O documento discute vários casos relacionados a direito fiscal internacional e europeu. Aborda questões como a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o princípio da não discriminação, o IVA como imposto europeu, planejamento fiscal e fraude à lei. Resume vários casos específicos como Ampafrance, Municipalidade de Leusden e Emsland-Stärck, analisando conceitos como confiança legítima, abuso de direito e segurança jurídica.