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Contrato Administrativo

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Contrato de Gestão

 Art.37, § 8º CF/88): A autonomia gerencial,
 orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
 administração direta e indireta poderá ser ampliada
 mediante contrato, a ser firmado entre seus
 administradores e o poder público, que tenha por
 objeto a fixação de metas de desempenho para o
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(Art.37, § 8º CF/88): A autonomia gerencial,
orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada
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administradores e o poder público, que tenha por objeto
a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, cabendo à lei dispor sobre:
 I - o prazo de duração do contrato;
 II - os controles e critérios de avaliação de
  desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade
  dos dirigentes;
 III - a remuneração do pessoal.
Incoerências

1. A celebração de contratos por órgãos públicos(
entes não dotados de personalidade jurídica)
2. A possibilidade de contrato de gestão celebrado
entre a Administração Pública e seus administradores
3. Concessão de uma autonomia gerencial,
orçamentária e financeira aos órgãos da
Administração Pública
4. Manifestar uma vontade que pode ser findada com
um ato unilateral do chefe do executivo através de um
contrato
Posicionamentos doutrinários

-Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a partir da regulamentação
do § 8º do art. 37 da Constituição Federal, pode ocorrer a celebração
do contrato de gestão, todavia, somente entre Estado e entidades da
administração indireta

-Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, como os órgãos não possuem
personalidade jurídica estaremos diante de uma espécie de “termos
de compromissos assumidos" pelos dirigentes dos referidos órgãos.
Ao cumprirem as metas estabelecidas nos denominados “contratos
de gestão”, os órgãos passam a dispor de maior autonomia

-Para Hely Lopes Meireles é latente a incoerência no viés de que os
órgãos não são dotados de personalidade jurídica para a celebração
de contratos. De igual modo, não é viável também a contratação dos
administradores do órgão, visto que tais agentes já são servidores
públicos e estão submetidos ao respectivo regime de trabalho
O entendimento da Escola Nacional de
        Administração Pública - ENAP


Gustavo Justino de Oliveira destaca que relatório
formulado pela Enap para subsidiar a Reforma do
Aparelho do Estado já apontava “a impropriedade do
termo contrato de gestão” (fl. 237), razão pela qual o
autor afirma que “desde a sua origem jamais se
pretendeu que a natureza jurídica do Contrato de
Gestão fosse a de um contrato administrativo” ,pois
não se submetem à Lei nº 8.666/93, à Lei nº 8.987/95,
à Lei nº 11.079/04 e à Lei nº 11.107/2005;(Lei de
Contratos) .Submetendo-se à uma regulamentação
específica: lei, ainda não aprovada.
Bibliografia


Meireles, Hely Lopes. Curso Administrativo
Brasileiro.35ª Edição-Malheiros Editora.
Marinela, Fernanda. Direito Administrativo, 5ª
Edição- Editora Impetus
Mello, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito
Administrativo. Edição 26, revista atualizada até a
EC.57- Malheiros Editora
http://www.renatorainha.com.br/2011/05/contrato-
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Contrato de gestão palestra aluno luis carlos dos santos resende

  • 1. Contrato de gestão LUÍS RESENDE
  • 2. Contrato Administrativo  A Priore um conceito simplista de contrato administrativo:  Convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas, ou seja, dotadas de personalidade jurídica, para constituir, regular e extinguir, entre elas, uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do Poder Público, visando a persecução de um interesse coletivo, sendo regido pelo direito público
  • 3. Contrato de Gestão  Art.37, § 8º CF/88): A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
  • 4. (Art.37, § 8º CF/88): A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:  I - o prazo de duração do contrato;  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;  III - a remuneração do pessoal.
  • 5. Incoerências 1. A celebração de contratos por órgãos públicos( entes não dotados de personalidade jurídica) 2. A possibilidade de contrato de gestão celebrado entre a Administração Pública e seus administradores 3. Concessão de uma autonomia gerencial, orçamentária e financeira aos órgãos da Administração Pública 4. Manifestar uma vontade que pode ser findada com um ato unilateral do chefe do executivo através de um contrato
  • 6. Posicionamentos doutrinários -Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a partir da regulamentação do § 8º do art. 37 da Constituição Federal, pode ocorrer a celebração do contrato de gestão, todavia, somente entre Estado e entidades da administração indireta -Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, como os órgãos não possuem personalidade jurídica estaremos diante de uma espécie de “termos de compromissos assumidos" pelos dirigentes dos referidos órgãos. Ao cumprirem as metas estabelecidas nos denominados “contratos de gestão”, os órgãos passam a dispor de maior autonomia -Para Hely Lopes Meireles é latente a incoerência no viés de que os órgãos não são dotados de personalidade jurídica para a celebração de contratos. De igual modo, não é viável também a contratação dos administradores do órgão, visto que tais agentes já são servidores públicos e estão submetidos ao respectivo regime de trabalho
  • 7. O entendimento da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP Gustavo Justino de Oliveira destaca que relatório formulado pela Enap para subsidiar a Reforma do Aparelho do Estado já apontava “a impropriedade do termo contrato de gestão” (fl. 237), razão pela qual o autor afirma que “desde a sua origem jamais se pretendeu que a natureza jurídica do Contrato de Gestão fosse a de um contrato administrativo” ,pois não se submetem à Lei nº 8.666/93, à Lei nº 8.987/95, à Lei nº 11.079/04 e à Lei nº 11.107/2005;(Lei de Contratos) .Submetendo-se à uma regulamentação específica: lei, ainda não aprovada.
  • 8. Bibliografia Meireles, Hely Lopes. Curso Administrativo Brasileiro.35ª Edição-Malheiros Editora. Marinela, Fernanda. Direito Administrativo, 5ª Edição- Editora Impetus Mello, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo. Edição 26, revista atualizada até a EC.57- Malheiros Editora http://www.renatorainha.com.br/2011/05/contrato- de-gestao-2/#more-296