNCIA CONTÁBIL PÚBLICA/FINANCEIRA
CTN
SISTEMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER TRIBUTÁRIO
DESDOBRAMENTO DE AMPLA REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1965
RACIONALIDADE SISTEMÁTICA – OBJETIVIDADE
“PUREZA JURÍDICA”

5. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
QUALIDADES
Referencial objetivo e seguro – identificação de exigências tributárias (v/f)
CRÍTICAS
Excesso de preocupação com a estrutura do tributo x
Função do tributo
Fundamentos (capacidade contributiva;confisco)
Finalidade (custeio de despesas públicas)
Credor (entes federados ou PJ´s e outras)
“Definição asséptica”

6. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
1. PRESTAÇÃO
*Núcleo da Definição
Objeto de uma obrigação jurídica
Realidade do direito positivo para regulação da conduta humana

7. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
2. PECUNIÁRIA
Distinção das demais prestações de natureza pessoal
Pecuniária fazer pessoal
Serviço militar *BECKER/PBC
Serviços comunitários
Prestação patrimonialmente aferível Júri
* Comentários ao Código Tributário Nacional – 40 anos (RGS;PBC;GA)

8. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
3. COMPULSÓRIA
H C
MONTANTE EM DINHEIRO

9. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
4. EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR
Exprime – ‘dar dinheiro’ ou ‘algo mensurável em dinheiro’
Cobrar tributos como fração de determinado bem dação em pagamento

10. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
5. QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO
Distingue ‘tributo’ das multas pecuniárias (civis; penais)
* IPTU – alíquota progressiva – descumprimento da função social do imóvel

11. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
6. INSTITUÍDA EM LEI
Exigência constitucional - legalidade

12. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
7. COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA
Objetividade e racionalidade
Afastar a discricionariedade na cobrança do tributo
Relativização
- Escolha do devedor solidário na execução fiscal

13. 8. CASOS CONCRETOS DE APLICAÇÃODA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
NOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’
SOLUÇÃO DE DIFICULDADES
Distinção de tributos x preços públicos
Definição da natureza jurídica das exigências compulsórias
Violação à competência constitucional

14. 8. CASOS CONCRETOS DE APLICAÇÃODA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
NOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’ – PRECEDENTES STF
1. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS
 STF – TAXAS (NATUREZA TRIBUTÁRIA)
 ANTES – fixadas por Decreto do governador (estadual)
EXIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

15. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
CASOS CONCRETOS DE APLICAÇÃODA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
NOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’ – PRECEDENTES STF
2. SOBRETARIFA DE TELECOMUNICAÇÕES
 STF – IMPOSTO (compulsória; receita destinada a Fundo de custeio)
 ANTES – além do preço cobrado pela prestação do serviço, a
concessionária arrecadava receita maior e que não era sua

16. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
CASOS CONCRETOS DE APLICAÇÃODA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
NOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’ – PRECEDENTES STF
3. TARIFA DE COLETA DE LIXO (RIO DE JANEIRO)
 STF – inconstitucional vez que, serviço realizado por empresa
pública e cobrado compulsoriamente - tratava-se de tributo
 ANTES – valor determinado pelo Prefeito e cobrado como ‘preço
público’ para custeio da empresa pública

17. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
CASOS CONCRETOS DE APLICAÇÃODA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
NOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’ – PRECEDENTES STF
4. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (UNIÃO)
 STF – tributo, vez que arrecadada e destinada à melhorias dos portos
 ANTES – cobrado ‘preço público’ na utilização de serviços,portuários

18. 8. CASOS CONCRETOS DE APLICAÇÃODA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
NOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’ – PRECEDENTES STF
5. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (1985)
 STF – inconstitucional (devolução diferente de dinheiro)
+ invasão da competência estadual na tributação mercantil
 ANTES – União exigia o empréstimo no momento da aquisição com
previsão de devolução em quotas de fundo público

19. 8. CASOS CONCRETOS DE APLICAÇÃODA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
NOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’ – PRECEDENTES STF
6. NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES
 STF
(1966) – tinham natureza tributária
(1977) – deixaram de ter natureza tributária (alteração na CF)
(1988) – voltaram a ter natureza tributária
Pronunciamentos que assumem que a definição de tributo contida no CTN
é pressuposto para a aplicação e interpretação da Constituição.

20. TEMAS AINDA EM ABERTO
7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
 UNIÃO; ESTADOS;DF; e MUNICÍPIOS (CF)
- Compensação financeira (dinheiro) pela exploração de petróleo, gás
natural, recursos hídricos para energia elétrica
A COMPENSAÇÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA?

21. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
TEMAS AINDA EM ABERTO
8. SEGURO-APAGÃO
 UNIÃO
- Exigência pecuniária de todos os consumidores de energia elétrica além do
preço do serviço para que uma empresa pública possa contratar geração
de energia adicional
A EXIGÊNCIA TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA?

22. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
CONCLUSÃO
Definição de ‘Tributo’
- prestigiada pelos Tribunais
- referencial para o enquadramento das exigências tributárias
- Uniformização das legislações federais, estaduais e municipais
- Proteção ao contribuinte - segurança e certeza

23. SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA
ALEXANDRE PANTOJA
Especialização em Direito Tributário. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2010/2011)
Especialização em Direito Tributário. Fundação Getúlio Vargas (2012/2013)
ADVOGADO
www.alexandrepantoja.adv.br
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