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Gerada em 
02/12/2014 
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2ª Vara Criminal de Socorro 
RUA MANOEL PASSOS, S/N ­Centro 
DECISÃO OU DESPACHO 
Dados do Processo 
Número 
201488691062 
Classe 
Comunicação de Flagrante 
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2ª Vara Criminal de Socorro 
nenoticias.com.br 
Ofício 
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02/12/2014 
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02/12/2014 
Dados da Parte 
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Indiciado JOSÉ HILTON VIEIRA DOS SANTOS 
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1. Processo nº 201488691062 
2. Comunicação de Flagrante 
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O Delegado de Polícia Civil informou a este Juízo a prisão em flagrante de JOSÉ HILTON VIEIRA DOS 
SANTOSdevidamente qualificado nos autos, realizada em 2 de dezembro de 2014, cujo auto foi lavrado no mesmo dia, pela prática do crime previsto 
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Narram as peças informativas que policiais da PRF prenderam em flagrante, nas imediações da BR 235, KM 05, o indivíduo 
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portando no interior do 
veículo uma pistola PT 940, calibre .40, nº SDP13283 de uso restrito, bem como valores em dinheiro. 
Auto de apreensão de nº 02284/2014. 
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Constam das informações as advertências legais quanto aos direitos constitucionaisdo flagrado e nota de culpa, bem como 
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Também constam dos autos de Comunicação de Flagrante cópia de expedientes encaminhadosao advogado constituído do indiciado, 
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Pois bem. 
A prisão fora efetuada legalmente e na forma preconizada pelo art. 302 do Código de Processo Penal. 
Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual REPUTO VÁLIDO o auto de 
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Com o advento da nova Lei 12.403/11, o sistema processual penal sofreu enormes mudanças, especialmente no que diz respeito a 
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Inicialmente, no caso em análise, os indícios de materialidade e autoria do delito estão evidenciados pelo auto de prisão em 
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É importante destacar que no sistema processual penal moderno, principalmente depois da reforma perpetrada pela Lei nº 
12.403/2011, foi ratificado o caráter excepcional da prisão cautelar, atribuindo caráter multicautelar, eis que surge as novas medidas cautelares diversas 
da prisão no Código de Processo Penal. 
Nesse contexto, verifico que não há como impor medida cautelar de prisão preventiva ao indiciado, eis que viola o princípio da 
proporcionalidade no tocante a atribuição de medida, nessa fase do processo, mais grave do que a que porventura possa advir em caso de condenação, 
sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares, caso preenchidos os requisitos de lei. 
Ademais, a Lei 12.403/2011, apresenta várias medidas cautelares diversas da prisão que podem se mostrar adequadas e suficientes. 
Desta forma, o princípio da proporcionalidade possui grande relevância no estudo das medidas cautelares, eis que será ele que vai 
legitimar a atuação do Magistrado, na imposição de medida que se mostre adequada, necessária e suficiente, diante do caso concreto, a fim de buscar o 
equilíbrio entre a máxima efetividade da medida e a menor restrição possível aos direitos do indivíduo. 
Destaco que o Indiciado não figura como réu em outros processos criminais, conforme consulta realizada no sistema de controle 
processual do TJ/SE. 
Desta feita, sendo a prisão preventiva a extrema rationo atual sistema processual penal brasileiro, podendo, ademais, ser revogada 
ou substituída por outra medida cautelar, diante das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/11(arts. 282, §§5º e 6º e 315, CPP), impende seja 
substituída a segregação cautelar por medidas mais adequadas e necessárias tanto para o processo quanto atendendo­se 
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Desta forma, reputo necessária e adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança cumulada com as medidas cautelares 
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Em relação à fiança, entendo como razoável a fixação desta no importe de 10 (dez) salários­mínimos, 
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VW/Voyage (R$ 6.600,00). Além disso, afirma o flagranteado quenão obstante o carro ter registro em nome de terceiro, o veículo de placa recente 
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Em face do exposto e, sem mais delongas, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE 
FIANÇA, em favor de JOSÉ HILTON VIEIRA DOS SANTOS que ora arbitro no valor de 10 (dez) salários­mínimos, 
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Arbitramento da Fiança

  • 1. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Gerada em 02/12/2014 14:38:46 2ª Vara Criminal de Socorro RUA MANOEL PASSOS, S/N ­Centro DECISÃO OU DESPACHO Dados do Processo Número 201488691062 Classe Comunicação de Flagrante Competência 2ª Vara Criminal de Socorro nenoticias.com.br Ofício Único Situação JULGADO Distribuido Em: 02/12/2014 Local do Registro Distribuidor Des. Artur Oscar de Oliveira Deda Julgamento 02/12/2014 Dados da Parte Autoridade AUTORIDADE POLICIAL Pai: Mae: Indiciado JOSÉ HILTON VIEIRA DOS SANTOS Pai: José Vieira dos Santos Mae: Dulcineia Maria de Jesus 1. Processo nº 201488691062 2. Comunicação de Flagrante DECISÃO Vistos etc. O Delegado de Polícia Civil informou a este Juízo a prisão em flagrante de JOSÉ HILTON VIEIRA DOS SANTOSdevidamente qualificado nos autos, realizada em 2 de dezembro de 2014, cujo auto foi lavrado no mesmo dia, pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Narram as peças informativas que policiais da PRF prenderam em flagrante, nas imediações da BR 235, KM 05, o indivíduo identificado como JOSÉ HILTON VIEIRA DOS SANTOS, este que conduzia um veículo VW/Voyage, placa OEM­6296, portando no interior do veículo uma pistola PT 940, calibre .40, nº SDP13283 de uso restrito, bem como valores em dinheiro. Auto de apreensão de nº 02284/2014. Foram colhidos os depoimentos dos condutores e termo de declaração do indiciado. Constam das informações as advertências legais quanto aos direitos constitucionaisdo flagrado e nota de culpa, bem como comunicação à pessoa da família. Também constam dos autos de Comunicação de Flagrante cópia de expedientes encaminhadosao advogado constituído do indiciado, bem assim o presentante do Ministério Público. Pois bem. A prisão fora efetuada legalmente e na forma preconizada pelo art. 302 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual REPUTO VÁLIDO o auto de prisão em flagrante de JOSÉ HILTON VIEIRA DOS SANTOS. Com o advento da nova Lei 12.403/11, o sistema processual penal sofreu enormes mudanças, especialmente no que diz respeito a prisão cautelar. Dessa forma, tendo em vista que estes autos tratam­se de auto de prisão em flagrante delito, torna­se indispensável a análise acerca da necessidade da segregação cautelar diante do novo sistema legal.
  • 2. Diante da análise acurada dos autos, em relação ao indiciado JOSÉ HILTON VIEIRA DOS SANTOSpercebe­se que não se vislumbram motivos para a manutenção da prisão deste, pelos fatos narrados no presente procedimento administrativo. Explico. Vale destacar que princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da CF/88, transforma a prisão provisória em medida de extrema exceção, só justificável ante a necessidade de acautelar o meio social, ou o processo, de prováveis prejuízos. Tendo­se em vista que as prisões cautelares são lastreadas em provas indiciárias, ou seja, provas fundadas em juízo de probabilidade, mister se faz a presença dos pressupostos quanto à materialidade e autoria do delito ­fumus comissi delicti ­e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter o status libertatis do indiciado ­periculum libertatis, quais sejam,garantia de aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou econômica. Inicialmente, no caso em análise, os indícios de materialidade e autoria do delito estão evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão de fl. 6 (pistola PT 940, calibre .40, nº SDP13283 de uso restrito) e pelos depoimentos colhidos às fls. 4 e 5 (fumus comissi delicti). É importante destacar que no sistema processual penal moderno, principalmente depois da reforma perpetrada pela Lei nº 12.403/2011, foi ratificado o caráter excepcional da prisão cautelar, atribuindo caráter multicautelar, eis que surge as novas medidas cautelares diversas da prisão no Código de Processo Penal. Nesse contexto, verifico que não há como impor medida cautelar de prisão preventiva ao indiciado, eis que viola o princípio da proporcionalidade no tocante a atribuição de medida, nessa fase do processo, mais grave do que a que porventura possa advir em caso de condenação, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares, caso preenchidos os requisitos de lei. Ademais, a Lei 12.403/2011, apresenta várias medidas cautelares diversas da prisão que podem se mostrar adequadas e suficientes. Desta forma, o princípio da proporcionalidade possui grande relevância no estudo das medidas cautelares, eis que será ele que vai legitimar a atuação do Magistrado, na imposição de medida que se mostre adequada, necessária e suficiente, diante do caso concreto, a fim de buscar o equilíbrio entre a máxima efetividade da medida e a menor restrição possível aos direitos do indivíduo. Destaco que o Indiciado não figura como réu em outros processos criminais, conforme consulta realizada no sistema de controle processual do TJ/SE. Desta feita, sendo a prisão preventiva a extrema rationo atual sistema processual penal brasileiro, podendo, ademais, ser revogada ou substituída por outra medida cautelar, diante das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/11(arts. 282, §§5º e 6º e 315, CPP), impende seja substituída a segregação cautelar por medidas mais adequadas e necessárias tanto para o processo quanto atendendo­se às condições pessoais do indiciado. Desta forma, reputo necessária e adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança cumulada com as medidas cautelares estampadas no art. 319, incisos I, IV e VIII, CPP. Em relação à fiança, entendo como razoável a fixação desta no importe de 10 (dez) salários­mínimos, com base nas circunstâncias pessoais do indiciado, ocupante de mandado eletivo de vereador, bem como em relação a quantidade relevante de dinheiro encontrada no veículo VW/Voyage (R$ 6.600,00). Além disso, afirma o flagranteado quenão obstante o carro ter registro em nome de terceiro, o veículo de placa recente OEM­6296, é seu (fl. 4) Em face do exposto e, sem mais delongas, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA, em favor de JOSÉ HILTON VIEIRA DOS SANTOS que ora arbitro no valor de 10 (dez) salários­mínimos, correspondente a R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais), cumulada às medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, CPP, quais sejam, comparecimento MENSAL em juízo para informar e justificar as atividades e proibição de ausentar­se da Comarca sem autorização judicial, sob pena de quebramento da fiança, nos termos do art. 327 e 328, CPP. APÓS a comprovação do pagamento da fiança, EXPEÇA­SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de JOSÉ HILTON VIEIRA DOS SANTOS, assim como os respectivos termos de comparecimento. Comunique­se, com a devida urgência, a presente decisão à Autoridade Policial para cumprimento, ao indiciado e ao Ministério Público, para ciência. Intimações necessárias. Nossa Senhora do Socorro/SE, 2 de dezembro de 2014. ALÍCIO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito Alício De Oliveira Rocha Júnior Juiz(a) de Direito nenoticias.com.br