Os documentos fornecem certificações de regularidade do município de Santa Maria do Oeste em três áreas: previdenciária, tributária e trabalhista.

1. r§,*
30/09/201 I ..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ITIIUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE
CNPJ No: 95.684.544/000í-26
FTNALTDADE oR ceRrtoÃo: RECEBTMENTo DE REcuRsos púBttcos, MEDTANTE cottvÊr,tto,TERMo DE
pARcERIA, coNTRATo oe cesrÃo ou INSTRUMENTo coNGÊNrnr
E CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 113, DE 1511212005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUTNTES Do REGTMENTo TNTERNo Do TRTBUNAL DE coNTAS, euE o tuuucipro DE sANTA
MARIA Do oEsrr ESTA EM strunçÃo REGULAR rARA RECEBTÍvrENTo DE REcuRSos puBLtcos.
vALIDADE: CrRrtOÃO VÁltOR nrÉ O DtA29t11t2O19, MEDIANTE AUTENT|CAçÃO VrA TNTERNET EM
AM^/Ú.TCE.PR.GOV.BR,
crnltoÃo EXeEDIDA coM BAsE NA TNSTRUÇÃo NoRtuRlvA 6g/2012.
w
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 7646.P1HÂ.5426
Emitida em 30/09/20í9 às 15:10:26
Dados transmitidos de íorma segura.
servicos.tce.pr.gov.brffCEPR/Tribunal/CertidaoLiberatoria/srv-certidao-emissao.aspx
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2. 21t05t2019
MINTSTÉRO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DiVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE
CNPJ: 95.684.544/000í -26
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Leino 5.172, de 25 de outubro de í966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda náo vencidos; e
2. nâo constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidáo e válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgáos e fundos públicos da administraçáo direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
A aceitaçáo desta certidão está condicionada à verificaçáo de sua autenticidade na lnternet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de211012014.
Emitida às 14:30:59 do dia 2110512019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 1711112019.
Código de controle da certidão: 5982.874E.C96C.577í
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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3. Página l" de 1
PODI]R JUDIClÁRlO
.rusTIÇA D() TRABALI{O
CERTIDÃO NEGATIVA DE OÉNTTOS TR,ABÀLHISTÀS
NOMC: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE
(MATRIZ E FILIAIS) CNP,J: 95. 684.544/000t-26
Certidão n" : ]-7873041-4/201,9
Expedição: 02/08/20L9, às L6 47 :32
Validade: 28/0t/2020 - l-80 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MuNrcrpro DE sÀNTÀ MÀRrÀ Do oEsrE
(IíÀTRIZ E EILIÀrS) , inscrito (a) no CNPJ sob o n"
95.584.544/000L-26, NÃo coNsTÀ do Banco Nacional de Deved.ores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n" L2.440, de 7 de julho de 2OLL, e
na Reso1ução Administrativa no 1470/201,1 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 21ll.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anLeriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídi-ca, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabal-ho na
rnternet (http : / /www. tst. jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
TNFORMAçÃO rUpOnTÀNrE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas consLam os dados
necessários à ident.ificação das pessoas naturais e jurídÍcas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais Lrabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhiment.os previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabal-ho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões; cadL:rEst. jrro.br

4. 01110t2019 Emissão de Certificado
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
N.o 985505 - 178620
DADOS DO MUNICÍPTO
CNPJ: 9 5.684.544I 0001-26
NOME: Santa Maria do Oeste
UF: PR
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N'3.788, DE 1I DE ABRIL DE
2001, E NA POKTARIA No 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTA EM
SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEr N" 9.71 7,DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
OS ORGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃo
DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PROPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTzuTO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS
SEGUINTES CASOS:
I. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁruNS DE RECURSOS PELA UNIÃO;
II. CELERRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM.COMO DE
EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ORGÃOS OU
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO;
III. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS POR TNSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS FEDERAIS;
IV. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIOÊNCM SOCIAL
EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.O 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
VALIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPTO
ACEITAÇÃO OO PRESENTE CERTIFICADO ESTA CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO, POR
MEIO DA INTERNEI DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: h§p-luuuprevide[sta.gov.br ,
POIS ESTA SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO ruOTCIAL OU ADMINISTRATIVA.
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU
CONTRATO PARA O QUAL FOr EXTGTDO.
EMITIDO EM 07IO9I2OI9
VALIDO ATE O5/O3I2O2O
https:i/cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp.xhtml?id=178620 111

5. 30/09/2019 C onsulta Regularidade do Empregador
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CJIIffiNCÀ IXA FCüNüI.IiT.À F ENERÀL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 9s.684.544/ooo1-26
RAzãO Socia!PNETEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
Endereço: RUA DA GRUTA S/N / CENTRO / SANTA MARIA DO OESTE / PR / 85202-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 15/Ogl2OL9 a L4l t0l20t9
Certif icação N úmero: 20 1909 1 50 1070493 835622
Informação obtida em 30/0912019 15:06:58
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https ://consulta-crf.caixa. gov.br/consultacrÍipages/i m pressao j sf 111