O documento descreve as bases legais e constitucionais para as Compras Públicas Sustentáveis no Brasil, incluindo leis sobre meio ambiente, mudança climática e resíduos sólidos. Também explica como o tema é regulamentado na Justiça do Trabalho através do Guia de Contratações Sustentáveis, que deve ser seguido a menos que justificativa seja fornecida, e é revisado constantemente por um Fórum Permanente.

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2. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DAS CPS
(PRINCIPAIS NORMAS):
- Arts. 170, VI, e 225, CRFB/88;
- Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA);
- Lei nº 8.666/93 (art. 3º alterado pela Lei nº 12.349/2010);
- Lei nº 12.187/09 (Política Nacional de Mudança do Clima -
PNMC);
- Lei nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos –
PNRS);
- Decreto nº 7.746, de 05/06/2012;
- Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010.
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3. CPS OU “LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS” OU COMPRAS VERDES
OU POSITIVAS NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA:
- Recomendação nº 11/2007 do CNJ (Poder Judiciário Nacional);
- Recomendação nº 11/2011 do CSJT. Pouco efetiva para as CPS;
- Como está regulamentado o tema no âmbito da Justiça do
Trabalho agora? Resolução nº 103 do CSJT (2012) aprova o Guia
de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho; Como
funciona o Guia?
 Papel disciplinador. Caso não siga as diretrizes do Guia, o gestor
deve justificar; outras práticas possíveis pelos TRT’s;
 Fórum Permanente e GT. Revisão constante do Guia;
 Próxima reunião do GT: setembro de 2013, TRT/RJ.
(Continua...)
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