i. O documento discute os principais conceitos de finanças públicas municipais e orçamento público, incluindo o ciclo orçamentário, execução orçamentária e financeira, limites para despesa com pessoal e dívida pública. ii. Também explica os estágios da receita e da despesa pública, além de vedações constitucionais relacionadas ao orçamento. iii. Aborda ainda a programação orçamentária e financeira e geração e controle da despesa, em especial a obrigatória de caráter continuado.
O documento discute a importância da prestação de contas pelo governo para controlar bens públicos e administrar despesas e dívidas. Ele também descreve como a Constituição Federal define a fiscalização contábil e financeira da União e como qualquer pessoa que utilize recursos públicos deve prestar contas.
O documento discute a Lei Orçamentária Anual de 2017 para o município de Olímpia, incluindo os principais pontos como a estimativa de receita e fixação de despesa, os anexos e demonstrativos, a conformidade com a Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do município.
O documento discute os requisitos legais e procedimentos para prestação de contas públicas em Portugal, incluindo os documentos necessários, princípios orçamentais e regras. Aborda especificamente os documentos exigidos pela Inspeção Geral da Defesa Nacional, Tribunal de Contas, Direção Geral do Orçamento e Instituto Nacional de Estatística.
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Aspectos GeraisCultura e Mercado
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
AULA 1 | Aspectos gerais da prestação de contas | Melissa de Mendonça Moreira
AULA 2 | Prestação de contas nas leis federais (Rouanet, Esporte e Audiovisual) | Melissa de Mendonça Moreira
Prestação de Contas - Aspectos Gerais - Melissa Mendonça MoreiraCultura e Mercado
O documento discute os aspectos gerais da prestação de contas em projetos incentivados, incluindo a importância de prestar contas de forma transparente e em conformidade com as leis de incentivo. É essencial organizar todos os documentos comprobatórios das despesas e receitas para demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos. O relatório final deve descrever as ações realizadas, objetivos alcançados e dificuldades enfrentadas durante a execução do projeto.
O documento fornece um resumo sobre a Receita Estadual de Minas Gerais, descrevendo sua história, funções, impostos e taxas cobrados. A Receita Estadual é responsável pela arrecadação tributária do estado e utiliza sistemas como SINTEGRA, GAD e SPED para apuração e escrituração fiscal. O Simples Nacional é um regime tributário especial para micro e pequenas empresas.
O documento descreve os tipos de processos existentes no Tribunal de Contas da União (TCU), dividindo-os em processos de contas e processos que não são de contas. Nos processos de contas estão incluídos a tomada de contas, a prestação de contas e a tomada de contas especial. Nas decisões do TCU em processos de contas estão a decisão preliminar, a decisão definitiva e a decisão terminativa.
Esquemas para concursos lei de responsabilidade fiscalrsecundo2
Este documento resume os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo seus objetivos de equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de gastos com pessoal e dívida, e exigência de relatórios fiscais.
O documento discute a importância da prestação de contas pelo governo para controlar bens públicos e administrar despesas e dívidas. Ele também descreve como a Constituição Federal define a fiscalização contábil e financeira da União e como qualquer pessoa que utilize recursos públicos deve prestar contas.
O documento discute a Lei Orçamentária Anual de 2017 para o município de Olímpia, incluindo os principais pontos como a estimativa de receita e fixação de despesa, os anexos e demonstrativos, a conformidade com a Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do município.
O documento discute os requisitos legais e procedimentos para prestação de contas públicas em Portugal, incluindo os documentos necessários, princípios orçamentais e regras. Aborda especificamente os documentos exigidos pela Inspeção Geral da Defesa Nacional, Tribunal de Contas, Direção Geral do Orçamento e Instituto Nacional de Estatística.
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Aspectos GeraisCultura e Mercado
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
AULA 1 | Aspectos gerais da prestação de contas | Melissa de Mendonça Moreira
AULA 2 | Prestação de contas nas leis federais (Rouanet, Esporte e Audiovisual) | Melissa de Mendonça Moreira
Prestação de Contas - Aspectos Gerais - Melissa Mendonça MoreiraCultura e Mercado
O documento discute os aspectos gerais da prestação de contas em projetos incentivados, incluindo a importância de prestar contas de forma transparente e em conformidade com as leis de incentivo. É essencial organizar todos os documentos comprobatórios das despesas e receitas para demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos. O relatório final deve descrever as ações realizadas, objetivos alcançados e dificuldades enfrentadas durante a execução do projeto.
O documento fornece um resumo sobre a Receita Estadual de Minas Gerais, descrevendo sua história, funções, impostos e taxas cobrados. A Receita Estadual é responsável pela arrecadação tributária do estado e utiliza sistemas como SINTEGRA, GAD e SPED para apuração e escrituração fiscal. O Simples Nacional é um regime tributário especial para micro e pequenas empresas.
O documento descreve os tipos de processos existentes no Tribunal de Contas da União (TCU), dividindo-os em processos de contas e processos que não são de contas. Nos processos de contas estão incluídos a tomada de contas, a prestação de contas e a tomada de contas especial. Nas decisões do TCU em processos de contas estão a decisão preliminar, a decisão definitiva e a decisão terminativa.
Esquemas para concursos lei de responsabilidade fiscalrsecundo2
Este documento resume os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo seus objetivos de equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de gastos com pessoal e dívida, e exigência de relatórios fiscais.
Prestação de Contas (aspectos gerais) - Cemec Agosto 2014Cultura e Mercado
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
Este documento resume as principais alterações da Lei Federal no 12.350/2010 à legislação tributária brasileira, incluindo a criação do RECOPA para estádios de futebol das copas de 2013 e 2014, desonerações para a FIFA e parceiros durante os eventos, e mudanças nas regras do PIS/COFINS sobre diversos produtos. A MP no 510/2010 também equipara consórcios e atacadistas a produtores para fins do PIS/COFINS.
O documento descreve os instrumentos e cláusulas essenciais para formalização de parcerias entre o setor público e organizações da sociedade civil, como termos de colaboração e fomento. Também trata das obrigações das partes, liberação e aplicação de recursos, monitoramento e prestação de contas.
O documento discute as classificações das espécies tributárias e as contribuições sociais como PIS e Cofins. Resume em 3 pontos: 1) Classifica as espécies tributárias em 5 categorias; 2) Discutem as finalidades das contribuições sociais como PIS e Cofins; 3) Explica a evolução legislativa do PIS e Cofins desde a Constituição de 1988.
O documento resume os principais conceitos e inovações da Lei 13.019/2014, que institui normas gerais para parcerias entre o setor público e organizações da sociedade civil. Ele define termos como Organização da Sociedade Civil, Administração Pública, Parceria e apresenta os instrumentos de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. Também explica conceitos como Dirigente, Administrador Público, Gestor e resumi os órgãos de Conselho de Política Pública e Comissão de Seleção e
O documento discute normas gerais sobre prestação de contas de parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder público, incluindo prazos, procedimentos e responsabilidades. Aborda também sanções administrativas que podem ser aplicadas às entidades em caso de irregularidades, como advertência, suspensão de participação em editais e declaração de inidoneidade.
Cemec prestação de contas - aula 2 - sirlene ciampi - gestão financeira e p...Cultura e Mercado
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
AULA 3 | A importância da gestão na execução de projetos
AULA 4 | Oficina prática para esclarecimentos de dúvidas
Orçamento público decifrando a linguagemPablo Lima
1) O documento discute a importância da participação da sociedade civil no orçamento público municipal para incluir projetos de interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na execução orçamentária.
2) É fornecido um glossário de termos técnicos sobre orçamento, licitações e contabilidade pública para apoiar a compreensão da linguagem desses temas.
3) O glossário foi concebido para apoiar a compreensão de termos técnicos mais usuais na negociação e execução do orçamento.
Prova de Contabilidade Geral Comentada - cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Concurso TCU 2015.
por Prof. Gilmar Possati
Leia mais no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-tcu2015-prova-de-contabilidade-geral-comentada/
O documento fornece informações sobre a declaração de ajuste anual do IR de 2013, incluindo como preencher e entregar a declaração, tabela de imposto aplicável, penalidades por atraso ou não entrega.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de conduta fiscal para administradores públicos nos três poderes e três esferas de governo. A lei tem como objetivo melhorar a administração pública através de limites e metas para receitas, despesas e dívida. A lei também determina transparência nos processos orçamentários e fiscais.
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define termos como receita corrente líquida e requisitos para previsão e arrecadação de tributos.
3) Determina que os orçamentos devem ser compatíveis com as metas fiscais e que há limites para empenhos caso as receitas não alcancem as metas.
Artigos CMA - A Tributação do Investidor AnjoMarketingcma
O documento discute a tributação de investidores-anjo no Brasil segundo a legislação atual e propostas de mudança. Apresenta os requisitos legais para investidores-anjo e a tributação de seus rendimentos definida pela IN RFB 1.719/2017, bem como projetos para suspender esta regra ou conceder isenções tributárias. Também descreve benefícios fiscais para investidores-anjo em outros países.
Os porquês do irrealismo do orçamento municipal para 2014.José Ferreira
1. O documento analisa o orçamento municipal de Vizela para 2014, descrevendo as receitas e despesas previstas.
2. As receitas totais previstas são de €17,5 milhões para receitas correntes e €23,9 milhões para receitas de capital, provenientes principalmente de impostos, taxas, transferências e empréstimos.
3. A análise compara as previsões com os dados históricos para avaliar o realismo do orçamento.
O documento discute as receitas e despesas públicas. As receitas públicas são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias e classificadas em correntes e de capital. As despesas públicas também são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias e classificadas em correntes e de capital. A correta aplicação das receitas e despesas públicas permite ao governo melhorar o bem-estar da população.
O documento discute os conceitos de receita pública e sua classificação. Receita pública é definida como a soma de ingressos orçamentários arrecadados para pagar despesas públicas. Essas receitas podem ser originárias, provenientes do patrimônio do Estado, ou derivadas, obtidas mediante a autoridade do Estado para cobrar tributos. A lei classifica as receitas em orçamentárias e extraorçamentárias. O documento também explica a classificação por natureza das receitas em termos de categoria econômica, origem, espécie, rub
Este documento apresenta um plano de trabalho anual com medidas para combater a evasão e sonegação fiscal em Saúde-BA, dividido em bimestres. O plano descreve ações como fiscalização, atualização de sistemas e cadastros, emissão de boletos, inscrição em dívida ativa e parcerias entre secretarias. O objetivo é melhorar a arrecadação tributária e cumprir metas fiscais.
O documento discute aspectos constitucionais e legais do Imposto de Renda no Brasil. A Constituição autoriza a União a instituir o imposto sobre renda e proventos, sujeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. O Código Tributário Nacional define renda e proventos e estabelece regras sobre fato gerador, base de cálculo, sujeitos passivos e normas de retenção. A legislação ordinária cria diferentes modalidades de Imposto de Renda Pessoa Física, como carnê-leão, IRR
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 no município de Pé de Serra, Bahia. Ele define as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e as regras para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 no município de Pé de Serra, Bahia. Ele define as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e as regras para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações.
i. O documento discute a evolução do Estado e do orçamento público no Brasil, com foco na Constituição de 1988 e no orçamento participativo.
ii. Apresenta gráficos sobre a distribuição da carga tributária entre os diferentes níveis de governo e conceitos importantes relacionados ao planejamento e execução orçamentária.
iii. Fornece detalhes sobre a composição do orçamento de determinado município, incluindo receitas, despesas e distribuição entre secretarias.
Prestação de Contas (aspectos gerais) - Cemec Agosto 2014Cultura e Mercado
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
Este documento resume as principais alterações da Lei Federal no 12.350/2010 à legislação tributária brasileira, incluindo a criação do RECOPA para estádios de futebol das copas de 2013 e 2014, desonerações para a FIFA e parceiros durante os eventos, e mudanças nas regras do PIS/COFINS sobre diversos produtos. A MP no 510/2010 também equipara consórcios e atacadistas a produtores para fins do PIS/COFINS.
O documento descreve os instrumentos e cláusulas essenciais para formalização de parcerias entre o setor público e organizações da sociedade civil, como termos de colaboração e fomento. Também trata das obrigações das partes, liberação e aplicação de recursos, monitoramento e prestação de contas.
O documento discute as classificações das espécies tributárias e as contribuições sociais como PIS e Cofins. Resume em 3 pontos: 1) Classifica as espécies tributárias em 5 categorias; 2) Discutem as finalidades das contribuições sociais como PIS e Cofins; 3) Explica a evolução legislativa do PIS e Cofins desde a Constituição de 1988.
O documento resume os principais conceitos e inovações da Lei 13.019/2014, que institui normas gerais para parcerias entre o setor público e organizações da sociedade civil. Ele define termos como Organização da Sociedade Civil, Administração Pública, Parceria e apresenta os instrumentos de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. Também explica conceitos como Dirigente, Administrador Público, Gestor e resumi os órgãos de Conselho de Política Pública e Comissão de Seleção e
O documento discute normas gerais sobre prestação de contas de parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder público, incluindo prazos, procedimentos e responsabilidades. Aborda também sanções administrativas que podem ser aplicadas às entidades em caso de irregularidades, como advertência, suspensão de participação em editais e declaração de inidoneidade.
Cemec prestação de contas - aula 2 - sirlene ciampi - gestão financeira e p...Cultura e Mercado
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
AULA 3 | A importância da gestão na execução de projetos
AULA 4 | Oficina prática para esclarecimentos de dúvidas
Orçamento público decifrando a linguagemPablo Lima
1) O documento discute a importância da participação da sociedade civil no orçamento público municipal para incluir projetos de interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na execução orçamentária.
2) É fornecido um glossário de termos técnicos sobre orçamento, licitações e contabilidade pública para apoiar a compreensão da linguagem desses temas.
3) O glossário foi concebido para apoiar a compreensão de termos técnicos mais usuais na negociação e execução do orçamento.
Prova de Contabilidade Geral Comentada - cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Concurso TCU 2015.
por Prof. Gilmar Possati
Leia mais no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-tcu2015-prova-de-contabilidade-geral-comentada/
O documento fornece informações sobre a declaração de ajuste anual do IR de 2013, incluindo como preencher e entregar a declaração, tabela de imposto aplicável, penalidades por atraso ou não entrega.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de conduta fiscal para administradores públicos nos três poderes e três esferas de governo. A lei tem como objetivo melhorar a administração pública através de limites e metas para receitas, despesas e dívida. A lei também determina transparência nos processos orçamentários e fiscais.
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define termos como receita corrente líquida e requisitos para previsão e arrecadação de tributos.
3) Determina que os orçamentos devem ser compatíveis com as metas fiscais e que há limites para empenhos caso as receitas não alcancem as metas.
Artigos CMA - A Tributação do Investidor AnjoMarketingcma
O documento discute a tributação de investidores-anjo no Brasil segundo a legislação atual e propostas de mudança. Apresenta os requisitos legais para investidores-anjo e a tributação de seus rendimentos definida pela IN RFB 1.719/2017, bem como projetos para suspender esta regra ou conceder isenções tributárias. Também descreve benefícios fiscais para investidores-anjo em outros países.
Os porquês do irrealismo do orçamento municipal para 2014.José Ferreira
1. O documento analisa o orçamento municipal de Vizela para 2014, descrevendo as receitas e despesas previstas.
2. As receitas totais previstas são de €17,5 milhões para receitas correntes e €23,9 milhões para receitas de capital, provenientes principalmente de impostos, taxas, transferências e empréstimos.
3. A análise compara as previsões com os dados históricos para avaliar o realismo do orçamento.
O documento discute as receitas e despesas públicas. As receitas públicas são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias e classificadas em correntes e de capital. As despesas públicas também são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias e classificadas em correntes e de capital. A correta aplicação das receitas e despesas públicas permite ao governo melhorar o bem-estar da população.
O documento discute os conceitos de receita pública e sua classificação. Receita pública é definida como a soma de ingressos orçamentários arrecadados para pagar despesas públicas. Essas receitas podem ser originárias, provenientes do patrimônio do Estado, ou derivadas, obtidas mediante a autoridade do Estado para cobrar tributos. A lei classifica as receitas em orçamentárias e extraorçamentárias. O documento também explica a classificação por natureza das receitas em termos de categoria econômica, origem, espécie, rub
Este documento apresenta um plano de trabalho anual com medidas para combater a evasão e sonegação fiscal em Saúde-BA, dividido em bimestres. O plano descreve ações como fiscalização, atualização de sistemas e cadastros, emissão de boletos, inscrição em dívida ativa e parcerias entre secretarias. O objetivo é melhorar a arrecadação tributária e cumprir metas fiscais.
O documento discute aspectos constitucionais e legais do Imposto de Renda no Brasil. A Constituição autoriza a União a instituir o imposto sobre renda e proventos, sujeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. O Código Tributário Nacional define renda e proventos e estabelece regras sobre fato gerador, base de cálculo, sujeitos passivos e normas de retenção. A legislação ordinária cria diferentes modalidades de Imposto de Renda Pessoa Física, como carnê-leão, IRR
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 no município de Pé de Serra, Bahia. Ele define as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e as regras para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 no município de Pé de Serra, Bahia. Ele define as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e as regras para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações.
i. O documento discute a evolução do Estado e do orçamento público no Brasil, com foco na Constituição de 1988 e no orçamento participativo.
ii. Apresenta gráficos sobre a distribuição da carga tributária entre os diferentes níveis de governo e conceitos importantes relacionados ao planejamento e execução orçamentária.
iii. Fornece detalhes sobre a composição do orçamento de determinado município, incluindo receitas, despesas e distribuição entre secretarias.
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as funções do Conselho Municipal de Previdência, a origem dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos contábeis exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 no município de Pé de Serra, Bahia. Ele define as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e as regras para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações.
1) O SIAFI é um sistema computacional implantado em 1987 para acompanhar e controlar a execução orçamentária, financeira e contábil do governo federal.
2) O SIAFI tem despertado o interesse de outros países que buscam implantar sistemas similares.
3) Antes do SIAFI, o governo federal enfrentava problemas na gestão dos recursos públicos e na preparação do orçamento unificado.
A Lei estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 no município de Caruaru, Pernambuco. Ela define prioridades, metas fiscais e riscos para o orçamento, incluindo anexos sobre prioridades, metas e riscos fiscais. A lei também estabelece conceitos e definições para orientar a elaboração e execução do orçamento municipal.
Novo Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor Lei 13.019/14 - Aspect...APF6
O documento discute os aspectos contábeis da nova Lei de Parcerias do Terceiro Setor no Brasil. Apresenta as principais alterações contábeis introduzidas pela lei, como a obrigatoriedade de seguir princípios e normas de contabilidade e prestar contas de forma transparente. Também fornece recomendações para que contadores participem ativamente na gestão contábil e financeira de organizações sem fins lucrativos.
Este documento estabelece procedimentos para o registro e controle da dívida fundada da Prefeitura de Vitória. Define conceitos como dívida fundada, dívida fundada interna e externa, e responsabiliza a Gerência de Contabilidade pelo controle e execução dos procedimentos, que incluem o registro da dívida, seu controle durante a execução orçamentária, elaboração de relatórios e demonstrações contábeis.
Resumo normas gerais de direito financeiroSavio Dzayne
A Lei 4.320/64 estabelece as normas gerais de direito financeiro no Brasil, incluindo a classificação de receitas e despesas públicas, o ciclo orçamentário e os princípios de transparência e legalidade. A lei também define os estágios da despesa pública como empenho, liquidação e pagamento.
Este documento resume os principais fundamentos legais e conceitos relacionados à geração, apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS no estado de São Paulo, incluindo a Lei Complementar 87/96, o RICMS/SP e portarias da Secretaria da Fazenda. É fornecido um exemplo detalhado sobre como calcular o crédito acumulado em diferentes situações.
Prot. 1218 14 pl 039-2014 - dispõe sobre as diretrizes para elaboração e ex...ramonpeyroton
Este documento estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal de Vila Velha para 2015, incluindo: 1) programas prioritários para o ano, como promover o desenvolvimento social e melhorar os serviços à cidade; 2) metas fiscais; 3) estrutura e organização do orçamento.
Apresentação do Ciclo de Palestras UCT “Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017”, de autoria do palestrante Edson Mothé, mestre em Economia Empresarial e auditor fiscal da Receita Federal.
O documento discute noções de orçamento público, abordando temas como orçamento na Constituição Federal, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Também apresenta conceitos sobre emendas parlamentares, Lei de Responsabilidade Fiscal e receita corrente líquida.
The document discusses Brazil's mechanisms for guaranteeing payments in public-private partnerships (PPPs), including the legal framework, payment flows, fund structures, and governance. The main points are:
1) The FPE fund directs 18% of transfers to DESENBAHIA to make payments on PPP contracts.
2) The FGBP fund provides up to R$750 million in guarantees for obligations of Bahia state entities in PPPs.
3) Transparency is provided through the DESENBAHIA and PPP Bahia websites.
O documento descreve o Departamento de Haveres e Dívidas (DEHAD) da Secretaria Municipal de Finanças, incluindo suas divisões e atribuições relacionadas ao controle de dívidas, haveres, convênios e operações de crédito do município.
Prestação de Contas - AULA 1 | Aspectos gerais da prestação de contas | Melis...Cultura e Mercado
AULA 1 | Aspectos gerais da prestação de contas | Melissa de Mendonça Moreira
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
O documento discute os conceitos e regras relacionados à tributação pelo lucro presumido no Brasil. Aborda quem pode optar por este regime, como calcular o limite de receita, como determinar a base de cálculo do imposto e o cálculo de ganhos de capital.
O documento propõe um plano de auxílio financeiro aos estados brasileiros com três medidas principais: 1) alongamento dos prazos de pagamento das dívidas dos estados com a União em até 20 anos; 2) possibilidade da União aceitar ativos dos estados como garantia para futura venda; 3) estimativa de redução no curto prazo do serviço da dívida dos estados entre 10 a 11 bilhões de reais por ano até 2018.
1) O documento discute a história, definindo-a como o estudo das relações entre os seres humanos e a natureza ao longo do tempo e suas consequências. 2) A pré-história é dividida em Paleolítico e Neolítico, marcada pela transição do nomadismo para a sedentarização e agricultura. 3) A transição para a história é caracterizada pelo desenvolvimento técnico, urbanização, divisão do trabalho e surgimento da escrita.
O documento discute o sistema previdenciário brasileiro, explicando que ele consiste em contribuições compulsórias para fornecer proteção contra riscos, e precisa de reforma devido ao envelhecimento da população e aumento da expectativa de vida, ameaçando sua sustentabilidade financeira.
O documento discute o financiamento da educação básica no Brasil. Ele descreve a constitucionalização do financiamento da educação, a criação do FUNDEF e do FUNDEB para distribuir recursos entre estados e municípios, e os impactos desses fundos no aumento de matrículas e recursos para educação.
O documento discute a educação básica no Brasil e a importância do FUNDEB e da política nacional de alfabetização. Ele analisa os resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização de 2016 que mostraram que a maioria dos estudantes ainda estão nos níveis indesejáveis de leitura. Também discute a Base Nacional Comum Curricular e a necessidade de melhorar a gestão escolar com foco nos resultados de aprendizagem.
Construindo a Gestão Participativa - Finanças e Orçamento Aula 04Ewerton Clemente
O documento discute a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nas contas municipais e o impacto nos últimos 10 anos. Também analisa se a década de 2000-2010 pode ser considerada uma "década perdida" para as finanças públicas municipais no Brasil. Por fim, faz considerações sobre o desenvolvimento da democracia participativa e instrumentos de participação no orçamento público.
Construindo a Gestão Participativa - Finanças e Orçamento Aula 02Ewerton Clemente
Técnica x Política
Ciclo do Planejamento
Planos Municipais
Programa de Metas
PPA, LDO e LOA
Evolução do Orçamento Público
Classificação da Receita e Despesa
Construindo a Gestão Participativa - Finanças e Orçamento Aula 01Ewerton Clemente
O documento discute os principais conceitos de finanças públicas e orçamento, incluindo o papel do Estado, teorias sobre a origem do Estado, políticas fiscais e tributárias, e o processo orçamentário. Ele também aborda a importância da participação cidadã no orçamento público.
O documento apresenta o orçamento geral do município de Rio das Pedras/SP para 2018, incluindo receitas, despesas e participação popular no processo orçamentário. As receitas totais projetadas são de R$ 104 milhões, provenientes principalmente de transferências estaduais e federais. As despesas serão alocadas principalmente para educação, saúde e pessoal, além de investimentos definidos com a participação da população.
O documento apresenta demonstrações e avaliações do cumprimento das metas fiscais do 2o quadrimestre de 2017. Apresenta fundamentos legais, demonstrativos como relatório resumido da execução orçamentária, resultado primário e nominal, restos a pagar e relatório de gestão fiscal para administração direta e indireta. Conclui que as metas fiscais foram cumpridas no período.
O documento descreve uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do município de Rio das Pedras/SP. Apresenta os fundamentos legais para a elaboração da LOA e conceitos importantes como categorias econômicas da despesa e grupos de natureza da despesa. Também fornece dados e evolução histórica do orçamento dos órgãos municipais.
2. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Ciclo Orçamentário Ampliado*
3. i. consiste na arrecadação das receitas e realização das
despesas;
ii. operacionalização do planejamento prévio;
iii. execução dependente: orçamentário x financeiro;
Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Aspectos introdutórios
4. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Crédito x Recurso
Execução
Orçamentária
Execução
Financeira
Crédito
dotação ou
autorização de gasto
Recurso
dinheiro ou saldo de
disponibilidade
bancária
utilização dos
créditos da LOA
utilização dos
recursos financeiros
para atender as ações
previstas na LOA
5. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Programação Orçamentária e Financeira
i. compatibilizar os fluxos de pagamentos e
recebimentos;
ii. permite ajustar a execução do orçamento à
expectativa de arrecadação;
6. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Programação Orçamentária e Financeira
7. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Programação Orçamentária e Financeira
8. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Programação Orçamentária e Financeira
9. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Estágios da Receita Pública
i. Lançamento: procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, o sujeito passivo e o montante do
tributo (art. 142 do CTN) – declaração, homologação
ou ofício;
ii. Arrecadação: entrega dos recursos devidos ao
Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores
aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados;
10. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Estágios da Receita Pública
iii. Recolhimento: transferência dos valores
arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável
pela administração e pelo controle da arrecadação e
programação financeira
11. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Estágios da Despesa Pública
i. Empenho: ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação pendente ou não de
implemento de condição;
ii. Liquidação: verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e os documentos
comprobatórios do respectivo crédito;
12. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Estágios da Despesa Pública
iii. Pagamento: entrega de numerário ao credor mediante
cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito
em conta;
iv. enfoque orçamentário x patrimonial
13. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Vedações Constitucionais
i. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
ii. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
iii. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
iv. a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa;
v. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes
14. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Vedações Constitucionais
vi. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
vii. a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
viii. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
15. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Geração de Despesa
16. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
definição: despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios;
17. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado -
Requisitos
i. atos que criarem ou aumentarem despesas deverão
ser instruídos com estimativas do impacto
orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
ii. demonstração da origem dos recursos para custeio;
iii. Comprovação de que a criação ou aumento não
afetará as metas fiscais previstas na LDO;
iv. premissas e metodologia de cálculo utilizadas;
18. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado -
Requisitos
v. compensação dos efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, pelo aumento permanente de receita ou
redução permanente de despesa*
exceção: revisão geral anual e serviço da dívida pública
*as medidas deverão ser implementadas antes da criação
ou aumento de despesa
19. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa com Pessoal
Para a LRF, despesa total com pessoal representa o somatório dos gastos do ente da
Federação com:
ativos
inativos
pensionistas
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder,
vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos de
aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza
encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de
previdência
com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como
bem como
20. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa com Pessoal - Limites
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência:
para cada período de apuração
(quadrimestre) e em cada ente da
Federação, a despesa com pessoal
não poderá exceder os percentuais
da Receita Corrente Líquida (RCL)
União Estados Municípios
50% 60% 60%
RCL: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social, as receitas
provenientes da compensação financeira entre regimes e
retenções para o Fundeb
21. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa com Pessoal - Limites
22. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa com Pessoal - Controle
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
a. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
b. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias
23. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa com Pessoal - Controle
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda: :
a. as exigências dos arts. 16 (aumento de despesa) e 17 (despesa obrigatória e caráter
continuado) da LRF, e o disposto no inciso XIII do art. 37 (vedação de vinculação) e
no § 1o do art. 169 da Constituição Federal;
Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
24. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa com Pessoal - Controle
i. limite de alerta (90%): atribuição do Tribunal de Contas
48,6% Executivo e 5,4% Legislativo
ii. limite prudencial (95%): 51,3% Executivo e 5,7%
Legislativo
iii. limite ultrapassado
25. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa com Pessoal - Controle
26. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa com Pessoal - Controle
27. i. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22 (prudencial), o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§
3º e 4o do art. 169 da Constituição Federal;
*exceções:
a. aplicação imediata: as restrições são aplicadas imediatamente se a despesa
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares do Poder ou orgão;
b. duplicação: PIB real negativo ou abaixo de 1%
Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Despesa com Pessoal - Recondução
28. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Dívida Pública
i. definição: obrigações do Ente com terceiros
ii. curto prazo ou flutuante x longo prazo ou fundada;
iii. dívida fundada/consolidada: montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
iv. Também integram a dívida pública consolidada as
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas
receitas tenham constado do orçamento;
29. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Dívida Pública - Limites
30. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Dívida Pública - Recondução
i. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro;
*exceções:
a. aplicação imediata: se o montante da dívida exceder o limite no primeiro
quadrimestre do último ano de mandato do Prefeito;
b. duplicação: PIB real negativo ou abaixo de 1%
31. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Dívida Pública - Recondução
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite,
promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
As restrições acima aplicam-se imediatamente se o montante da dívida
exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do
Chefe do Poder Executivo.
32. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Avaliação e Controle
i. eficácia: medida do grau de atendimento das metas fixadas
para um determinado projeto, atividade ou programa;
ii. eficiência: medida da relação entre os recursos
efetivamente utilizados para a realização de uma meta para
um projeto, atividade ou programa;
iii. efetividade: relação entre os resultados alcançados e os
objetivos esperados que motivaram a ação governamental;
33. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Avaliação e Controle
i. orçamento como instrumento de controle;
ii. controle interno e externo;
iii. fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial;
34. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Transparência e Controle Social
35. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Transparência e Controle Social
36. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Relatório da Execução Orçamentária
37. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Relatório da Execução Orçamentária
38. Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Até a próxima
aula
elclemente@camarariodaspedras.sp.gov.br