O documento discute os poderes tributários dos municípios em Portugal. Apresenta os três componentes do poder tributário: legislativo, administrativo e financeiro. Também discute os principais impostos municipais, como o Imposto Municipal sobre o Património e o Imposto Municipal sobre as Transmissões, e a diferenciação entre impostos e taxas.

1. O poder tributário dos Municípios

2. Os componentes do poder tributário O poder tributário legislativo: a criação de impostos O poder tributário administrativo: o poder de cobrar impostos O poder tributário financeiro: o direito aos imposto cobrados

3. Poderes tributários Divisão de poderes As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei. (nº 4 art. 238) Nos termos da lei

4. Poderes tributários princípios estruturantes Justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias Justiça e eficiência Correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. A pessoa humana como destinatária final deste princípio

5. A partilha dos recursos fiscais Os fundos de redistribuição A ilusão fiscal A escolha política: os impostos e os bens públicos As regras da participação política: as escolhas do eleitor O produto administrativo líquido

6. Os imposto locais Impostos próprios e adicionais As propostas do relatório Baleiras O rendimento e os imóveis como indícios da capacidade contributiva As escolhas do legislador fiscal na sociedade actual

7. A definição legal da base fiscal Impostos sobre o património e imposto sobre imóveis A distribuição da carga fiscal pelos contribuintes A tributação dos imóveis Carga fiscal e grau de complexidade fiscal Avaliação e tributação com base na área

8. O Imposto Municipal sobre o Património O conceito de prédio A tributação dos prédios rústicos Tributação e sistema de registos Cadastro e declaração do sujeito passivo O imposto e a propriedade

9. A distribuição da carga fiscal A (ainda) inconstitucionalidade da distribuição actual do IMI Expropriações e actualização do valor dos prédios O ATC nº 422/2004 A fiabilidade dos índices As potencialidades deste imposto

10. A situação pós-reforma A fórmula do art. 38º do CIMI O art. 12- do IMT ( o maior dos dois valores) O art. 58-A do Código do IRC O art. 44 nº 2 do Código do IRs

11. O Imposto Municipal sobre as transmissões A tradição dos imposto de registo A justificação da sisa e as mudanças no estilo de vida Imposto de registo e isenção de IVA A tributação da compra de imóveis A eliminação do imposto sobre as transmissões

12. A derrama municipal A concorrência fiscal entre municípios O poder tributário efectivo dos municípios Os custos da congestão e as escolhas tributárias

13. As Taxas e os Impostos Os limites constitucionais à criação de impostos: a predominância de princípio formais Os limites constitucionais à criação de taxas: a predominância de princípios materiais

14. A definição dos limites constitucionais O legislador constitucional vs. legislador ordinário Os limites do poder do legislador ordinário A construção jurisprudencial do conceito de taxas

15. A legitimação das taxas A prestação de um serviço público Utilização de um bem do domínio público Remoção de um limite jurídico ao comportamento dos particulares

16. A prestação de um serviço público O princípio da cobertura do custo (Entdeckungprinzip) O princípio da cobertura do custo como princípio de reserva material Taxa manifestamente excessiva ( ATC nº 640/95 – caso da ponte sobre o Tejo) O caso dos emolumentos notariais e registais (caso Supermercado Modelo Tribunal de Justiça das comunidades)

17. Utilização de um bem do domínio público O conceito de domínio público O domínio público municipal Domínio público e bem económico: os bens com recurso emulativo O espaço aéreo ( caso dos anúncios luminosos ATC nº 63/99) O espaço subterrâneo: ( o caso das condutas de Matosinhos ATC nº 365/2003)

18. Remoção de um limite jurídico ao comportamento dos particulares O conteúdo e o custo do serviço prestado A regulação da publicidade no conselho (caso Câmara de Guimarães ATC nº 558/98

19. Bibliografia J.L. Saldanha Sanches/João Taborda da Gama Taxas Municipais pela Ocupação do Subsolo , Fiscalidade nº 18 (2004) e bibliografia aí citada.