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1
Plano de Auxílio
aos Estados e ao
Distrito Federal
Plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
2
PROPOSTA ADICIONAL: autorizar renegociação das operações de crédito contratadas até 31 de
dezembro de 2015 junto ao BNDES, promovendo acréscimo de até 10 anos aos prazos contratuais
originais, sendo que os primeiros 4 anos são de carência do principal.
Proposta
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Possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados (empresas públicas, participações acionárias etc),
para futura alienação, condicionada à realização de estudo de viabilidade econômico-financeira que aponte para um
efetivo potencial de venda ao mercado e à atuação em setores estratégicos definidos por meio de ato do Poder
Executivo. O valor de venda do ativo será deduzido da prestação mensal (parcela principal).
Plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
3
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2018 • R$ 11 bilhões
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•Até R$ 37 bilhões
Estimativa de
Alívio Total
2016 • R$ 2,0 bilhões
2017 • R$ 2,4 bilhões
2018
• R$ 2,4 bilhões
Observação: Os contratos do BNDES a serem alongados se referem aos programas PROPAE, PEF1, PEF2,
PROINVESTE (diretos com o BNDES e indiretos através da Caixa e Banco do Brasil) e PROPAC (Caixa).
4
Proposta de
contrapartidas
exigidas
Contrapartidas exigidas
5
Medidas de curto prazo
Reformas estruturais
• Lei de Responsabilidade Fiscal
• Despesas de Pessoal
Adesão à reforma do ICMS
Apoio às iniciativas federativas da União
• CPMF ampliada para 0,38% e compartilhada com estados e municípios
• DRU ampliada para Estados e Municípios
• PEC 128/2015 – PEC que limita a imposição de despesas
• Adoção das regras federais para definir o limite máximo remuneratório mensal
de agentes públicos e políticos – PL 3.123/2015.
Retirada do PDC nº 315/16 – Decreto Legislativo Dep. Amin
Contrapartidas exigidas
6
• O caráter excepcional e extraordinário das medidas propostas exigem contrapartidas dos
entes subnacionais, como forma de garantir a perenidade do equilíbrio fiscal dos
Governos Regionais.
Alívio de Caixa
Maior Rigor e
Eficiência na
Gestão dos Gastos
Públicos
Resultado das Reuniões Ocorridas entre o MF e Secretários de Fazenda dos Estados
7
Medidas de curto prazo:
• Vedação à concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer
título (exceção constitucional será contemplada);
• Limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a municípios e PASEP, à
variação da inflação;
• Limitar o empenho e a contratação de despesa com publicidade e propaganda às de caráter
institucional, voltadas para saúde e segurança;
• Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal;
• Não nomear novos servidores, ressalvadas as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento
de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança;
• Reduzir em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a
do mês de junho de 2014.
As medidas acima vigorarão pelos 24 meses subsequentes à assinatura do contrato de alongamento .
Verificado o descumprimento dessas medidas, o ente terá 180 dias para se adequar, sob pena de
cancelamento do contrato.
Resultado das Reuniões Ocorridas entre o MF e Secretários de Fazenda dos Estados
8
Medidas estruturais:
1 - Aprovação de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) que contemple, no mínimo:
• A instituição de regime de previdência complementar, compatível com as regras de equilíbrio
atuarial (contribuição definida);
• Previsão de mecanismos de adequação aos limites de despesa com pessoal dos poderes
legislativo, judiciário e executivo estaduais, de modo individualizado;
• Monitoramento fiscal contínuo das contas dos Governos Regionais;
• Adoção de critérios para avaliação pública e periódica de seus programas e projetos;
• Padronização das estatísticas fiscais, a partir das orientações emanadas do Governo Federal;
• Limitação da despesa orçamentária total a 90% da Receita Corrente Líquida;
• Para fins de cálculo do limite de despesa orçamentária total, poderão ser deduzidas as despesas
com investimentos, inversões financeiras e transferências aos municípios.
Resultado das Reuniões Ocorridas entre o MF e Secretários de Fazenda dos Estados
9
Medidas estruturais:
2 - Alteração na LRF – maior rigor no tratamento das Despesa com Pessoal
• Alteração no conceito de Despesa com Pessoal: inclusão de terceirizados para atividade fim no conceito
de despesa de pessoal e apuração feita com base na remuneração bruta do servidor (inclusive Imposto
de Renda de Pessoa Física);
• Previsão de elaboração de Plano Plurianual de Despesa com Pessoal, fixando vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, para os servidores próprios, com validade de 4
anos;
• Vedação à concessão de aumento, reposição salarial ou redução de carga horária sem a proporcional
redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
poder ou órgão;
• Alteração do momento no qual é acionado o alerta para o crescimento das despesas com pessoal, dos
atuais 90% para 85%, e o limite prudencial da despesa de pessoal/ Receita Corrente Líquida dos atuais
95% para 90%.
Haverá um período de transição de 10 anos para que os entes se enquadrem no limite de pessoal da LRF.
Caso o ente saia da trajetória, não poderá contratar operação de crédito.
Resultado das Reuniões Ocorridas entre o MF e Secretários de Fazenda dos Estados
10
Medidas estruturais:
3. Propostas adicionais apresentadas pelos Secretários de Fazenda dos Estados
• Impossibilidade da utilização da cota parte do ICMS, IPVA e Fundos de Participação para fins de
oferta de garantia.
• Despesas de precatórios de pessoal e Requisições de Pequeno Valor devam ser custeadas com
recursos e dotações do respectivo poder ou órgão.
• Vedação da concessão de progressões, promoções, conversão em pecúnia de férias ou de
licenças prêmio quando o Poder ou órgão estiver acima do limite prudencial.
• Incluir a obrigatoriedade de os entes instituírem conta única (monitoramento mais eficiente
dos gastos).
• Elevar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio
de previdência social (até 14% a contribuição do servidor e 28% a patronal), quando o regime
encontrar-se desequilibrado atuarial ou financeiramente.
• Estabelecer que os saldos remanescentes dos duodécimos dos poderes e órgãos deverão ser
transferidos ao Tesouro Estadual.
Apoio a Matérias de Interesse da União no Congresso
11
Apoio às seguintes matérias de interesse da União:
• Retirada do PDC nº 315, de 2016 – Decreto Dp. Amin.
• Manutenção do veto ao PL da repatriação
• Adesão à reforma do ICMS em construção pela União e pelo Congresso Nacional.
• CPMF compartilhada.
• DRU ampliada para Estados e Municípios.

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Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal

  • 1. 1 Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
  • 2. Plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal 2 PROPOSTA ADICIONAL: autorizar renegociação das operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2015 junto ao BNDES, promovendo acréscimo de até 10 anos aos prazos contratuais originais, sendo que os primeiros 4 anos são de carência do principal. Proposta Central • alongamento do prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União (Lei nº 9.496, de 1997) em 20 anos. Possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados (empresas públicas, participações acionárias etc), para futura alienação, condicionada à realização de estudo de viabilidade econômico-financeira que aponte para um efetivo potencial de venda ao mercado e à atuação em setores estratégicos definidos por meio de ato do Poder Executivo. O valor de venda do ativo será deduzido da prestação mensal (parcela principal).
  • 3. Plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal 3 Estimativa de redução, no curto prazo, do serviço da dívida para os Estados e do Distrito Federal 2016 • R$ 10 bilhões 2017 • R$ 9 bilhões 2018 • R$ 11 bilhões Proposta Central Proposta com recursos BNDES •Até R$ 37 bilhões Estimativa de Alívio Total 2016 • R$ 2,0 bilhões 2017 • R$ 2,4 bilhões 2018 • R$ 2,4 bilhões Observação: Os contratos do BNDES a serem alongados se referem aos programas PROPAE, PEF1, PEF2, PROINVESTE (diretos com o BNDES e indiretos através da Caixa e Banco do Brasil) e PROPAC (Caixa).
  • 5. Contrapartidas exigidas 5 Medidas de curto prazo Reformas estruturais • Lei de Responsabilidade Fiscal • Despesas de Pessoal Adesão à reforma do ICMS Apoio às iniciativas federativas da União • CPMF ampliada para 0,38% e compartilhada com estados e municípios • DRU ampliada para Estados e Municípios • PEC 128/2015 – PEC que limita a imposição de despesas • Adoção das regras federais para definir o limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos – PL 3.123/2015. Retirada do PDC nº 315/16 – Decreto Legislativo Dep. Amin
  • 6. Contrapartidas exigidas 6 • O caráter excepcional e extraordinário das medidas propostas exigem contrapartidas dos entes subnacionais, como forma de garantir a perenidade do equilíbrio fiscal dos Governos Regionais. Alívio de Caixa Maior Rigor e Eficiência na Gestão dos Gastos Públicos
  • 7. Resultado das Reuniões Ocorridas entre o MF e Secretários de Fazenda dos Estados 7 Medidas de curto prazo: • Vedação à concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título (exceção constitucional será contemplada); • Limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a municípios e PASEP, à variação da inflação; • Limitar o empenho e a contratação de despesa com publicidade e propaganda às de caráter institucional, voltadas para saúde e segurança; • Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal; • Não nomear novos servidores, ressalvadas as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; • Reduzir em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014. As medidas acima vigorarão pelos 24 meses subsequentes à assinatura do contrato de alongamento . Verificado o descumprimento dessas medidas, o ente terá 180 dias para se adequar, sob pena de cancelamento do contrato.
  • 8. Resultado das Reuniões Ocorridas entre o MF e Secretários de Fazenda dos Estados 8 Medidas estruturais: 1 - Aprovação de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) que contemple, no mínimo: • A instituição de regime de previdência complementar, compatível com as regras de equilíbrio atuarial (contribuição definida); • Previsão de mecanismos de adequação aos limites de despesa com pessoal dos poderes legislativo, judiciário e executivo estaduais, de modo individualizado; • Monitoramento fiscal contínuo das contas dos Governos Regionais; • Adoção de critérios para avaliação pública e periódica de seus programas e projetos; • Padronização das estatísticas fiscais, a partir das orientações emanadas do Governo Federal; • Limitação da despesa orçamentária total a 90% da Receita Corrente Líquida; • Para fins de cálculo do limite de despesa orçamentária total, poderão ser deduzidas as despesas com investimentos, inversões financeiras e transferências aos municípios.
  • 9. Resultado das Reuniões Ocorridas entre o MF e Secretários de Fazenda dos Estados 9 Medidas estruturais: 2 - Alteração na LRF – maior rigor no tratamento das Despesa com Pessoal • Alteração no conceito de Despesa com Pessoal: inclusão de terceirizados para atividade fim no conceito de despesa de pessoal e apuração feita com base na remuneração bruta do servidor (inclusive Imposto de Renda de Pessoa Física); • Previsão de elaboração de Plano Plurianual de Despesa com Pessoal, fixando vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, para os servidores próprios, com validade de 4 anos; • Vedação à concessão de aumento, reposição salarial ou redução de carga horária sem a proporcional redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão; • Alteração do momento no qual é acionado o alerta para o crescimento das despesas com pessoal, dos atuais 90% para 85%, e o limite prudencial da despesa de pessoal/ Receita Corrente Líquida dos atuais 95% para 90%. Haverá um período de transição de 10 anos para que os entes se enquadrem no limite de pessoal da LRF. Caso o ente saia da trajetória, não poderá contratar operação de crédito.
  • 10. Resultado das Reuniões Ocorridas entre o MF e Secretários de Fazenda dos Estados 10 Medidas estruturais: 3. Propostas adicionais apresentadas pelos Secretários de Fazenda dos Estados • Impossibilidade da utilização da cota parte do ICMS, IPVA e Fundos de Participação para fins de oferta de garantia. • Despesas de precatórios de pessoal e Requisições de Pequeno Valor devam ser custeadas com recursos e dotações do respectivo poder ou órgão. • Vedação da concessão de progressões, promoções, conversão em pecúnia de férias ou de licenças prêmio quando o Poder ou órgão estiver acima do limite prudencial. • Incluir a obrigatoriedade de os entes instituírem conta única (monitoramento mais eficiente dos gastos). • Elevar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (até 14% a contribuição do servidor e 28% a patronal), quando o regime encontrar-se desequilibrado atuarial ou financeiramente. • Estabelecer que os saldos remanescentes dos duodécimos dos poderes e órgãos deverão ser transferidos ao Tesouro Estadual.
  • 11. Apoio a Matérias de Interesse da União no Congresso 11 Apoio às seguintes matérias de interesse da União: • Retirada do PDC nº 315, de 2016 – Decreto Dp. Amin. • Manutenção do veto ao PL da repatriação • Adesão à reforma do ICMS em construção pela União e pelo Congresso Nacional. • CPMF compartilhada. • DRU ampliada para Estados e Municípios.