O documento discute vários aspectos da dupla tributação internacional de rendimentos e a eliminação dela sob a lei fiscal internacional e da União Europeia. Aborda princípios como livre circulação de trabalhadores, estabelecimento e capitais, e casos judiciais que tratam da dedução de perdas, isenções tributárias entre grupos e medidas anti-abuso.

1. DUPLA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO A eliminação internacional desta dupla tributação no Direito Fiscal Internacional e no Direito Comunitário

2. Mercado único e dupla tributação A livre circulação dos trabalhadores O princípio da liberdade de estabelecimento O princípio da circulação dos capitais

3. O princípio da liberdade de estabelecimento O art. 43 do Tratado CE A liberdade de estabelecimento como direito fundamental para a actividade económica Liberdade de estabelecimento, neutralidade fiscal e princípio da não-discriminação

4. O princípio da não-discriminação A igualdade de tratamento fiscal como condição do mercado único As discriminações aceites pelo Direito Fiscal Internacional

5. A eliminação da dupla tributação no DFI A eliminação unilateral e bilateral da dupla tributação no IRS (art.81º do Código do IRS A eliminação unilateral e bilateral da dupla tributação no IRC (art. 85º do Código do IRC)

6. A directiva 90/435/CEE O caso EPSON - o imposto sucessório sobre por avença A fraude pública à lei fiscal O prolongamento da derrogação provisória obtida por Portugal

7. A directiva 90/435/CEE Caso Océ van der Grinten Comissão “a qualificação de um imposto como sendo retenção na fonte depende dos seus efeitos e não dos termos para o definir no direito nacional”

8. A dedução das perdas As perdas dentro da mesma sociedade As perdas num grupo de sociedades (organschaft, consolidação, tax relief) A impossibilidade de deduzir as perdas

9. O caso ICI Um consórcio ICI/ Wellcome Foundation Uma Holding: acções em vários países Não existe holding se são detidas acções de sociedades com sede em outros países A decisão: o regime fiscal britânico era contrário à liberdade de estabelecimento

10. O caso Bosal A fundamentação acrescida Liberdade de estabelecimento e O art. 48 CE As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro [...] são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros. Os considerandos das directiva-mães fihas

11. O regime em causa no caso BOSAL O princípio da territorialidade Lucros tributáveis na Holanda Perdas tributáveis na Holanda As sociedades - mães e as sociedade filhas são entidades jurídicas distintas (nº 32) da decisão - forma em vez de substância

12. O caso Marks & Spencer A dedução das perdas de filiais não-residentes A impossibilidade de dedução no pais da residência A proibição da escolha do país para as perdas

13. O caso Halliburton A isenção do imposto de registo por transferência de um imóvel dentro de um grupo de sociedades A exclusão da sociedade não-residente

14. A eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos (art. 46º do Código do IRC) Rendimentos correspondentes a lucros distribuídos e sua dedução As participações em sociedade de outros Estados membros que tenham os requisitos do nº 2 da Directiva 90/435/CEE

15. O abuso de formas jurídicas A aplicação automática da cláusula geral anti-abuso A necessidade da fundamentação como condição de aplicabilidade

16. O Tribunal de Justiça e as medidas anti-abuso Importa ainda esclarecer, neste contexto, que os Estados‑Membros permanecem livres de adoptar ou manter em vigor normas que tenham por objectivo específico excluir a aplicação de benefícios fiscais em caso de expedientes puramente artificiais cuja única finalidade seja a de contornar a lei fiscal nacional ou fugir à sua alçada (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, ICI, n.° 26, e de Lasteyrie du Saillant, (50 ) . 58 Por outro lado, apesar de ser possível vislumbrar outras medidas menos restritivas, tais medidas necessitam, em todo o caso, de regras de harmonização a adoptar pelo legislador comunitário.

17. A interpretação da jurisprudência O despropósito da informação A legitimação da reacção aos negócios jurídicos artificiosos

18. O art. 46º nº 10 do Código do IRC Lucros distribuídos sem tributação efectiva Rendimentos a que este regime não seja aplicável