Este documento discute os princípios e regras do processo penal e fiscal. Ele explora a natureza do procedimento fiscal, os deveres de cooperação do contribuinte com a administração fiscal, e como o direito penal fiscal emergiu para lidar com crimes fiscais como fraude e frustração de créditos tributários. O documento também aborda a tributação de rendimentos ilícitos.

1. Processo penal e processo fiscal - Princípios e regras J.L. Saldanha Sanches Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

2. A natureza do procedimento fiscal O direito à auto-avaliação ( self-assessment ) A tributação de acordo com a declaração Princípio da declaração e princípio da verificação

3. Os deveres de cooperação Deveres de cooperação e o dever fundamental de pagar impostos Economia e eficiência da gestão fiscal Os deveres de cooperação com a Administração e a averiguação judicial

4. Processo civil/processo penal/processo fiscal Princípio do dispositivo e princípio da investigação Dever de prova e ónus da prova Ónus da prova em sentido material e deveres de cooperação

5. A emergência do direito penal fiscal O modelo “lançamento, liquidação e cobrança” As sanções de natureza cível As empresas e os particulares como gestores fiscais

6. Os crimes fiscais e os seus factispécies Os deveres de cooperação como regras de conduta Os comportamentos devidos A violação dos deveres de cooperação como objecto de previsão penal

7. A fraude fiscal ( art. 103º do RGIT) Ocultação de factos ou valores não declarados Viciação da contabilidade (Ocultação de factos ou valores...) Celebração de contratos simulados

8. A frustração de créditos fiscais (art. 88º do RGIT) Tributo já liquidado ou em processo de liquidação Fazer desaparecer, ocultar ou onerar o seu património Frustração total ou parcial do crédito tributário

9. A tributação de rendimento ilícitos O caso Sullivan vs/United States: tributação de rendimento ilícitos e V Emenda O § 40 da Abgabensordnung O art. 1º do Código do IRC, o art. 1º do Código do IRS e art. 10º da LGT

10. Os regime fiscal dos rendimento ilícitos O princípio geral do IRC Os acréscimos patrimoniais não justificados do IRS (art. 9ª do Código do IRS) O sinais exteriores de riqueza (art. 89- A da LGT)

11. [email_address]