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O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Passo a apreciar as
questões necessárias ao julgamento do feito.
1. Do conhecimento da ação
Entendo que devem ser rejeitadas as questões preliminares de não
conhecimento da ação suscitadas pela Advocacia do Senado Federal e pela
Advocacia-Geral da União.
Com efeito, o art. 103, §1º, da Constituição Federal, prevê a competência
do STF para o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), nos termos da lei:
Art. 103. [...]
§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental,
decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal, na forma da lei.
Ao regulamentar a referida norma, a Lei 9.882/99 tratou dos requisitos e
procedimento da referida ação. Nesse sentido, os arts. 1º, parágrafo único, I,
e art. 4º, §1º, preveem o seguinte:
Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição
Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por
objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de
ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de
preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
[…]
Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator,
quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito
fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for
inepta.
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§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito
fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade.
É importante destacar que a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental foi criada para preencher um espaço residual expressivo no
controle concentrado de constitucionalidade, que antes só poderia ser
tutelado pelo sistema de controle difuso.
Conforme já destaquei em âmbito acadêmico, a ADPF foi instituída para
suprir “ esse espaço, imune à aplicação do sistema direto de controle de
constitucionalidade, que tem sido responsável pela repetição de processos,
pela demora na definição de decisões sobre importantes controvérsias
constitucionais e pelo fenômeno social e jurídico da chamada ‘guerra de
liminares’” (MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental : comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999. 2ª ed. São
Paulo: Saraiva, 2011. p. 19).
No âmbito da jurisprudência, registrei que a admissibilidade da ação se
encontra vinculada “ à relevância do interesse público presente no caso ”,
de modo que a “ ADPF configura modalidade de integração entre os
modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal ”
(ADPF 33/PA, Tribunal Pleno, de minha Relatoria, j. 7.12.2005).
No caso em análise, o Partido requerente demonstrou a existência de
decisões judiciais autorizando o abate de animais apreendidos em situação
de maus-tratos, em interpretação da legislação federal que viola a norma
fundamental de proteção à fauna, prevista no art. 225, §1º, VII, da CF/88.
Juntou, ainda, decisão que impediu o abate nessas situações,
demonstrando a existência de relevante controvérsia constitucional.
Destaque-se que a jurisprudência do STF tem admitido o cabimento de
ADPF para a impugnação de conjunto de decisões judiciais que possam
causar a violação a preceitos fundamentais, de modo a possibilitar a
resolução de questão constitucional de forma ampla, geral e irrestrita, com a
produção de efeitos erga omnes (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018; ADPF 387, Relator(a):
Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017; ADPF 324,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08
/2018).
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Também é importante mencionar que embora a Advocacia do Senado e
a Advocacia-Geral da União tenham sustentado a ausência de controvérsia
constitucional relevante e o não preenchimento do requisito da
subsidiariedade, a própria resistência ao acolhimento da pretensão autoral,
que foi corroborada pelas informações prestadas pelo Ministério da
Agricultura e pelo parecer dos órgãos ambientais nas decisões judiciais
colacionadas aos autos, nos quais se defende a possibilidade de abate de
animais apreendidos em situação de maus-tratos, demonstram a relevância
e o cabimento desta ação.
Destaque-se que o caso em análise não se refere às situações concretas
de abatimento de animais quando constatada a contaminação por doenças
ou pragas infecto-contagiosas, mas sim à eliminação a priori da fauna
apreendida em situação de maus-tratos, sob a alegada e hipotética
possibilidade da ocorrência desses riscos ou em virtude de falhas do poder
público na destinação dos animais às entidades previstas em lei.
É importante que se faça esse registro no que se refere à delimitação do
objeto da ação.
De qualquer modo, a defesa de órgãos públicos da possibilidade de
abate em casos de animais apreendidos em contexto de maus-tratos
demonstra a relevância da controvérsia também no âmbito administrativo,
de modo a justificar o cabimento desta ação.
Destarte, considerando o não cabimento de qualquer outra ação de
controle objetivo de constitucionalidade apta a evitar a ocorrência da lesão
aos preceitos indicados, reputo preenchido o requisito da subsidiariedade .
Ressalte-se ainda que a petição inicial foi apresentada por parte
legitimada (art. 103, VIII, da CF/88, c/c art. 2º, I, da Lei 9.882/99).
Outrossim, há a indicação da suposta violação a preceitos fundamentais
da Constituição da República.
Por esses motivos, entende-se ser o caso de cabimento e conhecimento
da ação.
2. Da conversão da cautelar em julgamento de mérito
Também proponho, desde já, a conversão da ratificação da cautelar em
julgamento de mérito, uma vez que o feito já se encontra instruído com as
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informações prestadas pelas autoridades competentes, a manifestação da
AGU e o parecer da PGR.
Em casos como esse, entendo ser possível a aplicação da norma
estabelecida pelo art. 12 da Lei 9.868/99, abaixo transcrita in verbis :
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da
relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social
e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no
prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do
Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco
dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a
faculdade de julgar definitivamente a ação .
Destaque-se que há precedentes desta Corte pela aplicação integrativa
da referida norma às Arguições de Descumprimento de Preceitos
Fundamentais, tal como se observa, a título de exemplo, da decisão
monocrática proferida pelo Ministro Ayres Britto na ADPF 173, em 20.8.2009
.
Não se deve perder de vista que o objetivo da norma prevista no art. 12
da Lei 9.886/99 é possibilitar a otimização dos julgamentos no Supremo,
com a prolação de decisões em tempo razoável, mas sem desconsiderar a
instrução do feito e as garantias processuais das partes.
Nessa linha, tenho afirmado, no âmbito acadêmico que:
“o disposto no art. 12 da Lei n. 9.868/99 tornou-se instrumento de
inegável importância para a operação de nosso sistema de controle de
constitucionalidade, apresentando-se como alternativa processual
eficaz, principalmente em situações nas quais seja necessária a
imediata supressão do estado de incerteza jurídica, evitando, ademais,
a obstrução do andamento de outros processos, objetivos ou
subjetivos, não raras vezes urgentes.” (MENDES, Gilmar Ferreira.
Controle de Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO. Comentários à
Lei n. 9.868/99. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 352).
Por esses motivos, proponho a conversão da ratificação da medida
cautelar em julgamento de mérito.
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3. Do mérito
No caso, observa-se que a interpretação da legislação federal proposta
pelos órgãos administrativos e adotada pelas autoridades judiciais, ao
possibilitar o abate de animais apreendidos em condições de maus-tratos,
ofende normas materiais da Constituição, em especial o art. 225, §1º, VII, da
CF/88.
Quanto a esse ponto, deve-se anotar que a rigidez constitucional e o
princípio da interpretação conforme a Constituição impedem o acolhimento
de interpretações contrárias ao sentido hermenêutico do texto
constitucional.
Tratando do referido assunto, são pertinentes as lições de Paulo Gonet
Branco:
“Não se confunda, afinal, interpretação da lei conforme a
Constituição, procedimento, como visto, sancionado pela
jurisprudência e doutrina, com a interpretação da Constituição
conforme a lei, pratica que encontra reservas nessas mesmas
instancias. A admissibilidade sem a devida prudência de um tal
exercício poderia levar à coonestação de inconstitucionalidades,
deturpando-se o legítimo sentido da norma constitucional. Mas não é
tampouco admissível desprezar a interpretação que o legislador
efetua da norma da Carta ao editar a lei. Toda a cautela deve estar em
não tomar como de necessário acolhimento a interpretação feita pelo
legislador, evitando-se o equívoco de tratar o legislador como o
intérprete definitivo da Constituição ou como o seu intérprete
autêntico. A parte esse extremismo, não há por que não recolher da
legislação sugestões de sentido das normas constitucionais. A
propósito, não são poucas as ocasiões em que o constituinte eleva ao
status constitucional conceitos e disposições pré-constitucionais, que
foram desenvolvidos anteriormente pelo legislador
infraconstitucional.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo
Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional . p. 96).
No que se refere especificamente ao objeto da presente controvérsia, a
Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e
proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
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de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Pode-se dizer que a jurisprudência do STF tem contribuído para o
fortalecimento do direito à preservação do meio ambiente, sobretudo a
partir de sua dimensão objetiva, ou seja, da exigência de respeito aos
deveres de proteção ambiental estabelecidos na Constituição e da criação de
normas de organização e procedimento que viabilizem o alcance das
finalidades constitucionais
Subjacente a esses deveres constitucionais expressos está a ideia de um
Estado ambientalmente sustentado. Segundo J. J. Gomes Canotilho, a noção
de Estado Democrático de Direito está fundada num conjunto de dimensões
ou qualidades (Estado de Direito, Estado Constitucional, Estado
Democrático, Estado Social), dentre as quais se destaca a de um Estado
Ambiental .
Na Alemanha, por exemplo, evidencia-se a concepção de um Estado de
direito do ambiente ( Umweltrechtstaat ), para ressaltar-se a
responsabilidade das “exigências de os Estados e as comunidades políticas
conformarem as suas políticas e estruturas organizatórias de forma
ecologicamente auto-sustentada” e o “dever de adopção de
comportamentos públicos e privados amigos do ambiente de forma a dar
expressão concreta à assumpção da responsabilidade dos poderes públicos
perante as gerações futuras.” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Estado de direito.
Lisboa-Portugal: Gradiva, 1999, Cadernos Democráticos, v. 7, p. 44).
Nesse sentido, Canotilho assevera a configuração contemporânea de um
Estado Constitucional Ecológico e de uma Democracia Sustentada, que
explicita horizontes de releitura e competição de perspectivas
individualistas, publicistas, associativas e globalistas de consideração do
meio ambiente de forma concorrente, e aponta para uma percepção
integrativa do ambiente e para um agir integrativo da administração
(CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado Constitucional Ecológico e
Democracia Sustentada. In: GRAU, Eros Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo
da (Orgs.). Estudos de Direito Constitucional: em homenagem a José
Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 102).
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A Constituição da República Portuguesa, por exemplo, dispõe – em seu
artigo 66 – sobre o meio ambiente de forma semelhante ao artigo 225 da
Constituição Brasileira, ao impor tarefas à coletividade e ao Poder Público
para a efetividade daquele direito, inclusive para prevenir e controlar a
poluição e os seus efeitos. Ao analisar o referido artigo, Canotilho afirma
que “a defesa do ambiente pode justificar restrições a outros direitos
constitucionalmente protegidos. Assim, por exemplo, a liberdade de livre
iniciativa econômica (art. 61) tem no direito ao ambiente um factor de
numerosas restrições (localização de estabelecimentos, proibição ou
limitação de efluentes e gases, requisitos quanto à composição de produtos,
limitações ao uso da terra, etc.).” (CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA,
Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. São Paulo: Revista
dos Tribunais; Coimbra, PT: Coimbra Editora, 2007, p. 846).
No caso do Brasil, o artigo 225 da Constituição, ao impor à coletividade
e ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as
presentes e futuras gerações, dispõe sobre um dever geral de prevenção dos
riscos ambientais, na condição de uma ordem normativa objetiva de
antecipação de futuros danos ambientais, que são apreendidos
juridicamente pelos princípios da prevenção (riscos concretos) e da
precaução (riscos abstratos).
Em outras palavras, tem relevância aqui a dimensão objetiva do direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
No que se refere à proteção dos animais, o art. 225, § 1.º, VII, da CF/88,
prevê o dever do Estado de proteção da fauna e da flora, com a proibição de
condutas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a
extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade.
Ao comentar o referido dispositivo, Tiago Fensterseifer e Ingo Wolfgang
Sarlet obervam que a Constituição reconheceu o valor inerente a outras
formas de vida não humanas, protegendo-as contra abusos. Os autores
destacam que essa proteção não é meramente instrumental, pois o
Constituinte teria vislumbrado a existência de um bem jurídico concorrente
e interdependente, como um fim em si mesmo:
“A CF88, no seu art. 225, § 1.º, VII, enuncia de forma expressa a
vedação de práticas que ‘provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade’, o que sinaliza o reconhecimento,
por parte do constituinte, do valor inerente a outras formas de vida
não humanas, protegendo-as, inclusive, contra a ação humana, o que
revela que não se está buscando proteger (ao menos diretamente e em
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todos os casos) apenas o ser humano. De igual maneira, parece difícil
de conceber que o constituinte, ao proteger a vida de espécies naturais
em face da sua ameaça de extinção, estivesse a promover unicamente
a proteção de algum valor instrumental de espécies naturais; pelo
contrário, deixou transparecer, em vista de tal consagração normativa,
uma tutela da vida em geral nitidamente não meramente instrumental
em relação ao ser humano, mas numa perspectiva concorrente e
interdependente. Especialmente no que diz com a vedação de práticas
cruéis contra os animais, o constituinte revela de forma clara a sua
preocupação com o bem-estar dos animais não humanos e a refutação
de uma visão meramente instrumental da vida animal. A CF88
também traz de forma expressa no mesmo dispositivo a tutela da
função ecológica da flora e da fauna, o que dá a dimensão de sistema
ou ecossistema ambiental, no sentido de contemplar a proteção
jurídica ampla e integrada dos recursos naturais e da Natureza em si.
Dessa forma, ao que parece, a ordem constitucional está a reconhecer
a vida do animal não humano e a Natureza em geral como um fim em
si mesmo, de modo a superar ou ao menos relativizar o
antropocentrismo kantiano. ” (FENSTERSEIFER, Tiago; SARLET, Ingo
Wolfgang. Direito Constitucional Ambiental. 3 ed. rev. atual. ampl.
São Paulo: RT, 2013.)
A doutrina também destaca que a proteção constitucional abrange tanto
os animais silvestres (selvagens) como os domésticos ou domesticados
(CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.;
STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São
Paulo: Saraiva/Almedina, 2. ed. 2018 p. 887).
Ressalte-se que as normas constitucionais de proteção aos animais se
encontram em consonância com orientações técnicas nacionais e
internacionais sobre o tema.
Nesses termos, conforme informado pelo Conselho Federal da OAB, o
Conselho Federal de Medicina Veterinária e diversas instituições de renome
internacional têm defendido a importância da proteção do bem-estar dos
animais enquanto seres sencientes.
Destaco o seguinte trecho da referida manifestação (eDOC 68, p. 12):
“Com o objetivo de esclarecer acerca da senciência animal, o
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) realizou o III
Congresso Brasileiro de Biomédica e Bem-estar Animal no ano de
2014, na cidade de Curitiba/PR.
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Um dos frutos deste importante Congresso é a Declaração de
Curitiba, que oficializa a posição de seus signatários de que os animais
não humanos não são objetos, mas seres sencientes, ou seja, capazes
de sentir dor e prazer, e que, por isso, não podem ser tratados como
coisas.
A elaboração do documento surgiu por iniciativa do
neurocientista norte-americano Philip Low, conhecido no mundo
científico por ter idealizado a Declaração de Cambridge – assinada por
25 especialistas de renome internacional – sobre a consciência em
animais.
A Declaração sobre Consciência em Animais foi proclamada
publicamente em Cambridge, Reino Unido, no dia 07 de julho de 2012,
durante Francis Crick Memorial Conference sobre a Consciência em
Animais Humanos e não Humanos, e apresenta a conclusão de um
grupo de neurocientistas de que os humanos não são os únicos
animais com as estruturas neurológicas que geram consciência.
Seguindo as mesmas bases da Declaração sobre a Consciência em
Animais, a Declaração de Curitiba registra a posição de que os
animais não humanos não são objetos, mas seres sencientes, que
merecem proteção especial. Eis o teor do manifesto:
Declaração de Curitiba
No dia 7 de agosto de 2014, durante o III Congresso Brasileiro de
Bioética e Bem-estar Animal, os participantes, considerando as
discussões e as ideais apresentadas, decidiram realizar a seguinte
declaração:
‘ Nós concluímos que os animais não humanos não são objetos.
Eles são seres sencientes. Consequentemente, não devem ser tratados
como coisas’.
Curitiba, 7 de agosto de 2014”
Informações semelhantes foram colacionadas aos autos por parte do
amicus curie REMCA – Rede de Mobilização pela Causa Animal (eDOC 48,
p. 6 e ss).
Destaque-se que essa corrente doutrinária que defende a proteção
autônoma do meio ambiente e dos animais já foi acolhida pelo STF. No
julgamento da ADI 4983, no qual o Tribunal declarou a
inconstitucionalidade da prática cultural da vaquejada, o decano do STF,
Ministro Marco Aurélio, assentou com clareza que:
“a vedação da crueldade contra animais na Constituição Federal
deve ser considerada uma norma autônoma, de modo que sua
proteção não se dê unicamente em razão de uma função ecológica ou
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preservacionista, e a fim de que os animais não sejam reduzidos à
mera condição de elementos do meio ambiente. Só assim
reconheceremos a essa vedação o valor eminentemente moral que o
constituinte lhe conferiu ao propô-la em benefício dos animais
sencientes”
(ADI 4983, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
julgado em 06/10/2016, Processo Eletrônico DJe-087 Divulg. 26/04
/2017, Public. 27/04/2017).
O STF tem atuado em outros casos que envolvem a implementação das
normas constitucionais de proteção aos animais, com especial ênfase à
proibição de práticas cruéis.
No julgamento da ADIn n. 2.514-7/SC, que tratava da
inconstitucionalidade de lei estadual de Santa Catarina que regulamentava
as denominadas “rinhas de galo”, o Ministro Eros Grau registrou que “ ao
autorizar a odiosa competição entre galos, o legislador estadual ignorou o
comando contido no inciso VII do §1º, do artigo 225 da Constituição do
Brasil, que expressamente veda práticas que submetam os animais a
crueldade ”.
Esse posicionamento foi reafirmado no julgamento da ADI 1.856, de
Relatoria do Ministro Celso de Mello, no qual declarou-se a
inconstitucionalidade de lei semelhante, desta vez do Estado do Rio de
Janeiro, com a rejeição ou “descaracterização da briga de galo como
manifestação cultural ” (ADI 1.856, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de
Mello, j. 26.5.2011).
Anote-se que esses dois precedentes são especialmente relevantes para a
resolução do caso em análise, já que duas das decisões judiciais juntadas aos
autos autorizam, expressamente, o abate imediato de “galos de rinha ”
apreendidos em situação de maus-tratos (eDOC 2, p. 100-111).
A leitura dessas decisões e do parecer do Ministério Público no caso de
Patrocínio/MG demonstra que a situação de maus-tratos impostas por
criadores particulares é reverberada pela omissão estatal na proteção dessas
espécies, culminando com o processo de abate das aves naqueles casos em
que os animais são recuperados.
Ou seja, há um círculo vicioso de exploração e crueldade contra os
animais que culmina com a sua extinção.
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Transcrevo abaixo os principais trechos das mencionadas decisões e
manifestações ministeriais (eDOC 2, p. 100-111):
DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DE LUÍS EDUARDO
MAGALHÃES/BA
“Depreende-se dos autos, que no dia 26 de julho de 2019, a
Autoridade Policial, em operação conjunta com o Ministério Público
do Estado da Bahia e demais Órgãos competentes de Luís Eduardo
Magalhães/BA, [...] realizaram operação intitulada como ‘canta galo’,
na propriedade da pessoa de prenome Jarbas, localizada na Avenida
Alto da Lagoa, Bairro Alto da Lagoa, desta urbe. [...]
Ao ingressarem no recinto, os policiais civis, militares,
representantes da OAB e o membro signatário do Ministério Público,
encontraram 90 (noventa) galos, todos treinados para propiciar tal
prática, postos em situação de maus-tratos. Outrossim, averiguaram
objetos relacionados ao evento, quais sejam, biqueiras de metal,
esporas, medicamentos destinados aos animais, tais como: anti-
inflamatórios e hormônios injetáveis, além dos apetrechos destinados
à ‘rinha de galo’.
Em conformidade com o deslinde da prática criminosa, apuraram
que vários animais apresentavam ferimentos recentes, outros de lutas
finalizadas pouco antes das autoridades adentrarem [...]
O Ministério Público [...] opinou pelo abatimento dos animais, em
observância ao parecer técnico relatado e, ainda, face a inviabilidade
de dar outro destino aos galos . [...]
Semelhantemente, em resposta, o IBAMA – Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, situado em Barreiras/BA,
noticiou que não possui estrutura física para o alojamento de animais
domésticos, registrando atribuição de, somente na hipótese de
ANIMAIS SILVESTRES, destiná-los ao Centro de Triagem de Animais
Silvestres – CETAS. [...]
No caso em tela, trata-se de apreensão de animais domésticos, em
flagrante delito, através de operação policial amplamente noticiada na
mídia local, de forma que a materialidade do crime previsto no art. 32
da Lei 9.605/98 resta substancialmente demonstrada nos elementos
coligidos aos autos. [...]
Não se pode olvidar que a finalidade das citadas normas visa,
precipuamente, preservar a integridade e bem estar dos animais
apreendidos, quando da configuração da prática de atos ilícitos. [...]
Noutro giro, a entrega dos animais, sob custódia, a outras
entidades, tais como zoológicos e/ou ONGs resta inviabilizada, pelo
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fato dos galos apreendidos terem sido treinados, muitos desde o
nascimento, para lutar e matar brutalmente outros animais da mesma
espécie. [...]
À vista do exposto, considerando a impossibilidade da mantença
dos animais, bem como sua devolução aos proprietários DEFIRO O
PLEITO MINISTERIAL, ao passo que DETERMINO O ABATE DOS
ANIMAIS DOMÉSTICOS APREENDIDOS ”.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PATROCÍNIO/MG
“Da atenta análise dos autos, bem como dos esclarecimentos da
autoridade policial às fls. 48/52, constata-se que mediante
cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nestes
autos foram identificadas 46 (quarenta e seis) aves criadas em gaiolas,
caracterizadoras do delito de maus tratos [...]
As aves utilizadas para rinha têm uma criação diferenciada.
Primeiramente, como se constata do simples acesso às fotos dos
locais onde os galos são mantidos, eles têm sua mobilidade restringida
ao ponto de configurar crime de maus tratos. [...]
Qualquer animal impossibilitado de se movimentar tem sua
musculatura atrofiada, o que não ocorre com os galos criminosamente
criados para a rinha. Isto se dá em razão do treinamento ao qual são
submetidos pelos proprietários ou cuidadores, somado à comum
aplicação de medicamentos hormonais.
Além dos exercícios promovidos pelas pessoas que os manejam
[...] tem-se a necessidade de instigar-lhes a agressividade. Para que
isto seja possível é preciso amputar-lhe as cristas, locais estes
considerados frágeis, com grande irrigação sanguínea, cujas lesões
levam a hemorragia e debilitação das aves. Também são amputadas a
esporas e, por vezes, a ponta dos bicos . [...] Por ocasião das rinhas
oficiais, as quais são permeadas por altas apostas, são colocados nos
galos biqueiras e próteses de esporas, tornando sangrenta as disputas
e alegrando os criminosos proprietários e/ou apostadores. [...]
Considerando a necessidade de finalizar as diligências policiais e
concluir as investigações, requer o Ministério Público: [...]
3. Que conste na decisão de Vossa Excelência autorização para a
autoridade policial analisar, caso a caso, levando em consideração a
avaliação médica veterinária, a conveniência da doação para consumo
humano ou do abate para descarte de cada um dos animais
apreendidos.
DECISÃO DA JUÍZA DE PATROCÍNIO/MG
Trata-se de pedido de autorização para busca e apreensão de galos
criados para fins de rinha e mantidos em condições precárias,
deflagrando indícios de maus tratos.
Segundo a autoridade policial, quando do cumprimento do
mandado de busca e apreensão anteriormente deferido, foi constatada
a existência de 46 (quarenta e seis) aves nos imóveis pertencentes a
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Edson Estevam Méscua e Edilson Pereira da SIlva, as quais
encontravam-se em gaiolas e em condições caracterizadoras dos
delitos apurados.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 54
/59).
Assim, presentes os requisitos legais (artigo 240, §1º, do Código de
Processo Penal), defiro o pedido de busca e apreensão nos endereços
constantes dos mandados de fls. 12/13, com a finalidade de retirar da
posse dos proprietários (depositários) os animais (galos) apreendidos
(fls. 15/33).
Autorizo a autoridade policial a efetivar a doação para consumo
humano ou o abate para descarte dos animais apreendidos, observada
a avaliação médica veterinária a ser realizada em cada um dos
animais.
Consigno que, na dúvida, deverá o animal ser abatido para
descarte, a fim de evitar qualquer prejuízo à saúde humana ”
Portanto, o abate imediato dos animais apreendidos em situação de
maus-tratos viola a ratio decidendi dos precedentes firmados nas ADIs 2514
e 1856.
Anote-se que a jurisprudência do STF tem considerado a existência de
normas constitucionais conflitantes nas relações entre o meio ambiente e
diversas outras manifestações humanas na área da cultura, da religião e da
economia.
Por esse motivo, o Tribunal tem se utilizado do princípio da
proporcionalidade e da harmonização prática para resolver as hipóteses de
conflito.
Nessa linha, é importante assentar, por exemplo, que a atividade de
criação de animais para consumo é de grande relevância para a economia
nacional e para a alimentação da população, razão pela qual deve ser
realizada a partir das determinações sanitárias e de proteção ambiental,
evitando-se práticas que causem sofrimento injustificado aos animais.
Em outra hipótese de conflito, o STF decidiu, nos autos do Recurso
Extraordinário 496.601 (Tribunal Pleno, Red. p. o acórdão Min. Edson
Fachin, j. 28.3.2019), pela constitucionalidade de lei estadual que possibilita
o sacrifício de animais em rituais religiosos de matrizes africanas, desde que
também não sejam cometidos excessos ou crueldades. Nesse julgamento,
promoveu-se a adequada compatibilização entre a liberdade religiosa e as
normas de proteção à vida animal.
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Outrossim, nos casos comprovados de doenças, pragas ou outros riscos
sanitários, também é possível justificar o sacrifício de espécimes animais.
Contudo, reitero que esse não é o caso dos autos. A situação em exame
trata do abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos,
circunstância que a norma do art. 225, §1º, VII, da CF/88, enquanto vetor
interpretativo da legislação federal, não autoriza.
Anote-se que a legislação infraconstitucional segue a mesma linha de
proteção ao bem-estar dos animais apreendidos em situação de risco. Nesse
sentido, o art. 25 da Lei 9.605/98 prevê que os animais apreendidos em
autos de infração ambiental serão “ prioritariamente libertados em seu
habitat ” .
Não sendo essa medida viável ou recomendável por questões sanitárias,
a norma legal prevê que as autoridades competentes devem entregar os
espécimes a “jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas,
para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ”.
De forma semelhante, veja-se o que dispõe o art. 107 do Decreto 6.514
/2008:
“Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se
em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o
risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
I- os animais da fauna silvestre serão libertados em seu habitat ou
entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter
cientifico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades
assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos
habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes,
serem entregues em guarda doméstica provisória.
II- os animais domésticos ou exóticos mencionados no art.103
poderão ser vendidos;
[...]
§1º Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser
doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre
que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou
operacionalmente.
§2 o A doação a que se refere o § 1º será feita às instituições
mencionadas no art. 135.”
Tem-se, ainda, o art. 25 da Instrução Normativa nº 19/2014 do IBAMA:
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“Art. 25. São modalidades de destinação:
I - no caso de animais silvestres:
a) soltura em seu habitat natural;
b) cativeiro (jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter
científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades
assemelhadas), desde que confiados a técnicos habilitados;
II - no caso de animais domésticos e exóticos:
a) venda ou leilão;
b) doação;”
No caso em análise, o requerente demonstrou, para além de qualquer
dúvida, a prolação de decisões judiciais e a manifestação de posições
administrativas que violam o comando constitucional do art. 225, §1º, VII,
da CF/88.
É certo que os problemas estruturais e financeiros mencionados nas
decisões judiciais e nas manifestações administrativas são relevantes.
Contudo, tais questões não autorizam o abate dos animais apreendidos em
situações de maus-tratos, mas sim o uso dos instrumentos acima descritos,
quais sejam a soltura em habitat natural ou em cativeiros, a doação a
entidades especializadas ou a pessoas habilitadas e inclusive o leilão.
Percebe-se, portanto, que as autoridades públicas têm se utilizado da
norma de proteção aos animais em sentido inverso ao estabelecido pela
Constituição, para determinar a opção preferencial de abate de animais
apreendidos em situação de risco.
A decisão proferida pela Juíza de Direito de Patrocínio/MG, acima
transcrita, bem elucida esse ponto, ao autorizar a doação dos animais
apreendidos “para consumo humano ou abate para descarte” , consignando
que “na dúvida, deverá o animal ser abatido para descarte, a fim de evitar
qualquer prejuízo à saúde humana ” (eDOC 2, p. 109-111).
Nesses casos, o que se observa é a instrumentalização da norma de
proteção constitucional à fauna e de proibição de práticas cruéis, com a
adoção de decisões que violam o art. 225, §1º, VII, da CF/88, invertendo a
lógica de proteção dos animais apreendidos em situação de maus-tratos
para estabelecer, como regra, o abate.
Em outras palavras, a interpretação colacionada aos autos de que “na
dúvida, deverá o animal ser abatido para descarte” não se compatibiliza
com as normas constitucionais de proteção dos animais contra abusos,
crueldades ou maus-tratos. A finalidade das normas protetivas não autoriza
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concluir que os animais devam ser resgatados de situações de maus-tratos
para, logo em seguida, serem abatidos.
Por outro lado, o Partido requerente colacionou aos autos decisão
proferida no mandado de segurança 1003177-85.2017.4.01.3300, no qual o
Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia deferiu a segurança
para determinar que o Ibama não realizasse o abate de galos apreendidos
em decorrência de maus-tratos, adotando medidas alternativas como a
manutenção em cativeiro às expensas dos proprietários ou a liberação nos
termos do art. 25, §1º, da Lei 9.605/98.
Essa parece ser a interpretação mais condizente com as normas
constitucionais aplicáveis à espécie, bem como em face da legislação
infraconstitucional existente.
Anote-se que as decisões judiciais e interpretações administrativas que
justificam o abate preferencial e imediato de animais apreendidos em
condições de maus-tratos violam não apenas a norma do art. 225, §1º, VII,
mas também o princípio da legalidade contido no caput art. 37 da CF/88.
Isso porque inexiste autorização legal expressa que possibilite o abate de
animais no caso específico de apreensão em situação de maus-tratos,
conforme se observa da literalidade dos artigos 25, §§1º e 2º (com redação
conferida pela Lei 13.052/2014), c/c art. 32 da Lei 9.605/1998, bem como os
artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008.
O §2º do art. 25 da Lei 9.605/98 é inclusive expresso ao afirmar o dever
do poder público de zelar pelo “bem-estar físico” dos animais apreendidos,
até a entrega às instituições adequadas como jardins zoológicos, fundações
ou entidades assemelhadas.
Portanto, apenas uma interpretação inconstitucional das referidas
normas poderia autorizar o abate em seguida à apreensão de animais em
situação de maus-tratos.
Conclusão
Ante o exposto, julgo procedente a presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental para declarar a ilegitimidade da
interpretação dos arts. 25, §§1º e 2º da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos
101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e demais normas infraconstitucionais,
que autorizem o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
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Relatório do ministro Gilmar Mendes

  • 1. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 1 V O T O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Passo a apreciar as questões necessárias ao julgamento do feito. 1. Do conhecimento da ação Entendo que devem ser rejeitadas as questões preliminares de não conhecimento da ação suscitadas pela Advocacia do Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União. Com efeito, o art. 103, §1º, da Constituição Federal, prevê a competência do STF para o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), nos termos da lei: Art. 103. [...] § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Ao regulamentar a referida norma, a Lei 9.882/99 tratou dos requisitos e procedimento da referida ação. Nesse sentido, os arts. 1º, parágrafo único, I, e art. 4º, §1º, preveem o seguinte: Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; […] Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
  • 2. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 2 § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. É importante destacar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi criada para preencher um espaço residual expressivo no controle concentrado de constitucionalidade, que antes só poderia ser tutelado pelo sistema de controle difuso. Conforme já destaquei em âmbito acadêmico, a ADPF foi instituída para suprir “ esse espaço, imune à aplicação do sistema direto de controle de constitucionalidade, que tem sido responsável pela repetição de processos, pela demora na definição de decisões sobre importantes controvérsias constitucionais e pelo fenômeno social e jurídico da chamada ‘guerra de liminares’” (MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental : comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 19). No âmbito da jurisprudência, registrei que a admissibilidade da ação se encontra vinculada “ à relevância do interesse público presente no caso ”, de modo que a “ ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal ” (ADPF 33/PA, Tribunal Pleno, de minha Relatoria, j. 7.12.2005). No caso em análise, o Partido requerente demonstrou a existência de decisões judiciais autorizando o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, em interpretação da legislação federal que viola a norma fundamental de proteção à fauna, prevista no art. 225, §1º, VII, da CF/88. Juntou, ainda, decisão que impediu o abate nessas situações, demonstrando a existência de relevante controvérsia constitucional. Destaque-se que a jurisprudência do STF tem admitido o cabimento de ADPF para a impugnação de conjunto de decisões judiciais que possam causar a violação a preceitos fundamentais, de modo a possibilitar a resolução de questão constitucional de forma ampla, geral e irrestrita, com a produção de efeitos erga omnes (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018; ADPF 387, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017; ADPF 324, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08 /2018).
  • 3. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 3 Também é importante mencionar que embora a Advocacia do Senado e a Advocacia-Geral da União tenham sustentado a ausência de controvérsia constitucional relevante e o não preenchimento do requisito da subsidiariedade, a própria resistência ao acolhimento da pretensão autoral, que foi corroborada pelas informações prestadas pelo Ministério da Agricultura e pelo parecer dos órgãos ambientais nas decisões judiciais colacionadas aos autos, nos quais se defende a possibilidade de abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, demonstram a relevância e o cabimento desta ação. Destaque-se que o caso em análise não se refere às situações concretas de abatimento de animais quando constatada a contaminação por doenças ou pragas infecto-contagiosas, mas sim à eliminação a priori da fauna apreendida em situação de maus-tratos, sob a alegada e hipotética possibilidade da ocorrência desses riscos ou em virtude de falhas do poder público na destinação dos animais às entidades previstas em lei. É importante que se faça esse registro no que se refere à delimitação do objeto da ação. De qualquer modo, a defesa de órgãos públicos da possibilidade de abate em casos de animais apreendidos em contexto de maus-tratos demonstra a relevância da controvérsia também no âmbito administrativo, de modo a justificar o cabimento desta ação. Destarte, considerando o não cabimento de qualquer outra ação de controle objetivo de constitucionalidade apta a evitar a ocorrência da lesão aos preceitos indicados, reputo preenchido o requisito da subsidiariedade . Ressalte-se ainda que a petição inicial foi apresentada por parte legitimada (art. 103, VIII, da CF/88, c/c art. 2º, I, da Lei 9.882/99). Outrossim, há a indicação da suposta violação a preceitos fundamentais da Constituição da República. Por esses motivos, entende-se ser o caso de cabimento e conhecimento da ação. 2. Da conversão da cautelar em julgamento de mérito Também proponho, desde já, a conversão da ratificação da cautelar em julgamento de mérito, uma vez que o feito já se encontra instruído com as
  • 4. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 4 informações prestadas pelas autoridades competentes, a manifestação da AGU e o parecer da PGR. Em casos como esse, entendo ser possível a aplicação da norma estabelecida pelo art. 12 da Lei 9.868/99, abaixo transcrita in verbis : Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação . Destaque-se que há precedentes desta Corte pela aplicação integrativa da referida norma às Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, tal como se observa, a título de exemplo, da decisão monocrática proferida pelo Ministro Ayres Britto na ADPF 173, em 20.8.2009 . Não se deve perder de vista que o objetivo da norma prevista no art. 12 da Lei 9.886/99 é possibilitar a otimização dos julgamentos no Supremo, com a prolação de decisões em tempo razoável, mas sem desconsiderar a instrução do feito e as garantias processuais das partes. Nessa linha, tenho afirmado, no âmbito acadêmico que: “o disposto no art. 12 da Lei n. 9.868/99 tornou-se instrumento de inegável importância para a operação de nosso sistema de controle de constitucionalidade, apresentando-se como alternativa processual eficaz, principalmente em situações nas quais seja necessária a imediata supressão do estado de incerteza jurídica, evitando, ademais, a obstrução do andamento de outros processos, objetivos ou subjetivos, não raras vezes urgentes.” (MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO. Comentários à Lei n. 9.868/99. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 352). Por esses motivos, proponho a conversão da ratificação da medida cautelar em julgamento de mérito.
  • 5. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 5 3. Do mérito No caso, observa-se que a interpretação da legislação federal proposta pelos órgãos administrativos e adotada pelas autoridades judiciais, ao possibilitar o abate de animais apreendidos em condições de maus-tratos, ofende normas materiais da Constituição, em especial o art. 225, §1º, VII, da CF/88. Quanto a esse ponto, deve-se anotar que a rigidez constitucional e o princípio da interpretação conforme a Constituição impedem o acolhimento de interpretações contrárias ao sentido hermenêutico do texto constitucional. Tratando do referido assunto, são pertinentes as lições de Paulo Gonet Branco: “Não se confunda, afinal, interpretação da lei conforme a Constituição, procedimento, como visto, sancionado pela jurisprudência e doutrina, com a interpretação da Constituição conforme a lei, pratica que encontra reservas nessas mesmas instancias. A admissibilidade sem a devida prudência de um tal exercício poderia levar à coonestação de inconstitucionalidades, deturpando-se o legítimo sentido da norma constitucional. Mas não é tampouco admissível desprezar a interpretação que o legislador efetua da norma da Carta ao editar a lei. Toda a cautela deve estar em não tomar como de necessário acolhimento a interpretação feita pelo legislador, evitando-se o equívoco de tratar o legislador como o intérprete definitivo da Constituição ou como o seu intérprete autêntico. A parte esse extremismo, não há por que não recolher da legislação sugestões de sentido das normas constitucionais. A propósito, não são poucas as ocasiões em que o constituinte eleva ao status constitucional conceitos e disposições pré-constitucionais, que foram desenvolvidos anteriormente pelo legislador infraconstitucional.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional . p. 96). No que se refere especificamente ao objeto da presente controvérsia, a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
  • 6. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 6 de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Pode-se dizer que a jurisprudência do STF tem contribuído para o fortalecimento do direito à preservação do meio ambiente, sobretudo a partir de sua dimensão objetiva, ou seja, da exigência de respeito aos deveres de proteção ambiental estabelecidos na Constituição e da criação de normas de organização e procedimento que viabilizem o alcance das finalidades constitucionais Subjacente a esses deveres constitucionais expressos está a ideia de um Estado ambientalmente sustentado. Segundo J. J. Gomes Canotilho, a noção de Estado Democrático de Direito está fundada num conjunto de dimensões ou qualidades (Estado de Direito, Estado Constitucional, Estado Democrático, Estado Social), dentre as quais se destaca a de um Estado Ambiental . Na Alemanha, por exemplo, evidencia-se a concepção de um Estado de direito do ambiente ( Umweltrechtstaat ), para ressaltar-se a responsabilidade das “exigências de os Estados e as comunidades políticas conformarem as suas políticas e estruturas organizatórias de forma ecologicamente auto-sustentada” e o “dever de adopção de comportamentos públicos e privados amigos do ambiente de forma a dar expressão concreta à assumpção da responsabilidade dos poderes públicos perante as gerações futuras.” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Estado de direito. Lisboa-Portugal: Gradiva, 1999, Cadernos Democráticos, v. 7, p. 44). Nesse sentido, Canotilho assevera a configuração contemporânea de um Estado Constitucional Ecológico e de uma Democracia Sustentada, que explicita horizontes de releitura e competição de perspectivas individualistas, publicistas, associativas e globalistas de consideração do meio ambiente de forma concorrente, e aponta para uma percepção integrativa do ambiente e para um agir integrativo da administração (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado Constitucional Ecológico e Democracia Sustentada. In: GRAU, Eros Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo da (Orgs.). Estudos de Direito Constitucional: em homenagem a José Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 102).
  • 7. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 7 A Constituição da República Portuguesa, por exemplo, dispõe – em seu artigo 66 – sobre o meio ambiente de forma semelhante ao artigo 225 da Constituição Brasileira, ao impor tarefas à coletividade e ao Poder Público para a efetividade daquele direito, inclusive para prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos. Ao analisar o referido artigo, Canotilho afirma que “a defesa do ambiente pode justificar restrições a outros direitos constitucionalmente protegidos. Assim, por exemplo, a liberdade de livre iniciativa econômica (art. 61) tem no direito ao ambiente um factor de numerosas restrições (localização de estabelecimentos, proibição ou limitação de efluentes e gases, requisitos quanto à composição de produtos, limitações ao uso da terra, etc.).” (CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. São Paulo: Revista dos Tribunais; Coimbra, PT: Coimbra Editora, 2007, p. 846). No caso do Brasil, o artigo 225 da Constituição, ao impor à coletividade e ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dispõe sobre um dever geral de prevenção dos riscos ambientais, na condição de uma ordem normativa objetiva de antecipação de futuros danos ambientais, que são apreendidos juridicamente pelos princípios da prevenção (riscos concretos) e da precaução (riscos abstratos). Em outras palavras, tem relevância aqui a dimensão objetiva do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No que se refere à proteção dos animais, o art. 225, § 1.º, VII, da CF/88, prevê o dever do Estado de proteção da fauna e da flora, com a proibição de condutas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. Ao comentar o referido dispositivo, Tiago Fensterseifer e Ingo Wolfgang Sarlet obervam que a Constituição reconheceu o valor inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as contra abusos. Os autores destacam que essa proteção não é meramente instrumental, pois o Constituinte teria vislumbrado a existência de um bem jurídico concorrente e interdependente, como um fim em si mesmo: “A CF88, no seu art. 225, § 1.º, VII, enuncia de forma expressa a vedação de práticas que ‘provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade’, o que sinaliza o reconhecimento, por parte do constituinte, do valor inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as, inclusive, contra a ação humana, o que revela que não se está buscando proteger (ao menos diretamente e em
  • 8. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 8 todos os casos) apenas o ser humano. De igual maneira, parece difícil de conceber que o constituinte, ao proteger a vida de espécies naturais em face da sua ameaça de extinção, estivesse a promover unicamente a proteção de algum valor instrumental de espécies naturais; pelo contrário, deixou transparecer, em vista de tal consagração normativa, uma tutela da vida em geral nitidamente não meramente instrumental em relação ao ser humano, mas numa perspectiva concorrente e interdependente. Especialmente no que diz com a vedação de práticas cruéis contra os animais, o constituinte revela de forma clara a sua preocupação com o bem-estar dos animais não humanos e a refutação de uma visão meramente instrumental da vida animal. A CF88 também traz de forma expressa no mesmo dispositivo a tutela da função ecológica da flora e da fauna, o que dá a dimensão de sistema ou ecossistema ambiental, no sentido de contemplar a proteção jurídica ampla e integrada dos recursos naturais e da Natureza em si. Dessa forma, ao que parece, a ordem constitucional está a reconhecer a vida do animal não humano e a Natureza em geral como um fim em si mesmo, de modo a superar ou ao menos relativizar o antropocentrismo kantiano. ” (FENSTERSEIFER, Tiago; SARLET, Ingo Wolfgang. Direito Constitucional Ambiental. 3 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2013.) A doutrina também destaca que a proteção constitucional abrange tanto os animais silvestres (selvagens) como os domésticos ou domesticados (CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2. ed. 2018 p. 887). Ressalte-se que as normas constitucionais de proteção aos animais se encontram em consonância com orientações técnicas nacionais e internacionais sobre o tema. Nesses termos, conforme informado pelo Conselho Federal da OAB, o Conselho Federal de Medicina Veterinária e diversas instituições de renome internacional têm defendido a importância da proteção do bem-estar dos animais enquanto seres sencientes. Destaco o seguinte trecho da referida manifestação (eDOC 68, p. 12): “Com o objetivo de esclarecer acerca da senciência animal, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) realizou o III Congresso Brasileiro de Biomédica e Bem-estar Animal no ano de 2014, na cidade de Curitiba/PR.
  • 9. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 9 Um dos frutos deste importante Congresso é a Declaração de Curitiba, que oficializa a posição de seus signatários de que os animais não humanos não são objetos, mas seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e prazer, e que, por isso, não podem ser tratados como coisas. A elaboração do documento surgiu por iniciativa do neurocientista norte-americano Philip Low, conhecido no mundo científico por ter idealizado a Declaração de Cambridge – assinada por 25 especialistas de renome internacional – sobre a consciência em animais. A Declaração sobre Consciência em Animais foi proclamada publicamente em Cambridge, Reino Unido, no dia 07 de julho de 2012, durante Francis Crick Memorial Conference sobre a Consciência em Animais Humanos e não Humanos, e apresenta a conclusão de um grupo de neurocientistas de que os humanos não são os únicos animais com as estruturas neurológicas que geram consciência. Seguindo as mesmas bases da Declaração sobre a Consciência em Animais, a Declaração de Curitiba registra a posição de que os animais não humanos não são objetos, mas seres sencientes, que merecem proteção especial. Eis o teor do manifesto: Declaração de Curitiba No dia 7 de agosto de 2014, durante o III Congresso Brasileiro de Bioética e Bem-estar Animal, os participantes, considerando as discussões e as ideais apresentadas, decidiram realizar a seguinte declaração: ‘ Nós concluímos que os animais não humanos não são objetos. Eles são seres sencientes. Consequentemente, não devem ser tratados como coisas’. Curitiba, 7 de agosto de 2014” Informações semelhantes foram colacionadas aos autos por parte do amicus curie REMCA – Rede de Mobilização pela Causa Animal (eDOC 48, p. 6 e ss). Destaque-se que essa corrente doutrinária que defende a proteção autônoma do meio ambiente e dos animais já foi acolhida pelo STF. No julgamento da ADI 4983, no qual o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da prática cultural da vaquejada, o decano do STF, Ministro Marco Aurélio, assentou com clareza que: “a vedação da crueldade contra animais na Constituição Federal deve ser considerada uma norma autônoma, de modo que sua proteção não se dê unicamente em razão de uma função ecológica ou
  • 10. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 10 preservacionista, e a fim de que os animais não sejam reduzidos à mera condição de elementos do meio ambiente. Só assim reconheceremos a essa vedação o valor eminentemente moral que o constituinte lhe conferiu ao propô-la em benefício dos animais sencientes” (ADI 4983, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, Processo Eletrônico DJe-087 Divulg. 26/04 /2017, Public. 27/04/2017). O STF tem atuado em outros casos que envolvem a implementação das normas constitucionais de proteção aos animais, com especial ênfase à proibição de práticas cruéis. No julgamento da ADIn n. 2.514-7/SC, que tratava da inconstitucionalidade de lei estadual de Santa Catarina que regulamentava as denominadas “rinhas de galo”, o Ministro Eros Grau registrou que “ ao autorizar a odiosa competição entre galos, o legislador estadual ignorou o comando contido no inciso VII do §1º, do artigo 225 da Constituição do Brasil, que expressamente veda práticas que submetam os animais a crueldade ”. Esse posicionamento foi reafirmado no julgamento da ADI 1.856, de Relatoria do Ministro Celso de Mello, no qual declarou-se a inconstitucionalidade de lei semelhante, desta vez do Estado do Rio de Janeiro, com a rejeição ou “descaracterização da briga de galo como manifestação cultural ” (ADI 1.856, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.5.2011). Anote-se que esses dois precedentes são especialmente relevantes para a resolução do caso em análise, já que duas das decisões judiciais juntadas aos autos autorizam, expressamente, o abate imediato de “galos de rinha ” apreendidos em situação de maus-tratos (eDOC 2, p. 100-111). A leitura dessas decisões e do parecer do Ministério Público no caso de Patrocínio/MG demonstra que a situação de maus-tratos impostas por criadores particulares é reverberada pela omissão estatal na proteção dessas espécies, culminando com o processo de abate das aves naqueles casos em que os animais são recuperados. Ou seja, há um círculo vicioso de exploração e crueldade contra os animais que culmina com a sua extinção.
  • 11. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 11 Transcrevo abaixo os principais trechos das mencionadas decisões e manifestações ministeriais (eDOC 2, p. 100-111): DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA “Depreende-se dos autos, que no dia 26 de julho de 2019, a Autoridade Policial, em operação conjunta com o Ministério Público do Estado da Bahia e demais Órgãos competentes de Luís Eduardo Magalhães/BA, [...] realizaram operação intitulada como ‘canta galo’, na propriedade da pessoa de prenome Jarbas, localizada na Avenida Alto da Lagoa, Bairro Alto da Lagoa, desta urbe. [...] Ao ingressarem no recinto, os policiais civis, militares, representantes da OAB e o membro signatário do Ministério Público, encontraram 90 (noventa) galos, todos treinados para propiciar tal prática, postos em situação de maus-tratos. Outrossim, averiguaram objetos relacionados ao evento, quais sejam, biqueiras de metal, esporas, medicamentos destinados aos animais, tais como: anti- inflamatórios e hormônios injetáveis, além dos apetrechos destinados à ‘rinha de galo’. Em conformidade com o deslinde da prática criminosa, apuraram que vários animais apresentavam ferimentos recentes, outros de lutas finalizadas pouco antes das autoridades adentrarem [...] O Ministério Público [...] opinou pelo abatimento dos animais, em observância ao parecer técnico relatado e, ainda, face a inviabilidade de dar outro destino aos galos . [...] Semelhantemente, em resposta, o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, situado em Barreiras/BA, noticiou que não possui estrutura física para o alojamento de animais domésticos, registrando atribuição de, somente na hipótese de ANIMAIS SILVESTRES, destiná-los ao Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS. [...] No caso em tela, trata-se de apreensão de animais domésticos, em flagrante delito, através de operação policial amplamente noticiada na mídia local, de forma que a materialidade do crime previsto no art. 32 da Lei 9.605/98 resta substancialmente demonstrada nos elementos coligidos aos autos. [...] Não se pode olvidar que a finalidade das citadas normas visa, precipuamente, preservar a integridade e bem estar dos animais apreendidos, quando da configuração da prática de atos ilícitos. [...] Noutro giro, a entrega dos animais, sob custódia, a outras entidades, tais como zoológicos e/ou ONGs resta inviabilizada, pelo
  • 12. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 12 fato dos galos apreendidos terem sido treinados, muitos desde o nascimento, para lutar e matar brutalmente outros animais da mesma espécie. [...] À vista do exposto, considerando a impossibilidade da mantença dos animais, bem como sua devolução aos proprietários DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL, ao passo que DETERMINO O ABATE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS APREENDIDOS ”. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PATROCÍNIO/MG “Da atenta análise dos autos, bem como dos esclarecimentos da autoridade policial às fls. 48/52, constata-se que mediante cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nestes autos foram identificadas 46 (quarenta e seis) aves criadas em gaiolas, caracterizadoras do delito de maus tratos [...] As aves utilizadas para rinha têm uma criação diferenciada. Primeiramente, como se constata do simples acesso às fotos dos locais onde os galos são mantidos, eles têm sua mobilidade restringida ao ponto de configurar crime de maus tratos. [...] Qualquer animal impossibilitado de se movimentar tem sua musculatura atrofiada, o que não ocorre com os galos criminosamente criados para a rinha. Isto se dá em razão do treinamento ao qual são submetidos pelos proprietários ou cuidadores, somado à comum aplicação de medicamentos hormonais. Além dos exercícios promovidos pelas pessoas que os manejam [...] tem-se a necessidade de instigar-lhes a agressividade. Para que isto seja possível é preciso amputar-lhe as cristas, locais estes considerados frágeis, com grande irrigação sanguínea, cujas lesões levam a hemorragia e debilitação das aves. Também são amputadas a esporas e, por vezes, a ponta dos bicos . [...] Por ocasião das rinhas oficiais, as quais são permeadas por altas apostas, são colocados nos galos biqueiras e próteses de esporas, tornando sangrenta as disputas e alegrando os criminosos proprietários e/ou apostadores. [...] Considerando a necessidade de finalizar as diligências policiais e concluir as investigações, requer o Ministério Público: [...] 3. Que conste na decisão de Vossa Excelência autorização para a autoridade policial analisar, caso a caso, levando em consideração a avaliação médica veterinária, a conveniência da doação para consumo humano ou do abate para descarte de cada um dos animais apreendidos. DECISÃO DA JUÍZA DE PATROCÍNIO/MG Trata-se de pedido de autorização para busca e apreensão de galos criados para fins de rinha e mantidos em condições precárias, deflagrando indícios de maus tratos. Segundo a autoridade policial, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão anteriormente deferido, foi constatada a existência de 46 (quarenta e seis) aves nos imóveis pertencentes a
  • 13. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 13 Edson Estevam Méscua e Edilson Pereira da SIlva, as quais encontravam-se em gaiolas e em condições caracterizadoras dos delitos apurados. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 54 /59). Assim, presentes os requisitos legais (artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal), defiro o pedido de busca e apreensão nos endereços constantes dos mandados de fls. 12/13, com a finalidade de retirar da posse dos proprietários (depositários) os animais (galos) apreendidos (fls. 15/33). Autorizo a autoridade policial a efetivar a doação para consumo humano ou o abate para descarte dos animais apreendidos, observada a avaliação médica veterinária a ser realizada em cada um dos animais. Consigno que, na dúvida, deverá o animal ser abatido para descarte, a fim de evitar qualquer prejuízo à saúde humana ” Portanto, o abate imediato dos animais apreendidos em situação de maus-tratos viola a ratio decidendi dos precedentes firmados nas ADIs 2514 e 1856. Anote-se que a jurisprudência do STF tem considerado a existência de normas constitucionais conflitantes nas relações entre o meio ambiente e diversas outras manifestações humanas na área da cultura, da religião e da economia. Por esse motivo, o Tribunal tem se utilizado do princípio da proporcionalidade e da harmonização prática para resolver as hipóteses de conflito. Nessa linha, é importante assentar, por exemplo, que a atividade de criação de animais para consumo é de grande relevância para a economia nacional e para a alimentação da população, razão pela qual deve ser realizada a partir das determinações sanitárias e de proteção ambiental, evitando-se práticas que causem sofrimento injustificado aos animais. Em outra hipótese de conflito, o STF decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário 496.601 (Tribunal Pleno, Red. p. o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28.3.2019), pela constitucionalidade de lei estadual que possibilita o sacrifício de animais em rituais religiosos de matrizes africanas, desde que também não sejam cometidos excessos ou crueldades. Nesse julgamento, promoveu-se a adequada compatibilização entre a liberdade religiosa e as normas de proteção à vida animal.
  • 14. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 14 Outrossim, nos casos comprovados de doenças, pragas ou outros riscos sanitários, também é possível justificar o sacrifício de espécimes animais. Contudo, reitero que esse não é o caso dos autos. A situação em exame trata do abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos, circunstância que a norma do art. 225, §1º, VII, da CF/88, enquanto vetor interpretativo da legislação federal, não autoriza. Anote-se que a legislação infraconstitucional segue a mesma linha de proteção ao bem-estar dos animais apreendidos em situação de risco. Nesse sentido, o art. 25 da Lei 9.605/98 prevê que os animais apreendidos em autos de infração ambiental serão “ prioritariamente libertados em seu habitat ” . Não sendo essa medida viável ou recomendável por questões sanitárias, a norma legal prevê que as autoridades competentes devem entregar os espécimes a “jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ”. De forma semelhante, veja-se o que dispõe o art. 107 do Decreto 6.514 /2008: “Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: I- os animais da fauna silvestre serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter cientifico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória. II- os animais domésticos ou exóticos mencionados no art.103 poderão ser vendidos; [...] §1º Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente. §2 o A doação a que se refere o § 1º será feita às instituições mencionadas no art. 135.” Tem-se, ainda, o art. 25 da Instrução Normativa nº 19/2014 do IBAMA:
  • 15. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 15 “Art. 25. São modalidades de destinação: I - no caso de animais silvestres: a) soltura em seu habitat natural; b) cativeiro (jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas), desde que confiados a técnicos habilitados; II - no caso de animais domésticos e exóticos: a) venda ou leilão; b) doação;” No caso em análise, o requerente demonstrou, para além de qualquer dúvida, a prolação de decisões judiciais e a manifestação de posições administrativas que violam o comando constitucional do art. 225, §1º, VII, da CF/88. É certo que os problemas estruturais e financeiros mencionados nas decisões judiciais e nas manifestações administrativas são relevantes. Contudo, tais questões não autorizam o abate dos animais apreendidos em situações de maus-tratos, mas sim o uso dos instrumentos acima descritos, quais sejam a soltura em habitat natural ou em cativeiros, a doação a entidades especializadas ou a pessoas habilitadas e inclusive o leilão. Percebe-se, portanto, que as autoridades públicas têm se utilizado da norma de proteção aos animais em sentido inverso ao estabelecido pela Constituição, para determinar a opção preferencial de abate de animais apreendidos em situação de risco. A decisão proferida pela Juíza de Direito de Patrocínio/MG, acima transcrita, bem elucida esse ponto, ao autorizar a doação dos animais apreendidos “para consumo humano ou abate para descarte” , consignando que “na dúvida, deverá o animal ser abatido para descarte, a fim de evitar qualquer prejuízo à saúde humana ” (eDOC 2, p. 109-111). Nesses casos, o que se observa é a instrumentalização da norma de proteção constitucional à fauna e de proibição de práticas cruéis, com a adoção de decisões que violam o art. 225, §1º, VII, da CF/88, invertendo a lógica de proteção dos animais apreendidos em situação de maus-tratos para estabelecer, como regra, o abate. Em outras palavras, a interpretação colacionada aos autos de que “na dúvida, deverá o animal ser abatido para descarte” não se compatibiliza com as normas constitucionais de proteção dos animais contra abusos, crueldades ou maus-tratos. A finalidade das normas protetivas não autoriza
  • 16. P l e n á r i o V i r t u a l - m i n u t a d e v o t o - 1 0 / 0 9 / 2 0 2 1 0 0 : 0 0 16 concluir que os animais devam ser resgatados de situações de maus-tratos para, logo em seguida, serem abatidos. Por outro lado, o Partido requerente colacionou aos autos decisão proferida no mandado de segurança 1003177-85.2017.4.01.3300, no qual o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia deferiu a segurança para determinar que o Ibama não realizasse o abate de galos apreendidos em decorrência de maus-tratos, adotando medidas alternativas como a manutenção em cativeiro às expensas dos proprietários ou a liberação nos termos do art. 25, §1º, da Lei 9.605/98. Essa parece ser a interpretação mais condizente com as normas constitucionais aplicáveis à espécie, bem como em face da legislação infraconstitucional existente. Anote-se que as decisões judiciais e interpretações administrativas que justificam o abate preferencial e imediato de animais apreendidos em condições de maus-tratos violam não apenas a norma do art. 225, §1º, VII, mas também o princípio da legalidade contido no caput art. 37 da CF/88. Isso porque inexiste autorização legal expressa que possibilite o abate de animais no caso específico de apreensão em situação de maus-tratos, conforme se observa da literalidade dos artigos 25, §§1º e 2º (com redação conferida pela Lei 13.052/2014), c/c art. 32 da Lei 9.605/1998, bem como os artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008. O §2º do art. 25 da Lei 9.605/98 é inclusive expresso ao afirmar o dever do poder público de zelar pelo “bem-estar físico” dos animais apreendidos, até a entrega às instituições adequadas como jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas. Portanto, apenas uma interpretação inconstitucional das referidas normas poderia autorizar o abate em seguida à apreensão de animais em situação de maus-tratos. Conclusão Ante o exposto, julgo procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25, §§1º e 2º da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e demais normas infraconstitucionais, que autorizem o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.