Este documento discute o regime fiscal das empresas públicas municipais em Portugal, incluindo sua relação com o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e os principais deveres de cooperação fiscal como a retenção no IRS e no IVA. Ele também aborda tópicos como a determinação do lucro, amortizações, provisões, mais e menos-valias, isenções de IVA e o abuso de confiança fiscal.

1. jL Saldanha Sanches Universidade Católica portuguesa15 de Julho de 2009www.saldanhasanches.ptEmpresas Públicas MunicipaisRegime Fiscal

2. Objectivos do curso Caracterização do regime fiscal das EPM e sua relação com o IRC Princípios essenciais da quantificação do lucroDefinição dos principais deveres de cooperação www.saldanhasanches.pt

3. As EPMs como sujeito passivo do IRCIsenção e sujeição fiscal – O Estado, as Autarquias locais, os Institutos PúblicosAs entidades públicas com natureza empresarialO dever de declarar a actividade e de ter contabilidade organizadawww.saldanhasanches.pt

4. O lucro das empresasA determinação do lucro de acordo com a contabilidadeFluxos monetários, ganhos e perdasO lucro e a situação de caixa www.saldanhasanches.pt

5. As amortizaçõesOs activos adquiridos para utilização prolongada (não correntes)www.saldanhasanches.pt

6. A quantificação das amortizações www.saldanhasanches.ptEx1: a amortização de um veículo ligeiro de transporte de passageirosA quantificação das amortizações www.saldanhasanches.ptEx2: a amortização de um edifícioAmortizações/mais e menos-valiaswww.saldanhasanches.ptNormalmente =

7. A quantificação das amortizações www.saldanhasanches.ptEx1 (cont): a amortização de um veículo ligeiro de transporteAmortizações/custoswww.saldanhasanches.ptNormalmente =

8. As provisõesUma despesa futura provável mas incertaUma despesa de difícil quantificaçãowww.saldanhasanches.pt

9. Balanço sem provisõesBalanço com provisõeswww.saldanhasanches.ptAs provisões como custo

10. As mais e menos-valias Mais e menos-valias latentesMais e menos-valias realizadasO reinvestimento das mais-valias www.saldanhasanches.pt

11. Os deveres de cooperaçãoA gestão privada das obrigações fiscaisAs empresas como administradores dos impostos A substituição tributária www.saldanhasanches.pt

12. O dever de retenção no IRSA retenção como substituição tributáriaDívida de salário e dívida de imposto A retenção como uma forma de declaraçãowww.saldanhasanches.pt

13. O IVAAlienação de bens e prestação de serviçosO sujeito passivo do IVAO direito à dedução do IVA suportadowww.saldanhasanches.pt

14. IVA e consumidor final A repercussão do impostoA liquidação e a cobrança do IVAA responsabilidade pelo pagamento www.saldanhasanches.pt

15. As isenções do IVAAs funções de soberaniaAs distorções da concorrênciaO desporto e a culturawww.saldanhasanches.pt

16. As falsas isenções do IVAO sujeito passivo isento como consumidor finalAs taxas reduzidas de IVAO direito permanente ao reembolso www.saldanhasanches.pt

17. O abuso de confiança fiscalA não entrega do IRS retidoA não entrega do IVA cobradowww.saldanhasanches.pt

18. Taxas e preçosO poder administrativo de cobrar taxasOs limites do poder de taxarExistência de mercado e taxas www.saldanhasanches.pt

19. www.saldanhasanches.ptjlsaldanhasanches@gmail.comwww.saldanhasanches.pt