I. O documento discute questões sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, incluindo direitos e vantagens. II. Aborda temas como provimento de cargos, estágio probatório, estabilidade, vacância de cargos, direito de petição e remuneração. III. Fornece alternativas de resposta para questões sobre esses assuntos.

1. QUESTÕES públicos da população
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL C) burocratização
D) busca de qualidade
E) neutralidade
BATERIA 1:
REGIME JURÍDICO ÚNICO
PROVIMENTO 4. Os cargos, empregos e funções públicas são
VACÂNCIA/REMOÇÃO/ acessíveis:
REDISTRIBUIÇÃO/SUBSTITUIÇÃO
A) a todos os brasileiros.
B) somente brasileiros que preencham os
1. O Regime Jurídico da União, através das Lei n° requisitos estabelecidos em lei.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, além de
alcançar os servidores públicos da administração C) a todos os brasileiros e estrangeiros com
direta, atingirá também os funcionários da (s): residência permanente no país.
A) Autarquias Públicas D) somente aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
B) Sociedades de Economia Mista estrangeiros, na forma da lei.
C) Empresas Públicas E) a todos os brasileiros, e também aos
estrangeiros que preencham os requisitos
D) Fundações Privadas estabelecidos em lei.
E) Administração direta e indireta
5. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
2. Servidor Público, na fase de conclusão do I. São estáveis após três anos da data da posse os
período de estágio probatório, foi avaliado de servidores nomeados para cargo de provimento
forma negativa, mostrando que não está apto ao efetivo em virtude de concurso público.
exercício do cargo. Nessa hipótese, a vacância do
cargo ocupado pelo servidor que não foi aprovado II. O servidor público estável só perderá o cargo
no estágio probatório decorre do ato de: mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
A) demissão
III. Como condição para a aquisição da
B) exoneração estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa
C) inabilitação finalidade.
D) desligamento A) Todos os itens estão corretos.
E) afastamento compulsório B) Todos os itens estão incorretos.
C) Somente estão corretos os itens II e III.
3. Marque a alternativa que não apresenta uma D) Somente está correto o item I.
característica do princípio da eficiência:
E) Somente está correto o item III.
A) transparência
B) participação e aproximação dos serviços

2. 6. A investidura do servidor em cargo de virtude de sentença judicial transitada em julgado.
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade C) Como condição para a aquisição da
física e mental, verificada em inspeção médica, estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
tem o nome de: conhecimento e eficiência a ser realizada por
comissão instituída para essa finalidade por meio
A) readaptação de lei.
B) recondução D) Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em
C) reversão disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, até o seu adequado
D) aproveitamento aproveitamento em outro cargo.
E) afastamento E) Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao
7. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa cargo de origem, com direito a indenização, se o
correta: ato de demissão ilegal praticado pela
administração pública causou-lhe prejuízo.
I. A estabilidade após três anos de efetivo
exercício no serviço público é garantida aos
servidores ocupantes de cargo de provimento
9. Assinale a alternativa incorreta:
efetivo.
A) Cargos públicos podem ser ocupados por
II. A única imposição imposta pela Constituição
estrangeiros.
Federal para a aquisição da estabilidade pelo
servidor é a de natureza temporal, ou seja, é B) Decretos podem declarar de livre nomeação e
necessário que ele tenha três anos de efetivo exoneração os cargos em comissão.
exercício.
C) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo
III. Para que o servidor estável perca o cargo em podem exercer função de confiança.
virtude de decisão judicial é necessário que esta
tenha transitado em julgado. D) Os cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A) Apenas o item I está correto.
E) As funções de confiança destinam-se apenas às
B) Apenas o item II está correto. atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C) Apenas o item III está correto.
D) Apenas os itens I e II estão corretos. 10. Marque a alternativa incorreta:
E) Apenas os itens I e III estão corretos. A) O provimento de cargos públicos far-se-á
mediante ato de autoridade competente de cada
Poder.
8. Assinale a alternativa correta:
B) A investidura em cargo público ocorrerá com
A) São estáveis, após três anos de sua posse, os a posse.
servidores públicos nomeados para cargo de
C) Exercício é o efetivo desempenho das
provimento efetivo em virtude de concurso
atribuições do cargo.
público.
D) É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em
B) Se adquirida a estabilidade pelo servidor
exercício, contados da data do ato de provimento.
público, somente poderá ele perder o cargo em

3. 11. O ingresso no serviço público depende: D) II e III
A) Do preenchimento da condição de brasileiro E) II e IV
nato.
B) Da prestação de concurso público de provas,
ou de provas e títulos, para quaisquer cargos. 14. A nova redação do art. 39 da Constituição
Federal, definida pela Emenda Constitucional n°
C) Da prestação de concurso público de provas, 19, extinguiu o regime jurídico único dos
ou de provas e títulos salvo para os cargos ou servidores públicos. Assinale a opção correta
empregos regidos pela CLT. acerca das conseqüências decorrentes dessa
extinção.
D) Da prestação de concurso público de provas,
ou de provas e títulos salvo para os cargos cujos A) Os estados e municípios poderão, a partir de
titulares sejam demissíveis ad nutum e outros então, adotar para seus servidores regime jurídico
indicados em lei. distinto do adotado pela União.
B) Poderão ser admitidos empregados pelo
regime da CLT para entidades autárquicas,
12. A natureza do regime jurídico dos servidores fundacionais ou mesmo para a própria
públicos federais é de ordem predominantemente: Administração Pública direta.
A) privatista C) empresas públicas e sociedades de economia
mista não mais estão obrigadas a seguir regime
B) contratual estatutário.
C) celetista D) empresas públicas e sociedades de economia
mista não mais estão obrigadas a contratar seus
D) eletiva
empregados mediante concurso público.
E) legal
E) As autarquias deverão manter o mesmo regime
aplicável aos servidores da administração direta a
que estejam vinculadas; as fundações poderão
13. A aprovação do texto da reforma adotar o regime da CLT.
administrativa, pela Emenda Constitucional n°
19/98, alterou diversos dispositivos
disciplinadores da Administração Pública
15. De acordo com o regime jurídico aplicável
brasileira. Em particular, foi extinto:
aos servidores públicos:
I- estabilidade dos servidores públicos
A) é vedada atividade sindical a esses
II- regime jurídico único dos servidores públicos servidores.
III- paridade (isonomia de vencimentos) entre os B) durante o estágio probatório, os servidores
servidores dos diversos Poderes; não podem desempenhar nenhum cargo em
comissão ou função de confiança.
IV- vedação de vinculações ou equiparações de
vencimentos. C) cada cinco anos de efetivo exercício, todo
servidor faz jus a seis meses de licença-prêmio.
Estão corretos apenas os itens:
D) a licença para tratar de interesses
A) I e II particulares não é remunerada e pode ser
interrompida no interesse do serviço.
B) I e III
E) o servidor que recebe diárias com frequência as
C) I e IV incorpora, em definitivo, aos seus vencimentos.

4. 16. O funcionário público federal, subordinado ao BATERIA 2:
Regime Jurídico Único da Lei 8.112/90, que
ainda esteja em estágio probatório, não poderá: DIREITOS E VANTAGENS
A) afastar-se para fazer curso de formação
necessário a assumir outro cargo.
19. A espécie de indenização que se destina a
B) afastar-se para missão oficial no exterior. compensar as despesas de instalação do servidor,
que no interesse da Administração, passar a ter
C) exercer cargo comissionado. exercício em nova sede, com mudança de
domicílio em caráter permanente, é dita:
D) ter licença para atividade política.
A) diária
E) ter licença para mandato classista.
B) ajuda de custo
C) indenização de transporte
17. Não é causa de vacância do cargo público:
D)adicional pela prestação de serviço
A) exoneração extraordinário
B) demissão E)gratificação por encargo de concurso.
C) promoção
D) aposentadoria 20. Quanto ao direito de petição, marque a
alternativa incorreta:
E) nomeação
A) a prescrição é de ordem pública, não podendo
ser revelada pela administração.
18. A respeito da posse em cargo público, assinale B) Para o exercício do direito de petição, é
a opção correta: assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao servidor ou a procurador por ele
A) A Administração é livre para exigir, ou não,
constituído.
que, antes da posse, o empossado submeta-se a
inspeção médica oficial. C) A Administração deverá rever seus atos, a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
B) O nomeado que não toma posse no prazo
estabelecido em lei é tido como demitido. D) São fatais e prorrogáveis os prazos
estabelecidos no capítulo referente ao Direito de
C) Não se toma posse em cargo em comissão.
Petição, não se admitindo qualquer tipo de
D) É possível tomar posse por meio de ressalva.
procuração específica.
E) Tendo tomado posse no cargo, o servidor deve,
21. Quanto ao direito de petição ainda, marque
necessariamente, entrar de imediato no exercício
a alternativa incorreta:
do cargo.
A) É assegurado ao servidor o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de
interesse ou direito legítimo.
B) O requerimento será dirigido a autoridade
competente para decidi-lo, e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.

5. C) Cabe pedido de reconsideração à autoridade da remuneração.
que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão podendo ser renovado uma
única vez.
24. Conforme a Lei 8.112:
D) O requerimento e o pedido de reconsideração
deverão ser despachados no prazo de 5 dias e I- a ajuda de custo destina-se a compensar as
decididos dentro de 30 dias. despesas de instalação do servidor que, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em
nova sede, com mudança de domicílio em caráter
provisório.
22. A lei 8.112/90 dispõe que:
II- Correm por conta da administração as
I- Nenhum servidor, receberá, a título de despesas de transporte do servidor e de sua
vencimento, importância inferior ao salário família, compreendendo passagem, bagagem e
mínimo. bens pessoais.
II- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das III- A família do servidor que falecer na nova
vantagens de caráter permanente, é irredutível. sede serão asseguradas ajuda de custo e transporte
para a localidade de origem, dentro do prazo de
III- A remuneração do servidor investido em 30 dias contados do óbito.
função ou cargo em comissão será paga na forma
prevista no art. 62, ou seja, por meio de A) I e II estão corretas.
gratificação.
B) somente II está correta.
A) I e II estão corretas.
C) I e III estão incorretas
B) II e III estão corretas.
D) todas estão corretas.
C) I e III estão corretas
D) todas estão corretas.
25. A Lei 8112, dispõe:
I- Haverá permanente controle da atividade de
23. Marque a alternativa incorreta: servidores em operações ou locais considerados
penosos, insalubres ou perigosos.
A) A ausência do servidor para estudo ou missão
no exterior não excederá a 4 anos, e finda a II- A servidora gestante ou lactante será afastada,
missão ou estudo, somente decorrido igual enquanto durar a gestação e a lactação das
período, será permitida nova ausência. operações e locais previstos no item I da questão,
exercendo suas atividades em local salubre e em
B) Ao servidor beneficiado pelo afastamento para serviço não penoso e não perigoso.
estudo ou missão no exterior não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse III- Na concessão dos adicionais de atividades
particular antes de decorrido o período igual ao penosas, de insalubridade ou periculosidade,
do afastamento, ressalvada a hipótese de não serão observadas as situações estabelecidas
ressarcimento da despesa havida com seu em legislação específica.
afastamento.
A) I e II estão corretas.
C) O disposto na alternativa “b” se aplica aos
servidores de carreira diplomática. B) I e III estão corretas.
D) O afastamento do servidor para servir em C) I e II estão incorretas
organismo internacional de que o Brasil participe
ou com a qual coopere, dar-se-á com perda total D) todas estão corretas.

6. 26. No que se refere às férias, marque a assertiva vida o justifiquem, será devido adicional de
correta: atividade penosa.
I- O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de 32. ( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo das vantagens de caráter permanente é variável.
de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
específica.
BATERIA 3:
II- Para o primeiro período aquisitivo de férias
serão exigidos 12 meses de exercício. DEVERES E PROIBIÇÕES
III- É vedado levar a conta de férias qualquer falta
ao serviço.
33. José é titular do cargo de médico em hospital
A) I e II estão corretas mantido por autarquia estadual, no qual trabalha
de segunda a quarta-feira, toda semana.
B) II e III estão corretas Paralelamente ocupa cargo semelhante em
hospital mantido pela Administração direta
C) I e III estão incorretas municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-
feiras. A acumulação de cargos nessa hipótese, é:
D) todas estão incorretas
A) permitida, por se tratar de dois cargos de
profissional da área da saúde devidamente
regulamentados.
27. O prazo inicial da licença concedida por
motivo de doença em pessoa da família que pode B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos
ser prorrogada com remuneração, é de: por diferentes entes federativos.
A) 180 dias C) permitida, pois a proibição de acumulação não
se estende a cargos da Administração Indireta.
B) 90 dias
D) proibida, pois a acumulação somente é
C) 30 dias permitida para cargos de professor.
D) 60 dias E) proibida, pois não se pode acumular cargos
públicos.
Marque C (certo) ou E (errado):
34. NÃO é proibição aplicável ao servidor
28. ( ) O Vencimento de cargo efetivo, acrescido
público:
de vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidos em Lei, denomina-se Remuneração. A) aceitar emprego ou comissão de Estado
estrangeiro.
29. ( ) O vencimento, a remuneração e o
provento não serão objeto de arresto, sequestro ou B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal,
penhora, exceto nos casos de prestação de em detrimento da dignidade da função pública.
alimentos resultante de decisão judicial.
C) delegar funções a pessoas estranhas à
30. ( ) O servidor exonerado receberá sua repartição, fora dos casos previstos em lei.
gratificação natalina proporcionalmente aos
meses de exercício, com a remuneração do mês D) ser membros de Conselho da Administração
da exoneração. de sociedade de economia federal.
31. ( ) Aos servidores em exercício em zonas de E) retardar injustificadamente a tramitação de
fronteira ou em localidades cujas condições de processo administrativo.

7. 35. Não caracteriza conduta proibida ao servidor 38. É proibido ao funcionário:
público:
A) entreter-se em palestras, leituras e outras
A) recusar fé a documentos públicos atividades estranhas ao serviço.
B) aceitar comissão, emprego ou pensão de B) valer-se de sua qualidade de funcionário para
Estado estrangeiro. desempenhar atividade estranha às suas funções.
C) promover manifestação de apreço ou C) constituir-se procurador de partes ou servir de
desapreço no recinto da repartição. intermediário perante qualquer repartição pública,
em qualquer circunstância.
D) cometer a outro servidor atribuições estranhas
ao cargo que ocupa, em situações de emergência e D) participar da gerência, administração de
transitórias. empresas bancárias ou industriais, em qualquer
circunstância.
E) participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não E) fazer contratos de qualquer natureza com o
personificada, exercer o comércio, exceto na Governo, por si, ou como representante de
qualidade de acionista, cotista ou comanditário. outrem.
36. É dever do funcionário: 39. Pedro, Ténico Judiciário, encontra-se no
exercício de mandato eletivo. Assinale a
A) requerer ou promover a concessão de alternativa incorreta:
privilégios.
A) Se o mandato for estadual, ficará afastado de
B) residir no local onde exerce o cargo ou onde seu cargo.
autorizado.
B) Se o mandato for de vereador, havendo
C) promover manifestações e apreço dentro da compatibilidade de horários, perceberá as
repartição. vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
D) constituir-se procurador das partes. havendo compatibilidade, poderá optar pela sua
remuneração.
C) Seu tempo de serviço será contado para
37. É proibido ao funcionário:
todos os efeitos legais, exceto para promoção
A) deixar de comparecer ao serviço sem justa por merecimento.
causa.
D) Se o mandato for de Prefeito, havendo
B) representar quando receber ordens superiores compatibilidade de horários, perceberá as
manifestadamente ilegais. vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
C) atender preferencialmente sobre qualquer outro e, não havendo compatibilidade, poderá optar
serviço, às requisições feitas pelas autoridades pela sua remuneração.
administrativas, para defesa do Estado.
E) Para efeito de benefício previdenciário, no
D) representar aos seus superiores sobre todas as caso de afastamento, os valores serão
irregularidades de que tiver conhecimento no determinados como se estivesse no exercício.
exercício de suas funções.

8. 40. Marina, empregada do Banco do Brasil, D) vier a ser aposentado.
sociedade de economia mista, prestou concurso
para cargo técnico do TRT e, aprovada, tomou E) for primário
posse e entrou no exercício na mesma data da
posse. Entendendo que haveria compatibilidade
de horários, manteve a servidora o seu emprego
42. A responsabilidade civil do servidor público:
no Banco do Brasil. Verificando a acumulação,
seu chefe do TRT notificou-a da necessidade de A) abrange a responsabilidade penal.
que fizesse a opção pelo emprego ou pelo cargo
público. Em face dessa situação, assinale a opção B) confunde-se com a responsabilidade
correta: administrativa.
A) Marina não estará obrigada a fazer opção haja C) não gera obrigação extensível aos herdeiros.
vista a compatibilidade de horários tornar a
acumulação permitida. D) é distinta da responsabilidade civil do Estado.
B) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja E) independe da ocorrência de ato doloso ou
vista a Emenda Constitucional n° 19/98 não mais culposo.
caracterizar como indevida a acumulação de
cargo público com emprego em sociedade de
economia mista.
43. Considere que Mévio, funcionário civil da
C) A servidora, caso não faça opção, deverá ser União, praticou ato, no exercício de suas funções,
imediatamente demitida do cargo que ocupa no que configura ilícito administrativo, penal e civil.
TRT. Assinale a alternativa correta:
D) A chefia deverá, em face da omissão da A) Mévio será responsabilizado apenas
servidora em manifestar-se acerca da opção, criminalmente, porque aí já se pune o dano à
adotar procedimento sumário para a apuração e própria sociedade.
regularização imediata da situação.
B) Mévio será responsabilizado apenas
E) Caso a servidora faça a opção pelo cargo ou administrativa e civilmente, porque o ato foi
emprego, no prazo legal, ainda assim, sua praticado no exercício de suas funções e o
conduta caracterizará má-fé e exigirá a aplicação patrimônio lesado deve ser ressarcido.
de punição.
C) Mévio será responsabilizado apenas criminal e
civilmente, porque se punirá a falta em seu
aspecto mais profundo, excluindo, portanto, a
BATERIA 4: punição administrativa.
RESPONSABILIDADES D) Mévio será responsabilizado apenas
administrativamente, embora com a severidade
que o caso requer, pois o ato foi praticado no
exercício de suas funções.
41. O servidor civil da União, que cometer
infração administrativa, que configure também, E) Mévio será responsabilizado administrativa,
infração penal, não será punido, disciplinarmente, civil e criminalmente
se:
A) ocorrer a prescrição penal.
44. Maria Cristina, servidora do TRT, delegou o
B) for absolvido do crime, por insuficiência de desempenho de atribuição de sua
provas. responsabilidade a pessoa estranha à repartição,
fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu
C) cumprir a pena criminal. ensejo à abertura de processo criminal, além de
ter causado prejuízos à administração pública.

9. Diante do exposto, assinale a opção correta: funcionário da responsabilidade penal.
A) Caso seja a servidora condenada no processo D) O pagamento da indenização a que ficar
penal, sua responsabilidade administrativa restará obrigado o funcionário exime o exame da pena
afastada, a fim de não caracterizar dupla punição. disciplinar em que incorrer.
B) Se no processo penal, a servidora for absolvida E) O pagamento da indenização a que ficar
por negativa de autoria, ficará isenta de qualquer obrigado o funcionário exime-o da
responsabilidade civil e administrativa. responsabilidade penal.
C) Prescrito o crime, não mais poderá a servidora
ser demandada civilmente a fim de ressarcir
possíveis prejuízos causados à Administração. BATERIA 5:
D) As instâncias civil e penal são sempre PENALIDADES
vinculadas.
E) As instâncias administrativa e penal serão
sempre independentes. 47. A exoneração de servidor que ocupa cargo em
comissão, por decisão da autoridade superior,
A) depende da oitiva prévia do servidor.
45. Nos termos da Lei 8.112/90, assinale a
assertiva correta a respeito da responsabilidade do B) deve ser precedida de regular processo
servidor: administrativo
A) O servidor só responde civil e C) depende da verificação de hipótese prevista
administrativamente pelo exercício irregular de taxativamente na lei.
suas atribuições.
D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no
B) Tratando-se de dano causado à Administração, exercício da função.
reponderá o servidor perante à Fazenda Pública,
E) é ato administrativo discricionário.
em ação regressiva.
C) A responsabilidade administrativa do servidor
será afastada no caso de absolvição criminal por 48. Por ineficiência nas suas funções, a pena de
falta de provas. demissão só será aplicada ao servidor público que:
D) As sanções penais, civis e administrativas não A) não desempenhar com zelo as tarefas
poderão cumular-se, sendo independentes entre si. atribuídas
E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos B) não cumprir, no prazo, as determinações
sucessores e contra eles será executada, até o judiciais.
limite do valor da herança recebida.
C) ocorrer a impossibilidade de readaptação.
D) faltar por mais de 45 dias interpoladamente.
46. Assinale a alternativa correta:
A) o pagamento da indenização a que ficar
obrigado o funcionário não exime o exame da 49. A pena de suspensão não poderá exceder de:
pena disciplinar em que incorrer.
A) dois anos
B) A responsabilidade administrativa exime o
funcionário da responsabilidade civil. B) cento e vinte dias
C) A responsabilidade administrativa exime o C) noventa dias

10. D) cento e oitenta dias B) suspensão
E) n.d.a. C) multa
D) prisão administrativa
50. Ao Funcionário Público que praticar, em E) demissão a bem do serviço público
serviço, ofensas físicas contra funcionários ou
particulares, salvo se em legítima defesa, será
aplicada a pena de:
54. Pedro, funcionário público civil, cometeu em
A) suspensão julho de 1989, em serviço, falta prevista em lei
como infração penal. No mês de julho de 1990, a
B) advertência autoridade tomou conhecimento da existência da
falta, e em decorrência, foi instaurado processo
C) demissão a bem do serviço público administrativo, precisamente no mês de julho de
1995. O processo administrativo concluiu, em
D) n.d.a. julho de 1996, pela punição de Pedro.
Considerando o prazo prescricional para a
infração penal correspondente é de 4 anos,
51. Deixando sem justa causa, de atender à assinale a alternativa correta:
exigência, para cujo cumprimento haja prazo
A) a punibilidade prescreveu em julho de 1993.
certo, o funcionário, até que a atenda:
B) a punibilidade prescreveu em julho de 1994.
A) ficará suspenso
C) a punibilidade prescreveu em julho de 1999.
B) sujeitar-se ao pagamento de multa diária.
D) a punibilidade prescreveu em julho de 2000.
C) será reputado ineficiente, sujeitando-se à pena
de demissão. A) a punibilidade prescreveu em julho de 1997.
D) terá suspenso o pagamento de seu vencimento
ou remuneração.
55. Prescreverá a punibilidade
E) a nenhuma pena estará sujeito.
A) da falta sujeita à pena de cassação de
aposentadoria em 5 anos.
52. O funcionário que vier a ser suspenso: B) da falta sujeita à pena de multa em 3 anos.
A) poderá trabalhar e outra repartição durante a C) da falta sujeita à pena de suspensão em 5 anos.
suspensão.
D) da falta sujeita à pena de demissão em 8 anos.
B) perderá todas as vantagens e direitos
decorrentes do exercício do cargo. E) da falta sujeita à pena de demissão a bem do
serviço público em 10 anos.
C) não poderá retornar ao serviço público.
D) terá que fazer novo concurso púbico para
retornar à atividade anterior. 56. Em matéria de falta do servidor público ao
serviço e dos respectivos reflexos em sua
remuneração, considere as seguintes afirmações:
53. São penas disciplinares, exceto: I- o servidor perderá a remuneração do dia e que
faltar ao serviço, sem motivo justificado.
A) advertência

11. II- o servidor perderá a parcela de remuneração C) advertência verbal e licença para fins
diária, proporcional aos atrasos e saídas militares.
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de
horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a D) destituição do cargo em comissão e
ser estabelecida pela chefia imediata. afastamento para outros órgãos.
III- as faltas justificadas decorrentes de caso E) destituição de função comissionada e cassação
fortuito ou força maior poderão ser compensadas da disponibilidade.
a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como de efetivo exercício.
É correto o que se afirma em: 59. A prescrição ocorrerá, quanto às penalidades:
A) I e II A) Em 2 anos, no caso de pena de advertência.
B) II e III B) Em 2 anos, no caso de pena de demissão.
C) I e III C) Em 5 anos, no caso de pena de suspensão.
D) I D) Em 5 anos, no caso de pena de destituição de
cargo em comissão.
E) I, II e III.
E) Em 2 anos, no caso de pena de cassação de
aposentadoria.
57. Determinado servidor ausenta-se do serviço,
sem causa justificada, pelo período de 45 dias
alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente o 60. Quanto ao instituto da disponibilidade não é
servidor retoma, normalmente suas atividades. correto afirmar:
Em razão desse fato, é instaurado processo
A) só se aplica ao servidor estável.
administrativo disciplinar, que poderá culminar
com a aplicação da pena de: B) o aproveitamento do servidor em
disponibilidade pode-se dar e qualquer outro
A) demissão por inassiduidade habitual.
cargo público.
B) advertência ou suspensão por inassiduidade
C) a remuneração do servidor em disponibilidade
habitual.
é proporcional ao tempo de serviço.
C) demissão por abandono de cargo.
D) O tempo de disponibilidade não é computado
D) advertência, sem prejuízo da posterior para fins de aposentadoria.
demissão caso o servidor falte mais de 15 dias nos
E) a desnecessidade do cargo pode ser revertida,
próximos 12 meses.
com a volta à atividade do servidor em
E) advertência, sem prejuízo da posterior disponibilidade.
demissão caso o servidor falte mais de 15 dias nos
próximos 8 meses.
58. Dentre outras, constituem penas disciplinares
aplicáveis aos servidores públicos, a:
A) advertência e férias obrigatórias sem abono.
B) cassação da aposentadoria e exoneração.

12. GABARITO
1-A 21 - C 41 - B
2-B 22 - D 42 - D
3-C 23 - C 43 - E
4-D 24 - B 44 - B
5-E 25 - A 45 - E
6-A 26 - B 46 - A
7-E 27 - C 47 - E
8-D 28 - C 48 - C
9-B 29 - C 49 - C
10 - D 30 - C 50 - C
11 - D 31 - C 51 - D
12 - E 32 - E 52 - B
13 - E 33 - A 53 - D
14 - B 34 - D 54 - B
15 - D 35 - D 55 - A
16 - E 36 - B 56 - E
17 - E 37 - A 57 - E
18 - D 38 - B 58 - E
19 - B 39 - D 59 - D
20 - D 40 - D 60 - D