Este documento resume os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo seus objetivos de equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de gastos com pessoal e dívida, e exigência de relatórios fiscais.
Pis e cofins lucro presumido x simples nacionalPRJD26
Este documento resume os principais aspectos do PIS e COFINS. São dois tributos federais incidentes sobre a receita bruta das empresas. O PIS financia programas sociais enquanto a COFINS financia a seguridade social. O documento explica como calcular as alíquotas e a base de cálculo destes tributos nos regimes de lucro presumido e lucro real, assim como no Simples Nacional.
O documento discute a proposta da PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos. Ele argumenta que a medida é necessária para enfrentar a crise fiscal brasileira, controlar o crescimento das despesas e restaurar a confiança na economia. Além disso, aponta desafios como desequilíbrios entre gastos e a necessidade de reformar a previdência para que a proposta funcione como esperado.
Leia a íntegra do substitutivo da PEC 241/2016 aprovada pela comissão na CâmaraPortal NE10
A proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta de emenda constitucional institui um Novo Regime Fiscal para a União, com duração de 20 anos, que limita o crescimento da despesa primária total a apenas a variação da inflação, objetivando reverter o desequilíbrio fiscal e restaurar a sustentabilidade das contas públicas.
O documento define o regime de lucro presumido no Brasil, que permite o pagamento de impostos com base em uma porcentagem da receita bruta em vez do lucro real. Ele especifica os percentuais usados para calcular a base de imposto, os prazos de pagamento, requisitos de escrituração e outras regras relacionadas ao regime de lucro presumido.
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de ResultadoEditora Fórum
Palestra de Cláudio Couto Terrão sobre Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública.
O documento discute o regime de tributação com base no lucro real no Brasil. Ele define lucro real, explica como ele é apurado por meio de ajustes no lucro líquido contábil e quais empresas são obrigadas a usar este regime. Também aborda formas de pagamento do imposto, alíquotas, compensações, incentivos fiscais e outros aspectos relevantes para a tributação com base no lucro real.
O documento descreve as 6 formas de apuração do lucro real para empresas, incluindo a apuração trimestral com prazos de recolhimento a cada 3 meses e a apuração anual com base no balanço anual de 31 de dezembro. A apuração trimestral pode gerar mais impostos a pagar caso haja variações nos resultados entre os trimestres.
Pis e cofins lucro presumido x simples nacionalPRJD26
Este documento resume os principais aspectos do PIS e COFINS. São dois tributos federais incidentes sobre a receita bruta das empresas. O PIS financia programas sociais enquanto a COFINS financia a seguridade social. O documento explica como calcular as alíquotas e a base de cálculo destes tributos nos regimes de lucro presumido e lucro real, assim como no Simples Nacional.
O documento discute a proposta da PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos. Ele argumenta que a medida é necessária para enfrentar a crise fiscal brasileira, controlar o crescimento das despesas e restaurar a confiança na economia. Além disso, aponta desafios como desequilíbrios entre gastos e a necessidade de reformar a previdência para que a proposta funcione como esperado.
Leia a íntegra do substitutivo da PEC 241/2016 aprovada pela comissão na CâmaraPortal NE10
A proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta de emenda constitucional institui um Novo Regime Fiscal para a União, com duração de 20 anos, que limita o crescimento da despesa primária total a apenas a variação da inflação, objetivando reverter o desequilíbrio fiscal e restaurar a sustentabilidade das contas públicas.
O documento define o regime de lucro presumido no Brasil, que permite o pagamento de impostos com base em uma porcentagem da receita bruta em vez do lucro real. Ele especifica os percentuais usados para calcular a base de imposto, os prazos de pagamento, requisitos de escrituração e outras regras relacionadas ao regime de lucro presumido.
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de ResultadoEditora Fórum
Palestra de Cláudio Couto Terrão sobre Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública.
O documento discute o regime de tributação com base no lucro real no Brasil. Ele define lucro real, explica como ele é apurado por meio de ajustes no lucro líquido contábil e quais empresas são obrigadas a usar este regime. Também aborda formas de pagamento do imposto, alíquotas, compensações, incentivos fiscais e outros aspectos relevantes para a tributação com base no lucro real.
O documento descreve as 6 formas de apuração do lucro real para empresas, incluindo a apuração trimestral com prazos de recolhimento a cada 3 meses e a apuração anual com base no balanço anual de 31 de dezembro. A apuração trimestral pode gerar mais impostos a pagar caso haja variações nos resultados entre os trimestres.
O documento descreve o conceito de lucro real, a base de cálculo do imposto de renda para pessoas jurídicas no Brasil. Detalha como o lucro real é apurado trimestralmente ou anualmente com base nos registros contábeis e fiscais da empresa, ajustados por adições e exclusões definidas em lei. Também apresenta os principais incentivos e desvantagens deste regime de tributação.
O documento fornece informações sobre os regimes tributários no Brasil, incluindo:
- Há três opções principais de regimes tributários para empresas: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada um tem regras diferentes para cálculo de impostos.
- O Simples Nacional se aplica a micro e pequenas empresas, enquanto Lucro Real é para empresas maiores. Lucro Presumido é para empresas de porte intermediário.
O documento discute o regime tributário de lucro presumido no Brasil, descrevendo suas principais características. Apresenta exemplos de empresas que podem optar por este regime, explica o método de cálculo dos impostos e aponta vantagens e desvantagens para os negócios. Por fim, cita um caso de sucesso empresarial e lista referências sobre o tema.
1. A economia brasileira desacelerou entre 2011-2014 após um período de crescimento, em parte devido à política fiscal pró-cíclica que priorizou desonerações ao setor privado em vez de investimentos públicos.
2. A adoção de medidas de austeridade a partir de 2015, como cortes em gastos e aumento de juros, agravou a crise em vez de resolvê-la, gerando aumento da dívida e déficit.
3. O novo regime fiscal proposto pelo governo Temer pretende congelar
O novo regime tributário: o impacto na Economia AngolanaJanísio Salomao
O documento discute as vantagens e desvantagens do novo regime tributário em Angola. As principais vantagens incluem isenções fiscais maiores para trabalhadores, redução da alíquota do imposto industrial de 35% para 30%, e anistia fiscal para impostos não pagos antes de 2013. As principais desvantagens são que os impostos altos ainda oneram empresas e os impostos arrecadados podem não ser bem distribuídos.
O documento define os conceitos de lucro real e como ele é determinado para fins tributários. Lucro real é o resultado contábil ajustado por adições, exclusões e compensações permitidas pela legislação tributária. É sobre este valor que incide o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
1) A reforma fiscal em Angola visa diversificar as receitas tributárias e promover a justiça social ao modernizar um sistema fiscal obsoleto e dependente de receitas petrolíferas.
2) É necessária uma reforma da administração fiscal, do sistema fiscal e da justiça fiscal, incluindo a criação de uma agência tributária autônoma e de uma magistratura fiscal especializada.
3) As reformas pretendem também atrair investimentos através de acordos fiscais internacionais.
A competividade no mercado global e a migração para regimes territoriaisRamon Tomazela
i) A competição fiscal entre países e a mobilidade de capitais levam à tendência de adoção de regimes de tributação territorial, que isentam lucros estrangeiros. Isso atrai investimentos e reduz inversões de estruturas societárias para fins fiscais.
ii) Regimes universais de tributação prejudicam a competitividade de empresas em mercados globais e desestimulam a repatriação de lucros acumulados no exterior.
iii) Países adotam a territorialidade parcial para conter perdas de arrecadação devido à concorrência
O documento discute os métodos de tributação no Brasil, especificamente o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Apresenta as formas de apuração do lucro tributável: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Explica como calcular a base de cálculo e alíquotas dos impostos para cada método.
O documento discute as principais alterações fiscais introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2015, pela Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e pela Reforma da Fiscalidade Verde. Algumas das medidas incluem a redução da taxa normal de IRC para 21%, a possibilidade de regularização do IVA em créditos incobráveis e o aumento de algumas contribuições setoriais.
Este documento discute os regimes de tributação para pessoas jurídicas no Brasil, incluindo o regime do Simples Nacional, Lucro Presumido e Empreendedor Individual. O Simples Nacional é um regime tributário para micro e pequenas empresas, enquanto o Lucro Presumido se aplica a empresas com receita bruta anual inferior a R$48 milhões.
Exposição durante o XIII Congresso Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil, em Guarapari (ES).
O documento discute o regime de tributação de lucro presumido no Brasil. Ele define lucro presumido, explica os principais impostos e alíquotas, fornece um exemplo de cálculo de taxas, e discute os vencimentos, prós e contras deste regime de tributação.
[1] O documento discute as diferenças entre lucro real e lucro presumido para o ano de 2014 e fornece orientações sobre a escolha da sistemática tributária mais adequada. [2] Também apresenta atualizações sobre a declaração anual de imposto de renda retido na fonte (DIRF), tabela do imposto de renda de pessoa física, e outras obrigações fiscais para 2014. [3] Por fim, discute novas regras sobre comunicação de operações financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro por contabilistas.
1) O documento discute a precariedade do financiamento da saúde pública no Brasil, com atrasos nos repasses federais e risco de colapso do sistema em 2016.
2) Há um acúmulo crescente de restos a pagar da União em saúde, que somem a mais de R$12 bilhões, em desacordo com a lei.
3) É necessária uma ação judicial para impedir que os recursos destinados à saúde sejam contabilizados como superávit primário, agravando o subfinanciamento.
Mobilização das Receitas Domésticas através da Tributação em MoçambiqueUNU-WIDER
O documento discute as ações tomadas pela Autoridade Tributária de Moçambique para aumentar a arrecadação de receitas domésticas. Ele descreve o sistema tributário moçambicano, classifica os impostos nacionais e discute medidas como introduzir talões fiscais eletrônicos, selar bebidas e tabaco, racionalizar isenções fiscais e modernizar sistemas tecnológicos para melhor coletar impostos.
Este documento fornece uma introdução sobre o regime de tributação do lucro presumido no Brasil. Ele define lucro presumido como uma modalidade optativa de determinação da base de cálculo de impostos com base nos valores globais da receita de uma empresa. Em seguida, descreve os requisitos para optar por este regime, incluindo limites de receita bruta e como manifestar a opção anualmente.
Este documento descreve três reformas do sistema tributário moçambicano após a independência em 1978. A primeira reforma de 1978 visava adequar os impostos aos princípios da nova constituição socialista. Uma segunda reforma em 1987 introduziu novos impostos e alterou outros para lidar com as distorções econômicas causadas pela guerra civil. Uma terceira reforma em 2002 reestruturou ainda mais o sistema tributário.
Apresentação do Ciclo de Palestras UCT “Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017”, de autoria do palestrante Edson Mothé, mestre em Economia Empresarial e auditor fiscal da Receita Federal.
O documento discute as vantagens da formalização como Microempreendedor Individual (MEI) e do Regime Simples Nacional. Resume as principais vantagens do MEI como cobertura previdenciária, registro formal e custos de funcionários reduzidos. Também descreve alterações recentes nas regras do Simples Nacional e do programa de refinanciamento de dívidas (REFIS) para MEIs.
Brugg Kabel AG uses silicone insulation for high voltage cable accessories up to 400kV. Routine partial discharge (PD) testing is done on prefabricated joints to ensure quality and detect defects. On-site PD measurements after installation can accurately detect PD above 5pC and localize faults. Directional coupler sensors allow sensitive PD detection and localization in unscreened environments. PD testing is important for ensuring reliability of joints and avoiding premature failures during operation.
O documento descreve o conceito de lucro real, a base de cálculo do imposto de renda para pessoas jurídicas no Brasil. Detalha como o lucro real é apurado trimestralmente ou anualmente com base nos registros contábeis e fiscais da empresa, ajustados por adições e exclusões definidas em lei. Também apresenta os principais incentivos e desvantagens deste regime de tributação.
O documento fornece informações sobre os regimes tributários no Brasil, incluindo:
- Há três opções principais de regimes tributários para empresas: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada um tem regras diferentes para cálculo de impostos.
- O Simples Nacional se aplica a micro e pequenas empresas, enquanto Lucro Real é para empresas maiores. Lucro Presumido é para empresas de porte intermediário.
O documento discute o regime tributário de lucro presumido no Brasil, descrevendo suas principais características. Apresenta exemplos de empresas que podem optar por este regime, explica o método de cálculo dos impostos e aponta vantagens e desvantagens para os negócios. Por fim, cita um caso de sucesso empresarial e lista referências sobre o tema.
1. A economia brasileira desacelerou entre 2011-2014 após um período de crescimento, em parte devido à política fiscal pró-cíclica que priorizou desonerações ao setor privado em vez de investimentos públicos.
2. A adoção de medidas de austeridade a partir de 2015, como cortes em gastos e aumento de juros, agravou a crise em vez de resolvê-la, gerando aumento da dívida e déficit.
3. O novo regime fiscal proposto pelo governo Temer pretende congelar
O novo regime tributário: o impacto na Economia AngolanaJanísio Salomao
O documento discute as vantagens e desvantagens do novo regime tributário em Angola. As principais vantagens incluem isenções fiscais maiores para trabalhadores, redução da alíquota do imposto industrial de 35% para 30%, e anistia fiscal para impostos não pagos antes de 2013. As principais desvantagens são que os impostos altos ainda oneram empresas e os impostos arrecadados podem não ser bem distribuídos.
O documento define os conceitos de lucro real e como ele é determinado para fins tributários. Lucro real é o resultado contábil ajustado por adições, exclusões e compensações permitidas pela legislação tributária. É sobre este valor que incide o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
1) A reforma fiscal em Angola visa diversificar as receitas tributárias e promover a justiça social ao modernizar um sistema fiscal obsoleto e dependente de receitas petrolíferas.
2) É necessária uma reforma da administração fiscal, do sistema fiscal e da justiça fiscal, incluindo a criação de uma agência tributária autônoma e de uma magistratura fiscal especializada.
3) As reformas pretendem também atrair investimentos através de acordos fiscais internacionais.
A competividade no mercado global e a migração para regimes territoriaisRamon Tomazela
i) A competição fiscal entre países e a mobilidade de capitais levam à tendência de adoção de regimes de tributação territorial, que isentam lucros estrangeiros. Isso atrai investimentos e reduz inversões de estruturas societárias para fins fiscais.
ii) Regimes universais de tributação prejudicam a competitividade de empresas em mercados globais e desestimulam a repatriação de lucros acumulados no exterior.
iii) Países adotam a territorialidade parcial para conter perdas de arrecadação devido à concorrência
O documento discute os métodos de tributação no Brasil, especificamente o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Apresenta as formas de apuração do lucro tributável: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Explica como calcular a base de cálculo e alíquotas dos impostos para cada método.
O documento discute as principais alterações fiscais introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2015, pela Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e pela Reforma da Fiscalidade Verde. Algumas das medidas incluem a redução da taxa normal de IRC para 21%, a possibilidade de regularização do IVA em créditos incobráveis e o aumento de algumas contribuições setoriais.
Este documento discute os regimes de tributação para pessoas jurídicas no Brasil, incluindo o regime do Simples Nacional, Lucro Presumido e Empreendedor Individual. O Simples Nacional é um regime tributário para micro e pequenas empresas, enquanto o Lucro Presumido se aplica a empresas com receita bruta anual inferior a R$48 milhões.
Exposição durante o XIII Congresso Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil, em Guarapari (ES).
O documento discute o regime de tributação de lucro presumido no Brasil. Ele define lucro presumido, explica os principais impostos e alíquotas, fornece um exemplo de cálculo de taxas, e discute os vencimentos, prós e contras deste regime de tributação.
[1] O documento discute as diferenças entre lucro real e lucro presumido para o ano de 2014 e fornece orientações sobre a escolha da sistemática tributária mais adequada. [2] Também apresenta atualizações sobre a declaração anual de imposto de renda retido na fonte (DIRF), tabela do imposto de renda de pessoa física, e outras obrigações fiscais para 2014. [3] Por fim, discute novas regras sobre comunicação de operações financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro por contabilistas.
1) O documento discute a precariedade do financiamento da saúde pública no Brasil, com atrasos nos repasses federais e risco de colapso do sistema em 2016.
2) Há um acúmulo crescente de restos a pagar da União em saúde, que somem a mais de R$12 bilhões, em desacordo com a lei.
3) É necessária uma ação judicial para impedir que os recursos destinados à saúde sejam contabilizados como superávit primário, agravando o subfinanciamento.
Mobilização das Receitas Domésticas através da Tributação em MoçambiqueUNU-WIDER
O documento discute as ações tomadas pela Autoridade Tributária de Moçambique para aumentar a arrecadação de receitas domésticas. Ele descreve o sistema tributário moçambicano, classifica os impostos nacionais e discute medidas como introduzir talões fiscais eletrônicos, selar bebidas e tabaco, racionalizar isenções fiscais e modernizar sistemas tecnológicos para melhor coletar impostos.
Este documento fornece uma introdução sobre o regime de tributação do lucro presumido no Brasil. Ele define lucro presumido como uma modalidade optativa de determinação da base de cálculo de impostos com base nos valores globais da receita de uma empresa. Em seguida, descreve os requisitos para optar por este regime, incluindo limites de receita bruta e como manifestar a opção anualmente.
Este documento descreve três reformas do sistema tributário moçambicano após a independência em 1978. A primeira reforma de 1978 visava adequar os impostos aos princípios da nova constituição socialista. Uma segunda reforma em 1987 introduziu novos impostos e alterou outros para lidar com as distorções econômicas causadas pela guerra civil. Uma terceira reforma em 2002 reestruturou ainda mais o sistema tributário.
Apresentação do Ciclo de Palestras UCT “Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017”, de autoria do palestrante Edson Mothé, mestre em Economia Empresarial e auditor fiscal da Receita Federal.
O documento discute as vantagens da formalização como Microempreendedor Individual (MEI) e do Regime Simples Nacional. Resume as principais vantagens do MEI como cobertura previdenciária, registro formal e custos de funcionários reduzidos. Também descreve alterações recentes nas regras do Simples Nacional e do programa de refinanciamento de dívidas (REFIS) para MEIs.
Brugg Kabel AG uses silicone insulation for high voltage cable accessories up to 400kV. Routine partial discharge (PD) testing is done on prefabricated joints to ensure quality and detect defects. On-site PD measurements after installation can accurately detect PD above 5pC and localize faults. Directional coupler sensors allow sensitive PD detection and localization in unscreened environments. PD testing is important for ensuring reliability of joints and avoiding premature failures during operation.
Renewable resources have three main characteristics: utility, limited availability, and potential for depletion or consumption over time. They include energy sources like solar, wind, tides, geothermal and biomass. Fossil fuels like coal, natural gas and minerals are non-renewable resources. Renewable resources can replenish naturally, unlike fossil fuels. The document then discusses various renewable energy sources in detail, including solar energy harnessed via solar thermal and photovoltaic methods, wind energy via wind turbines, bio energy from waste, hydro energy from falling water, and tidal energy from tidal barrages.
This document summarizes different types of fuels used as energy sources. It describes fuels as being either solid, liquid, or gaseous, and then natural or derived. Key fuel characteristics are defined such as calorific value, composition, flame temperature, and flash point. Specific fuels discussed include natural gas, water gas, producer gas, biogas, and LPG. Their production processes are outlined along with their applications and advantages.
El documento presenta el nivel de Educación Primaria de la Educación Básica Regular, el cual se desarrolla durante seis grados. Describe las áreas curriculares y competencias que se espera desarrollen los estudiantes, las cuales se organizan en tres ciclos. Finalmente, detalla brevemente cada una de las áreas curriculares y sus respectivas competencias para el nivel de primaria.
Aeromicrobiology is the study of microorganisms that are present in air, including their aerosolization, aerial transmission, and role in biological materials and disease transmission. It examines bacteria, fungi, actinomycetes, algae, spores, pollen grains, microinsects, and viruses that are less than 1mm in size. Sources of airborne microbes include human/animal activities like breathing, coughing, sneezing, as well as water, infectious dust, and microbial cultures. Indoor aeromicrobiology analyzes microbes in indoor environments that can biodeteriorate materials. Aeroallergens are biological or abiological agents in the air that can cause allergies
Endosulfan is an organochlorine insecticide that was widely used in India, especially in the state of Kerala. It has been found to be toxic to humans, causing neurological problems, birth defects, and cancer. The intensive and long-term use of endosulfan in cashew plantations in the Kasaragod district of Kerala from 1976 to 2001 resulted in severe health impacts among the local population, with some cases being fatal. While endosulfan is banned in many countries, its toxic legacy continues to affect the people of Kasaragod.
This document discusses how to develop enthusiasm as an artist. It encourages the reader to have fun creating art like other artists, and notes that their teacher will help them make something unique. To be a great artist, the document emphasizes practicing enthusiasm by being positive about the creative process, patient as artwork takes time, and proactive in using one's creativity.
Cosmetics and perfumes have been used for thousands of years to enhance beauty and provide pleasant smells. Perfume is created by combining fragrant essential oils, aroma compounds, and solvents. Ancient Egyptians were among the first cultures to incorporate perfumes, which were made from plant parts like bark, flowers, fruits, leaves, resins, roots, and woods, as well as substances like ambergris, castoreum, civet, hyraceum, and honeycomb. Common fragrance compounds include calone, linalool, coumarin, and white musk, while solvents include acetone, benzaldehyde, benzyl acetate, benzyl alcohol, camphor, ethanol, and
The document discusses forest resources and deforestation. It defines forests and their importance, listing their many uses from providing timber to supporting biodiversity. Forests help regulate climate and soil quality. However, large-scale depletion of forests is occurring due to agriculture, urbanization, mining, and fires. This causes issues like increased temperatures, soil erosion, and reduced rainfall. Conservation efforts include regulated cutting, reforestation, protected areas, and sustainable management. Deforestation is the large-scale removal of trees, reducing forest cover over 90%, with causes like desertification, habitat loss, and pollution. Controlling deforestation requires limiting human settlement, agriculture, mining, and overgrazing in forests.
O documento propõe um plano de auxílio financeiro aos estados brasileiros com três medidas principais: 1) alongamento dos prazos de pagamento das dívidas dos estados com a União em até 20 anos; 2) possibilidade da União aceitar ativos dos estados como garantia para futura venda; 3) estimativa de redução no curto prazo do serviço da dívida dos estados entre 10 a 11 bilhões de reais por ano até 2018.
BLOG CLEUBER CARLOS: Veja a Íntegra do Plano Mais Brasil - A Transformação do...Cleuber Carlos Nascimento
O documento discute a situação fiscal e econômica do Brasil e propõe reformas para equilibrar as contas públicas por meio de: (1) novo marco fiscal com regras mais rígidas; (2) medidas de emergência para União, estados e municípios com dificuldades financeiras; (3) fortalecimento da federação e autonomia de estados e municípios.
O documento propõe um plano de auxílio aos estados brasileiros com alongamento do prazo de pagamento das dívidas com a União em 20 anos e possibilidade de renegociação de dívidas com o BNDES, em troca de contrapartidas fiscais como congelamento de salários e redução de gastos.
Este documento conceitua o Simples Nacional, explicando seu cálculo, tributos integrantes e não integrantes, obrigações acessórias e possibilidades de exclusão. O Simples Nacional é um regime tributário para micro e pequenas empresas que unifica tributos federais e estaduais.
O documento descreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas e limites para a administração das finanças públicas no Brasil, visando melhorar a gestão orçamentária e fiscal nos três níveis de governo. A lei fixa teto para gastos com pessoal e dívida pública e determina a criação de metas fiscais trienais e compensações para novas despesas. O cumprimento da lei é fiscalizado pelos Tribunais de Contas e sua descumprimento acarreta em sanções institucionais e pesso
O documento resume os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para gastos com pessoal e dívida pública e determina a criação de metas fiscais trienais para melhorar a administração das contas públicas no Brasil. A lei também define sanções para os gestores públicos que não cumprirem suas regras.
O Frignani Sociedade de Advogados disponibiliza informativo jurídico, agora sobre a Medida Provisória nº 783/2017, publicada em 31/05/2017, que trouxe o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em substituição ao PRT (MP 766/2017). O PERT permite o parcelamento de débitos vencidos até 30/04/2017 no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL em algumas hipóteses e sensíveis reduções de multa, juros e encargos. Adesões até 31/08/2017.
Construindo a Gestão Participativa - Finanças e Orçamento Aula 03Ewerton Clemente
i. O documento discute os principais conceitos de finanças públicas municipais e orçamento público, incluindo o ciclo orçamentário, execução orçamentária e financeira, limites para despesa com pessoal e dívida pública. ii. Também explica os estágios da receita e da despesa pública, além de vedações constitucionais relacionadas ao orçamento. iii. Aborda ainda a programação orçamentária e financeira e geração e controle da despesa, em especial a obrigatória de caráter continuado.
1) O SIAFI é um sistema computacional implantado em 1987 para acompanhar e controlar a execução orçamentária, financeira e contábil do governo federal.
2) O SIAFI tem despertado o interesse de outros países que buscam implantar sistemas similares.
3) Antes do SIAFI, o governo federal enfrentava problemas na gestão dos recursos públicos e na preparação do orçamento unificado.
(1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
(2) É explicado que as receitas podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias e as despesas também podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.
(3) As classificações de receitas e despesas incluem natureza, institucional, funcional e programação.
1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
2) São apresentados os conceitos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, e os procedimentos desde a previsão até a arrecadação das receitas.
3) Também são explicadas as classificações e codificações utilizadas para despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
2) São apresentados os conceitos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, e os procedimentos desde a previsão até a arrecadação das receitas.
3) Também são explicadas as classificações e codificações utilizadas para despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
O documento descreve o conceito de lucro real, que é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica no Brasil. O lucro real é calculado a partir do lucro contábil da empresa, acrescido de ajustes positivos e negativos definidos pela legislação tributária. Empresas acima de determinado faturamento ou em setores específicos são obrigadas a adotar esta sistemática de tributação.
Este documento descreve a Reforma da Administração Financeira do Estado portuguesa (RAFE), incluindo a Lei de Enquadramento Orçamental que estabelece princípios e regras orçamentais para as administrações públicas, bem como os prazos para a elaboração e aprovação do orçamento. Também aborda o regime de tesouraria do Estado e o sistema contabilístico público.
Medidas de Reforma Fiscal - Plano de auxílio aos estados e ao Distrito FederalMinistério da Economia
21/03/2016 - Apresentação do Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre as medidas de reforma fiscal do governo durante coletiva à imprensa em 21/03/2016.
Resumo normas gerais de direito financeiroSavio Dzayne
A Lei 4.320/64 estabelece as normas gerais de direito financeiro no Brasil, incluindo a classificação de receitas e despesas públicas, o ciclo orçamentário e os princípios de transparência e legalidade. A lei também define os estágios da despesa pública como empenho, liquidação e pagamento.
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as funções do Conselho Municipal de Previdência, a origem dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos contábeis exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
O documento discute a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e como ela estabelece regras para uma gestão fiscal responsável pelos governos, incluindo limites para despesas com pessoal e dívida pública. A lei busca promover o planejamento, transparência e controle dos gastos públicos para garantir serviços eficientes à população.
Alerta Tributário - Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de JaneiroRenato Lopes da Rocha
Este documento fornece informações sobre o Programa de Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de Janeiro, incluindo os débitos abrangidos, as reduções para pagamento à vista ou parcelado, e as condições especiais para grandes devedores.
O documento discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos obrigatórios segundo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO deve conter um Anexo de Metas Fiscais que estabelece metas de receitas, despesas e resultado para o exercício e dois seguintes, além de avaliar o cumprimento das metas do ano anterior. Também deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que avalia os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as cont
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Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
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que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
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Esquemas para concursos lei de responsabilidade fiscal
1. Esquemas para Concursos
Exatamente o que você precisa para seu concurso. Esquemas simples,
claros e objetivos.
Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000)
• Abrangência: todos os órgãos, autarquias, fundações, entidades de todos os entes federativos e empresas
estatais dependentes (que recebem recursos do ente para pagamento dos gastos com pessoal ou custeio).
• A exceção na abrangência da LRF é o caso de empresas estatais independentes.
• Princípios:
Equilíbrio entre despesas e receitas;
Responsabilidade fiscal;
Limitação de empenho: avaliar bimestralmente a arrecadação e impedir a realização de despesas caso a
arrecadação for menor que o previsto;
Antecipação;
Transparência;
Exatidão: as previsões de receitas devem ser calculadas com base em métodos científicos e próximas
da realidade.
• LDO: dispõe sobre equilíbrio entre receita e despesa, critérios e formas de limitação de empenho, condições
para transferência de recursos. Anexos:
Anexo de Metas Fiscais: avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, demonstrativo das
metas anuais, evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, avaliação da situação financeira e
demonstrativo de estimativa e compensação de renúncia de receita;
Anexo de Riscos Fiscais: são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
• LOA deve conter:
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do
Anexo de Metas Fiscais;
Demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receitas, bem como medidas de
compensação;
Reserva de contingência, obtida com base na receita corrente líquida, para o atendimento a passivos
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
• A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades (portanto pode exceder um exercício financeiro).
• Após a publicação dos orçamentos, o Executivo tem 30 dias para estabelecer a programação financeira e o
cronograma de execução mensal.
• Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita não irá cumprir as metas de resultado
definidas no Anexo de Metas, os Poderes e o MP têm que fazer a limitação de empenho nos 30 dias
subsequentes.
• Se os Poderes e o MP não fizerem tal limitação no prazo, o próprio Executivo é autorizado a limitar tais
valores.
• As renúncias de despesas devem ser acompanhadas de estimativa do impacto financeiro no exercício e
nos 2 seguintes. Além disso, deve atender a pelo menos uma dessas condições:
Demonstração de que tal renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA;
Medidas de compensação, por meio do aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração de tributos, etc).
2. • Despesa de caráter continuado é aquela que fixa despesas por um período superior a 2 exercícios. Estas
devem ser acompanhadas de:
Estimativa do impacto financeiro;
Demonstrativo da origem dos recursos para o custeio.
• Em suma, a despesa de caráter continuado deve ser acompanhada de comprovação de que não afetará o
cumprimento das metas fiscais, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento da receita nos
períodos seguintes.
• A despesa com pessoal não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida:
União: 50%
Estados: 60%
Municípios: 60%
• Nesta conta não são levadas em consideração as despesas com indenizações por demissão de empregados
ou servidores, incentivos à demissão voluntária, inativos, etc.
• Os TCs alertarão os Poderes quando constatarem:
Despesa com pessoal em 90% do limite;
Montantes de dívida consolidada e mobiliária superior a 90% do limite;
Gastos com inativos e pensionistas acima do limite definido em lei.
• No cálculo do limite global, tal repartição no nível federal se dá:
Executivo: 40,9%
Judiciário: 6%
Legislativo (e TCU): 2,5%
MPU: 0,6%
• Se a despesa com pessoal exceder 95% dos limites estabelecidos, o Poder ou órgão NÃO PODE:
Dar aumento aos servidores, ressalvada a revisão anual (data-base);
Criar cargo, emprego ou função;
Conceder hora extra;
Fazer alteração na estrutura que gere aumento de despesa;
Dar provimento de cargo público (a não ser que haja aposentadoria ou falecimento do servidor nas áreas
de saúde, educação e segurança.
• Despesa com pessoal: reconduzir ao limite nos próximos
2 quadrimestres - pelo menos 1/3 no primeiro.
• Dívida pública: reconduzir ao limite nos próximos
3 quadrimestres - pelo menos 25% no primeiro.
• Nenhum benefício relativo à seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem que haja a
indicação da fonte de custeio total.
• Recursos destinados a cobrir déficits de pessoas físicas e jurídicas (inclusive instituições do Sistema
Financeiro) só podem ser autorizados mediante lei específica.
• Senado Federal: dívida consolidada
• Congresso Nacional: dívida mobiliária federal
• É proibida a realização de operações de crédito entre um ente e outro, com exceção do caso de operações
entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se trate de financiamento de
despesa corrente ou refinanciamento de dívidas.
• Portanto, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a
controle.
• É proibido realizar operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Executivo.
• Os entes podem conceder garantia em operações de crédito interna ou externa, observados os limites
definidos pelo Senado. A garantia é condicionada ao oferecimento de contra garantia, que deve ser igual ou
superior ao valor da garantia.
3. • Se for Estado ou Município, a União pode exigir como garantia a vinculação de receitas provenientes de
transferências constitucionais.
• É vedado ao titular de Poder ou órgão contrair, nos últimos 2 quadrimestres de seu mandato, obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
• As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência ficam em conta separada. É vedada a aplicação das
mesmas em empréstimos ou títulos da dívida pública estadual ou municipal.
• É proibida a aplicação da receita obtida com alienação de bens e direitos para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência.
• A prestação de contas da União deve incluir os demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras
oficiais de fomento, incluído o BNDES, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com
recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
• A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se,
em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
• O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em 30 dias após cada bimestre. Deve
conter o balanço orçamentário e o demonstrativo de execução das receitas e despesas. Quando for o caso, são
apresentadas justificativas de limitação de empenho.
• O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre, contendo comparativos com os
limites estabelecidos pela LRF, indicação de medidas corretivas (se for o caso) e demonstrativos em geral.
• É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o
relatório de gestão fiscal.
• Os TCs têm 60 dias para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas.