Construindo a Gestão Participativa - Finanças e Orçamento Aula 03

Construindo a Gestão Participativa
Finanças Municipais e
Orçamento Público

Construindo a Gestão Participativa – Finanças Municipais e Orçamento Público
Ciclo Orçamentário Ampliado*

i. consiste na arrecadação das receitas e realização das
despesas;
ii. operacionalização do planejamento prévio;
iii. execução dependente: orçamentário x financeiro;
Aspectos introdutórios

Crédito x Recurso
Execução
Orçamentária
Execução
Financeira
Crédito
dotação ou
autorização de gasto
Recurso
dinheiro ou saldo de
disponibilidade
bancária
utilização dos
créditos da LOA
utilização dos
recursos financeiros
para atender as ações
previstas na LOA

Programação Orçamentária e Financeira
i. compatibilizar os fluxos de pagamentos e
recebimentos;
ii. permite ajustar a execução do orçamento à
expectativa de arrecadação;

Programação Orçamentária e Financeira

Estágios da Receita Pública
i. Lançamento: procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, o sujeito passivo e o montante do
tributo (art. 142 do CTN) – declaração, homologação
ou ofício;
ii. Arrecadação: entrega dos recursos devidos ao
Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores
aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados;

Estágios da Receita Pública
iii. Recolhimento: transferência dos valores
arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável
pela administração e pelo controle da arrecadação e
programação financeira

Estágios da Despesa Pública
i. Empenho: ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação pendente ou não de
implemento de condição;
ii. Liquidação: verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e os documentos
comprobatórios do respectivo crédito;

Estágios da Despesa Pública
iii. Pagamento: entrega de numerário ao credor mediante
cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito
em conta;
iv. enfoque orçamentário x patrimonial

Vedações Constitucionais
i. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
ii. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
iii. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
iv. a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa;
v. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes

Vedações Constitucionais
vi. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
vii. a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
viii. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Geração de Despesa

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
definição: despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios;

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado -
Requisitos
i. atos que criarem ou aumentarem despesas deverão
ser instruídos com estimativas do impacto
orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
ii. demonstração da origem dos recursos para custeio;
iii. Comprovação de que a criação ou aumento não
afetará as metas fiscais previstas na LDO;
iv. premissas e metodologia de cálculo utilizadas;

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado -
Requisitos
v. compensação dos efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, pelo aumento permanente de receita ou
redução permanente de despesa*
exceção: revisão geral anual e serviço da dívida pública
*as medidas deverão ser implementadas antes da criação
ou aumento de despesa

Despesa com Pessoal
Para a LRF, despesa total com pessoal representa o somatório dos gastos do ente da
Federação com:
ativos
inativos
pensionistas
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder,
vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos de
aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza
encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de
previdência
com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como
bem como

Despesa com Pessoal - Limites
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência:
para cada período de apuração
(quadrimestre) e em cada ente da
Federação, a despesa com pessoal
não poderá exceder os percentuais
da Receita Corrente Líquida (RCL)
União Estados Municípios
50% 60% 60%
RCL: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social, as receitas
provenientes da compensação financeira entre regimes e
retenções para o Fundeb

Despesa com Pessoal - Limites

Despesa com Pessoal - Controle
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
a. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
b. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda: :
a. as exigências dos arts. 16 (aumento de despesa) e 17 (despesa obrigatória e caráter
continuado) da LRF, e o disposto no inciso XIII do art. 37 (vedação de vinculação) e
no § 1o do art. 169 da Constituição Federal;
Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

i. limite de alerta (90%): atribuição do Tribunal de Contas
48,6% Executivo e 5,4% Legislativo
ii. limite prudencial (95%): 51,3% Executivo e 5,7%
Legislativo
iii. limite ultrapassado

i. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22 (prudencial), o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§
3º e 4o do art. 169 da Constituição Federal;
*exceções:
a. aplicação imediata: as restrições são aplicadas imediatamente se a despesa
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares do Poder ou orgão;
b. duplicação: PIB real negativo ou abaixo de 1%
Despesa com Pessoal - Recondução

Dívida Pública
i. definição: obrigações do Ente com terceiros
ii. curto prazo ou flutuante x longo prazo ou fundada;
iii. dívida fundada/consolidada: montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
iv. Também integram a dívida pública consolidada as
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas
receitas tenham constado do orçamento;

Dívida Pública - Limites

Dívida Pública - Recondução
i. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro;
*exceções:
a. aplicação imediata: se o montante da dívida exceder o limite no primeiro
quadrimestre do último ano de mandato do Prefeito;
b. duplicação: PIB real negativo ou abaixo de 1%

Dívida Pública - Recondução
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite,
promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
As restrições acima aplicam-se imediatamente se o montante da dívida
exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do
Chefe do Poder Executivo.

Avaliação e Controle
i. eficácia: medida do grau de atendimento das metas fixadas
para um determinado projeto, atividade ou programa;
ii. eficiência: medida da relação entre os recursos
efetivamente utilizados para a realização de uma meta para
um projeto, atividade ou programa;
iii. efetividade: relação entre os resultados alcançados e os
objetivos esperados que motivaram a ação governamental;

Avaliação e Controle
i. orçamento como instrumento de controle;
ii. controle interno e externo;
iii. fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial;

Transparência e Controle Social

Relatório da Execução Orçamentária

Até a próxima
aula
elclemente@camarariodaspedras.sp.gov.br

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