O documento é um despacho de um juiz sobre uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O juiz (1) rejeita a preliminar apresentada pelos réus, (2) recebe a petição inicial pois não é possível afirmar a inexistência do ato de improbidade, e (3) cita os réus para apresentarem contestação no prazo de 15 dias.

1. PROJUDI - Processo: 0003298-42.2012.8.16.0136 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Lourenco Bana:12896
14/12/2012: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PITANGA
VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI
R. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-1272
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Autos nº. 0003298-42.2012.8.16.0136
1. No que se refere à preliminar, não merece guarida a pretensão do réu.
Conforme assente na doutrina e jurisprudência, o inquérito civil prescinde da
realização do contraditório e da ampla defesa, sendo somente uma peça investigatória. É no
presente processo de Ação Civil Pública que os réus terão a prerrogativa de contestar os
pedidos e produzir provas, de modo que não há que se falar em prejuízo.
2. O artigo 17, § 8º, Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela MP nº
2.225-45/2001, determina que o Magistrado profira juízo de admissibilidade negativo da inicial
nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbidade administrativa ou
inadequação da via eleita, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Diante da narrativa fática e dos documentos acostados, não é possível, ao
menos nesse momento, afirmar que não ocorreu ato de improbidade administrativa ou que a
ação é improcedente. Além disso, deve-se observar que a via eleita é a correta, eis que se
utilizou da Ação Civil Pública, com observância das regras previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
Destarte, deve ser recebida a petição inicial, principalmente diante da
plausibilidade das alegações deduzidas na inicial, do fato de que os réus, em suas defesas
preliminares, não apresentaram documentos ou justificações que pudessem ilidir o pedido e por
não haver neste momento convencimento sobre a inexistência do ato de improbidade
administrativa.
Sobre o tema lecionam Ermerson Garcia e Rogério Pacheco Alves:
“Ao aludir o § 8º à “rejeição da ação” pelo juiz quando convencido da
“inexistência do ato de improbidade”, instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide
(julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer
quando cabalmente demonstrada, pela resposta do notificado, a inexistência do fato ou a sua
não-concorrência para o dano ao patrimônio público. Do contrário, se terá ferido o direito à
prova do alegado no curso do processo (art. 5º, XXXV) e impondo-se a absolvição liminar sem
processo. Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento
da inicial, não se volta a um exame aprofundado da ‘causa petendi’ exposta pelo autor em sua
vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria

2. PROJUDI - Processo: 0003298-42.2012.8.16.0136 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Lourenco Bana:12896
14/12/2012: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica
na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dúbio
pro societate, não se coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em
comprovar, durante o processo, o alegado na inicial”. (Improbidade Administrativa, 3ª edição,
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Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 724/725).
No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL.
Revela-se correta a decisão que em ação civil pública por ato de improbidade
administrativa recebe a petição inicial e determina o prosseguimento do feito
quando reconhecida a existência de indícios dos atos de improbidade
administrativa narrados na proemial, não sendo de se exigir, nesta fase
preliminar, um maior aprofundamento dos fatos discutidos, nem tampouco
extensa fundamentação”. (Agravo nº 1.0474.04.009462-2/001, 7ª Câmara
Cível do TJMG, Paraopeba, Rel. Edivaldo George dos Santos. j. 22.02.2005,
unânime, Publ. 19.05.2005).
Desta forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o
recebimento da inicial é medida que se impõe.
3. Isto posto, nos termos do artigo 17, § 9º, Lei nº 8.429/92, com a redação
dada pela MP nº 2.225-45/2001, recebo a petição inicial.
4.Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15
dias.
5.Intimem-se. Diligências necessárias.
Pitanga, 14 de Dezembro de 2012.
Eduardo Lourenço Bana
Magistrado