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Aviso legal: Este é um modelo inicial que deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado. Verifique sempre a
vigência das leis indicadas, a jurisprudência local e os riscos de improcedência. Limitações de uso: Você NÃO PODE revender,
divulgar, distribuir ou publicar o conteúdo abaixo, mesmo que gratuitamente, exceto para fins diretamente ligados ao processo do
seu cliente final.
REMOVA ESTE AVISO ANTES DO USO | Perguntas frequentes | Termos de uso.
AO JUÍZO DA ________ VARA ________ DA COMARCA DE ________ .
Ref. Processo ________
________, já qualificado nosautosdo processo emepígrafe,vem
pormeio de seuadvogado abaixo assinado,proporapresente
RÉPLICA
diante dos fatos novos alegados em contestação.
BREVE RELATO DOS FATOS
O Réu, ao responder a presente demanda, trouxe fundamentos que
não merecem prosperar, vejamos.
O Autor, após alcançar os requisitos legais, requereu
administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria, pedido este que
foi negado, sob o seguinte fundamento: ________ .
Seguem dados do pedido:
 Pedido Administrativo nº: ________
 Data de requerimento administrativo: ________ ;
 Idade na data do requerimento administrativo:
________ conforme documentos que junta em anexo;
 Meses de contribuição na data do requerimento
administrativo: ________ , conforme ________
O que não merece prosperar, uma vez que o Segurado atende todos os
requisitos legais. Razão pela qual restam demonstrados o interesse de agir e a
legitimidade do Autor em ajuizar a presente ação.
DO DIREITO ADQUIRIDO - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA
Preliminarmente urge destacar que as condições para o
requerimento do benefício aqui pleiteado foram alcançados em ________ , ou
seja, data anterior a 13/11/2019, vigência da EC 103/2019 que instituiu a
Reforma da Previdência.
Portanto, o presente pleito não pode ser atingido pelas regras novas
por ela instituída.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao
Estado Democrático de Direito, nos termos de clara redação constitucional em seu
Art. 5º:
XXXVI - a lei não prejudicaráo direito adquirido,o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;
Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas
prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42
(LIDB):
Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados
o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A doutrina ao corroborar este entendimento, destaca sobre o
princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova, pela qual não se
pode aplicar novo ato normativo concernentes à situações constituídas antes de sua
entrada em vigor:
"O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre
nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput
("efeito imediato"), razão pela qual se asseguram a
sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse
princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada."
(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, RosaMaria de Andrade.Código
Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art.
6º LINB.)
Trata-se de princípio que busca preservar o DIREITO ADQUIRIDO,
conforme já entendido pela jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE
SEGURADO. SEGURADO BAIXA RENDA. DESEMPREGO AO
TEMPO DA RECLUSÃO. RENDA ZERO. TEMA N.896 STJ. DATA
DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA
MP 871/2019. 1. EM RELAÇÃO À QUALIDADE DE SEGURADO
BAIXA RENDA, PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO
TEMA N. 896 DOS SEUS RECURSOS REPETITIVOS (RESP
1485417/MS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/11/2017, DJE
02/02/2018), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "PARA A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80 DA LEI
8.213/1991), O CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO
SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL
REMUNERADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À
PRISÃO É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO
DE CONTRIBUIÇÃO 2. NO PRESENTE CASO, TENDO A
ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO OCORRIDO EM 07/2017, NO
MOMENTO DA PRISÃO EM 12/04/2018, POSSUÍA RENDA
ZERO, CUMPRINDO O REQUISITO BAIXA RENDA . 3.
OUTROSSIM, NÃO SE APLICAM AO CASO AS INOVAÇÕES
DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, QUE PASSOU A
PREVER QUE A AFERIÇÃO DA RENDA MENSAL BRUTA
PARA ENQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO DE BAIXA
RENDA OCORRERÁ PELA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO APURADOS NO PERÍODODE DOZE MESES
ANTERIORES AO MÊS DO RECOLHIMENTO À PRISÃO,
TENDO EM VISTA QUE O FATO GERADOR DO DIREITO,
RECLUSÃO DO SEGURADO, ACONTECEU ANTES DO
ADVENTO DE TAL MUDANÇA LEGISLATIVA, NÃO
PODENDO ESSA SER APLICADA DE FORMA
RETROATIVA.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL:
50037244020184047115 RS 5003724-40.2018.4.04.7115,
Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, Data de Julgamento:
09/05/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS)
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM POSTERIOR REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PORTARIA
CONJUNTA N. 2/2018 DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL
E DO PRESIDENTE DO INSS. MP 871/2019. APLICAÇÃO AOS
FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE 18/01/2019. 1. O INSS não
podecobraradministrativamente valoresrecebidosemrazão
de tutela antecipada posteriormente cassada, devendo, sim,
cobrá-los nos autos do processo em que aquela decisão foi
proferida. Hipótese de retorno do processo ao status quo
ante, ou seja, de retorno da situação processual presente
quando a tutela antecipada foi concedida, depois de regular
contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Aplicação
do art. 1º da Portaria Conjunta n. 2, de 16/01/2018, da
Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. 2.A
cobrança administrativa pretendida pelo INSS só passou
a ser possível com a edição da MP 871/2019, que
depende de regulamentação para viabilizar o
procedimento, nãose aplicandoaosfatos ocorridos antes
de sua vigência. 3.Apelação parcialmente provida. (TRF-3 -
ApCiv: 00068409020124036109 SP, Relator:
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de
Julgamento: 05/06/2019, NONA TURMA, Data de Publicação:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019)
Por tais razões que as regras da EC 103/2019 não se aplicam ao
pedido do Autor.
DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
Não se desconhece o entendimento majoritário sobre a necessidade
de esgotar-se a via administrativa. Ocorre que tal requisito deve ser imperativo
somente quando o INSS responde administrativamente ao pedido do segurado, o
que não ocorre no presente caso.
DA MOROSIDADE DO INSS EM RESPONDER O SEGURADO
Nos termos da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo
administrativo, a AutarquiaPública, tem o prazo de30 (trinta) dias paraproferirum
posicionamento, exceto nos casos de expressa prorrogação devidamente motivada.
No presente caso, atendidos todos os requisitos legais para a
concessão do pedido, passados mais de ________ , não houve qualquer
posicionamento, ou mesmo alguma prorrogação do prazo, ferindo o prazo previsto
expressamente no do art. 174, do Decreto 3048/99, que prevê:
Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado
até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo
segurado, da documentação necessária à sua concessão.
No mesmo sentido, a lei que dispõe sobre o processo administrativo,
Lei 9.784/99, prevê:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(...)
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Usualmente tem-se aplicado por analogia o prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias previstos no art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91:
Art. 41-A (...) § 5º.O primeiro pagamento do benefício será
efetuado até quarenta e cinco dias após a data da
apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a
sua concessão.
Ocorre que, além de o tratar-se, na verdade, do prazo que o INSS tem
para implantar o benefício após o deferimento, ou seja, não aplicável ao caso em
questão, igualmente não foi cumprido.
Portanto, tem-se evidente quebra do princípio da duração razoável do
processo, previsto no Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.
Afinal tratam-se de verbas de caráter alimentar! Sendo indiscutível a
urgência e importância do seu deferimento.
Assim, não observado um prazo razoável para proferir um
posicionamento, tem-se por urgente a concessão da ordem para queo INSS proceda
na análise do processo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, conforme
precedentes sobre o tema:
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA EM PRAZO
RAZOÁVEL. ANÁLISE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
NO CURSO DO PROCESSO PERDA DO OBJETO AFASTADA.
EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.1.
Quando se verifica a existência de pretensão resistida no
momento de sua impetração, mesmo que acolhido o pleito do
demandante no curso da ação mandamental, não há que se
falar em perda de objeto, mas sim em reconhecimento do
pedido no curso do processo.2. Hipótese em que a atuação do
Poder Judiciário foi imprescindível para colocar fim à
morosidade da Administração na análise do pedido do
impetrante, não importando, para a aferição de eventual
perda do objeto, se a decisão administrativa do INSS foi
indeferitória ou deferitória. Reconhecida a expressa
resistência da referida Autarquia Previdenciária quanto ao
direito líquido e certo do impetrante, a saber, ter seu pedido
de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
examinado em tempo razoável. (TRF4, AC 5000174-
17.2017.4.04.7133, Relator(a):, QUINTA TURMA, Julgado em:
26/02/2019, Publicado em: 01/03/2019)
REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.I- O
impetrante alega na inicial que em 22/5/15 formulou
requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de
contribuição (NB 42/170.513.806-0), no entanto, "desde o
requerimento, mesmo após ter apresentado todos os
documentos necessários para o postulado direito, o benefício
do impetrante continua em análise sob o argumento de
AGUARDE CORRESPONDÊNCIA EM CASA" (fls. 3). Afirmou,
ainda, que em consulta ao sistema do INSS, consta a
informação "Benefício Habilitado". Destacou que em duas
ocasiões compareceu ao INSS para verificar a situação de seu
pedido, no entanto, foi informado que seu benefício estava
aguardando análiseenecessitavade regularização eliberação
pelo Gerente do Posto, sem previsão para resposta de sua
postulação. Considerando que a análise administrativa está
sem solução desde 22/5/15 e o presente mandamus foi
impetrado em 27/1/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado,
por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e pela Lei
nº 9.784/99, que fixam prazo de até 45 dias a partir da data
dadocumentação comprobatóriaparaanálise do pleito.II- Em
sede de mandado de segurança não se admite condenação em
honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C.
Superior Tribunal de Justiça.III- Remessa oficial improvida.
(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ReeNec - REMESSA
NECESSÁRIA CÍVEL - 366361 - 0000509-23.2016.4.03.6119,
Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA,
julgado em 25/06/2018, e-DJF3 Judicial 1
DATA:10/07/2018)
Portanto, tratando-se de processo administrativo que deve observar
os rigores da lei, a não observância de um prazo mínimo razoável impõe o
deferimento do presente pleito com a concessão do pedido para que seja apreciado
o pedido administrativo imediatamente.
DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA
O CPC/15 previu expressamente os efeitos do não comparecimento
injustificado em audiência:
Art. 334 (...). § 8º O não comparecimento injustificado do
autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato
atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com
multa de até dois por cento da vantagem econômica
pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União
ou do Estado.
E amparado por este dispositivo, inúmeras decisões aplicam a
penalidade, como por exemplo:
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE
COBRANÇA - DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE POR
ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA AO AUTOR, DIANTE DE SEU
NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -
PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 334, 8º, DO
CPC - PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA QUE NÃO
COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA
NO ART. 334, §8º, DO CPC - ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O não comparecimento
injustificado do autor à audiência de conciliação é
considerado ato atentatório à justiça, ensejando a
aplicação da multa prevista no art., 334, §8º, do CPC.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012651-
94.2016.8.24.0000, de Urubici, rel. Des. Monteiro Rocha,
Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE
AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 334, 8º, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO
INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO
ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE MULTA
DEVIDO. "O não comparecimento à audiência de
conciliação designada pelo juízo, sem prévia solicitação
de dispensa ou comunicação de impossibilidade de
comparecimento, caracteriza ato atentatório à dignidade
da justiça,nostermosdo art. 334, §8º, do Código de Processo
Civil, impondo-se, portanto,aaplicação damulta nele prevista
[...]" ((...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC,
Apelação Cível n. 0016961-07.2013.8.24.0005, de Balneário
Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara
de Direito Público, j. 15-10-2019)
ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA - Não comparecimento do
autor à audiência de conciliação - Ausência de justificava
prévia paraaausência do autorna data designada - Advogado
presente na audiência que não apresentou, sequer,
substabelecimento de poderes para representar o autor -
Incidência do art. 334, § 8º, do novo Código de Processo Civil
- Condenação mantida - Recurso improvido, neste aspecto.
RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007717-
48.2017.8.26.0132; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade
Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de
A Lei 9.099 que disciplina os Juizados Especiais Cíveis possui
previsão expressa sobre os efeitos da revelia no caso de ausência em audiência:
Da revelia
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de
conciliação ouàaudiência de instrução e julgamento, reputar-
se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se
o contrário resultar da convicção do Juiz.
A simples arguição de ________ não pode ser recebida como motivo
suficiente a isentar o Réu das consequências legais do não comparecimento em
audiência.
Portanto, considerando o não comparecimento na audiência sem
justificativa plausível, a aplicação da multa além de ________ , é medida que se impõe.
DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE
Inicialmente cabe destacar que trata-se de contestação
manifestamente INTEMPESTIVA, uma vez que a intimação por meio de ________ ,
ocorreuem________,a data final paraprotocolo dadefesadeveriaocorrerem________,
nos termos do art. 335 do CPC.
Assim, considerando que a contestação foi protocolada somente em
________ , conforme se depreende ________ , tem-se pela sua intempestividade.
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS
DO TRATO SUCESSIVO
Inicialmente cumpre destacar que, por tratar-se de matéria de trato
sucessivo, uma vez que o Autor todos os meses é afetado pela desídia da
Administração Pública, tem-se afastada a ocorrência da prescrição, conforme
esclarece a doutrina sobre o tema:
"Trato continuado. As relações jurídicas de trato continuado -
também chamadas e relações continuativas - são aquelas em
que há trato sucessivo entre os seus participantes e que
necessariamente se estendem no tempo. Porque duradouras,
são passíveis de modificação em seu estado de fato e de direito,
o que pode evidenciar a necessidade de nova disciplina
jurisdicional." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz.
MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil
Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 504.)
Assim, conforme sumulado pelo STJ, a prescrição atinge somente as
parcelas anteriores ao quinquênio prescricional:
SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em
que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição
atinge apenas as prestações vencidas antes do
qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Portanto,configuradamatéria de trato continuado, não resta presente
o instituto da prescrição, devendo ser analisado e deferido o pedido entabulado na
inicial.
DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL
Equivocadamente, o Contestante aduz sobre a inépcia da petição
inicial, o que não merece prosperar, por dois importantes pontos:
 A inépcia só pode ser declarada após o Autor ser
devidamente intimado para emenda, nos termos do
Art. 321 do CPC/15;
 Não há inépcia no presente caso, pois os elementos
indispensáveis ao julgamento da causa estão
presentes na inicial.
No presente processo, caso houver a necessidade de algum
esclarecimento, cabe ao julgador intimar o Autor para complementação, conforme
expõe o Art. 321 do CPC/15:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não
preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou queapresenta
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento
de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15
(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com
precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a extinção do processo só poderia ocorrer após intimação
pessoal da parte para emendar no prazo de 15 dias, não cabendo extinção do
processo como requerido pelo Réu.
A intimação pessoal é requisito indispensável à validade de qualquer
decisão de extinção do processo, conforme precedentes sobre o tema:
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL.
A parte recorrente deve discriminar em sua exordial as
cláusulas queentende abusivas,bem como quantificar o valor
incontroverso, consoante disciplina o artigo 330, §2º do CPC.
Em não havendo intimação da parte autora para
emendar a inicial, inviável a extinção do processo por
inépcia da inicial. É o caso dos autos. Preliminar rejeitada.
(...) (TJRS, Apelação 70076957331, Relator(a): Cláudio Luís
Martinewski, Vigésima Terceira Câmara Cível, Julgado em:
11/12/2018, Publicado em: 18/01/2019)
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL.
AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1.
Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que
não houve intimação pessoal da parte autora, quanto
inepcia da inicial. 2. É certo que o advogado constituído nos
autos tem amplos poderes para representar seu cliente em
juízo e, inclusive, em nome dele, ser intimado das decisões
exaradas no respectivo processo, por meio de publicações na
imprensa oficial. 3. Entretanto, o despacho de fls. 51/52
determinou apenas a intimação da parte. Argumenta-se que
se trata de atopersonalíssimo, o qual cabeapenas à parte
realizar, sendo, portanto, indelegável. 4. Sentença
anulada. (TRF-3 - AC: 00041984120174039999 SP, Relator:
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de
Julgamento: 24/04/2017, SÉTIMA TURMA, Data de
Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017)
Dessa forma, se julgar necessário, cabe ao Magistrado conferir ao
recorrente o PRAZO LEGAL para saneamento do requisito de admissibilidade da
inicial.
DA NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA
Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver
objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do
CPC/15, o que não ocorre no presente caso.
No presente caso, o Contestante alega ________ , o que não se mostra
motivo suficiente a configurar inépcia da inicial.
Afinal, uma breve exposição exigida na inicial é suficiente para
demonstrar o direito do Autor, conforme precedentes sobre o tema:
APELO DESPROVIDO. DO APELO INTERPOSTO POR
ROBERTO E OUTROS - Preliminar de Inépcia da Inicial: Não
há falar em inépcia da petição inicial, porquanto a parte
autora formulou seus requerimentos e delimitou
adequadamente suas pretensões, não havendo, portanto,
falar em inépcia. - (...) - Da preliminar de carência da ação:
não há falar em carência de ação em vista da inexistência de
aditivo contratual quecontemplassea substituição dos títulos
representativos da dívida, porquanto a dívida está
consubstanciada no contrato, e não, nas notas promissórias,
que no caso tão somente guarnecem o contrato, como indício
de dívida. - Da inocorrência de novação: o simples
fracionamento de cinco notas promissórias de R$ 300 MIL
(TJRS, Apelação 70078616489, Relator(a): Gelson Rolim
Stocker, Décima Sétima Câmara Cível, Julgado em:
13/12/2018, Publicado em: 24/01/2019)
Ou seja, a inépcia é cabível exclusivamente nos casos em que for
inviável a concepção do direito pleiteado. Nesse sentido dispõe renomada doutrina
sobre a matéria:
"A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de
pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais,
da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e
quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve
decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e
incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min.
José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela
consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro
formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com
dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial."
(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz.
MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado.
3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 330)
Afinal, qualquer invalidade processual, só pode prejudicar o
andamento da ação quando efetivamente causar um prejuízo à ampla defesa, o que
não ocorre no presente caso.
DO EXCESSO DE FORMALISMO - INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
Somente sepodeanularum ato quando manifestamente prejudicial às
partes e ao processo, quando diante de total inviabilidade do seu aproveitamento,
conforme leciona a doutrina sobre o tema, "não há invalidade sem prejuízo":
"A invalidade processual é sanção que somente pode ser
aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual
(pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de
prejuízo. (...) Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o
ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a
uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O
prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá
ser demonstrado caso a caso." (DIDIER JR, Fredie. Curso
Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p.
457)
O Novo CPC positivou expressamente o princípio da
instrumentalidade das formas ao dispor:
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe
alcançar a finalidade.
Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será
suprida quando não prejudicar a parte.
Art. 283.O erro de forma do processo acarreta unicamente a
anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo
ser praticados os que forem necessários a fim de se
observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos
praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de
qualquer parte.
Trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade, o
quea doutrinadenominade PRINCÍPIODA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS:
"O princípio da instrumentalidade das formas, também
chamado epla doutrina de princípio da finalidade, tem por
objetivo conservar os atos processuais praticados de forma
diversa da prescrita na lei, mas que atingiram sua finalidade e
produziram os efeitos processuais previstos na lei. Tal princípio
se assenta no fato de o processo não ser um fim em si mesmo,
mas um instrumento de realização da justiça." (SCHIAVI,
Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed.
LTR, 2018. p. 509)
A manutenção de decisão que nega tal princípio configura
formalismo excessivo, afastando-se da FINALIDADE pretendida pela lei, em grave
afronta ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme
destaca a doutrina:
"Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que
se inter-relacionam, cuidam da necessidade de o
administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a
serem alcançados. De fato, os efeitos e consequências do ato
administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim
visado pela Administração, sem trazer prejuízo desnecessário
aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade."
(SOUSA, Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso
público. JHMIZUNO. p. 74)
Trata-se da efetividade do princípio da cooperação processual,
segundo o qual, sendo possível sanar o defeito, não deve ser anulado ou impedir o
processo em vista à celeridade e economicidade processual.
Dessa forma, considerando que a petição inicial ________ , deve ter
seguimento e total procedência.
DA LITISPENDÊNCIA
Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência, sob o
argumento de que já tramitava na ________ , ação semelhante.
Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em
curso duas ações idênticas. Ora Excelência, clarividente que entre o presente feito e
a ação ________ possuem elementos diversos, vejamos:
PARTES AÇÃO 1: ________
PARTES AÇÃO 2: ________
PEDIDO 1: ________
PEDIDO 2: ________
CAUSA DE PEDIR 1: ________
CAUSA DE PEDIR 2 ________
Ao lecionar sobre o tema, a doutrina conceitua:
"Litispendência. (...). Há litispendência quando se repete ação
que está em curso (art. 337, § 3.º, CPC). Considera-se que uma
ação é idêntica à outraquando tem as mesmas partes, a mesma
causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2.º, CPC). O
acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do
processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC)."
(MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI,
Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado -
Ed. RT, 2017. e-book, Art. 337.)
Assim, ausente a identidade de partes, pedidos e causa de pedir, resta
demonstradaa inexistência de litispendência na presenteação,devendo se recebida
e processada nos termos da lei.
DA NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA
Diferentemente do exposto na Contestação, não há que se falar em
coisa julgada, conforme passa a demonstrar.
Conforme expressa previsão do CPC/15, pode-se conceituar Coisa
Julgada, da seguinte forma:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade
que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não
mais sujeita a recurso.
Ao lecionar sobre o tema, respeitável doutrina esclarece:
"Conceito. Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a
qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que
emerge da parte dispositiva da decisão de mérito
(interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso
ordinário ou extraordinário (CPC 502; LINDB 6.º § 3.º), nem à
remessa necessária do CPC 496 (STF 423; Barbosa
Moreira.Temas3, 107). Somente ocorre se e quando a decisão
de mérito tiver sido alcançada pela preclusão, isto é, a coisa
julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada
material (Pollak.System2, § 107, I, p. 529; Jauernig-Hess.ZPR30,
§ 61, II, p. 244), mas não o contrário." (NERY JUNIOR, Nelson.
NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil
Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 502)
Portanto, tem-se como indispensável o reconhecimento da coisa
julgada material para a ocorrência da imutabilidade, o que não ocorre no presente
caso, uma vez que ________
Portanto,considerando queindicarmotivos, não háquese reconhecer
a coisa julgada, como pretendido pelo Contestante.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça,
visto queo Autoratualmente trabalhacomo ________, tendo sobsuaresponsabilidade
a manutenção de sua família, composta por ________ , razão pela qual não poderia
arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência
e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das
custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do
Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado
na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de
terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na
instância, o pedido poderáserformulado porpetição simples,
nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos
autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos
legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de
indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do
preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus
o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não
é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele
que não tem condições de pagar as custas processuais e
honoráriosadvocatíciossemprejuízo deseusustento edesua
família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é
assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia
aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e
LXXIV do art. 5º da Carta da Republica. 3. Ao impugnante
incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos
requisitos autorizadores à concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a
despeito da parte impugnada atuar no ramo de
paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o
pagamento das custas e despesas do processo sem o
comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por
correta a rejeição da Impugnaçãoà AssistênciaJudiciária.
5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC
20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE :
23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)
A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não
pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus
o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida -
Inexistência de elementos nos autos a indicar que o
impetrante tem condições de suportar o pagamento das
custas e despesas processuais sem comprometer o
sustento próprio e familiar, presumindo-se como
verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada
nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000;
Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara
de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
- 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:
23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A
BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO.
Presunção relativa que milita em prol da autora que alega
pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano
sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de
que pode a parte arcar com as custas e despesas sem
prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso
provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-
48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de
Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado,
Data de Publicação: 17/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de
insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural,
ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta
dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade
da justiça. Recurso provido. (TJ-SP
22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000,
Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao
indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA.
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.
REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os
elementos do caso concreto para conceder o benefício da
gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente
necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a
presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2.
Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento
para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o
fato de as partes estarem sob a assistência de advogado
particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo
ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por
si só, suficiente para comprovar que a parte possua
remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No
caso dosautos, extrai-se quehá dadoscapazesde demonstrar
que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de
arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua
própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF
07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000,
Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de
Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do
requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas,
despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca
a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade,
nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento
máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom
renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o
seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não
dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos
mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se
pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha
que comprometer significativamente sua renda, ou tenha
que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar
recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie.
OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita.
6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal
e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do
requerente, faz jus ao benefício.
DA VALIDADE DA CITAÇÃO
Alega o Réu que a citação seria inválida, por ter ocorrido no endereço
da empresa e não diretamente aos sócios.
Ocorre que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a citação
realizada no endereço da empresa é considerada válida, independente da
pessoa que receba, conforme precedentes sobre o tema:
"APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO -
VALIDADE DA CITAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL - I - Possibilidade de suscitar matérias não
contempladas por agravo de instrumento, em preliminar de
recurso de apelação, ou nas contrarrazões - Inteligência do
art. 1.009, §1º, do NCPC - Reconhecida, portanto, a
possibilidade de análise da pretensão da autora de
reconhecer a validade da citação da ré - II - Carta de citação
encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela autora -
Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu
o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando
o número de seu documento pessoal, sem apresentar
ressalva,objeção ourecusa - Entendimento jurisprudencial
à luz do CPC/1973 que já considerava como válida a
citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado
citatório por funcionário sem poderes de representação,
ante a aplicação da teoria da aparência - CPC/2015 que
acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no
ACPC, para considerar válida a entrega do mandado
citatório a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência, ainda quando se trate
de citando pessoa física - Precedentes deste E. TJSP e desta
C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ausência de
obrigatoriedade legal de que a citação se realize através de
oficial de justiça - Modalidade de citação pelo correio
expressamente prevista no art. 246, I, do NCPC - III - Sentença
anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira
instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos
- Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1013393-
10.2016.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador:
24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara
Cível; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro:
15/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA
DEMANDADA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE
CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS
REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. SUBSCRIÇÃO DO AVISO
DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO, NO ENDEREÇO DA
REQUERIDA, POR PESSOA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE
AUSÊNCIA DEPODERES PARA REPRESENTÁ-LA. APLICAÇÃO
DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE AFASTADA.
CITAÇÃO VÁLIDA. "É válido o ato citatório quando a
pessoa que recebe a citação, estando no estabelecimento
comercial, não adverte o carteiro de que não possui
poderes para tanto" (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0302195-
34.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Cláudia Lambert de
Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2018)
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO.
RECEBIMENTO DO AR POR PESSOA PERTENCENTE AO
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ. PESSOA
JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA PARA O
ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, INCLUSIVE. ALEGADA
DEFICIÊNCIA NO ENDEREÇO QUE NÃO SE SUSTENTA.
NULIDADE AFASTADA. REVELIA. FLUÊNCIA DOS PRAZOS
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. COISA JULGADA.
SENTENÇA REFORMADA. Efetuada a citação com a
observânciado art.18, II, da Leinº 9099/95,elaé válida, salvo
prova em contrário, ônus da demandada, de que a pessoa que
recebeu o aviso de recebimento não integra o seu quadro de
pessoal ou sua recepção. Em havendo revelia do réu, incide o
art. 346 do CPC (TJRS, Recurso Inominado 71006999577,
Relator(a): Elaine Maria Canto da Fonseca, Segunda Turma
Recursal Cível, Julgado em: 18/04/2018, Publicado em:
23/04/2018)
RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO
ENDEREÇO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER
NULIDADE OU VÍCIO DE CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho a
citação ou notificação postal presume-se realizada
quando entregue no endereço da empresa, incumbindo à
parte provar o não recebimento sem culpa. (TRT-1 - RO:
01000165620165010063 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS
XAVIER, Sétima Turma, Data de Publicação: 15/08/2017)
Razão pela qual, não devem ser acolhidas as razões de contestação,
com a imediata procedência da Ação.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU
Argumenta o Réu exaustivamente sobre a ilegitimidade passiva, o que
não pode prosperar, conforme passa a expor.
A legitimidade passiva da parte se concretiza sobre aquele que tinha
o dever legal ou fático de evitar o dano e, não agindo ou em decorrência de seu ato,
houve o dano, de e na forma que esclarece a doutrina:
"Parte legítima é aquela que se encontraem posição processual
(autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora,
'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela
pessoa e perante o respectivo processo litigioso'." (DIDIER JR,
Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora
JusPodivm, 2017. p. 387)
Portanto, diante da demonstração inequívoca do nexo causal
envolvendo a responsabilidade do Réu sobre ________ , não há que se falar em
ilegitimidade.
DA TEORIA DA PARÊNCIA
No presente caso, pela teoria da aparência, a partir do momento que o
consumidor firmou contrato sob a aparência de estar se relacionando com a
empresa Ré, devido todo o arcabouço publicitário induzi-lo nesse sentido.
Trata-se de teoria que se aplica ao presente caso, especialmente pelo
fato de que o contrato sequer existiria se não fosse afalsa ideia de estar contratando
empresa notadamente conhecida.
Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
ESTIPULANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. 1) (...). 2) A instituição financeira é parte
legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em
vista a aplicação da teoria da aparência e em face dos
princípios da boa-fé e da garantia de ampla defesa do
consumidor. Ademais, no caso, o contrato de seguro é
acessório ao contrato de financiamento, sendo este o
principal e de responsabilidade do contestante. Assim, a
financiadora é parte legítima para figurar no polo passivo da
demanda. Legitimidade passiva reconhecida. 3) (...).
APELAÇÃO DESPROVIDA (TJRS, Apelação 70078994514,
Relator(a): Niwton Carpes da Silva, Sexta Câmara Cível,
Julgado em: 19/11/2018, Publicado em: 26/11/2018)
Assim, igualmente responsável a empresa que aparentemente era a
contratada no negócio firmado.
DO NÃO CABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
O chamamento ao processo é cabível exclusivamente nos casos
previstos no CPC, in verbis:
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido
pelo réu:
I- do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II-dos demais fiadores,naação propostacontraum oualguns
deles;
III- dos demais devedores solidários, quando o credor exigir
de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Assim, ausente enquadramento ao previsto em lei, indevido o pedido.
Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 130
CPC. O chamamento ao processo limita-se às hipóteses
previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil. (TRF-4,
AG , Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA,
Julgado em: 28/01/2020, Publicado em: 30/01/2020)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PARA A APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE -
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: REGULARIDADE.
LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA: INOCORRÊNCIA - ATO
TIPIFICADO COMO CRIME: PRAZO PRESCRICIONAL
APLICÁVEL - CHAMAMENTO DE TERCEIROS AO PROCESSO:
DESCABIMENTO.(...) O caso em exame não se insere em
nenhuma das hipóteses excepcionais autorizadoras do
chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, do
Código de Processo Civil. 6- Agravo de instrumento
improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - 5004282-78.2017.4.03.0000, Rel.
Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado
em 01/03/2019, Intimação via sistema DATA: 08/03/2019)
No presente caso, o chamamento ao processo causaria tumulto
processual sem clara demonstração de agregar qualquer valor à solução do litígio,
sendo indevido o seu deferimento.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CHAMAMENTO AO PROCESSO. ATUAIS OCUPANTES DA
ÁREA OBJETO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. A medida
pretendida pela parte ré, no que tange ao chamamento dos
atuais ocupantesda área,apenascausaria tumulto processual
e retardaria o desfecho da controvérsia, não havendo
qualquer indicativo de que a vinda de terceiros (muitas
pessoas, segundo indica) contribuiria para o esclarecimento
das questões discutidas. (TRF-4, AG , Relator(a): , TERCEIRA
TURMA, Julgado em: 04/04/2019, Publicado em:
10/04/2019)
Razõespelas quaisse demonstraindevido o chamamento ao processo.
DO MÉRITO
No mérito, os réus alegaram equivocadamente que ________ . O que não
merece prosperar, afinal, os fatos são completamente distintos daqueles narrados
na contestação.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
Nos termos do Art. 201 da Constituição federal,
Art. 201. (...)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes
condições:
(...)
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais
e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
O Autor quando do requerimento administrativo à Autarquia
Previdenciária, reunia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por
tempo de serviço, mesmo assim lhe foi negada, ao arrepio da Lei 8.213/91.
Assim, considerando que o direito foi implementado em ________ ,
completando o tempo de serviço necessário à implementação da aposentadoria,
conforme provas que faz em anexo, não há razão para a não concessão do benefício.
A pretensão do Autorestáfundamentadano art.201, I, da Constituição
Federal, nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/91 (LBPS) e arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08,
encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria
ruralporidade, a saber:atividadena condiçãodeempregado rural pelo período
idêntico à carência do benefício e a idade exigida.
Cabe destacar, que não se exige que todo período rural seja
comprovado por prova material, conforme sumulado pelo TNU:
Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se
exige que o início de prova material corresponda a todo o
período equivalente à carência do benefício. (TNU, Súmula nº
14, publicada em 24/05/2004)
Portanto, não subsistem motivos para a manutenção da decisão
proferida pelo INSS, devendo ser concedido o benefício da aposentadoria rural por
idade, vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. - É assegurado o benefício da
aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma
da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta)
anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se
mulher mediante a comprovação do exercício da atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período
equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art.
142 do referido texto legal - Conjunto probatório que
evidencia o cumprimento do período de carência e a
permanência nas atividades rurais até momento
imediatamente anterior ao implemento do requisito
etário - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na
liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §
11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF-3 - Ap:
00405084620174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR
FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento:
21/02/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3
Judicial 1 DATA:07/03/2018)
Portanto, mediante as provas do período de atividade rurícola,
quais sejam:
________
Cabe destacar que o simples recolhimento de contribuição facultativa
não descaracteriza o enquadramento especial, conforme precedentes sobre o tema:
"(...)6. O recolhimento de contribuições como contribuinte
facultativo não constitui óbice à caracterização da condição
de segurada especial, pois o §1º do art. 25 da Lei nº 8.212/91
dispõe que o segurado especial, além da contribuição
obrigatória referida no caput, poderá contribuir
facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. 7. É
irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado
comprovar o exercício de atividades rurais no curso de ação
judicial, pois o direito já se incorpora ao seu patrimônio
jurídico na data do implemento das condições necessárias à
concessão do benefício, tendo exercitado seu direito por
ocasião do requerimento administrativo. (TRF4, AC
5050509-12.2016.4.04.9999, Relator(a): LUIZ FERNANDO
WOWK PENTEADO, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO
PR, Julgado em: 17/10/2017, Publicado em: 20/10/2017)
Assim, diante da inequívoca demonstração do trabalho rurícola, resta
comprovado o direito do Autor.
DA NECESSÁRIA REAFIRMAÇÃO DA DER
Considerando que na data do pedido administrativo ( ________ ) o autor
não teve tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício, alcançando
________ , mas que no decorrer do processo completou o tempo que faltava, tem-se
pelo necessário reconhecimento da reafirmação da DER.
Este direito está prevista no art. 690 da Instrução Normativa do
INSS/PRES 77/2015, in verbis:
Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado
que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o
reconhecimento do direito, mas que os implementou em
momento posterior, deverá o servidor informar ao
interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER,
exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por
escrito.
A controvérsia passa pela análise do art. 493 do CPC/15 e a
consequente consideração de atos constitutivos, modificativos ou extintivos do
direito no momento da prestação jurisdicional, ainda que posteriormente ao
ajuizamento da ação.
Ademais, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou
a matéria, reconhecendo a possibilidade de Reafirmação da DER ao julgar o Tema
Repetitivo nº 995:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO
REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza
a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a
lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em
um dever do julgador considerar o fato superveniente que
interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a
causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo
julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e
pedido constantes na petição inicial, não servindo de
fundamento para alterar os limites da demanda fixados após
a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A
reafirmação da DER (data de entrada do requerimento
administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno
típico do direito previdenciário e também do direito
processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece
o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-
se a data de início do benefício para o momento do
adimplemento dos requisitos legais do benefício
previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia
fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da
DER (Data deEntrada doRequerimento) para o momento
em que implementados os requisitos para a concessãodo
benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o
ajuizamento da ação e a entrega da prestação
jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos
arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
5.(...). 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o
acórdão proferido em embargos de declaração,
determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do
recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento
submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ -
RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP. REL. MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES. DJE 02/12/2019)
Por fim, não se pode deixar de considerar que o Supremo Tribunal
Federal, em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 630501, já pacificou
posicionamento favorável à concessão do benefício mais vantajoso, ao dispor que
"cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário".
Portanto, demonstrado o pleno enquadramento jurídico da
reafirmação da DER, requer o seu reconhecimento com a repercussão de alcance do
tempo de contribuição e concessão do benefício.
DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA
Pelo que se depreende da decisão judicial em anexo, foi
homologado o tempo de serviço do Autor no período de ________ , na atividade
de ________ .
Para tanto, foi avaliada a documentação relativa à atividade, bem
como provas do direito pleiteado, provas estas que junta ao presente pedido
constituindo o seguinte conjunto probatório:
- Inteiro teor da decisão homologada pelo Juiz do Trabalho da
Vara desta Comarca;
- Certidão do trânsito em julgado;
- Provas materiais das atividades exercidas apresentadas na
ação, tais como as anotações na CTPS, bem como ________ ;
- Provas materiais da atividade especial, tais como ________ ;
- Planilha de cálculos dos valores devidos, homologada pelo
Juízo da Justiça do Trabalho com o reconhecimento do tempo
de contribuição.
Assim, tem-se porevidenciado pormeio das referidasprovasinício de
prova material suficientes para fins previdenciários, conforme precedentes sobre o
tema:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO LABORAL
RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADA POR OUTROS
ELEMENTOS DEPROVA. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO
DO INSS IMPROVIDO. (...) 5. Com efeito, prevalece o
entendimento no sentido de que a sentença trabalhista
constitui prova material para efeito de comprovação de
serviço quando presenteselementos de provacorroborativos
do vínculo trabalhista reconhecido na Justiça do Trabalho,
sejam na seara trabalhista em que se prolatou o julgado, ou
na ação previdenciária. (...)(TRF-3 - RI:
00649245620134036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL
MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data
de Julgamento: 25/05/2018, 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO
PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA:
12/06/2018)
Portanto,tendo apresentado o Autor,além do reconhecimento judicial
do tempo de serviço, também toda prova material que conduziu ao convencimento
do juízo, indevida a negativa do INSS ao presente reconhecimento.
Portanto, deve ser reconhecido o período de ________ como tempo de
serviço ao Autor.
DA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
Inicialmente cabe destacar que considerando tratar-se de pretensão
de benefício previdenciário em decorrência de direitos reconhecidos em ação
trabalhista, firmou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial flui a
contar da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação trabalhista,
vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO
ART.1.022DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A parte sustenta que o
art.1.022doCPCfoi violado, mas deixa de apontar, de forma
clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no
Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria
pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a
relevância delas para o julgamento do feito (Súmula
284/STF).2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento no sentido de que, havendo reclamatória
trabalhista reconhecendo parcelas remuneratórias, o prazo
decadencial para o direito de pleitear a revisão do benefício
somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da
sentença trabalhista.3. Recurso Especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp nº 1664828/PR,
STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30.6.2017)
Nessa mesma linha, são os precedentes dos tribunais:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. 1. Se a jurisprudência
eraiterativa no mesmo sentido do acórdão objeto darescisão;
se o próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete
uniformizar a interpretação da lei federal, nos termos do
art.105,III,c, daConstituição, confirmou a solução conferida à
matéria debatida, forçoso reconhecer o descabimento da
ação, nos termos da súmula 343 do Supremo Tribunal
Federal. 2. O trânsito em julgado da reclamatória trabalhista
constitui o termo inicial da contagem do prazo decenal para
revisão de benefícios previdenciários. 3. Sendo hipótese de
prazo decadencial, o que impede a incidência dos institutos
da suspensão e interrupção, em face do que estabelece o
art.207doCódigo Civil, sob pena de conceder sucessivas
prorrogações ao prazo decadencial após o início de seu fluxo.
(TRF4 5019313-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO,
Relator Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA,
25/10/2018)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS
RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. (...) - O
êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com
relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o
direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição
componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a
Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação
processual. - A reclamatória trabalhista é pressuposto sine
qua non para o pedido de revisão da aposentadoria na
hipótese do pedido ser baseado na alteração dos salários de
contribuição. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça
vem semanifestando no sentido de queo prazo dedecadência
do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a
partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista.
Precedentes.(...) (TRF4 5001276-21.2018.4.04.7204,TURMA
REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Juiz Federal JOÃO
BATISTA LAZZARI, 14.12.2018)
Motivos pelos quais evidenciam a não ocorrência de prescrição.
DO TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR
Trata-se do necessário reconhecimento do tempo de contribuição em
que o Autor laborou no exterior, com o necessário cômputo do tempo de serviço no
qual verteu contribuições previdenciárias perante aquele Estado para efeitos de
obtenção do benefício de aposentadoria.
No presente caso, busca-se o reconhecimento do seguinte período:
Período de trabalho no exterior: ________
Provas: Certidão emitidas pelo órgão competente daquele
país, o "INPS".
Referido direito está expressamente designado no Acordo
Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 e ss do Acordo de Migração
entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana:
Art. 37. Os nacionais de cada uma das Altas Partes
Contratantes se beneficiarão da legislação de previdência
social da outra, nas mesmas condições que os nacionais desta
última.
Art. 38. O Brasil e a Itália convencionam, dentro dos limites
dos benefícios fixados para os nacionais na legislação própria
de cada um desses países, assegurar os direitos da
previdência social anteriormente adquiridos, no país de
origem, pelos trabalhadores migrantes, enquanto não
decorram, no país de acolhimento, os prazos mínimos de
carência exigidos para a concessão de cada espécie de
benefício mencionada nos arts. 39 e 40.
(...)
Art. 40. Os benefícios previstos nos arts. 38 e 39 serão
assegurados a partir do momento em que o trabalhador
migrante passe a exercer uma atividade compreendida no
âmbito das instituições de previdência social do país de
acolhimento, referindo-se exclusivamente aos riscos de
doença, invalidez e morte e aos auxílios de maternidade e
funeral. Entretanto, no que concerne a invalidez e à morte,
observar-se-á, em cada país, a legislação respectiva.
Em complemento ao referido acordo, o Protocolo Adicional ao Acordo
de Migração entreBrasil eItália (promulgado pelo Decreto nº 80.138/1977),em seu
artigo 1, item 1, II dispõe:
1. O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á:
I - na República Italiana, às normas concernentes:
a) ao regime geral sobre Previdência Social referente aos
seguros de invalidez, velhice e morte;
b) ao regime de acidentes do trabalho e doenças
profissionais;
c) ao regime referente ao seguro de doenças e maternidade;
d) ao regime de seguro contra tuberculose;
e) aos regimes especiais de previdência estabelecidos para
certas categorias de trabalhadores, na parte em que
respeitem aos riscos ou prestações cobertos pelos regimes
enumerados nas alíneas precedentes.
II - na República Federativa do Brasil, ao regime de
Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência
Social, no que disser respeito a:
a) assistência médica, incapacidade de trabalho temporária e
permanente, acidentes de trabalho e doenças profissionais;
b) velhice;
c) invalidez;
d) morte.
Referido direito está expressamente designado no Acordo de
Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da república Federativa do
Brasil e o Governo da República Portuguesa, promulgado pelo Decreto 1.457/95:
Artigo 9
1 - Uma pessoa que haja cumprido períodos de seguro sob a
égide das legislações de ambos os Estados Contratantes terá
esses períodos totalizados para concessão das prestações
decorrentes de invalidez, velhice e morte, exceto quando
estiverem satisfeitas as condições estabelecidas por aquela
legislação, sem que haja necessidade de recorrer à
totalização. (Redação dada pelo Decreto nº 7.999, de 2013)
2 - No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo
de contribuição, os períodos de tempo de contribuição
verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os
períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação
portuguesa, desde que esses períodos correspondam ao
exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.999, de 2013)
3 - O tempo de contribuição do trabalhador para os regimes
próprios de previdência dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, existentes
no Brasil, será assumido pela Instituição Competente, para
todos os efeitos, e certificado à outra Parte como tempo de
contribuição do regime previdenciário de que trata este
Acordo, sendo de responsabilidade do Brasil os ajustes
normativos e compensatórios internos entre os diferentes
regimes. (Redação dada pelo Decreto nº 7.999, de 2013)
Portanto, devido o reconhecimento do tempo de serviço prestado em
solo estrangeiro para fins de aposentadoria brasileira, conforme precedentes sobre
o tema:
RECURSO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRATADO
INTERNACIONAL ENTRE A UNIÃO E A ITÁLIA. QUESTÃO
MERAMENTE INCIDENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PRESTADO
POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE
INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ASSEGURANDO
DIREITOS DE SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
MEDIANTE CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ALEGADO MEDIANTE
CERTIDÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA
ITÁLIA. 1. (...).3. O Brasil e a Itália possuem acordos
internacionais cujo objetivo é assegurar os direitos de
seguridade social previstos nas legislações dos dois
países aos respectivos trabalhadores e dependentes
legais, residentes ou em trânsito no país, tais como o
Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e
Itália (promulgado pelo Decreto nº 80.138/1977), o Acordo
de Migração entre a República Federativa do Brasil e a
República Italiana e o Acordo Administrativo Referente à
Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a
República Federativa do Brasil e a República Italiana. Direito
objeto de regulamentação, ainda, na Instrução Normativa nº
77 INSS/PRES, de 22/01/2015, a qual dispõe expressamente
sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social e a
possibilidade de reconhecimento do tempo de
serviço/contribuição e concessão de benefício.4. Assegura-
se aos trabalhadores o direito ao reconhecimento do
tempo de contribuição perante um país para averbação
no outro para fins de obtenção do benefício (contagem
recíproca) - vedado, por certo, o aproveitamento e cômputo
de um mesmo tempo de serviço em ambos. Existência de
formulário específico, encontrado no sítio do Instituto
Nacional do Seguro Social, para encaminhamento de pedido
de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive
possuindo instruções em português e italiano.5. Hipótese em
que comprovado o tempo de serviço/contribuição prestado
na Itália mediante apresentação de Certidão emitidas pelo
órgão competente daquele país, o "INPS", o qual coincide com
o órgão expressamente designado no Acordo Administrativo
Referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de
Migração entre aRepública Federativado Brasil ea República
Italiana 6, sem aproveitamento do tempo naquele Estado.6.
Recurso parcialmente provido. (TRF4, RECURSO CÍVEL
5032844-47.2016.4.04.7100, Relator(a): , PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DO RS, Julgado em: 09/08/2017, Publicado em:
15/08/2017)
Portanto, demonstrado o tempo de serviço prestado no exterior, com
amparo no tratado internacional - Acordo de Migração, a procedência do presente
pedido é medida que se impõe.
DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR
Período: De ________ a ________
Nos termos do Art. 55, inciso I da Lei 8.213/91, o tempo de serviço
militar deve ser computado para efeito de tempo de contribuição, in verbis:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma
estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do
correspondente às atividades de qualquer das categorias de
segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que
anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o
previsto no§ 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que
anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social,
desde que não tenha sido contado para inatividade
remuneradanasForçasArmadasouaposentadoriano serviço
público;
Trata-se de entendimento pacificado pela jurisprudência sobre a
matéria:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. TEMPO DE
SERVIÇO URBANO. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE
NOCIVO ELETRICIDADE. EPIS. HABITUALIDADE E
PERMANÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE APOSENTADORIA
ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1. O tempo de
serviço militar, desde que não utilizado para a obtenção
de benefício de inatividade remunerada junto às Forças
Armadas ou aposentadoria no serviço público, deve ser
averbado para fins de contagem de tempo de serviço no
âmbito do RGPS. 2. (...) (TRF4, Apelação/Remessa
Necessária 5010305-04.2013.4.04.7000, Relator(a): , SEXTA
TURMA, Julgado em: 31/01/2018, Publicado em:
06/02/2018)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.
AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES
NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL.
REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE
AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, § 8º, DA LEI N.
8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. O tempo de serviço militar,
desde que não utilizado para a obtenção de benefício de
inatividade remunerada junto às Forças Armadas ou
aposentadoria no serviço público, deve ser averbado
para fins de contagem de tempo de serviço no âmbito do
RGPS. 2. O reconhecimento da especialidade e o
enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas
são disciplinados pela lei em vigor à época em que
efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito
adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. (...). O
Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com
repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR,
determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção
monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.
(TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora
TAÍS SCHILLINGFERRAZ,juntado aosautosem 13/12/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR
COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
JUROS DE MORA. 1. Mediante início de prova material,
corroborada por prova testemunhal, é de se reconhecer o
labor no meio rural, para fins previdenciários. 2. Uma vez
juntado aos autos prova documental suficiente a
demonstrar o tempo de serviço militar (Certificado de
Reservista de 1ªCategoria, bem como a certidão de
Tempo de Serviço Militar emitida pela 15ªCircunscrição
de Serviço Militar-Exército B), deve ser reconhecido o
tempo requerido, para fins de aposentadoria. 3. Os efeitos
financeiros são devidos desde a data do requerimento
administrativo, ainda que somente em data posterior tenha
sido completadaa prova,porquanto não seconfundeo direito
ao benefício com a prova desse direito. 4. (...). (TRF4,
APELREEX 5008061-10.2010.404.7000, Sexta Turma,
Relator Paulo Paim da Silva 02/05/2014).
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AVERBAÇÃO DO
TEMPO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de remessa oficial
cível em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal
Substituta da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial "tão-somente para
reconhecer o direito do Autor de averbar, junto ao INSS, o
tempo de Serviço Militar obrigatório prestado, totalizando 09
meses e 02 dias". 2. O direito à averbação ao tempo de serviço
militar decorre expressamente do art. 55, I, da Lei nº
8.213/91. Entretanto, cumpre ressaltar que o período a ser
averbado é apenas o que resta demonstrado na certidão de fl.
24, qual seja, 13.02.1965 a 15.11.1965, totalizando um
período de nove meses e dois dias. (REMESSA EX OFFICIO EM
AÇÃO CÍVEL Nº 475959 CE (2007.81.00.015673-7)
Ou seja, trata-se de aplicação expressa da lei, não havendo margens
para interpretação distinta.
Assim, considerando que o Autor apresentou devidamente o
certificado de reservista e certidão de tempo de serviço militar para comprovação
do período de ________ a ________ , não há razão para a manutenção da decisão do INSS.
DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA
Trata-se do necessário reconhecimento do período degozo do auxílio-
doença para o cômputo de tempo de contribuição e carência.
No presente caso, busca-se o reconhecimento do seguinte período:
Período de auxílio-doença: ________
A Lei 8.213/91previu expressamentequeo período de auxílio doença
será computado para todos os efeitos como tempo de serviço, in verbis:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma
estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do
correspondente às atividades de qualquer das categorias de
segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que
anterior à perda da qualidade de segurado:
(...)
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-
doença ou aposentadoria por invalidez;
No presentecaso, o Autorteve o período deauxílio doençaintercalado
com períodos de atividade com efetiva contribuição, conforme ________ , fazendo jus
ao cômputo deste período como tempo de serviço.
Nesse sentido, é lúdica a lição do STJ sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO
CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA,
PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM
GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO
ACIDENTÁRIA. (...). 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999
inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do
tempo de benefício por incapacidade não acidentário para
fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a
exposição do Segurado a condições especiais que
prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma
exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo
período deafastamento emque o Segurado permanecesseem
gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou
previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo
Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse
afastado de suas atividades habituais especiais por motivos
de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento
seria computado como tempo de atividade comum. 3. A
justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos
de afastamento em razão de benefício não acidentário, não
estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que
impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de
serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir
o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o
Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias,
por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o
seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-
doençanão acidentário, eretiram o Trabalhadordaexposição
aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação
imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas
da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que
prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e
pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e
judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial
qualquer interpretação jurídica que venha a restringir
ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com
destaque para aquelas que reinvindicam legítima
proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o
esperável da atividade judicante é que restaure visão
humanística do Direito, que foi destruída pelo
positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei
de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos
benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário.
Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da
natureza jurídica dos dois institutos e o § 6º. do artigo 57 da
Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao
benefício previdenciário da aposentadoria especial será
financiado com os recursos provenientes da contribuição
deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são
acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a
serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas
independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo
de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de
contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é
diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por
incapacidade concedido ao Segurado,mas sim quanto ao grau
preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o
que importa concluir que, estando ou não afastado por
benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado
exposto a condições nocivas à sua saúde promove a
ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária
destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial.
8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto
4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar
administrativo, restringindo ilegalmente aproteção exclusiva
dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a
condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua
integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz
jus à percepção de benefício por incapacidade temporária,
independente de sua natureza, sem que seu recebimento
implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de
atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O
Segurado que exerce atividades em condições especiais,
quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou
previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período
como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do
INSS a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1723181 RS
2018/0021196-1,Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2019, S1 - PRIMEIRA
SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2019)
A jurisprudência confirma este entendimento:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CÔMPUTO DE
AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS.
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a exposição
do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação
previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a
especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem
direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o
segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente
reconhecido com o tempo computado na via administrativa,
possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos
para a concessão do benefício. 3. O segurado que exerce
atividades em condições especiais, quando em gozo de
auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz
jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de
serviço especial. Tema 998 do Superior Tribunal de
Justiça.4. Diferimento,paraafase deexecução,dafixação dos
índices de correção monetária aplicáveis a partir de
30/06/2009. 5. Juros de mora simples a contar da citação
(Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009,
que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 6.
Determinada a imediata implantação do benefício.(TRF-4 -
APL: 50015483520194049999 5001548-35.2019.4.04.9999,
Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 27/08/2019,
QUINTA TURMA)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.
CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE. O período de auxílio-doença de natureza
previdenciária, independente de comprovação da relação da
moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser
considerado como tempo especial quando o trabalhador
exercia atividade especial antes do afastamento. (TRF-4 -
APL: 50354167220174049999 5035416-72.2017.4.04.9999,
Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento:
31/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)
Razões pelas quais, requer o reconhecimento do período em que o
Autor estava em gozo do auxílio-doença como tempo de contribuição e carência.
DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ
Período: De ________ a ________
O Segurado trabalhou como aluno-aprendiz junto à empresa ________
no período acima indicado, conforme PROVA DO VÍNCULO mediante certidão
emitida pelo Serviço de Aprendizagem ________, comprovando aatividade, em anexo.
De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de
janeiro de 2015:
Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizados
até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda
Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como
tempo de serviço/contribuição independentemente do
momento em que o segurado venha a implementar os demais
requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS,
podendo ser contados:
(...)
II - o tempo de aprendizado profissionalrealizado como aluno
aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no
Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei
Orgânica do Ensino Industrial), a saber:
a) período de frequência em escolas técnicas ou industriais
mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que
reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem
como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de
outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria
- SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou
instituições por eles reconhecidas, para formação
profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador
menor; e b) período de frequência em cursos de
aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus
empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em
qualquer estabelecimento de ensino industrial;
(...)
Art. 77. Os períodos citados no art. 76 serão considerados,
observando que:
I - o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período
compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro
de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado bastando
assim a comprovação do vínculo;
II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer
época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos
dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata
o tema, somente poderá ser considerado como tempo de
contribuição desde que comprovada a remuneração e o
vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893,
de 12 de novembro de 2002; e
III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a
comprovação de frequência e os valores recebidos a título de
alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda
auferida com a execução de encomendaspara terceiros, entre
outros.
No presente caso a RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, de forma indireta é
perfeitamente caracterizada na concessão de fardamento, materiais, alimentação,
entre outros, à conta do orçamento da União, conforme ________ .
Assim, perfeitamente enquadrado na condição prevista na Súmula 96
do Tribunal de Contas da União, in verbis:
SÚMULA Nº 096 TCU: Conta-se para todos os efeitos, como
tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na
qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional,
desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do
Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de
alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda
auferida com a execução de encomendas para terceiros.
Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-
APRENDIZ.- É possível o cômputo do tempo de estudante
como aluno-aprendiz de escola pública profissional para
complementação de tempo de serviço, objetivando fins
previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da
comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à
conta do orçamentoda União.- Dispõe a Súmula96 do Tribunal
de Contas da União: "Conta-se para todos os efeitos, como
tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na
qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional,
desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do
Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de
alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda
auferida com a execução de encomendas para terceiros".- (...) A
documentação apresentada comprova a percepção de
retribuição indireta, consistente no fornecimento de
alimentação, pelos trabalhos prestados pelo autor, à conta de
orçamento público, sendo devido o reconhecimento direito à
averbação do período correspondente como tempo de serviço
na qualidade de aluno-aprendiz.- (...) (TRF 3ª Região, OITAVA
TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2069053 - 0000490-
58.2013.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ
STEFANINI, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1
DATA:10/12/2018 )
PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO
URBANO. ACORDO TRABALHISTA CONFIRMADO POR PROVA
MATERIAL E ORAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONCESSÃO.1.
Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado
na condição de aluno-aprendiz, é necessária a
demonstração de que estiveram presentes os seguintes
requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de
aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do
orçamento público, admitindo-se, como tal, o recebimento
de alimentação, fardamento, material escolar ou parcela
de renda auferida com a execução de encomendas por
terceiros.2. É possível o cômputo do tempo de serviço referente
ao período de frequência como aluno-aprendiz profissional,
prestado em escolas técnicas com base no Decreto-Lei
4.073/42.3. Ainda que extinta por acordo a reclamatória
trabalhista, o direito nela reconhecido é presumivelmente
verdadeiro, consubstanciando início de prova material, para
fins previdenciários, a ser complementada por outros
elementos, cabendo ao INSS, se for o caso, a prova em
contrário.4. Comprovado o labor urbano na condição de
empregado, mediante a produção de início de prova material,
corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus
ao cômputo do respectivo tempo de contribuição.5. O
recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os
períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao
empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da
Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para
efeito de obtenção de benefícios previdenciários.6. Preenchidos
os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de
aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. (TRF4,
Apelação/Remessa Necessária 5009759-76.2014.4.04.7108,
Relator(a): , SEXTA TURMA, Julgado em: 31/01/2018,
Publicado em: 06/02/2018)
Paracomprovar o VÍNCULO COMO ALUNO APRENDIZ, mediante junta
em anexo:
ATESTADO e DECLARAÇÃO emitidos pelo ________ ,
comprovando o tempo de serviço no período indicar período;
TERMO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO, o qual refere que o
tempo de estágio na empresa ________ no período de ________ ;
FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO, referente à empresa
________ , na qual consta a admissão do autor em ________ na
função de aprendiz ________ , com pagamento de salário por
hora trabalhada;
DECLARAÇÃO emitida pelo ________ , no qual informa que, em
que pese não efetuasse o pagamento de remuneração direta,
forneceu ao autor material didático, equipamentos, uniforme,
alimentação, valo transporte, ________ , no período enquanto
frequentou o curso de aprendizagem;
Assim, nos termos dos textos normativos e precedentes
jurisprudenciais acima citados, deve ser computado como tempo de serviço todo o
período ________ em que o autor esteve vinculado como aluno aprendiz.
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RGPS E RPPS
A Lei de Benefícios - Lei nº 8.213/91 traz normas da contagem
recíproca de tempo de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
e do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, dispondo sobre a não possibilidade
de contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando
concomitantes (art. 96, inc. II).
No presente caso, o autor foi contratado pela ________ sob o regime
celetista, em ________ , tendo recolhido contribuições para o Regime Geral da
Previdência Social.
Porém, apartir de 12/12/1990,com o advento daLei nº 8.112/90, ele
passou a integrar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União,
quando então passou a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS.
Essa transformação do empregado público em cargo público se deu
com fundamento no Art. 243 da Lei nº 8.112/90.
Além disso, a normaque instituiu o Regime Jurídico Único estabeleceu
ainda a compensação entre os sistemas, conforme artigo 247, a seguir in verbis:
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá
ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao
período de contribuição por parte dos servidores celetistas
abrangidos pelo art. 243. (Redação conferida pela Lei nº
8.162, de 8.1.91)
Nesses termos, realizada a devida compensação financeira entre os
sistemas de concessão de benefícios, a transformação do emprego público em
cargo público não sofreu solução de continuidade, ainda que modificada a natureza
jurídica do vínculo.
Assim, em decorrência da transformação do emprego público em
cargo público, resulta-se que o período trabalhado como empregado celetista
integra-se ao período em que passou a ocupar cargo público, sendo ambos os
períodos computados como tempo de serviço público federal para todos os efeitos,
como disciplina o artigo 100 da Lei nº 8.112/90, abaixo compilado:
"Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço
público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas."
Diante disso, a transformação citada permite o aproveitamento do
tempo de serviço exercido naquele regime (celetista) para fins de obtenção de
aposentadoria estatutária, em face da compensação devida entre os sistemas.
Segundo o professor Frederico Amado, em face da previsão
constitucional de cumulação de cargo público com privado,
"é plenamente possível que um segurado obtenha mais de uma
aposentadoria por regimes diversos, desde que preencha os
requisitos de cada um e sem a utilização simultânea de tempo
de serviço ou de contribuição da mesma atividade". (Direito
previdenciário sistematizado. Bahia:Juspodivm, 2010, p. 223)
Corroborandocomesteentendimento, faz-se referência ao Decreto nº
3.048/99, quedispõesobrea possibilidade decontagem de tempo público e privado
quando concomitantes. Vejamos:
"Art. 130 (...)
§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de
atividade privadacom a do serviço público oude mais de uma
atividade no serviço público, quando concomitantes,
ressalvados os casos de acumulação de cargos ou
empregos públicos admitidos pela Constituição."
Desta feita, importa mencionar que, havendo no mesmo período (de
________ a ________ ) o desempenho de atividade como empregado celetista em
empresa cumulado com o período de emprego público (posteriormente
transformado em cargo público), na verdade estamos diante do desempenho de
atividades distintas, com recolhimentos previdenciários destinados a regimes
diversos.
Ademais, este também é o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça em decisão proferida recentemente no REsp. nº 1.578.404, onde o Relator,
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma, negou seguimento ao
recurso especial interposto pelo INSS:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE
CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO
SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A
OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA.
EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E
HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO
ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO.
AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO
INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...) 3. Assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a
orientação desta Corte, que afirma que o exercício
simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e
ao Regime Geral de Previdência, havendo a respectiva
contribuição, não impede o direito ao recebimento
simultâneo de benefícios em ambos os regimes. (...)" (g.n.)
(Julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019)
E mais:
"É certo que o art. 96, II da Lei 8.213/1991, veda apenas que
o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu
simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a
regime próprio de previdência seja computado em
duplicidade, (...).
(...)
‘Não há óbice à utilização, para a obtenção de benefício
previdenciário junto ao regime próprio de previdência social,
do tempo de serviço como emprego público no qual houve
recolhimento para o RGPS, exercido de forma concomitante
com outra atividade na iniciativa privada, e, da mesma forma,
é possível o aproveitamento do tempo de filiação ao RGPS,
exercido na iniciativa privada e prestado de forma
concomitante ao emprego público, para o deferimento de
aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao
emprego público já tenha sido computado na inativação
concedida pelo regime próprio. Precedentes. V - Recurso
especial desprovido (REsp. 1.584.339/RS, Rel. Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe 3.8.2017).’ " (REsp. nº 1.566.791 - PR,
Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em
23/04/2019, DJe 07/05/2019)
Assim, o entendimento pacificado na jurisprudênciaédeque, havendo
contratações distintas, um privado e o outro público, não há óbice para o
aproveitamento do tempo de contribuição privado concomitante com tempo
público vinculado ao Regime Geral, para concessão de aposentadoria junto ao INSS,
visto que ocorreu averbação no RPPS, apenas do tempo público anterior a
transformação do emprego público para estatutário
Conclui-se, portanto, que o tempo de serviço prestado na ________ de
________ como empregada pública, concomitante ao período de trabalho na empresa
________ , no período de _/_/ ________ a _/_/ ________ , não se enquadra como contagem
recíproca, ou em dobro, a incidir na espécie a vedação contida no inciso II, do artigo
96 daLei nº 8.213/91,como fundamento parao INSS indeferir administrativamente
a aposentadoria pleiteada.
DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
Ao deixar de considerar o cômputo dos períodos de contribuição da
atividade Especial de ________ anos, o INSS cometeu uma grave ilegalidade ao negar o
acesso constitucional ao benefício.
Para fins de conversão do tempo de serviço especial em tempo de
serviço comum, cumpre utilizar-se do fator previsto no Decreto nº 3.048/99 e seus
respectivos multiplicadores ao seguinte período:
Tempo a converter: Mulher (para 30) Homem (Para 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40
Assim, considerando que o autor trabalhou por xx anos em atividade
especial, ao multiplicar pelo fator indicar ________ , tem-se como resultado ________
anos que deve ser considerado para fins de aposentadoria.
Trata-se de direito adquirido ao segurado, uma vez que atingiu os
requisitos necessários à conversão à época da aposentadoria, ou seja, previamente
a vigência da Lei 9.032/95, sendo devida a conversão conforme orienta o STJ:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. (...) ATIVIDADE ESPECIAL.
CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA
APOSENTADORIA.(...).II - Esta Corte, ao julgar o Recurso
Especial n. 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C,
firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de
conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à
época da aposentadoria, independentemente do período
no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. III -
(...) . (STJ, AgInt no REsp 1546215/RS, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018,
DJe 02/08/2018)
Nesse sentido, é o posicionamento do TNU:
Súmula 50 da TNU: "É possível a conversão do tempo de
serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer
período".
Assim, considerando o período comprovado no exercício ematividade
especial, perfeitamente cabível o presente pedido, devendo ser considerados os
períodos em atividade especial na proporção legal.
REGRA 85/95 - NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
A Lei 13.183/15 estabeleceu requisitos para que o segurado obtenha
a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator
previdenciário, dando nova redação à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis:
Art. 29-C O segurado que preencher o requisito para a
aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar
pela não incidência do fatorprevidenciário no cálculo de
suaaposentadoria,quando o totalresultante dasomade
sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as
frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I - igual ousuperiora noventae cinco pontos, sehomem,
observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e
cinco anos; ou
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher,
observado o tempo mínimo de contribuição de trinta
anos.
§ 1º Para os fins do disposto no caput , serão somadas
as frações em meses completos de tempo de
contribuição e idade.
Portanto, com o reconhecimento de tempo de atividade acima
referido, tem-se:
 Tempo de contribuição de ________ ;
 Idade de ________ ;
Tem-se a SOMA de ________ .
Culminando, portanto, com a INAPLICABILIDADE DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO.
TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados,
vejamos:
DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente
demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da
veracidade dos argumentos exordiais, uma vez que com as provas documentais
juntadas em anexo é possível confirmar que todos os requisitos estão preenchidos,
sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, deve o magistrado deferir
antecipadamente o objeto postulado.
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  • 1. Aviso legal: Este é um modelo inicial que deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado. Verifique sempre a vigência das leis indicadas, a jurisprudência local e os riscos de improcedência. Limitações de uso: Você NÃO PODE revender, divulgar, distribuir ou publicar o conteúdo abaixo, mesmo que gratuitamente, exceto para fins diretamente ligados ao processo do seu cliente final. REMOVA ESTE AVISO ANTES DO USO | Perguntas frequentes | Termos de uso. AO JUÍZO DA ________ VARA ________ DA COMARCA DE ________ . Ref. Processo ________ ________, já qualificado nosautosdo processo emepígrafe,vem pormeio de seuadvogado abaixo assinado,proporapresente RÉPLICA diante dos fatos novos alegados em contestação. BREVE RELATO DOS FATOS O Réu, ao responder a presente demanda, trouxe fundamentos que não merecem prosperar, vejamos. O Autor, após alcançar os requisitos legais, requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria, pedido este que foi negado, sob o seguinte fundamento: ________ . Seguem dados do pedido:  Pedido Administrativo nº: ________  Data de requerimento administrativo: ________ ;
  • 2.  Idade na data do requerimento administrativo: ________ conforme documentos que junta em anexo;  Meses de contribuição na data do requerimento administrativo: ________ , conforme ________ O que não merece prosperar, uma vez que o Segurado atende todos os requisitos legais. Razão pela qual restam demonstrados o interesse de agir e a legitimidade do Autor em ajuizar a presente ação. DO DIREITO ADQUIRIDO - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA Preliminarmente urge destacar que as condições para o requerimento do benefício aqui pleiteado foram alcançados em ________ , ou seja, data anterior a 13/11/2019, vigência da EC 103/2019 que instituiu a Reforma da Previdência. Portanto, o presente pleito não pode ser atingido pelas regras novas por ela instituída. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º: XXXVI - a lei não prejudicaráo direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LIDB): Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  • 3. A doutrina ao corroborar este entendimento, destaca sobre o princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova, pela qual não se pode aplicar novo ato normativo concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor: "O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput ("efeito imediato"), razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, RosaMaria de Andrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 6º LINB.) Trata-se de princípio que busca preservar o DIREITO ADQUIRIDO, conforme já entendido pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO BAIXA RENDA. DESEMPREGO AO TEMPO DA RECLUSÃO. RENDA ZERO. TEMA N.896 STJ. DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA MP 871/2019. 1. EM RELAÇÃO À QUALIDADE DE SEGURADO BAIXA RENDA, PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 896 DOS SEUS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1485417/MS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/11/2017, DJE 02/02/2018), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80 DA LEI 8.213/1991), O CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 2. NO PRESENTE CASO, TENDO A
  • 4. ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO OCORRIDO EM 07/2017, NO MOMENTO DA PRISÃO EM 12/04/2018, POSSUÍA RENDA ZERO, CUMPRINDO O REQUISITO BAIXA RENDA . 3. OUTROSSIM, NÃO SE APLICAM AO CASO AS INOVAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, QUE PASSOU A PREVER QUE A AFERIÇÃO DA RENDA MENSAL BRUTA PARA ENQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO DE BAIXA RENDA OCORRERÁ PELA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APURADOS NO PERÍODODE DOZE MESES ANTERIORES AO MÊS DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, TENDO EM VISTA QUE O FATO GERADOR DO DIREITO, RECLUSÃO DO SEGURADO, ACONTECEU ANTES DO ADVENTO DE TAL MUDANÇA LEGISLATIVA, NÃO PODENDO ESSA SER APLICADA DE FORMA RETROATIVA.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50037244020184047115 RS 5003724-40.2018.4.04.7115, Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, Data de Julgamento: 09/05/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM POSTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PORTARIA CONJUNTA N. 2/2018 DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL E DO PRESIDENTE DO INSS. MP 871/2019. APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE 18/01/2019. 1. O INSS não podecobraradministrativamente valoresrecebidosemrazão de tutela antecipada posteriormente cassada, devendo, sim, cobrá-los nos autos do processo em que aquela decisão foi proferida. Hipótese de retorno do processo ao status quo ante, ou seja, de retorno da situação processual presente quando a tutela antecipada foi concedida, depois de regular contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 1º da Portaria Conjunta n. 2, de 16/01/2018, da
  • 5. Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. 2.A cobrança administrativa pretendida pelo INSS só passou a ser possível com a edição da MP 871/2019, que depende de regulamentação para viabilizar o procedimento, nãose aplicandoaosfatos ocorridos antes de sua vigência. 3.Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 00068409020124036109 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2019, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019) Por tais razões que as regras da EC 103/2019 não se aplicam ao pedido do Autor. DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Não se desconhece o entendimento majoritário sobre a necessidade de esgotar-se a via administrativa. Ocorre que tal requisito deve ser imperativo somente quando o INSS responde administrativamente ao pedido do segurado, o que não ocorre no presente caso. DA MOROSIDADE DO INSS EM RESPONDER O SEGURADO Nos termos da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, a AutarquiaPública, tem o prazo de30 (trinta) dias paraproferirum posicionamento, exceto nos casos de expressa prorrogação devidamente motivada. No presente caso, atendidos todos os requisitos legais para a concessão do pedido, passados mais de ________ , não houve qualquer posicionamento, ou mesmo alguma prorrogação do prazo, ferindo o prazo previsto expressamente no do art. 174, do Decreto 3048/99, que prevê: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
  • 6. No mesmo sentido, a lei que dispõe sobre o processo administrativo, Lei 9.784/99, prevê: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Usualmente tem-se aplicado por analogia o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previstos no art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91: Art. 41-A (...) § 5º.O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Ocorre que, além de o tratar-se, na verdade, do prazo que o INSS tem para implantar o benefício após o deferimento, ou seja, não aplicável ao caso em questão, igualmente não foi cumprido. Portanto, tem-se evidente quebra do princípio da duração razoável do
  • 7. processo, previsto no Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Afinal tratam-se de verbas de caráter alimentar! Sendo indiscutível a urgência e importância do seu deferimento. Assim, não observado um prazo razoável para proferir um posicionamento, tem-se por urgente a concessão da ordem para queo INSS proceda na análise do processo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, conforme precedentes sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA EM PRAZO RAZOÁVEL. ANÁLISE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO CURSO DO PROCESSO PERDA DO OBJETO AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.1. Quando se verifica a existência de pretensão resistida no momento de sua impetração, mesmo que acolhido o pleito do demandante no curso da ação mandamental, não há que se falar em perda de objeto, mas sim em reconhecimento do pedido no curso do processo.2. Hipótese em que a atuação do Poder Judiciário foi imprescindível para colocar fim à morosidade da Administração na análise do pedido do impetrante, não importando, para a aferição de eventual perda do objeto, se a decisão administrativa do INSS foi indeferitória ou deferitória. Reconhecida a expressa resistência da referida Autarquia Previdenciária quanto ao direito líquido e certo do impetrante, a saber, ter seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição examinado em tempo razoável. (TRF4, AC 5000174- 17.2017.4.04.7133, Relator(a):, QUINTA TURMA, Julgado em: 26/02/2019, Publicado em: 01/03/2019) REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.I- O
  • 8. impetrante alega na inicial que em 22/5/15 formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.513.806-0), no entanto, "desde o requerimento, mesmo após ter apresentado todos os documentos necessários para o postulado direito, o benefício do impetrante continua em análise sob o argumento de AGUARDE CORRESPONDÊNCIA EM CASA" (fls. 3). Afirmou, ainda, que em consulta ao sistema do INSS, consta a informação "Benefício Habilitado". Destacou que em duas ocasiões compareceu ao INSS para verificar a situação de seu pedido, no entanto, foi informado que seu benefício estava aguardando análiseenecessitavade regularização eliberação pelo Gerente do Posto, sem previsão para resposta de sua postulação. Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 22/5/15 e o presente mandamus foi impetrado em 27/1/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e pela Lei nº 9.784/99, que fixam prazo de até 45 dias a partir da data dadocumentação comprobatóriaparaanálise do pleito.II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça.III- Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 366361 - 0000509-23.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 25/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018) Portanto, tratando-se de processo administrativo que deve observar os rigores da lei, a não observância de um prazo mínimo razoável impõe o deferimento do presente pleito com a concessão do pedido para que seja apreciado o pedido administrativo imediatamente.
  • 9. DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA O CPC/15 previu expressamente os efeitos do não comparecimento injustificado em audiência: Art. 334 (...). § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. E amparado por este dispositivo, inúmeras decisões aplicam a penalidade, como por exemplo: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA AO AUTOR, DIANTE DE SEU NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 334, 8º, DO CPC - PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CPC - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no art., 334, §8º, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012651- 94.2016.8.24.0000, de Urubici, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 334, 8º, DO CPC.
  • 10. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE MULTA DEVIDO. "O não comparecimento à audiência de conciliação designada pelo juízo, sem prévia solicitação de dispensa ou comunicação de impossibilidade de comparecimento, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça,nostermosdo art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, impondo-se, portanto,aaplicação damulta nele prevista [...]" ((...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0016961-07.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2019) ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA - Não comparecimento do autor à audiência de conciliação - Ausência de justificava prévia paraaausência do autorna data designada - Advogado presente na audiência que não apresentou, sequer, substabelecimento de poderes para representar o autor - Incidência do art. 334, § 8º, do novo Código de Processo Civil - Condenação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007717- 48.2017.8.26.0132; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de A Lei 9.099 que disciplina os Juizados Especiais Cíveis possui previsão expressa sobre os efeitos da revelia no caso de ausência em audiência: Da revelia Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ouàaudiência de instrução e julgamento, reputar- se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
  • 11. A simples arguição de ________ não pode ser recebida como motivo suficiente a isentar o Réu das consequências legais do não comparecimento em audiência. Portanto, considerando o não comparecimento na audiência sem justificativa plausível, a aplicação da multa além de ________ , é medida que se impõe. DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE Inicialmente cabe destacar que trata-se de contestação manifestamente INTEMPESTIVA, uma vez que a intimação por meio de ________ , ocorreuem________,a data final paraprotocolo dadefesadeveriaocorrerem________, nos termos do art. 335 do CPC. Assim, considerando que a contestação foi protocolada somente em ________ , conforme se depreende ________ , tem-se pela sua intempestividade. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS DO TRATO SUCESSIVO Inicialmente cumpre destacar que, por tratar-se de matéria de trato sucessivo, uma vez que o Autor todos os meses é afetado pela desídia da Administração Pública, tem-se afastada a ocorrência da prescrição, conforme esclarece a doutrina sobre o tema: "Trato continuado. As relações jurídicas de trato continuado - também chamadas e relações continuativas - são aquelas em que há trato sucessivo entre os seus participantes e que necessariamente se estendem no tempo. Porque duradouras, são passíveis de modificação em seu estado de fato e de direito, o que pode evidenciar a necessidade de nova disciplina jurisdicional." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 504.)
  • 12. Assim, conforme sumulado pelo STJ, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional: SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Portanto,configuradamatéria de trato continuado, não resta presente o instituto da prescrição, devendo ser analisado e deferido o pedido entabulado na inicial. DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL Equivocadamente, o Contestante aduz sobre a inépcia da petição inicial, o que não merece prosperar, por dois importantes pontos:  A inépcia só pode ser declarada após o Autor ser devidamente intimado para emenda, nos termos do Art. 321 do CPC/15;  Não há inépcia no presente caso, pois os elementos indispensáveis ao julgamento da causa estão presentes na inicial. No presente processo, caso houver a necessidade de algum esclarecimento, cabe ao julgador intimar o Autor para complementação, conforme expõe o Art. 321 do CPC/15: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou queapresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com
  • 13. precisão o que deve ser corrigido ou completado. Assim, a extinção do processo só poderia ocorrer após intimação pessoal da parte para emendar no prazo de 15 dias, não cabendo extinção do processo como requerido pelo Réu. A intimação pessoal é requisito indispensável à validade de qualquer decisão de extinção do processo, conforme precedentes sobre o tema: PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL. A parte recorrente deve discriminar em sua exordial as cláusulas queentende abusivas,bem como quantificar o valor incontroverso, consoante disciplina o artigo 330, §2º do CPC. Em não havendo intimação da parte autora para emendar a inicial, inviável a extinção do processo por inépcia da inicial. É o caso dos autos. Preliminar rejeitada. (...) (TJRS, Apelação 70076957331, Relator(a): Cláudio Luís Martinewski, Vigésima Terceira Câmara Cível, Julgado em: 11/12/2018, Publicado em: 18/01/2019) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal da parte autora, quanto inepcia da inicial. 2. É certo que o advogado constituído nos autos tem amplos poderes para representar seu cliente em juízo e, inclusive, em nome dele, ser intimado das decisões exaradas no respectivo processo, por meio de publicações na imprensa oficial. 3. Entretanto, o despacho de fls. 51/52 determinou apenas a intimação da parte. Argumenta-se que se trata de atopersonalíssimo, o qual cabeapenas à parte realizar, sendo, portanto, indelegável. 4. Sentença anulada. (TRF-3 - AC: 00041984120174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 24/04/2017, SÉTIMA TURMA, Data de
  • 14. Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017) Dessa forma, se julgar necessário, cabe ao Magistrado conferir ao recorrente o PRAZO LEGAL para saneamento do requisito de admissibilidade da inicial. DA NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. No presente caso, o Contestante alega ________ , o que não se mostra motivo suficiente a configurar inépcia da inicial. Afinal, uma breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Autor, conforme precedentes sobre o tema: APELO DESPROVIDO. DO APELO INTERPOSTO POR ROBERTO E OUTROS - Preliminar de Inépcia da Inicial: Não há falar em inépcia da petição inicial, porquanto a parte autora formulou seus requerimentos e delimitou adequadamente suas pretensões, não havendo, portanto, falar em inépcia. - (...) - Da preliminar de carência da ação: não há falar em carência de ação em vista da inexistência de aditivo contratual quecontemplassea substituição dos títulos representativos da dívida, porquanto a dívida está consubstanciada no contrato, e não, nas notas promissórias, que no caso tão somente guarnecem o contrato, como indício de dívida. - Da inocorrência de novação: o simples fracionamento de cinco notas promissórias de R$ 300 MIL (TJRS, Apelação 70078616489, Relator(a): Gelson Rolim Stocker, Décima Sétima Câmara Cível, Julgado em: 13/12/2018, Publicado em: 24/01/2019)
  • 15. Ou seja, a inépcia é cabível exclusivamente nos casos em que for inviável a concepção do direito pleiteado. Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria: "A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 330) Afinal, qualquer invalidade processual, só pode prejudicar o andamento da ação quando efetivamente causar um prejuízo à ampla defesa, o que não ocorre no presente caso. DO EXCESSO DE FORMALISMO - INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS Somente sepodeanularum ato quando manifestamente prejudicial às partes e ao processo, quando diante de total inviabilidade do seu aproveitamento, conforme leciona a doutrina sobre o tema, "não há invalidade sem prejuízo": "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. (...) Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá
  • 16. ser demonstrado caso a caso." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 457) O Novo CPC positivou expressamente o princípio da instrumentalidade das formas ao dispor: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Art. 283.O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade, o quea doutrinadenominade PRINCÍPIODA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: "O princípio da instrumentalidade das formas, também chamado epla doutrina de princípio da finalidade, tem por objetivo conservar os atos processuais praticados de forma diversa da prescrita na lei, mas que atingiram sua finalidade e produziram os efeitos processuais previstos na lei. Tal princípio se assenta no fato de o processo não ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de realização da justiça." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 509)
  • 17. A manutenção de decisão que nega tal princípio configura formalismo excessivo, afastando-se da FINALIDADE pretendida pela lei, em grave afronta ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme destaca a doutrina: "Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se inter-relacionam, cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato, os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração, sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade." (SOUSA, Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74) Trata-se da efetividade do princípio da cooperação processual, segundo o qual, sendo possível sanar o defeito, não deve ser anulado ou impedir o processo em vista à celeridade e economicidade processual. Dessa forma, considerando que a petição inicial ________ , deve ter seguimento e total procedência. DA LITISPENDÊNCIA Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência, sob o argumento de que já tramitava na ________ , ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência, clarividente que entre o presente feito e a ação ________ possuem elementos diversos, vejamos: PARTES AÇÃO 1: ________ PARTES AÇÃO 2: ________
  • 18. PEDIDO 1: ________ PEDIDO 2: ________ CAUSA DE PEDIR 1: ________ CAUSA DE PEDIR 2 ________ Ao lecionar sobre o tema, a doutrina conceitua: "Litispendência. (...). Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3.º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outraquando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2.º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 337.) Assim, ausente a identidade de partes, pedidos e causa de pedir, resta demonstradaa inexistência de litispendência na presenteação,devendo se recebida e processada nos termos da lei. DA NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA Diferentemente do exposto na Contestação, não há que se falar em coisa julgada, conforme passa a demonstrar. Conforme expressa previsão do CPC/15, pode-se conceituar Coisa Julgada, da seguinte forma: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
  • 19. Ao lecionar sobre o tema, respeitável doutrina esclarece: "Conceito. Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 502; LINDB 6.º § 3.º), nem à remessa necessária do CPC 496 (STF 423; Barbosa Moreira.Temas3, 107). Somente ocorre se e quando a decisão de mérito tiver sido alcançada pela preclusão, isto é, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material (Pollak.System2, § 107, I, p. 529; Jauernig-Hess.ZPR30, § 61, II, p. 244), mas não o contrário." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 502) Portanto, tem-se como indispensável o reconhecimento da coisa julgada material para a ocorrência da imutabilidade, o que não ocorre no presente caso, uma vez que ________ Portanto,considerando queindicarmotivos, não háquese reconhecer a coisa julgada, como pretendido pelo Contestante. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça, visto queo Autoratualmente trabalhacomo ________, tendo sobsuaresponsabilidade a manutenção de sua família, composta por ________ , razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
  • 20. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderáserformulado porpetição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatíciossemprejuízo deseusustento edesua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da Republica. 3. Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de
  • 21. paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnaçãoà AssistênciaJudiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA) A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido: Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de
  • 22. que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425- 48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No
  • 23. caso dosautos, extrai-se quehá dadoscapazesde demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018) Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do requerente, faz jus ao benefício.
  • 24. DA VALIDADE DA CITAÇÃO Alega o Réu que a citação seria inválida, por ter ocorrido no endereço da empresa e não diretamente aos sócios. Ocorre que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a citação realizada no endereço da empresa é considerada válida, independente da pessoa que receba, conforme precedentes sobre o tema: "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I - Possibilidade de suscitar matérias não contempladas por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões - Inteligência do art. 1.009, §1º, do NCPC - Reconhecida, portanto, a possibilidade de análise da pretensão da autora de reconhecer a validade da citação da ré - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela autora - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva,objeção ourecusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC/1973 que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - CPC/2015 que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, ainda quando se trate de citando pessoa física - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ausência de obrigatoriedade legal de que a citação se realize através de
  • 25. oficial de justiça - Modalidade de citação pelo correio expressamente prevista no art. 246, I, do NCPC - III - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1013393- 10.2016.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. SUBSCRIÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO, NO ENDEREÇO DA REQUERIDA, POR PESSOA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AUSÊNCIA DEPODERES PARA REPRESENTÁ-LA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. "É válido o ato citatório quando a pessoa que recebe a citação, estando no estabelecimento comercial, não adverte o carteiro de que não possui poderes para tanto" (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0302195- 34.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AR POR PESSOA PERTENCENTE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA PARA O ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, INCLUSIVE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NO ENDEREÇO QUE NÃO SE SUSTENTA. NULIDADE AFASTADA. REVELIA. FLUÊNCIA DOS PRAZOS
  • 26. INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. Efetuada a citação com a observânciado art.18, II, da Leinº 9099/95,elaé válida, salvo prova em contrário, ônus da demandada, de que a pessoa que recebeu o aviso de recebimento não integra o seu quadro de pessoal ou sua recepção. Em havendo revelia do réu, incide o art. 346 do CPC (TJRS, Recurso Inominado 71006999577, Relator(a): Elaine Maria Canto da Fonseca, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 18/04/2018, Publicado em: 23/04/2018) RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO DE CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho a citação ou notificação postal presume-se realizada quando entregue no endereço da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa. (TRT-1 - RO: 01000165620165010063 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Sétima Turma, Data de Publicação: 15/08/2017) Razão pela qual, não devem ser acolhidas as razões de contestação, com a imediata procedência da Ação. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU Argumenta o Réu exaustivamente sobre a ilegitimidade passiva, o que não pode prosperar, conforme passa a expor. A legitimidade passiva da parte se concretiza sobre aquele que tinha o dever legal ou fático de evitar o dano e, não agindo ou em decorrência de seu ato, houve o dano, de e na forma que esclarece a doutrina: "Parte legítima é aquela que se encontraem posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela
  • 27. pessoa e perante o respectivo processo litigioso'." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 387) Portanto, diante da demonstração inequívoca do nexo causal envolvendo a responsabilidade do Réu sobre ________ , não há que se falar em ilegitimidade. DA TEORIA DA PARÊNCIA No presente caso, pela teoria da aparência, a partir do momento que o consumidor firmou contrato sob a aparência de estar se relacionando com a empresa Ré, devido todo o arcabouço publicitário induzi-lo nesse sentido. Trata-se de teoria que se aplica ao presente caso, especialmente pelo fato de que o contrato sequer existiria se não fosse afalsa ideia de estar contratando empresa notadamente conhecida. Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) (...). 2) A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência e em face dos princípios da boa-fé e da garantia de ampla defesa do consumidor. Ademais, no caso, o contrato de seguro é acessório ao contrato de financiamento, sendo este o principal e de responsabilidade do contestante. Assim, a financiadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Legitimidade passiva reconhecida. 3) (...). APELAÇÃO DESPROVIDA (TJRS, Apelação 70078994514, Relator(a): Niwton Carpes da Silva, Sexta Câmara Cível,
  • 28. Julgado em: 19/11/2018, Publicado em: 26/11/2018) Assim, igualmente responsável a empresa que aparentemente era a contratada no negócio firmado. DO NÃO CABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O chamamento ao processo é cabível exclusivamente nos casos previstos no CPC, in verbis: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I- do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II-dos demais fiadores,naação propostacontraum oualguns deles; III- dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Assim, ausente enquadramento ao previsto em lei, indevido o pedido. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 130 CPC. O chamamento ao processo limita-se às hipóteses previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil. (TRF-4, AG , Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/01/2020, Publicado em: 30/01/2020) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: REGULARIDADE. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA: INOCORRÊNCIA - ATO
  • 29. TIPIFICADO COMO CRIME: PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CHAMAMENTO DE TERCEIROS AO PROCESSO: DESCABIMENTO.(...) O caso em exame não se insere em nenhuma das hipóteses excepcionais autorizadoras do chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil. 6- Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004282-78.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 01/03/2019, Intimação via sistema DATA: 08/03/2019) No presente caso, o chamamento ao processo causaria tumulto processual sem clara demonstração de agregar qualquer valor à solução do litígio, sendo indevido o seu deferimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ATUAIS OCUPANTES DA ÁREA OBJETO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. A medida pretendida pela parte ré, no que tange ao chamamento dos atuais ocupantesda área,apenascausaria tumulto processual e retardaria o desfecho da controvérsia, não havendo qualquer indicativo de que a vinda de terceiros (muitas pessoas, segundo indica) contribuiria para o esclarecimento das questões discutidas. (TRF-4, AG , Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/04/2019, Publicado em: 10/04/2019) Razõespelas quaisse demonstraindevido o chamamento ao processo. DO MÉRITO No mérito, os réus alegaram equivocadamente que ________ . O que não merece prosperar, afinal, os fatos são completamente distintos daqueles narrados
  • 30. na contestação. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Nos termos do Art. 201 da Constituição federal, Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O Autor quando do requerimento administrativo à Autarquia Previdenciária, reunia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mesmo assim lhe foi negada, ao arrepio da Lei 8.213/91. Assim, considerando que o direito foi implementado em ________ , completando o tempo de serviço necessário à implementação da aposentadoria, conforme provas que faz em anexo, não há razão para a não concessão do benefício. A pretensão do Autorestáfundamentadano art.201, I, da Constituição Federal, nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/91 (LBPS) e arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria ruralporidade, a saber:atividadena condiçãodeempregado rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade exigida.
  • 31. Cabe destacar, que não se exige que todo período rural seja comprovado por prova material, conforme sumulado pelo TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. (TNU, Súmula nº 14, publicada em 24/05/2004) Portanto, não subsistem motivos para a manutenção da decisão proferida pelo INSS, devendo ser concedido o benefício da aposentadoria rural por idade, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF-3 - Ap: 00405084620174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 21/02/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2018) Portanto, mediante as provas do período de atividade rurícola, quais sejam:
  • 32. ________ Cabe destacar que o simples recolhimento de contribuição facultativa não descaracteriza o enquadramento especial, conforme precedentes sobre o tema: "(...)6. O recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo não constitui óbice à caracterização da condição de segurada especial, pois o §1º do art. 25 da Lei nº 8.212/91 dispõe que o segurado especial, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. 7. É irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades rurais no curso de ação judicial, pois o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à concessão do benefício, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5050509-12.2016.4.04.9999, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Julgado em: 17/10/2017, Publicado em: 20/10/2017) Assim, diante da inequívoca demonstração do trabalho rurícola, resta comprovado o direito do Autor. DA NECESSÁRIA REAFIRMAÇÃO DA DER Considerando que na data do pedido administrativo ( ________ ) o autor não teve tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício, alcançando ________ , mas que no decorrer do processo completou o tempo que faltava, tem-se pelo necessário reconhecimento da reafirmação da DER. Este direito está prevista no art. 690 da Instrução Normativa do INSS/PRES 77/2015, in verbis: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado
  • 33. que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. A controvérsia passa pela análise do art. 493 do CPC/15 e a consequente consideração de atos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito no momento da prestação jurisdicional, ainda que posteriormente ao ajuizamento da ação. Ademais, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, reconhecendo a possibilidade de Reafirmação da DER ao julgar o Tema Repetitivo nº 995: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-
  • 34. se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data deEntrada doRequerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessãodo benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5.(...). 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP. REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. DJE 02/12/2019) Por fim, não se pode deixar de considerar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 630501, já pacificou posicionamento favorável à concessão do benefício mais vantajoso, ao dispor que "cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário". Portanto, demonstrado o pleno enquadramento jurídico da reafirmação da DER, requer o seu reconhecimento com a repercussão de alcance do tempo de contribuição e concessão do benefício. DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA Pelo que se depreende da decisão judicial em anexo, foi homologado o tempo de serviço do Autor no período de ________ , na atividade de ________ . Para tanto, foi avaliada a documentação relativa à atividade, bem como provas do direito pleiteado, provas estas que junta ao presente pedido
  • 35. constituindo o seguinte conjunto probatório: - Inteiro teor da decisão homologada pelo Juiz do Trabalho da Vara desta Comarca; - Certidão do trânsito em julgado; - Provas materiais das atividades exercidas apresentadas na ação, tais como as anotações na CTPS, bem como ________ ; - Provas materiais da atividade especial, tais como ________ ; - Planilha de cálculos dos valores devidos, homologada pelo Juízo da Justiça do Trabalho com o reconhecimento do tempo de contribuição. Assim, tem-se porevidenciado pormeio das referidasprovasinício de prova material suficientes para fins previdenciários, conforme precedentes sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO LABORAL RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DEPROVA. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. (...) 5. Com efeito, prevalece o entendimento no sentido de que a sentença trabalhista constitui prova material para efeito de comprovação de serviço quando presenteselementos de provacorroborativos do vínculo trabalhista reconhecido na Justiça do Trabalho, sejam na seara trabalhista em que se prolatou o julgado, ou na ação previdenciária. (...)(TRF-3 - RI: 00649245620134036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 25/05/2018, 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO
  • 36. PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 12/06/2018) Portanto,tendo apresentado o Autor,além do reconhecimento judicial do tempo de serviço, também toda prova material que conduziu ao convencimento do juízo, indevida a negativa do INSS ao presente reconhecimento. Portanto, deve ser reconhecido o período de ________ como tempo de serviço ao Autor. DA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Inicialmente cabe destacar que considerando tratar-se de pretensão de benefício previdenciário em decorrência de direitos reconhecidos em ação trabalhista, firmou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial flui a contar da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação trabalhista, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART.1.022DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A parte sustenta que o art.1.022doCPCfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, havendo reclamatória trabalhista reconhecendo parcelas remuneratórias, o prazo decadencial para o direito de pleitear a revisão do benefício somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista.3. Recurso Especial parcialmente
  • 37. conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp nº 1664828/PR, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30.6.2017) Nessa mesma linha, são os precedentes dos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. 1. Se a jurisprudência eraiterativa no mesmo sentido do acórdão objeto darescisão; se o próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal, nos termos do art.105,III,c, daConstituição, confirmou a solução conferida à matéria debatida, forçoso reconhecer o descabimento da ação, nos termos da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 2. O trânsito em julgado da reclamatória trabalhista constitui o termo inicial da contagem do prazo decenal para revisão de benefícios previdenciários. 3. Sendo hipótese de prazo decadencial, o que impede a incidência dos institutos da suspensão e interrupção, em face do que estabelece o art.207doCódigo Civil, sob pena de conceder sucessivas prorrogações ao prazo decadencial após o início de seu fluxo. (TRF4 5019313-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, 25/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. (...) - O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. - A reclamatória trabalhista é pressuposto sine
  • 38. qua non para o pedido de revisão da aposentadoria na hipótese do pedido ser baseado na alteração dos salários de contribuição. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça vem semanifestando no sentido de queo prazo dedecadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista. Precedentes.(...) (TRF4 5001276-21.2018.4.04.7204,TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, 14.12.2018) Motivos pelos quais evidenciam a não ocorrência de prescrição. DO TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR Trata-se do necessário reconhecimento do tempo de contribuição em que o Autor laborou no exterior, com o necessário cômputo do tempo de serviço no qual verteu contribuições previdenciárias perante aquele Estado para efeitos de obtenção do benefício de aposentadoria. No presente caso, busca-se o reconhecimento do seguinte período: Período de trabalho no exterior: ________ Provas: Certidão emitidas pelo órgão competente daquele país, o "INPS". Referido direito está expressamente designado no Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 e ss do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana: Art. 37. Os nacionais de cada uma das Altas Partes Contratantes se beneficiarão da legislação de previdência social da outra, nas mesmas condições que os nacionais desta última. Art. 38. O Brasil e a Itália convencionam, dentro dos limites
  • 39. dos benefícios fixados para os nacionais na legislação própria de cada um desses países, assegurar os direitos da previdência social anteriormente adquiridos, no país de origem, pelos trabalhadores migrantes, enquanto não decorram, no país de acolhimento, os prazos mínimos de carência exigidos para a concessão de cada espécie de benefício mencionada nos arts. 39 e 40. (...) Art. 40. Os benefícios previstos nos arts. 38 e 39 serão assegurados a partir do momento em que o trabalhador migrante passe a exercer uma atividade compreendida no âmbito das instituições de previdência social do país de acolhimento, referindo-se exclusivamente aos riscos de doença, invalidez e morte e aos auxílios de maternidade e funeral. Entretanto, no que concerne a invalidez e à morte, observar-se-á, em cada país, a legislação respectiva. Em complemento ao referido acordo, o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entreBrasil eItália (promulgado pelo Decreto nº 80.138/1977),em seu artigo 1, item 1, II dispõe: 1. O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á: I - na República Italiana, às normas concernentes: a) ao regime geral sobre Previdência Social referente aos seguros de invalidez, velhice e morte; b) ao regime de acidentes do trabalho e doenças profissionais; c) ao regime referente ao seguro de doenças e maternidade; d) ao regime de seguro contra tuberculose; e) aos regimes especiais de previdência estabelecidos para certas categorias de trabalhadores, na parte em que respeitem aos riscos ou prestações cobertos pelos regimes enumerados nas alíneas precedentes.
  • 40. II - na República Federativa do Brasil, ao regime de Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social, no que disser respeito a: a) assistência médica, incapacidade de trabalho temporária e permanente, acidentes de trabalho e doenças profissionais; b) velhice; c) invalidez; d) morte. Referido direito está expressamente designado no Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da república Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, promulgado pelo Decreto 1.457/95: Artigo 9 1 - Uma pessoa que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos os Estados Contratantes terá esses períodos totalizados para concessão das prestações decorrentes de invalidez, velhice e morte, exceto quando estiverem satisfeitas as condições estabelecidas por aquela legislação, sem que haja necessidade de recorrer à totalização. (Redação dada pelo Decreto nº 7.999, de 2013) 2 - No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, os períodos de tempo de contribuição verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação portuguesa, desde que esses períodos correspondam ao exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal. (Redação dada pelo Decreto nº 7.999, de 2013) 3 - O tempo de contribuição do trabalhador para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, existentes no Brasil, será assumido pela Instituição Competente, para
  • 41. todos os efeitos, e certificado à outra Parte como tempo de contribuição do regime previdenciário de que trata este Acordo, sendo de responsabilidade do Brasil os ajustes normativos e compensatórios internos entre os diferentes regimes. (Redação dada pelo Decreto nº 7.999, de 2013) Portanto, devido o reconhecimento do tempo de serviço prestado em solo estrangeiro para fins de aposentadoria brasileira, conforme precedentes sobre o tema: RECURSO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRATADO INTERNACIONAL ENTRE A UNIÃO E A ITÁLIA. QUESTÃO MERAMENTE INCIDENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PRESTADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ASSEGURANDO DIREITOS DE SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ALEGADO MEDIANTE CERTIDÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA ITÁLIA. 1. (...).3. O Brasil e a Itália possuem acordos internacionais cujo objetivo é assegurar os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país, tais como o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália (promulgado pelo Decreto nº 80.138/1977), o Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana e o Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Direito objeto de regulamentação, ainda, na Instrução Normativa nº
  • 42. 77 INSS/PRES, de 22/01/2015, a qual dispõe expressamente sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social e a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição e concessão de benefício.4. Assegura- se aos trabalhadores o direito ao reconhecimento do tempo de contribuição perante um país para averbação no outro para fins de obtenção do benefício (contagem recíproca) - vedado, por certo, o aproveitamento e cômputo de um mesmo tempo de serviço em ambos. Existência de formulário específico, encontrado no sítio do Instituto Nacional do Seguro Social, para encaminhamento de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive possuindo instruções em português e italiano.5. Hipótese em que comprovado o tempo de serviço/contribuição prestado na Itália mediante apresentação de Certidão emitidas pelo órgão competente daquele país, o "INPS", o qual coincide com o órgão expressamente designado no Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre aRepública Federativado Brasil ea República Italiana 6, sem aproveitamento do tempo naquele Estado.6. Recurso parcialmente provido. (TRF4, RECURSO CÍVEL 5032844-47.2016.4.04.7100, Relator(a): , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Julgado em: 09/08/2017, Publicado em: 15/08/2017) Portanto, demonstrado o tempo de serviço prestado no exterior, com amparo no tratado internacional - Acordo de Migração, a procedência do presente pedido é medida que se impõe. DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR Período: De ________ a ________ Nos termos do Art. 55, inciso I da Lei 8.213/91, o tempo de serviço militar deve ser computado para efeito de tempo de contribuição, in verbis:
  • 43. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no§ 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remuneradanasForçasArmadasouaposentadoriano serviço público; Trata-se de entendimento pacificado pela jurisprudência sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EPIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1. O tempo de serviço militar, desde que não utilizado para a obtenção de benefício de inatividade remunerada junto às Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, deve ser averbado para fins de contagem de tempo de serviço no âmbito do RGPS. 2. (...) (TRF4, Apelação/Remessa Necessária 5010305-04.2013.4.04.7000, Relator(a): , SEXTA TURMA, Julgado em: 31/01/2018, Publicado em: 06/02/2018) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES
  • 44. NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, § 8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. O tempo de serviço militar, desde que não utilizado para a obtenção de benefício de inatividade remunerada junto às Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, deve ser averbado para fins de contagem de tempo de serviço no âmbito do RGPS. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. (...). O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. (TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLINGFERRAZ,juntado aosautosem 13/12/2017) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se reconhecer o labor no meio rural, para fins previdenciários. 2. Uma vez juntado aos autos prova documental suficiente a demonstrar o tempo de serviço militar (Certificado de Reservista de 1ªCategoria, bem como a certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pela 15ªCircunscrição de Serviço Militar-Exército B), deve ser reconhecido o
  • 45. tempo requerido, para fins de aposentadoria. 3. Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo, ainda que somente em data posterior tenha sido completadaa prova,porquanto não seconfundeo direito ao benefício com a prova desse direito. 4. (...). (TRF4, APELREEX 5008061-10.2010.404.7000, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva 02/05/2014). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de remessa oficial cível em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido inicial "tão-somente para reconhecer o direito do Autor de averbar, junto ao INSS, o tempo de Serviço Militar obrigatório prestado, totalizando 09 meses e 02 dias". 2. O direito à averbação ao tempo de serviço militar decorre expressamente do art. 55, I, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, cumpre ressaltar que o período a ser averbado é apenas o que resta demonstrado na certidão de fl. 24, qual seja, 13.02.1965 a 15.11.1965, totalizando um período de nove meses e dois dias. (REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 475959 CE (2007.81.00.015673-7) Ou seja, trata-se de aplicação expressa da lei, não havendo margens para interpretação distinta. Assim, considerando que o Autor apresentou devidamente o certificado de reservista e certidão de tempo de serviço militar para comprovação do período de ________ a ________ , não há razão para a manutenção da decisão do INSS. DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA Trata-se do necessário reconhecimento do período degozo do auxílio- doença para o cômputo de tempo de contribuição e carência.
  • 46. No presente caso, busca-se o reconhecimento do seguinte período: Período de auxílio-doença: ________ A Lei 8.213/91previu expressamentequeo período de auxílio doença será computado para todos os efeitos como tempo de serviço, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez; No presentecaso, o Autorteve o período deauxílio doençaintercalado com períodos de atividade com efetiva contribuição, conforme ________ , fazendo jus ao cômputo deste período como tempo de serviço. Nesse sentido, é lúdica a lição do STJ sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. (...). 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que
  • 47. prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período deafastamento emque o Segurado permanecesseem gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio- doençanão acidentário, eretiram o Trabalhadordaexposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário.
  • 48. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6º. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado,mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente aproteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1723181 RS
  • 49. 2018/0021196-1,Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2019) A jurisprudência confirma este entendimento: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça.4. Diferimento,paraafase deexecução,dafixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 5. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 6. Determinada a imediata implantação do benefício.(TRF-4 - APL: 50015483520194049999 5001548-35.2019.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUINTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.
  • 50. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. (TRF-4 - APL: 50354167220174049999 5035416-72.2017.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 31/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Razões pelas quais, requer o reconhecimento do período em que o Autor estava em gozo do auxílio-doença como tempo de contribuição e carência. DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ Período: De ________ a ________ O Segurado trabalhou como aluno-aprendiz junto à empresa ________ no período acima indicado, conforme PROVA DO VÍNCULO mediante certidão emitida pelo Serviço de Aprendizagem ________, comprovando aatividade, em anexo. De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015: Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados: (...) II - o tempo de aprendizado profissionalrealizado como aluno
  • 51. aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber: a) período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e b) período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial; (...) Art. 77. Os períodos citados no art. 76 serão considerados, observando que: I - o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado bastando assim a comprovação do vínculo; II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e
  • 52. III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendaspara terceiros, entre outros. No presente caso a RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, de forma indireta é perfeitamente caracterizada na concessão de fardamento, materiais, alimentação, entre outros, à conta do orçamento da União, conforme ________ . Assim, perfeitamente enquadrado na condição prevista na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, in verbis: SÚMULA Nº 096 TCU: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO- APRENDIZ.- É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamentoda União.- Dispõe a Súmula96 do Tribunal de Contas da União: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de
  • 53. alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros".- (...) A documentação apresentada comprova a percepção de retribuição indireta, consistente no fornecimento de alimentação, pelos trabalhos prestados pelo autor, à conta de orçamento público, sendo devido o reconhecimento direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz.- (...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2069053 - 0000490- 58.2013.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018 ) PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ACORDO TRABALHISTA CONFIRMADO POR PROVA MATERIAL E ORAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONCESSÃO.1. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a demonstração de que estiveram presentes os seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do orçamento público, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros.2. É possível o cômputo do tempo de serviço referente ao período de frequência como aluno-aprendiz profissional, prestado em escolas técnicas com base no Decreto-Lei 4.073/42.3. Ainda que extinta por acordo a reclamatória trabalhista, o direito nela reconhecido é presumivelmente verdadeiro, consubstanciando início de prova material, para fins previdenciários, a ser complementada por outros elementos, cabendo ao INSS, se for o caso, a prova em contrário.4. Comprovado o labor urbano na condição de
  • 54. empregado, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de contribuição.5. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária 5009759-76.2014.4.04.7108, Relator(a): , SEXTA TURMA, Julgado em: 31/01/2018, Publicado em: 06/02/2018) Paracomprovar o VÍNCULO COMO ALUNO APRENDIZ, mediante junta em anexo: ATESTADO e DECLARAÇÃO emitidos pelo ________ , comprovando o tempo de serviço no período indicar período; TERMO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO, o qual refere que o tempo de estágio na empresa ________ no período de ________ ; FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO, referente à empresa ________ , na qual consta a admissão do autor em ________ na função de aprendiz ________ , com pagamento de salário por hora trabalhada; DECLARAÇÃO emitida pelo ________ , no qual informa que, em que pese não efetuasse o pagamento de remuneração direta, forneceu ao autor material didático, equipamentos, uniforme, alimentação, valo transporte, ________ , no período enquanto frequentou o curso de aprendizagem; Assim, nos termos dos textos normativos e precedentes
  • 55. jurisprudenciais acima citados, deve ser computado como tempo de serviço todo o período ________ em que o autor esteve vinculado como aluno aprendiz. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RGPS E RPPS A Lei de Benefícios - Lei nº 8.213/91 traz normas da contagem recíproca de tempo de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, dispondo sobre a não possibilidade de contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (art. 96, inc. II). No presente caso, o autor foi contratado pela ________ sob o regime celetista, em ________ , tendo recolhido contribuições para o Regime Geral da Previdência Social. Porém, apartir de 12/12/1990,com o advento daLei nº 8.112/90, ele passou a integrar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, quando então passou a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Essa transformação do empregado público em cargo público se deu com fundamento no Art. 243 da Lei nº 8.112/90. Além disso, a normaque instituiu o Regime Jurídico Único estabeleceu ainda a compensação entre os sistemas, conforme artigo 247, a seguir in verbis: Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação conferida pela Lei nº 8.162, de 8.1.91) Nesses termos, realizada a devida compensação financeira entre os sistemas de concessão de benefícios, a transformação do emprego público em cargo público não sofreu solução de continuidade, ainda que modificada a natureza
  • 56. jurídica do vínculo. Assim, em decorrência da transformação do emprego público em cargo público, resulta-se que o período trabalhado como empregado celetista integra-se ao período em que passou a ocupar cargo público, sendo ambos os períodos computados como tempo de serviço público federal para todos os efeitos, como disciplina o artigo 100 da Lei nº 8.112/90, abaixo compilado: "Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas." Diante disso, a transformação citada permite o aproveitamento do tempo de serviço exercido naquele regime (celetista) para fins de obtenção de aposentadoria estatutária, em face da compensação devida entre os sistemas. Segundo o professor Frederico Amado, em face da previsão constitucional de cumulação de cargo público com privado, "é plenamente possível que um segurado obtenha mais de uma aposentadoria por regimes diversos, desde que preencha os requisitos de cada um e sem a utilização simultânea de tempo de serviço ou de contribuição da mesma atividade". (Direito previdenciário sistematizado. Bahia:Juspodivm, 2010, p. 223) Corroborandocomesteentendimento, faz-se referência ao Decreto nº 3.048/99, quedispõesobrea possibilidade decontagem de tempo público e privado quando concomitantes. Vejamos: "Art. 130 (...) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privadacom a do serviço público oude mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição."
  • 57. Desta feita, importa mencionar que, havendo no mesmo período (de ________ a ________ ) o desempenho de atividade como empregado celetista em empresa cumulado com o período de emprego público (posteriormente transformado em cargo público), na verdade estamos diante do desempenho de atividades distintas, com recolhimentos previdenciários destinados a regimes diversos. Ademais, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida recentemente no REsp. nº 1.578.404, onde o Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma, negou seguimento ao recurso especial interposto pelo INSS: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, que afirma que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao Regime Geral de Previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. (...)" (g.n.) (Julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019) E mais:
  • 58. "É certo que o art. 96, II da Lei 8.213/1991, veda apenas que o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja computado em duplicidade, (...). (...) ‘Não há óbice à utilização, para a obtenção de benefício previdenciário junto ao regime próprio de previdência social, do tempo de serviço como emprego público no qual houve recolhimento para o RGPS, exercido de forma concomitante com outra atividade na iniciativa privada, e, da mesma forma, é possível o aproveitamento do tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao emprego público já tenha sido computado na inativação concedida pelo regime próprio. Precedentes. V - Recurso especial desprovido (REsp. 1.584.339/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.8.2017).’ " (REsp. nº 1.566.791 - PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019) Assim, o entendimento pacificado na jurisprudênciaédeque, havendo contratações distintas, um privado e o outro público, não há óbice para o aproveitamento do tempo de contribuição privado concomitante com tempo público vinculado ao Regime Geral, para concessão de aposentadoria junto ao INSS, visto que ocorreu averbação no RPPS, apenas do tempo público anterior a transformação do emprego público para estatutário Conclui-se, portanto, que o tempo de serviço prestado na ________ de ________ como empregada pública, concomitante ao período de trabalho na empresa ________ , no período de _/_/ ________ a _/_/ ________ , não se enquadra como contagem recíproca, ou em dobro, a incidir na espécie a vedação contida no inciso II, do artigo
  • 59. 96 daLei nº 8.213/91,como fundamento parao INSS indeferir administrativamente a aposentadoria pleiteada. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM Ao deixar de considerar o cômputo dos períodos de contribuição da atividade Especial de ________ anos, o INSS cometeu uma grave ilegalidade ao negar o acesso constitucional ao benefício. Para fins de conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, cumpre utilizar-se do fator previsto no Decreto nº 3.048/99 e seus respectivos multiplicadores ao seguinte período: Tempo a converter: Mulher (para 30) Homem (Para 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Assim, considerando que o autor trabalhou por xx anos em atividade especial, ao multiplicar pelo fator indicar ________ , tem-se como resultado ________ anos que deve ser considerado para fins de aposentadoria. Trata-se de direito adquirido ao segurado, uma vez que atingiu os requisitos necessários à conversão à época da aposentadoria, ou seja, previamente a vigência da Lei 9.032/95, sendo devida a conversão conforme orienta o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA.(...).II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C,
  • 60. firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. III - (...) . (STJ, AgInt no REsp 1546215/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) Nesse sentido, é o posicionamento do TNU: Súmula 50 da TNU: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Assim, considerando o período comprovado no exercício ematividade especial, perfeitamente cabível o presente pedido, devendo ser considerados os períodos em atividade especial na proporção legal. REGRA 85/95 - NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A Lei 13.183/15 estabeleceu requisitos para que o segurado obtenha a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, dando nova redação à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 29-C O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fatorprevidenciário no cálculo de suaaposentadoria,quando o totalresultante dasomade sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ousuperiora noventae cinco pontos, sehomem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
  • 61. II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput , serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Portanto, com o reconhecimento de tempo de atividade acima referido, tem-se:  Tempo de contribuição de ________ ;  Idade de ________ ; Tem-se a SOMA de ________ . Culminando, portanto, com a INAPLICABILIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos exordiais, uma vez que com as provas documentais juntadas em anexo é possível confirmar que todos os requisitos estão preenchidos, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.