Espécies de Atos Administrativos

Espécies de Atos
Administrativos
Camila Santos;
Gabriela Approbato;
Hannah Caroline;
Mayza Mota;
Nayara Alves.

Introdução
 Hely Lopes Meirelles classifica especificamente suas
espécies independente dos aspectos formais ou
materiais.
A) Atos Normativos – Comando geral que visam o
cumprimento de uma Lei;
B) Atos Ordinários – Ordena o funcionamento da
administração e a conduta de seus agentes;
C) Atos Negociais – Declaração da Administração apta a
concretizar determinado Negócio Jurídico com um
particular;
D) Atos Enunciativos – A administração certifica, atesta ou
emite uma opinião sobre determinados fatos;
E) Atos Punitivos – Sansão aplicada a infratores de
normas administrativas.

Diferença: Classificação de Atos
e Espécie de Atos
Classificação (Não é uniforme
entre as doutrinas):
• Quanto a seus destinatários;
• Quanto a seu alcance;
• Quanto a seu objeto;
• Quanto a seu regramento.
Espécies: É o fim imediato a que se
destinam e o objeto que o encerra.
Atos Normativos Regulamento, Decreto, Regimento e
Resolução;
Atos Ordinários Instruções, Avisos, Ofícios, Portarias,
Ordens de Serviço ou Memorandos.
Atos Negociais Licença, Autorização e Permissão.
Atos Enunciativos Certidões, Atestados e Pareceres.
Atos Punitivos Multa Administrativa, Interdição
Administrativa, Destruição de Coisas e
Afastamento Temporário de Cargo ou
Função Pública.

Principais Espécies
 Regulamentos:
 São atos normativos que dependem de força que
os impulsionem para a vigência. (José do Santos
C. Filho);
 São atos administrativos postos em vigência por
decreto, para especificar mandamentos da lei ou
prover situações ainda não disciplinadas por lei.
(Hely Lopes Meireles).

 Decreto:
 É a fórmula pela qual o Chefe do Executivo
expede atos de sua competência privativa. (Celso
Antônio Bandeira de Melo);
 São atos privativos do Chefe do Executivo,
visando prover situações gerais ou individuais. O
decreto regulamentar é o que visa explicar a lei,
facilitando-lhe a execução. (Hely Lopes Meireles).

 Regimento:
 Sua função é demonstrar a organização e o
funcionamento, semelhante aos regulamentos,
típico dos órgãos colegiados. (José dos Santos C.
Filho);
 São atos administrativos, normativos de atuação
interna, destinados à regência de órgãos
colegiados e corporações legislativas. (Hely Lopes
Meireles)

 Resolução:
 É a fórmula pela qual se exprimem as deliberações
dos órgãos colegiados. (Celso Antônio Bandeira de
Melo)
 São atos administrativos normativos expedidos
pelas altas autoridades do Executivo, Presidentes
de Tribunais, Órgãos Legislativos e Colegiados
Administrativos para especificar matéria de sua
específica competência. (Hely Lopes Meireles)

 Instruções:
 São ordens escritas e gerais a respeito do modo
de execução de determinado serviço, expedido
pelo superior hierárquico para orientação de seus
subordinados. (Hely Lopes Meireles)
 Fórmula pela qual os superiores expedem normas
gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo
de atuação de seus subordinados em relação a
certo serviço. (Maria Sylvia Z. Di Pietro)

 Avisos:
 Fórmula utilizada pelos Ministros, notadamente
pelos militares, para prescreverem orientação aos
respectivos subordinados sobre assuntos de seus
ministérios. Tem o mesmo caráter da instrução.
(Maria Sylvia Z. Di Pietro);
 São atos emanados dos Ministérios de Estado, a
respeito de assuntos afetos a seus Ministérios.
(Hely Lopes Meireles).

 Ofícios:
 São comunicações escritas utilizadas pelo serviço
público em caráter oficial. (Hely Lopes Meireles);
 É a fórmula pela qual os agentes administrativos
se comunicam formalmente. São cartas oficiais,
que expedem-se convites, agradecimentos, e
encaminham-se papeis, documentos e
informações em gerais. (Celso Antônio Bandeira
de Melo).

 Portarias:
 São atos administrativos internos pelos quais
superiores hierárquicos expedem aos seus
subordinados determinações gerais ou especiais,
bem assim designam servidores para funções
secundárias. (Hely Lopes Meireles);
 Forma pela qual as autoridades inferiores ao chefe
do Executivo transmitem a seus subordinados as
decisões de efeito interno, podendo inclusive por
meio deste, serem abertos inquéritos, sindicâncias,
processos administrativos... (Celso Antônio
Bandeira de Melo).

 Ordem de Serviço:
 Usada para transmitir determinação aos
subordinados quanto a maneira de conduzir
determinado serviço. Estas ordens por vezes são
veiculadas via circulares. (Celso Antônio Bandeira
de Melo);
 Fórmula usada para transmitir determinação aos
subordinados quanto a maneira de conduzir
determinado serviço. Por vezes estas ordens são
veiculadas através de circular. (Maria Sylvia Z. Di
Pietro).

 Licença:
 É um ato administrativo vinculado e definitivo, pelo
qual o Poder Público, verificando que o
interessado atendeu a todas as exigências legais,
faculta-lhe o desempenho de atividade ou a
realização de fatos materiais, antes vedada ao
particular. (Hely Lopes Meireles);
 É o ato vinculado pelo qual a administração faculta
a alguém o exercício de uma atividade, uma vez
demonstrado pelo interessado, o preenchimento
dos requisitos legais exigidos. (Celso Antônio
Bandeira de Melo).

 Autorização:
 É o ato administrativo discricionário e precário,
pelo qual o Poder Público torna possível ao
pretendente a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens
particulares ou públicos, de seu exclusivo ou
predominante interesse. (Hely Lopes Meireles);
 É o ato unilateral pelo qual a administração,
discricionariamente, faculta o exercício de
atividade material, tendo, como regra, caráter
precário. (Celso Antônio Bandeira de Melo).

 Permissão:
 É o ato unilateral pelo qual a Administração faculta
precariamente a alguém a prestação de um
serviço público ou defere a utilização especial de
um bem público. ( Celso Antônio Bandeira de
Mello);
 Designa o ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo
qual a Administração Pública faculta a um
particular a execução de serviço público ou a
utilização de bem público. (Maria Sylvia Z. Di
Pietro)

 Certidões:
 São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de
atos ou fatos constantes de processo, livro ou
documento que se encontre em repartições
públicas. Seu fornecimento independe de
pagamento, pois é obrigação constitucional de
toda repartição pública. (Hely Lopes Meireles);
 Comprova a existência de um fato e é a
reprodução de uma circunstância já formalizada
nos registros públicos. É o caso da certidão de
nascimento, certidão de dados funcionais do
servidor... (José dos Santos C. Filho)

 Atestados:
 São atos pelos quais a Administração comprova
um fato ou uma situação transeunte, passível de
modificação de que tenha conhecimento por seus
órgãos competentes. (Hely Lopes Meireles);
 São classificados como declaratórios, pois seu
conteúdo expressa a existência de certo fato
jurídico. (José dos Santos C. Filho).

 Pareceres:
 Consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns
agentes administrativos sobre a matéria submetida a
apreciação. Podem ser:
• Facultativos - Quando a administração não está obrigada a
formaliza-lo para a prática de determinado ato.
• Obrigatórios - Quando são emitidos por solicitação de órgão
ativo ou de controle.
• Vinculantes - São aqueles que impedem a autoridade
decisória de adotar outra conclusão que não seja a do ato
opinativo / do parecerista.
(Não concorda pois, segundo ele há um desvio de
qualificação jurídica, uma vez que os pareceres são atos
opinativos e, neste caso, a autoridade decisória não poderá
adotar outra conclusão que não seja a do parecerista). (José
dos Santos C. Filho);
 É a manifestação opinativa de um órgão consultivo
expedendo sua apreciação técnica sobre o que lhe é
submetido. (Celso Antônio Bandeira de Melo).

 Multa Administrativa:
 É toda imposição pecuniária a que se sujeita o
administrado a título de compensação do dano
presumido na infração. É de natureza objetiva e se
torna devida independentemente da ocorrência de
culpa ou dolo do infrator. (Hely Lopes Meireles);
 São os atos sancionatórios aplicados aqueles que
transgridem normas administrativas. São
agrupadas em sanções internas e externas. (José
dos Santos C. Filho).

 Interdição Administrativa:
 É quando a Administração Pública veda a alguém
a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que
incidam sobre seus bens. Deve ser precedida de
processo regular e do alto que possibilite a defesa
do interessado. (Hely Lopes Meireles);
 É a sanção externa que decorre da relação
administrador-administrado e incide quando o
indivíduo infringe a norma administrativa. (José
dos Santos C. Filho).

 Destruição de Coisas e Afastamento
Temporário de Cargo ou Função
Pública:
 Destruição de Coisas - É ato sumário pelo qual se
inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou
instrumentos imprestáveis, nocivos ao uso ou de
uso proibido por lei. (Hely Lopes Meireles).

 Afastamento temporário de cargo ou função
pública - São sanções internas aplicadas a
servidores públicos por desrespeitarem normas
administrativas. São aplicadas as penalidades
previstas nos estatutos funcionais: advertência,
suspenção, demissão... (José dos Santos C. Filho)

Referências Bibliográficas
 MEIRELES, HELY LOPES. Direito Administrativo
Brasileiro. 33ª Edição. Editora Malheiros.
 FILHO, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO. Manual
de Direito Administrativo. 26ª Edição. Editora Atlas.
 DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA. Direito
Administrativo. 29ª Edição. Editora Atlas.
 DE MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA. Curso
de Direito Administrativo. 30ª Edição. Editora
Malheiros.
 GASPARINI, DIOGENES. Direito Administrativo.
15ª Edição. Editora Saraiva.

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