REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO Nº 920450-4, DA COMARCA
DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU.
REQUERENTE : ARMANDO LUIZ POLITA.
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
RELATOR : DES. JESUS SARRÃO.

I. Armando Luiz Polita ajuizou pedido de revisão
criminal, com pedido de concessão de medida liminar, em face do acórdão
proferido pela colenda 2ª Câmara Criminal do Tribunal, de que foi Relator
o eminente Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, através do
qual o requerente foi condenado como incurso nas sanções do art. 1º, II, do
Decreto-Lei nº 201/67 (“utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio,
de bens, rendas ou serviços públicos”), à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro)

meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e à pena de
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo a pena privativa de
liberdade sido substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos,
consistentes em: “a)- prestação pecuniária, fixando-a em 6 (seis) salários-
mínimos, considerando-se a condição econômica do sentenciado, e, b)-
prestação de serviços à comunidade” (fls. 47/68).
Sustentou, preliminarmente, que a “decisão
condenatória está amparada em procedimento nulo, portanto, contrário
ao texto expresso da lei penal” (f. 06), em razão de: a) “ausência de

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
Página 1 de 19

2

Revisão criminal nº 920.450-4.

intimação válida para sessão de julgamento tanto do réu quanto de seu
defensor”; b) “ausência de intimação pessoal do réu acerca da
condenação”; c) “ausência de manifestação do réu na defesa preliminar.”
(f. 07)
No mérito, alega o requerente que o acórdão
condenatório mostra-se contrário à evidência dos autos (art. 621, I, CPP),
por não haver prova de que ele obteve vantagem pessoal, “com o emprego,
mediante utilização do dinheiro da administração municipal, de slogan e
logomarca que fariam lembrar sua pessoa, pois, derivados de análogos
utilizados em campanha eleitoral” (f. 28). Diz, ainda, que o tipo penal
definido no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 não trata “de crime de
mera conduta, sendo necessário que haja o dolo específico e também o
proveito com a ação criminosa” (f. 32), aduzindo que, no caso, ficou
comprovado que ele “não participou ativamente na escolha da marca da
administração pública, tampouco da escolha do lema, não bastando a
afirmação genérica de que sendo o prefeito seria o responsável pelo ato”
(f. 32).
Assevera, também, que houve erro e injustiça no
tocante à dosimetria da pena, pois as circunstâncias judiciais da
culpabilidade e dos motivos do crime foram equivocadamente
consideradas desfavoráveis, pugnando pela redução da pena privativa de
liberdade ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.
Ao final, requer a concessão de medida liminar para o
fim de “suspender o decreto condenatório e todos os seus efeitos, inclusive

Página 2 de 19

3


no que concerne à inabilitação para ocupar cargos públicos eletivos e de
nomeação, e a inelegibilidade que impõe ao revisionando” (f. 43).
No mérito, o autor pede que o pedido seja julgado
totalmente procedente para: a) decretar a nulidade da decisão impugnada
por ausência de intimação válida para sessão de julgamento, e ou, por falta
de intimação pessoal da decisão condenatória; b) decretar a nulidade do ato
de recebimento da denúncia, ante a ausência de nomeação de defensor
dativo para apresentação da resposta à acusação, tendo em vista que o
relator determinou o desentranhamento da defesa preliminar formulada,
intempestivamente, pelo advogado constituído.
Subsidiariamente, pugna pela absolvição ou pela
redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal, com a
conseqüente declaração da extinção de sua punibilidade em razão da
prescrição da pretensão punitiva estatal (fls. 02/44).
Através da decisão de fls. 1457/1468, proferida pelo
eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Dr. Naor Ribeiro de
Macedo Neto, foi indeferido o pedido de concessão de medida liminar.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer
subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista,
manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da pretensão,
“unicamente para diminuir o quantum fixado a titulo de pena base, diante
da existência de fundamentação idônea em relação a somente uma das
circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mantendo incólume o
referido acórdão em seus ulteriores termos” (fls. 1477/1490).

Página 3 de 19

4


O requerente opôs embargos declaratórios, com
pedido de efeitos infringentes, contra a decisão que indeferiu o pedido de
medida liminar, objetivando a análise dos fundamentos do pedido à luz do
art. 26-C da Lei Complementar nº 135/2010, com a concessão da liminar
para o fim específico de “suspender a inelegibilidade do Embargante,
possibilitando o seu registro de candidatura” (f. 1513).
Os embargos de declaração foram rejeitados pelo
eminente Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Naor Ribeiro de Macedo
Neto pela decisão de fls. 1533/1535.
Através do requerimento de fls. 1570/1580, o autor
formula pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a medida
liminar, ao efeito de “suspender inelegibilidade do Requerente”, “com
base no poder geral de cautela, considerando estar evidenciado a
verossimilhança das alegações e o perigo da demora da decisão”.
Argumentou em síntese, que há verossimilhança na
fundamentação apresentada no pedido de revisão criminal, em especial
com relação às seguintes preliminares: a) nulidade em razão do
desentranhamento, pelo Desembargador Relator da ação penal originária,
da resposta à acusação oferecida pela defesa constituída pelo requerente,
sem que se nomeasse defensor dativo para oferecer nova defesa; b)
nulidade por ausência de intimação pessoal do requerente do acórdão
condenatório, inobstante se tratar de crime inafiançável que, de acordo com
o art. 392 do Código de Processo Penal, exige a intimação pessoal do réu
acerca da condenação.

Página 4 de 19

5


Quanto ao mérito, aduz o requerente que a
fundamentação apresentada no pedido “deixa claro que o julgamento se
deu contrariamente a prova produzida nos autos, pois as testemunhas
ouvidas foram uníssonas em afirmar que não houve qualquer obtenção de
vantagem ou enriquecimento ilícito do Requerente, haja vista que a
logomarca e o slogan não ficaram associados a sua pessoa” (f. 1578).
Por fim, quanto à pena aplicada, aduz que também há
verossimilhança quanto à alegação de que carece de fundamentação
juridicamente idônea sobre as circunstâncias judiciais consideradas
desfavoráveis, “não justificando o acréscimo à pena base” (f. 1579).
Com relação ao alegado “perigo na demora”, aduz
que está na iminência de perder seu mandato eletivo e ficará
impossibilitado de participar do pleito eleitoral de 2012, trazendo prejuízos
ao próprio Município de São Miguel do Iguaçu “em seu processo
democrático de escolha de seu prefeito” (f. 1571), enquanto que o
deferimento da medida liminar não trará prejuízo a ninguém, ficando a
validade dos votos atribuídos ao requerente condicionada à confirmação da
liminar.
II. O presente pedido de reconsideração da decisão
que negou a concessão de medida liminar funda-se na alegação de
verossimilhança da fundamentação apresentada no pedido de revisão
criminal, em especial no tocante às preliminares de nulidade sustentadas na
petição inicial, à própria fundamentação de mérito formulada no pedido,

Página 5 de 19

6


além das argumentações referentes à dosimetria da pena aplicada ao
requerente.
Inicialmente, aduz o requerente que o processo da
ação penal é nulo em razão do desentranhamento, antes do recebimento da
denúncia, de sua resposta apresentada intempestivamente, em razão da
ausência de nomeação de defensor dativo para oferecimento de nova
defesa, em violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, e aos
princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.
Aduz que no caso de resposta do art. 4º da Lei nº 8038/90, sua ausência é
causa de nulidade absoluta, “pois impossibilita a autoridade que possui
foro privilegiado de oferecer argumentos e fundamentos que possam
influir no recebimento da Ação Penal pelo Colegiado”, sendo, no caso,
plenamente presumível o prejuízo, pois o acusado foi impedido de se
defender.
Após ter sido expedida carta de ordem (f. 741 – 4º
vol.) para a notificação do réu Armando Luiz Polita para apresentar, no
prazo de 15 dias, resposta, tendo esta sido cumprida e devolvida ao
Tribunal de Justiça, não houve resposta por parte do denunciado Armando
(conforme certidão de f. 759 – 4º vol.).
Na seqüência, em razão do oferecimento a destempo,
por advogado constituído, da resposta pelo requerente Armando Luiz
Polita, o eminente Relator, que nesta fase atuava no processo, determinou
o desentranhamento da petição protocolada pela douta defesa (f. 345).

Página 6 de 19

7


Pois bem, ao contrário do que sustenta o requerente, a
falta de apresentação da resposta à acusação (art. 4º, da Lei nº 8.038/90)
constitui nulidade relativa, dependendo de demonstração de prejuízo e,
ainda, deve ser argüida em momento oportuno, o que não ocorreu na
espécie, vez que após ter sido recebida a denúncia (conforme acórdão nº
15577), a defesa deixou de argüir referida nulidade quando da
apresentação de defesa prévia após o recebimento da denúncia (fls.
431/433 – 3º vol.) e das alegações finais (fls. 152/162 – 1º vol.), estando,
em princípio, preclusa a alegada nulidade.
Nesse sentido são os seguintes precedentes do egrégio
Superior Tribunal de Justiça, verbis:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE
RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA
PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO
POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ORDEM
DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, configura nulidade relativa a ausência
de abertura de prazo para o oferecimento de
defesa preliminar, nos termos do art. 514 do
Código de Processo Penal, devendo ser argüida em

Página 7 de 19

8


momento oportuno e com demonstração de
prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. Além disso, a defesa preliminar é afastada,
mesmo tratando-se de crime funcional afiançável,
no caso de denúncia instruída em inquérito
policial. Enunciado n.º 330 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
3. No caso, além de a ação penal ter sido instruída
com inquérito policial, a inobservância do art. 514
do Código de Processo Penal não foi alegada
durante a instrução criminal ou em tema de
recurso de apelação, não havendo que falar,
portanto, em nulidade absoluta.
4. Habeas corpus denegado.”
(HC 170.376/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
27/03/2012, DJe 26/04/2012)

“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
INOBSERVÂNCIA DO RITO
PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA
LEI N.º 10.409/2002. FALTA DE DEFESA
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO

Página 8 de 19

9


TEMPESTIVA DA NULIDADE RELATIVA EM
DEFESA PRÉVIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS.
ANULAÇÃO AB INITIO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
QUINTA TURMA DESTA CORTE. (...) ORDEM
DENEGADA.
1. A douta maioria dos membros da Quinta
Turma desta Corte, revendo a anterior posição,
passou a entender que a inobservância do rito
procedimental traçado no art. 38 da Lei
10.409/2002 gera nulidade relativa, que deve ser
arguida até as alegações finais, sob pena de
preclusão. Precedentes.
2. Na hipótese, a Defesa não se insurgiu contra a
decisão que, por ocasião do recebimento da
denúncia, afastou implicitamente a adoção do rito
estabelecido pela Lei n.º 10.409/2002. Também
não o fez na defesa prévia e nas alegações finais.
Do mesmo modo, não foi a nulidade argüida nas
razões da apelação. A questão restou suscitada
pela Defesa, tão-somente, em sede de embargos de
declaração opostos contra o acórdão de apelação.
3. O fato de o Juiz processante não oportunizar ao
acusado a apresentação de defesa preliminar,

Página 9 de 19

10


antes do recebimento da peça inicial acusatória, ao
constituir nulidade relativa, para ser declarada,
deve vir acompanhada de demonstração de efetivo
prejuízo, a teor do disposto no art. 563 do Código
de Processo Penal, o que não se demonstrou na
hipótese.
4. Não tendo a Defesa se insurgido contra o
descumprimento do rito estabelecido pela Lei n.º
10.409/2002, com prontidão, durante o curso da
ação penal, além de não ter sido demonstrado o
efetivo prejuízo, não há como reconhecer a
pretendida nulidade. (...)” (HC 127.163/RJ, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012)

Ademais, vale ressaltar que o precedente colacionado
pelo requerente (STJ, HC 99056/PR, rel. Min. Laurita Vaz, julg. em
18/12/2008), em que se reconheceu a existência de nulidade absoluta, não
se amolda ao caso em exame, vez que no precedente citado foi reconhecida
referida nulidade por não ter sido o réu notificado para apresentar a
resposta preliminar, sendo que a notificação se deu apenas na pessoa do
advogado constituído, enquanto que no caso dos presentes autos, o réu foi
devidamente notificado via carta de ordem (f. 741 – 4º vol.), nos exatos
termos do art. 4º da Lei 8.038/90.

Página 10 de 19

11


Na seqüência, sustenta a ocorrência de nulidade por
ausência de intimação pessoal do requerente do acórdão condenatório,
pois, segundo alega, por se tratar de crime inafiançável é necessária a
intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, de acordo com o art.
392 do Código de Processo Penal.
O art. 392, II, do Código de Processo Penal dispõe
que, verbis:
“A intimação da sentença será feita:
(...)
II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele
constituído, quando se livrar solto, ou, sendo
afiançável a infração, tiver prestado fiança;”

Ao comentar o art. 392, II, do Código de Processo
Penal, Guilherme de Souza Nucci afirma que, verbis:
“Intimação pessoal ou por meio do defensor: essa
hipótese contempla o caso do réu que, estando solto,
em decorrência de crime do qual se livra solto ou no
caso de delito afiançável, com fiança prestada, pode
ser intimado pessoalmente – caso compareça ao
ofício, por exemplo – ou por intermédio de seu
defensor. Se constituído, basta a intimação pela
imprensa oficial. Se dativo, deve ser intimado

Página 11 de 19

12


pessoalmente.” (Código de Processo Penal
Comentado, 8ª edição, Ed. RT, pág. 697)

Assim, pelo disposto no art. 392, incisos I e II, do
Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu é obrigatória
somente nos casos em que se encontra preso, podendo ocorrer na pessoa
de seu defensor quando se livra solto, independentemente de tratar-se de
crime inafiançável, tal como ocorreu na espécie em exame.
Nesse sentido é o seguinte precedente do egrégio
Superior Tribunal de Justiça, verbis:
“(...) ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO.
ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE
INTIMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (...)
4. "A jurisprudência desta Corte é assente no
sentido de que, ao réu que se livra solto, não é
necessária a intimação pessoal da sentença
condenatória, bastando que seu defensor
constituído seja intimado pessoalmente, o que

Página 12 de 19

13


ocorreu no presente feito. Inteligência do artigo
392, II, do Código de Processo Penal". (HC
216.993/PI, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, DJe 17/11/2011). (...)”
(AgRg no AREsp 80.472/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)

No presente caso, pelo que consta da certidão de f.
202, o advogado constituído do réu foi intimado, via diário da justiça
eletrônico, sendo que a decisão e a ementa do acórdão proferido pela 2ª
Câmara Criminal foram devidamente veiculados no Diário da Justiça
Eletrônico do dia 17/06/2010, sendo consideradas como data da publicação
18/06/2010 e como data do início do prazo 21/06/2010.
Ademais, o advogado constituído do réu inclusive
retirou os autos em carga mediante vista em 21/06/2010 (f. 203), e em 22
de junho de 2010 interpôs embargos de declaração (f. 206), o que
demonstra, em tese, que a defesa foi devidamente intimada, via diário da
justiça, da decisão condenatória, tendo inclusive interposto embargos de
declaração, não havendo que se falar em nulidade por ofensa ao princípio
da ampla defesa.
Sustenta, ainda, a ocorrência de nulidade por
“ausência de intimação válida para a sessão de julgamento do processo”
(f. 1576).

Página 13 de 19

14


Após a inclusão em pauta da ação penal nº 132443-4
pelo eminente Des. José Maurício Pinto de Almeida (f. 173) e a
publicação no Diário da Justiça (conforme certidão de f. 175 – 1º vol.), o
advogado constituído apresentou pedido de preferência (conforme petição
de f. 177), que foi deferido pelo Presidente da 2ª Câmara Criminal em
10/05/2010 (f. 177), o que demonstra que a defesa foi intimada e teve
ciência da inclusão do feito em pauta para julgamento, sendo que o
julgamento ocorreu em 20 de maio de 2010 (f. 179).
Assim, em sede de cognição sumária, não há que se
falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, vez que a
defesa do réu foi intimada da inclusão do feito em pauta para julgamento,
tendo inclusive peticionado nos autos pleiteando pela concessão de pedido
de preferência, o que restou sendo deferido pelo presidente da 2ª Câmara
Criminal (f. 177).
No tocante a alegação de julgamento contrário à
evidência dos autos, ao argumento de que não estaria presente o elemento
subjetivo para a configuração do tipo imputado ao requerente, em
princípio, razão não lhe assiste.
Da leitura do acórdão condenatório, verifica-se que foi
demonstrada a adequação da conduta do requerente ao tipo penal
contemplado no art. 1º, II, do Dec.Lei 201/67, conforme se vê da seguinte
passagem, verbis:
“No presente caso, como anteriormente alinhavado
nos autos, o acusado, na condição de administrador

Página 14 de 19

15


das verbas públicas do Município, e sendo ele quem
autoriza os gastos com as verbas públicas, deveria ter
evitado os gastos que resultariam em seu proveito, e,
não o fazendo, logicamente concordou com tal
providência, situação que evidencia o dolo de sua
conduta.
Não pode alegar desconhecimento de suas atitudes,
visto que a responsabilidade lhe é inerente ao cargo
que ocupa, e, portanto, a partir do momento que
assume tal encargo tem o dever profissional, pessoal,
moral e cívico de barrar qualquer gasto
desnecessário, imoral, e muito menos que venha a lhe
autopromover.
O delito restou plenamente configurado.
Observou-se dos autos que o réu, valendo-se do cargo
que ocupava, permitiu que, com as verbas públicas e
em diversas obras e propagandas da prefeitura,
fossem incluídos símbolos e frases similares àqueles
utilizados em sua campanha eleitoral, em resumo:
com dinheiro da administração municipal deixou
estampado em tais logradouros públicos marcas que
remetiam todos os administrados à sua gestão, e,
portanto, indiscutível que utilizou em seu favor as

Página 15 de 19

16


verbas públicas e os próprios bens em que ficaram
impressos os símbolos.
(...)
Logicamente, tais pontos das frases, acompanhados
da identidade das figuras, inegavelmente demonstram
a intenção do alcaide de deixar a “marca registrada
de campanha eleitoral” na sua gestão naquele
Município, e, tudo isso, indevidamente, utilizando-se
de verbas públicas.
Assim, porquanto plenamente configurada a prática
do crime previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-
Lei nº 201/67, julga-se procedente a denúncia, nesse
ponto, ao fim de condenar ARMANDO LUIZ
POLITA, atual Prefeito Municipal de São Miguel do
Iguaçu/PR como incurso nas sanções desse delito.”

Com isso, em princípio, não tendo o requerente
colacionado qualquer elemento apto a demonstrar que a decisão proferida
seja resultado de um erro judiciário, por ser manifestamente contrária à
evidência dos autos, carece de plausibilidade esta causa de pedir da revisão
criminal.
Por último, no tocante a dosimetria da pena, sustenta o
requerente que “A fundamentação lançada no acórdão a respeito das
circunstâncias judiciais são aquelas próprias ao tipo penal em destaque

Página 16 de 19

17


(art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67) e não podem ser valoradas
negativamente sob pena de cometimento de bis in idem.” (f. 1579).
Pois bem, em tese, razão não assiste ao requerente.
Da leitura do acórdão de fls. 47/68, que o condenou
como incurso nas sanções do art. 1º, II, do Dec. Lei nº 201/67, aplicando-
lhe a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, verifica-se,
em princípio, que ao menos 01 (uma) circunstância judicial esta
adequadamente fundamentada, sendo que o pleito de redução da pena para
o mínimo legal de 02 (dois) anos não merece prosperar.
A 2ª Câmara Criminal entendeu que os motivos do
crime são desfavoráveis ao réu, pois “a atitude do acusado é negativa,
porquanto visava à autopromoção, utilizando para tanto erário público
que poderia ser aplicado em prol dos administrados, e não em seu
proveito próprio;”.
Conforme lição de Celso Delmanto os motivos do
crime “São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Deve-
se atentar para a maior ou menor reprovação desses motivos.”
(Código Penal Comentado, Ed. Renovar, 6ª edição, São Paulo, pág. 111)
Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária,
própria dos provimentos liminares, não se pode considerar violadora da
razoabilidade a motivação da 2ª Câmara Criminal que considerou
desfavorável ao requerente a circunstância judicial dos motivos.
Se, ainda em tese, fossem afastadas as outras duas
circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao requerente

Página 17 de 19

18


(culpabilidade e circunstâncias do crime), a pena não seria reduzida ao
mínimo legal de 02 (dois) anos, vez que a Câmara para cada circunstância
judicial aplicou o quantum de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Vale dizer,
a pena, mantida a circunstância desfavorável do motivo do crime, seria
fixada em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Assim, o prazo
prescricional, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, seria de 08
(oito) anos.
Pelo que se depreende dos autos os fatos ocorreram
entre os anos de 1997 e 2000, sendo que o recebimento da denúncia por
este Tribunal se deu em 01/09/2003, enquanto que o acórdão que condenou
o réu foi publicado em 18/06/2010, ou seja, não decorreu o prazo de 08
(oito) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia e,
entre esta e a data da publicação da decisão condenatória, não havendo que
se falar, em tese, em prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena
concretizada no acórdão.
Ante ao exposto, indefiro o pedido de reconsideração
formulado pelo requerente.
III - Intimem-se.
IV – Após, voltem imediatamente conclusos para que
os autos, com o relatório, sejam encaminhados ao eminente
Desembargador revisor.
Curitiba, 12 de setembro de 2012.

Página 18 de 19

19


Des. Jesus Sarrão
Relator

Página 19 de 19

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Destaque

Semelhante a REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4