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REGIME DO PESSOAL DAS AUTARQUIAS
I – Fatores relacionados ao problema
1 . Características gerais das autarquias
a) Criadas por lei;
b) Personalidade jurídica pública;
c) Capacidade de autoadministração;
d) Fins ou atividades específicas, e
e) Sujeição à controle e tutela (evitar desvirtuar
finalidade).
2. Consequências
a) Titular de direitos e obrigações próprias – distintas
daquelas do ente que a instituiu;
b) Por ser pública – submete-se a regime jurídico de
direito público:
(1) Criação/exinção
(2) Poderes
(3) Prerrogativas
(4) Sujeições
2. Principais poderes/deveres administrativos
a) Poder-Dever de agir – visam o atingimento de fins
públicos;
b) Dever de prestar contas – decorre da
indisponibilidade do interesse público;
c) Poder Político – é inerente aos poderes do Estado.
d) Poder para administração pública – corresponde ao
mesmo tempo dever (poder-dever). Sujeita-se
sempre a uma finalidade específica. Bem comum.
a) Investidura em cargo público depende de
aprovação em CONCURSO PÚBLICO (inciso II);
b) Casos de contratação por tempo determinado.
Necessidade excepcional de interesse público
(inciso IX), e
c) Vedação de acumulação remunerada, emprego e
funções públicas (inciso XVII).
II – Situação no ordenamento jurídico brasileiro
Art. 37-CF
Exige concurso público.
Obs: Através da ADI n.º 02.135/DF-2007-STF
suspendeu a eficácia da EC 19/1998 com efeitos
prospectivos (Ex Nunc). Logo: Toda a legislação
adotada durante a vigência do Art. 39 CF/88 continua
válida até o julgamento do mérito.
Art. 39-CF
Lei 8.112/90
Institui regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das Autarquias, inclusive em regime especial exige
o concurso público.
Lei 9.962/00
Disciplina o regime de emprego público ao pessoal da
administração direta, Autarquias....
Estabelece:
- Cargo público: criado por lei (Art. 3º)
- Nomeação, prévia habilitação em concurso (Art. 10).
Legislação Federal
II – Conclusão
Diante do exposto, concluo que o regime do pessoal
das AUTARQUIAS com personalidade jurídica pública
deve ser único, mediante CONCURSO PÚBLICO.

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Regime de pessoal das autarquias palestra aluno wilde bentes

  • 1. REGIME DO PESSOAL DAS AUTARQUIAS
  • 2. I – Fatores relacionados ao problema 1 . Características gerais das autarquias a) Criadas por lei; b) Personalidade jurídica pública; c) Capacidade de autoadministração; d) Fins ou atividades específicas, e e) Sujeição à controle e tutela (evitar desvirtuar finalidade).
  • 3. 2. Consequências a) Titular de direitos e obrigações próprias – distintas daquelas do ente que a instituiu; b) Por ser pública – submete-se a regime jurídico de direito público: (1) Criação/exinção (2) Poderes (3) Prerrogativas (4) Sujeições
  • 4. 2. Principais poderes/deveres administrativos a) Poder-Dever de agir – visam o atingimento de fins públicos; b) Dever de prestar contas – decorre da indisponibilidade do interesse público; c) Poder Político – é inerente aos poderes do Estado. d) Poder para administração pública – corresponde ao mesmo tempo dever (poder-dever). Sujeita-se sempre a uma finalidade específica. Bem comum.
  • 5. a) Investidura em cargo público depende de aprovação em CONCURSO PÚBLICO (inciso II); b) Casos de contratação por tempo determinado. Necessidade excepcional de interesse público (inciso IX), e c) Vedação de acumulação remunerada, emprego e funções públicas (inciso XVII). II – Situação no ordenamento jurídico brasileiro Art. 37-CF
  • 6. Exige concurso público. Obs: Através da ADI n.º 02.135/DF-2007-STF suspendeu a eficácia da EC 19/1998 com efeitos prospectivos (Ex Nunc). Logo: Toda a legislação adotada durante a vigência do Art. 39 CF/88 continua válida até o julgamento do mérito. Art. 39-CF
  • 7. Lei 8.112/90 Institui regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias, inclusive em regime especial exige o concurso público. Lei 9.962/00 Disciplina o regime de emprego público ao pessoal da administração direta, Autarquias.... Estabelece: - Cargo público: criado por lei (Art. 3º) - Nomeação, prévia habilitação em concurso (Art. 10). Legislação Federal
  • 8. II – Conclusão Diante do exposto, concluo que o regime do pessoal das AUTARQUIAS com personalidade jurídica pública deve ser único, mediante CONCURSO PÚBLICO.