O documento discute a fiscalidade do desporto sob a lei da União Europeia e jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Aborda duas questões principais: a isenção de IVA para atividades desportivas e as liberdades comunitárias, como a livre circulação de trabalhadores. Analisa decisões do TJUE sobre essas questões e seus impactos na legislação dos Estados-Membros.

1. A fiscalidade do desporto Direito Europeu e jurisprudência do TJCE J.L. Saldanha Sanches [email_address] www.saldanhasanches.pt

2. Dois temas centrais A isenção de IVA As liberdades comunitárias www.saldanhasanches.pt

3. I - O IVA nas actividades desportivas www.saldanhasanches.pt

4. O âmbito do Imposto A (nova)Directiva IVA (2006/112/CE) adoptada com base no art. 93.º TCE “ O princípio do sistema comum do IVA consiste em aplicar aos bens e serviços um imposto geral sobre o consumo exactamente proporcional ao preço dos bens e serviços, seja qual for o número de operações ocorridas no processo de produção e de distribuição anterior ao estádio de tributação” (Artigo 1.º, n.º 2) www.saldanhasanches.pt

5. O âmbito do Imposto Estão excluídas as actividades exercidas por entidades públicas – Artigo 13.º da Directiva IVA www.saldanhasanches.pt

6. As isenções Artigo 132.º, n.º 1: Os EM isentam : “ m) Determinadas prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, efectuadas por organismos sem fins lucrativos a pessoas que pratiquem desporto ou educação física” . www.saldanhasanches.pt

7. As isenções Artigo 132.º, n.º 1: Os EM isentam : “ o) As prestações de serviços e as entregas de bens efectuadas por organismos cujas actividades se encontrem isentas por força do disposto nas alíneas b), g), h), i), l), m) e n), por ocasião de manifestações destinadas à angariação de fundos e organizadas em seu benefício exclusivo, desde que tal isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência” www.saldanhasanches.pt

8. As isenções no Código do IVA Artigo 9.º, n.º 15, al. a):Estão isentas as prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores : por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas e espectáculos tauromáquicos . www.saldanhasanches.pt

9. Outras isenções no Código do IVA : Artigo 9.º, n. 8 – serviços prestados por entidades não lucrativas Artigo 9.º, n.º 18 – vendas e prestações de serviços por organismos sem fins lucrativos que prossigam objectivos de natureza desportiva www.saldanhasanches.pt

10. As taxas reduzidas Os artigos 98.º ss. da Directiva IVA Anexo III da Directiva: Entradas em manifestações desportivas Utilização de instalações desportivas www.saldanhasanches.pt

11. A jurisprudência do TJCE www.saldanhasanches.pt

12. Caso C-124/96 (Comissão c. Espanha), de 7.5.1998 A Espanha limitava o reconhecimento da isenção aos organismos que impusessem quotas inferiores a 4.000 pta’s por mês TJCE - o texto da Sexta Directiva limita as restrições às isenções ao combate à fraude e à evasão – os EM não têm liberdade para (re)delimitar o âmbito das isenções A Directiva IVA esclarece hoje quais as restrições possíveis – Artigo 133.º - inclui a fraude e a concorrência www.saldanhasanches.pt

13. Caso C-150/99 (Stockholm Lindöpark AB), de 18.1.2001 A Suécia consagrara uma isenção genérica para organismos com ou sem fins lucrativos TJCE – as normas de isenção da Directiva são de interpretação restrita e têm efeito directo – os EM não podem (re)delimitá-las www.saldanhasanches.pt

14. Caso C-174/00 (Kennemer Golf), de 21.3.2002 Onerosidade e jurisprudência das prestações recíprocas Delimitação do “organismo sem fins lucrativos” TJCE – inclui os organismos que geram sistematicamente excedentes, desde que não sejam distribuídos aos sócios, mas reinvestidos nas suas prestações www.saldanhasanches.pt

15. Caso C-253/07 (Canterbury Hockey Club), de 16.10.2008 O Reino Unido não considerava no âmbito da isenção a prestação de serviços de um clube nacional aos seus associados – outros clubes e não pessoas singulares TJCE – se as prestações tiverem “estreita conexão” com a prática do desporto e sejam “ indispensáveis à sua realização” , são isentas, mesmo que os destinatários sejam pessoas colectivas www.saldanhasanches.pt

16. II – As liberdades comunitárias

17. A liberdade de circulação/ a liberdade de estabelecimento A liberdade de circulação de trabalhadores o Acórdão Bosman (C-415/93) – o Artigo 48.º TCE opõe-se às regras das federações que limitavam o número de jogadores de outros EM nas equipas O problema da tributação dos não-residentes O problema específico dos desportistas e dos artistas – os espectáculos esporádicos no território de outro EM www.saldanhasanches.pt

18. O Caso Gerritse é o instrumento essencial da jurisprudência do TJCE nesta matéria sublinhe-se que o seu conteúdo se aplica plenamente aos desportistas, como aos artistas Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt

19. O regime da dedutibilidade das despesas não pode ser discriminatório O regime da RF para não-residentes tem de ser equivalente à tributação progressiva para residentes Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt

20. 3.000 € Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt

21. Rendimento: 3.000 € Retenção: 870 € (25% ADT GER/NL Fonte) Despesas: 500 € Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt

22. RF > TxPRog Despesas Mínimo não tributável ? ? Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt

23. TJCE Situação comparável Limitação ps por não residentes (artigos 49.º e 50.º TCE) no caso das despesas Estado da fonte tem de dar tratamento nacional a não-residentes RF tem que ser comparada com tributação real progressiva - Fim das Taxas L’s por simplif?? Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt

24. Na sequência do Caso Gerritse, surgiram vários Acórdãos em que se levantou a questão da discriminação, entre os quais, o Caso Lezíria Grande Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt

25. EStG + ADT PT /ALE= TLimitada Alemanha, RF Reembolso por despesas: Dedutibilidade Originais Limite: a Alemanha apenas aceitava a dedutibilidade se as despesas ultrapassassem 50% do rendimento Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt

26. Competência? Futura, C-250/95, 19; MS, c – 446/03, 29. Situação externa? Actuação e estabelecimento ≠ C- 205/84, 25. Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt

27. A) LIGAÇÃO ECONÓMICA Pode haver diferenças no cálculo para residentes e não-residentes? SIM: Sujeição limitada, territorialidade (Futura, 21) Situação comparável entre residentes e não-residentes quanto a esses custos (Gerritse, 27) TJCE: admite a existência de normas deste tipo. Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt

28. B) CUSTOS SUPERIORES A 50% do RENDIMENTO Restrição de performances artísticas por NR JUSTIFICAÇÃO? Dupla dedutibilidade ADT;EsTG; Directiva 77/779/EEC Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt

29. Facturas originais só para artistas e desportistas Biehl+ Corsten (C – 58/98) + Futura + 49 TCE AG: Pro rata Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt

30. www.saldanhasanches.pt [email_address] www.saldanhasanches.pt