Este documento trata de um processo sobre um agravo de instrumento movido por dez aposentados contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará. A desembargadora concedeu efeito ativo para determinar que o Instituto se abstenha de aplicar o redutor constitucional aos proventos dos recorrentes.

1. PROCESSO Nº: 2014.3.006774-9
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA DE BELÉM
AGRAVANTES: GUARACI FABIANO PARANHOS GUIMARÃES, AILTON
CARVALHO GUIMARÃES, RAIMUNDO NONATO BARBOSA LIMA,
FRANCISCO RIBEIRO MACHADO, AJIME MAIA, BENEDITO ORLANDO DE
FARIAS AGUIAR, RAIMUNDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO, ZENO
MONTEIRO CAMPOS, OSWALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO e EDSON
JOSÉ FRANCO VERAS.
Advogado (a): Dr. Márcio Augusto Moura de Moraes – OAB/PA nº 13.209 e outros.
AGRAVADO(S): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ – IGEPREV.
RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por
GUARACI FABIANO PARANHOS GUIMARÃES E OUTROS contra decisão do
MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 50/65) que, nos autos da Ação
de Mandado de Segurança com pedido de liminar, indeferiu a medida pleiteada.
Afirmam os Agravantes que em meados de outubro/2013 receberam uma
notificação da autarquia previdenciária dando ciência da aplicação do redutor
constitucional e da alteração da sua base de cálculo. Que impetraram Mandado de
Segurança com o objetivo de suspender tal aplicação. O Magistrado de primeiro grau
ignorou a existência de coisa julgada, bem como as decisões do próprio Tribunal ao qual
está vinculado.
Alegam quanto ao perigo na demora, que se afigura presente, pois já receberam a
notificação da autarquia previdenciária tratando sobre a aplicação do redutor constitucional
e a alteração da base de cálculo. Que além de a aplicação do redutor constitucional ser uma
transgressão à Constituição Federal/88, também tem ocasionado um estado de verdadeira
Angústia e desgaste emocional em suas famílias.
Sustentam que o redutor constitucional acarretará, em alguns casos, uma redução
de quase 50% (cinquenta por cento) na remuneração percebida nos padrões atuais em
alguns casos há mais de 30 (trinta) anos. Que o perigo na demora é inverso, pois a
aplicação do referido redutor é muito mais danosa aos Agravantes do que para o Agravado,
pois o salário é verba alimentar por excelência, além do que, os Agravantes não dispõem
de outra fonte de renda.
Requerem a concessão da liminar initio litis e inaudita altera pars, a fim de
determinar que o Agravado se abstenha de aplicar o redutor constitucional sobre a
remuneração dos Recorrentes.
Juntam documentos às fls. 49/527.
RELATADO. DECIDO.
Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2. Os Agravantes, através deste, pretendem obter por meio do efeito ativo que o
Agravado se abstenha de aplicar o redutor constitucional aos seus proventos, sob a
alegação de ofensa à coisa julgada, por terem se aposentado em data muito anterior ao
advento da EC 41/2003 e por se tratarem de vantagens pessoais adquiridas antes do
advento da EC 41/2003.
Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001)
poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão
recursal.
No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é
oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier
, in verbis:
“Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser
considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão
pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles
referidos neste dispositivo legal.”
Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total
ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança
das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação.
No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da
medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a
formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela, ou
seja, os fatos e os documentos carreados, como a Portaria de transferência dos Recorrentes
para a reserva (fls. 177, 201, 211, 221, 231, 247, 261, 272, 282 e 292) comprovam que os
Agravantes, em data anterior à promulgação da EC 41/2003, que introduziu o redutor
constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, já haviam sido transferidos para a
reserva remunerada há aproximadamente 30 (trinta) anos.
Ademais, nota-se das datas das Portarias acima mencionadas que, à exceção do
Agravante Oswaldo Francisco da Silva Filho (Portaria nº 1561 de 14/07/1999), os demais
Recorrentes foram transferidos para a reserva remunerada antes mesmo da Emenda
Constitucional nº 19/1998.
Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o
mesmo se apresenta a favor dos Agravantes, pois ao ter que aguardar o fim do litígio,
deixarão de receber uma parcela significativa de seus proventos, caracterizado em verba
alimentar.
Por oportuno, registro que no caso em apreço não há vedação legal nos
dispositivos da Lei do Mandado de Segurança, vez que a medida não implica em despesas
ou gastos extras para a Administração Pública, vez que os valores referentes as vantagens
pessoais já vinham sendo pagas aos Impetrantes/Agravantes, estando portanto, previsto no
orçamento público.
Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste

3. recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que
restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil.
Assim, com base no art. 527, III do Código de processo Civil, defiro a
antecipação de tutela para determinar que o Agravado se abstenha de aplicar o redutor
constitucional aos proventos dos Recorrentes.
Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a
2ª via desta decisão.
Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso
V, do CPC.
Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.
Publique-se. Intime-se.
Belém, 07 de abril de 2014.
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Relatora

4. rOs agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400.