Uma empresa pública é uma entidade de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público para fins econômicos ou de prestação de serviços. Sua criação e extinção dependem de lei específica e seu capital pertence unicamente ao Estado. Exemplos incluem os Correios, SERPRO e Caixa Econômica Federal.

1. EMPRESAS PÚBLICAS

2. CONCEITO
• Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente
pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo
de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou
de prestação de serviços públicos. É um instrumento de ação do estado, sendo integrante
da administração indireta e constituída sob qualquer das formas admitidas pelo direito.
Seu capital é formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta
ou indireta. Pode ser federal, municipal ou estadual.

3. NATUREZA JURÍDICA
• As empresas públicas são entidades de natureza híbrida. Formalmente, são pessoas
jurídicas de direito privado. Entretanto, nenhuma dessas entidades atua integralmente sob
regência do Direito Privado. Como veremos, as empresas públicas têm seu regime jurídico
determinado, essencialmente, pela natureza de seu objeto, de suas atividades. Somente se
submetem a normas de Direito Público naquilo em que a Constituição expressamente
determine, ou quando houver disposição legal específica, mesmo assim se a lei não
contrariar normas e princípios constitucionais concernentes á atuação do Estado na
economia.

4. CRIAÇÃO
• A criação de empresas públicas depende de lei específica autorizativa. Essa tanto pode ser
criada originariamente pelo Estado como ser objeto de transformação de autarquia ou de
empresa privada, mas a sua criação e extinção dependem de autorização específica.

5. EXTINÇÃO
• A extinção de uma empresa pública dependerá, também, de lei autorizadora específica, em
respeito ao princípio da simetria jurídica. A iniciativa dessa lei é, igualmente, privativa do
Chefe do Poder Executivo.

6. EXEMPLOS
São exemplos de empresas públicas:
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
• Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO
• Caixa Econômica Federal - CEF