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DECRETO Nº 6.061/2007 
O Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 aprova a Estrutura Regimental 
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções 
Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. 
De acordo com art. 2º, inciso II, alínea ‘h’ do aludido Decreto, o Departamento 
de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) faz parte da estrutura organizacional do 
Ministério da Justiça, figurando enquanto “órgão específico singular”. 
O mesmo Decreto, em seu art. 37, diz que “ao Departamento de Polícia 
Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 
da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto no 1.655, de 3 de 
outubro de 1995”. 
Anota-se que no aludido Decreto, não há nenhum outro dispositivo relevante 
que trate da PRF.

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